Procedimento Comum Cível 5001853-08.2021.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001853-08.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 21:14

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ID 358636491: Nada a prover, tendo em vista que os valores se encontram liberados podendo o beneficiário comparecer em uma agência do Banco do Brasil e efetuar o levantamento. 2ª Vara Federal de Piracicaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 13:37

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5001853-08.2021.4.03.6109 POLO ATIVO:

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 14:17

Expedida/certificada

29/07/2024, 19:08

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) APELADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) APELADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata- de apelação, interposta pela União, contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido. Consequentemente, condenou-lhe à restituição dos valores indevidamente descontados à título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, desde 07/09/2020. PAULO SÉRGIO TEIXEIRA PINTO ajuizou, em 28/04/2021, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL. Segundo alega, é portador de neoplasia maligna (câncer de próstata), desde setembro de 2020 conforme laudo médico, sendo que se encontra aposentado por tempo de contribuição desde 11/03/2019, assim requer que seja declarado o seu direito à isenção de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, bem como seja restituído o valor do imposto de renda indevidamente recolhido, desde setembro/2020, cujos valores deverão ser acrescidos da taxa SELIC. Atribuído à causa o valor de R$ 72.308,79 (ID 273654460ds). A tutela de urgência foi indeferida, sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 273654399). A União apresentou contestação, reconhecendo a procedência o pedido, somente, em relação a isenção (ID 273654421). A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, relativo a isenção do autor à retenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Consequentemente condenou a União à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, a partir de 07/09/2020. Por outro lado, condenou a União ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (ID 273654460). Apela a União, pugnando pela reforma da sentença no que tange a forma de cálculo da restituição do indébito, que exige o refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do contribuinte e não apenas a soma dos valores retidos na fonte. Por outro lado, também pede a alteração da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não foi observado a disposição contida no inciso II, do § 4º do artigo 85 do CPC, uma vez que a sentença não é liquida (ID 273654462). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (ID 273654469). Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) APELADO: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Consequentemente, condenou a União a restituição/compensação dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, a partir de 07/09/2020, o que deverá ocorrer somente após o transito em julgado. Inicialmente, observo que a apelação da União se insurgiu quanto a forma da repetição do indébito, sustentando a necessidade do refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do contribuinte e não apenas a soma dos valores retidos na fonte. Assim, assevero que o valor a ser restituído ao apelado não é certo, porém depende de retificação das declarações de ajuste do imposto de renda apresentadas por ele, a fim de que se possa obter o valor exato a ser restituído. Nesse momento, é importante destacar que a elaboração da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda é obrigação personalíssima do contribuinte, conforme determina o artigo 9º da Lei nº 8.134/1990, dispositivo que transcrevo: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Assim, havendo qualquer equívoco na declaração do Imposto de Renda apresentada, cabe ao próprio contribuinte apresentar declaração retificadora, conforme determina o artigo 9º da IN RFB nº 2134/2023, dispositivo que transcrevo. Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora: Nesse passo, observo que havendo valores a repetir, relativos a imposto de renda retido na fonte indevidamente, cabe ao contribuinte a elaboração de declaração retificado, obtendo assim o efetivo valor efetivo a ser restituído, matéria esta por diversas vezes enfrentada por esta Corte, tendo sido sintetizado na ementa do processo 5006561-98.2021.4.03.6110, que transcrevo: E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à apuração de indébito tributário em razão do reconhecimento de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. É certo que, em regra, a restituição de indébito tributário pode ocorrer por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, via requisição de pequeno valor ou precatório, ou ainda no âmbito da esfera administrativa, através de declaração de ajuste anual retificadora ou de procedimento semelhante. 3. O cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se resume à mera verificação das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável. A retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não equivale ao pagamento da exação, mas é apenas uma das etapas da tributação da renda, a ser posteriormente submetida ao encontro de contas. 4. A atualização do indébito tributário é devida desde o recolhimento indevido até a efetiva devolução, sob pena de aviltamento dos valores. Isto é, a atualização do indébito tributário deve ser elaborada com a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 5. A sentença concessiva de mandado de segurança, não obstante seu caráter predominantemente declaratório, qual seja, mandamental, é título executivo judicial, para fins de apuração de proveito econômico devido a partir da impetração do remédio constitucional, sem que isso o torne sucedâneo de ação de cobrança ou lhe acarrete efeitos patrimoniais pretéritos. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006561-98.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 15/07/2022) Assim, se mostra indispensável que o contribuinte, ora apelado, elabore declarações retificadoras do imposto renda, relativas ao período a ser repetido. Verifica a necessidade do apelado apresentar declaração retificadora, passo a análise do segundo pedido constante da apelação, ou seja, a modificação da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse diapasão, observo que sendo a sentença ilíquida, a fixação da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer a forma determinada pelo inciso II, do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, dispositivo que transcrevo: Art. 85 (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Consequentemente, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na liquidação de sentença. Ante o exposto, dou provimento à apelação, apenas para determinar que haja a liquidação da sentença, a fim de que o apelado elabore declaração retificadora do imposto de renda, relativa ao período a ser repetido, bem como para que haja nesta fase a fixação do percentual dos honorários advocatícios que a União foi condenada. Assim, mantido o julgado contido na sentença em todos os seus demais termos. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL –– REPETIÇÃO DE INDÉBITO –– LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA –– APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – DECLARAÇÃO RETIFICADORA DO AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA –– SENTENÇA ILÍQUIDA –– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –– FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. A apelação da União se insurgiu quanto a forma da repetição do indébito, sustentando a necessidade do refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do contribuinte e não apenas a soma dos valores retidos na fonte. 2. O valor a ser restituído ao apelado não é certo, porém depende de retificação das declarações de ajuste do imposto de renda apresentadas pelo contribuinte. 3. Importante destacar que a elaboração da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda é obrigação personalíssima do contribuinte, conforme determina o artigo 9º da Lei nº 8.134/1990. 4. Havendo qualquer equívoco na declaração do Imposto de Renda apresentada, cabe ao próprio contribuinte apresentar declaração retificadora, conforme determina o artigo 9º da IN RFB nº 2134/2023. 5. Existindo valores a repetir, relativos a imposto de renda retido na fonte indevidamente, cabe ao contribuinte a elaboração de declaração retificado, obtendo assim o efetivo valor efetivo a ser restituído, matéria esta por diversas vezes enfrentada por esta Corte, tendo sido sintetizado na ementa do processo 5006561-98.2021.4.03.6110. 6. Sendo a sentença ilíquida, a fixação da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, deverá obedecer a forma determinada pelo inciso II, do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, apenas para determinar que haja a liquidação da sentença, a fim de que o apelado elabore declaração retificadora do imposto de renda, relativa ao período a ser repetido, bem como para que haja nesta fase a fixação do percentual dos honorários advocatícios que a União foi condenada. Assim, mantido o julgado contido na sentença em todos os seus demais termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito desde setembro/2020. Requer, em sede de tutela, a suspensão da exigibilidade do referido tributo, com a determinação de cessação das retenções e ações tendentes à qualquer cobrança. Refere estar aposentado desde 11.03.2019 e ter sido diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID 10 –C 61) aos 07.09.2020, sendo submetido a prostatectomia radical. A biópsia do material pós cirurgia confirmou o diagnóstico. Alega ainda que, ante a gravidade da doença e o alto risco de recidiva da doença, submete-se a tratamento constante. Em razão do diagnóstico da referida doença o autor pretende seja declarado isento do recolhimento do imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria desde setembro/2020, bem como a repetição dos valores recolhidos a esse título, com fundamento no disposto pelo inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte interpôs agravo de instrumento (AI 5011334-86.2021.4.03.0000), ao qual foi dado provimento, para suspender a retenção do IR na fonte sobre os proventos de aposentadoria do autor. A União apresentou contestação, reconhecendo a procedência do pedido principal. Pugnou seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais, bem como impugnou os parâmetros da repetição do indébito. Foi informado o cumprimento da tutela concedida em sede de agravo de instrumento (ID 91651703). Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A União não opôs resistência ao pedido principal formulado, sendo o caso de julgamento do feito com apreciação do mérito, uma vez que implica em reconhecimento da procedência do pedido. Deste modo, faz jus o autor à isenção do imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria e consequentemente, à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, a partir de 07/09/2020 (data do diagnóstico da doença), devendo ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). Considerar-se-á prescritos os créditos com data anterior a cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), índice que já engloba juros e correção monetária, desde a data do desconto indevido até a data da restituição/compensação (Súmula 162 do STJ). Por fim, quanto à alegação da União de que para cálculo da restituição do indébito necessário o refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do imposto de renda, sem razão a requerida. Isso porque o pedido da autora se limita à repetição do imposto retido na fonte, sendo desnecessária a exclusão dos proventos isentos da base de cálculo do imposto de renda para recálculo do imposto total devido, até porque redundaria em maior benefício à autora, vantagem não pleiteada na inicial. Neste sentido é a jurisprudência do TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. APOSENTADO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"(...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.(...) - A isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados, não havendo de se falar da necessidade de que a aposentadoria deva ter sido motivada pela moléstia para haver a isenção tributária de rendimentos da aposentação. - No caso dos autos, não existe dúvida de que o autor, aposentado desde 08/1995, é portador de moléstia grave. - Presente a indispensável prova técnica, consubstanciada por atestados médicos. Dos referidos atestados, restou por reconhecida a neoplasia maligna (CID nº C61) - diagnosticada desde 24/01/2011, com o comprometimento físico, resultando na necessidade de acompanhamento periódico ambulatorial por período indeterminado, razão pela qual comprovado de forma inequívoca o direito à isenção tributária. - Ressaltada a impossibilidade de que a condição de controle da moléstia seja um impeditivo à concessão da isenção ora postulada, pois, antes de qualquer coisa, deve se almejar a qualidade de vida do indivíduo, não sendo possível que para fazer jus ao benefício o autor esteja adoentada ou recolhido a hospital, ainda mais se levando em consideração que algumas das doenças elencadas na lei de isenção podem ser debilitantes, mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. Ainda que eventualmente se alegue o fato de a lesão ter sido extirpada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Veja-se, nesse sentido, o verbete 627 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627:"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". - Patente o direito à isenção do imposto de renda do autor, portador de carcinoma maligno, sobre o seu benefício de aposentadoria, bem assim, à vista do indevido recolhimento pretérito da exação tributária, presente o direito à restituição/repetição do indébito requerido, observada a prescrição quinquenal, conforme bem constou da r. sentença a quo. - Improcedente a ilação contida nas razões de apelação da União Federal, quanto à necessidade de que à restituição do indébito se proceda ao refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, a fim de se apurar o imposto devido. - Ao caso, malgrado o indébito tributário decorra de quantia retida pela fonte pagadora a título de IRRF, desnecessário o refazimento das declarações do autor, à finalidade de encontro de contas, as quais, se fossem reconstituídas, só poderiam resultar em maior benefício à autoria, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda teria a sua redução, vantagem essa, não pleiteada nas razões contidas na exordial deste feito. - Ao que se vê, ausente o pressuposto do interesse recursal da Fazenda apelante, nesse capítulo de seu recurso voluntário. - Efetivamente, repita-se, ao caso, a restituição do indébito tributário resume-se à verificação matemática dos valores indevidamente retidos na fonte pagadora, observada a prescrição quinquenal. - Por conta do não provimento da apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. - A correção do numerário deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Negado provimento à apelação da União Federal, com a manutenção, in totum, da r. sentença de primeiro grau. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000120-54.2020.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2021, Intimação via sistema DATA: 02/04/2021) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, no tocante à isenção do autor à retenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Condeno a União, ainda, à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, a partir de 07/09/2020 (data do diagnóstico da doença), devendo ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). Considerar-se-á prescritos os créditos com data anterior a cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), índice que já engloba juros e correção monetária, desde a data do desconto indevido até a data da restituição/compensação (Súmula 162 do STJ). Condeno a União ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor. Por fim, tendo em vista que o caso em tela não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, bem como que a concordância se deu apenas em relação ao pedido principal, não há se falar em dispensa de honorários advocatícios, razão pela qual condeno a União ao seu pagamento, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, incisos I, § § 3º e 4º, inciso III, todos do CPC. Em caso de interposição de eventual recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010, §1º ao §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO TEIXEIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI - SP91461 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001853-08.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de rito comum movida por Paulo Sergio Teixeira Pinto em face da União Federal – Fazenda Nacional, com pedido de concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança do imposto sobre a renda da sua aposentadoria, em razão de sofrer de neoplasia maligna da próstata (câncer de próstata), CID 10, Cód. 61. Juntou documentos. Decido. Concedo a tramitação especial com fundamento nos artigos 1º, 71 e 75 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Entretanto, em virtude do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1.235.375-PR, desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal na presente ação, tendo em vista a capacidade civil do autor, a regularidade de sua representação nos autos e pelo fato de não se tratar de direito individual indisponível. Deixo, então, de abrir vista ao MPF. Considerando: i) que a realização de transação entre particulares e a administração pública deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; ii) que o poder da Administração Pública em realizar acordos em juízo, portanto, sofre diversas limitações, inclusive pela existência ou não de robusta prova nos autos; iii) ser sabido por este juízo que a tentativa de conciliação prévia em inúmeros casos como o presente restou infrutífera; Tenho que precipitada a realização da audiência prevista no caput do art. 334 do novo Código de Processo Civil. Assim, atento aos princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, na medida em que a pretensão do autor não admite, neste momento processual, autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja designada após a instrução probatória. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela de urgência, segundo dispõe o art. 300, do Cód. Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, cabe realizar apenas a análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida para quando da prolação da sentença, devendo ser verificada a concomitante presença da probabilidade do direito invocado pelo autor, bem como a existência do perigo de dano ou de se por em risco o resultado útil do processo acaso seja postergada sua análise para o sentenciamento do feito. No caso concreto, não verifico a presença de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, capaz de demonstrar a probabilidade do direito invocado pelo autor - nesta fase ainda incipiente do processo - sem um mínimo de contraditório. De fato, somente após a oitiva da ré e a realização o exame médico, por meio de expert de confiança do Juízo, é que se poderá verificar se o autor é portador da alegada doença, preenchendo os requisitos necessários para adquirir a isenção do imposto de renda. Ademais, extrai-se dos documentos apresentados que o autor se submeteu a cirurgia de retirada total da próstata, fato que pode tê-lo curado da grave enfermidade. Ante o exposto, ao menos nesse momento processual, INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência requerida na inicial, sem prejuízo de sua reanálise após o contraditório. Concedo ao autor o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, para que recolha as custas processuais cabíveis. PRI.

30/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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