Procedimento Comum Cível 5015035-44.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015035-44.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 17:02

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:46

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VICTOR PASTOR DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO SIQUEIRA CAMARGO - SP172235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que os valores requisitados já foram todos disponibilizados. Dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015035-44.2019.4.03.6105

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 11:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 16:26

Julgamento em Diligência

10/12/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 14:05

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VICTOR PASTOR DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO SIQUEIRA CAMARGO - SP172235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC (Data do pagamento:01/2023). Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015035-44.2019.4.03.6105

14/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO VICTOR PASTOR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SIQUEIRA CAMARGO - SP172235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015035-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOAO VICTOR PASTOR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SIQUEIRA CAMARGO - SP172235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOAO VICTOR PASTOR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SIQUEIRA CAMARGO - SP172235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, verifica-se que a r. sentença reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte decorrente do óbito do seu genitor, fixando a DIB na data do falecimento, ocorrido em 05.11.2015. Alega a autarquia, entretanto, que os efeitos financeiros do benefício devem ter início na data do requerimento administrativo realizado em 03.05.2019, já que, à época, a prescrição corria normalmente em face da parte autora. Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época), a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." No caso, tendo a parte autora nascido em 18.04.2001, a prescrição começou a correr para ele em 18.04.2017, ao atingir 16 (dezesseis) anos, de modo que na data do primeiro requerimento administrativo, em 28.06.2017, ainda não havia transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias. Dessarte, considerando que a parte autora formulou requerimento administrativo antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que completou 16 anos (18.04.2017), não há que se falar em prescrição, fazendo jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, em 05.11.2015. Ressalte-se, por oportuno, que embora a ação de reconhecimento da paternidade tenha transitado em julgado apenas em 13.02.2019, tal ação tem caráter declaratório, produzindo efeitos ex tunc, de modo que os direitos provenientes são reconhecidos desde o nascimento. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015035-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por JOAO VICTOR PASTOR DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Parecer Ministerial. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação requerendo que a data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte seja a data do requerimento administrativo formulado em 03.05.2019. Com contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pela manutenção da sentença recorrida e a majoração de honorários em sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015035-44.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. A r. sentença reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte decorrente do óbito do seu genitor, fixando a DIB na data do falecimento, ocorrido em 05.11.2015. 2. Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época), a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo. 3. Tendo a parte autora nascido em 18.04.2001, a prescrição começou a correr para ele em 18.04.2017, ao atingir 16 (dezesseis) anos, de modo que na data do primeiro requerimento administrativo, em 28.06.2017, ainda não havia transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias. 4. Considerando que a parte autora formulou requerimento administrativo antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que completou 16 anos (18.04.2017), não há que se falar em prescrição, fazendo jus ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, em 05.11.2015. 5. Ressalte-se, por oportuno, que embora a ação de reconhecimento da paternidade tenha transitado em julgado apenas em 13.02.2019, tal ação tem caráter declaratório, produzindo efeitos ex tunc, de modo que os direitos provenientes são reconhecidos desde o nascimento. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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