Procedimento Comum Cível 0011874-77.1996.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011874-77.1996.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/12/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE, SANDRA MARIA ARDENGHE CASTELHANO, JOAO LUIS MOTTA ARDENGHE, ANTONIO LUIZ MOTTA ARDENGHE SUCEDIDO: ANTONIO ARDENGHE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a ausência de manifestação da parte exequente (Sr. Albino Vicente), bem como considerando que o decurso para manifestação acerca do depósito judicial foi certificado em 22/02/2024, SOBRESTEM-SE novamente os autos, ressaltando que não houve interrupção do prazo prescricional. Saliento que, em caso de ausência de manifestação até 22/02/2029, será decretar a prescrição intercorrente e os valores depositados serão estornados. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE, SANDRA MARIA ARDENGHE CASTELHANO, JOAO LUIS MOTTA ARDENGHE, ANTONIO LUIZ MOTTA ARDENGHE SUCEDIDO: ANTONIO ARDENGHE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 448341215: manifeste-se o patrono da parte exequente no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE, SANDRA MARIA ARDENGHE CASTELHANO, JOAO LUIS MOTTA ARDENGHE, ANTONIO LUIZ MOTTA ARDENGHE SUCEDIDO: ANTONIO ARDENGHE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIS CRISTINA TIVELLI - SP119299 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o extrato anexo demonstra que o autor ANTONIO MARQUES TELES já efetuou o levantamento dos valores depositos em seu favor, mas os valores do Sr. ALBINO VICENTE ainda estão disponíveis em conta judicial, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183 intime-se pessoalmente este último no endereço que consta no Receita Federal do Brasil (Rua Conselheiro Dantas, 705, apto. 42, Vila Tibério, Ribeirão Preto - SP, CEP 14050-400) para que proceda ao levantamento dos valores disponíveis em seu favor, esclarecendo que a referida operação pode ser realizada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 22:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO ARDENGHE, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690, MARCELO CARDIA ZUCCARO - SP282345, RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 267158434 - Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183 defiro a habilitação de SANDRA MARIA ARDENGHE CASTELHANO, CPF: 019.771.358-03, JOÃO LUIS MOTTA ARDENGHE, CPF: 071.034.018-45 e ANTONIO LUIS MOTTA ARDENGHE, CPF: 020.445.758-09 (filhos), como sucessores processuais de Antonio Ardenghe. Ressalto que, encerram-se, desde a data do óbito, os benefícios da gratuidade da Justiça, concedidos à falecida parte autora, ora sucedida (artigo 99, 6º, do Código de Processo Civil), caso tenha sido concedido a ela tal benefício, lembrando, por oportuno, que eventuais custas processuais, quando devidas, deverão ser recolhidas pelo(s) referido(s) sucessor(es), salvo se houver comprovação de impossibilidade econômica. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Exclua-se a prioridade de tramitação, pela idade - idoso, concedida ao falecido exequente, tendo em vista não ser o caso da hipótese estabelecida no artigo 1.048, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, cabe ressaltar que o(s) herdeiro(as) que se achar(em) prejudicado(s), deverá(ão) promover(rem) a ação cabível perante os sucessores/habilitados. O direito do herdeiro e sucessor processual de receber os créditos devidos ao falecido vem com o ônus de responder pelos créditos recebidos perante os demais herdeiros. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios aos exequentes acima habilitados, conforme determinado na decisão de ID 252886024. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO ARDENGHE, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 252702781, manifestou concordância com os cálculos apresentados pela UNIÃO na(s) petição(ões) ID 250568767, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO ARDENGHE, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 250568767), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBINO VICENTE, ALFREDO HARNISCH, ANTONIO ARDENGHE, ANTONIO MARQUES TELES, ANTONIO MENDES VINAGRE Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAUL SCHWINDEN JUNIOR - SP29139, FREDDY JULIO MANDELBAUM - SP92690 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS/União Federal. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011874-77.1996.4.03.6183

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)