Execução Fiscal 5005971-02.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005971-02.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/10/2024, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO CAICARA LTDA FALIDO Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 [] DESPACHO ID 322113374: Tendo em vista que a Exequente informou que aguardará o desfecho do Incidente de Classificação de Crédito Público nos autos do processo falimentar nº 0003073-34.2024.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicias de São Paulo, suspendo o andamento da presente execução fiscal e determino o levantamento da penhora no rosto dos autos efetivada anteriormente, devendo ser expedida comunicação eletrônica ao Juízo falimentar. Cópia deste despacho servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005971-02.2021.4.03.6182

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 17:51

Mero expediente

17/06/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 10:43

Mero expediente

12/07/2023, 23:33

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 14:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2023, 09:10

Por decisão judicial

11/04/2023, 09:08

Mero expediente

10/03/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 15:33

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 D E C I S Ã O A empresa executada apresenta exceção de pré-executividade no Id 56582294 sustentando, em síntese, o direito à gratuidade de justiça, bem como a necessidade de suspensão do presente feito durante a pendência do julgamento da recuperação judicial. Instada a se manifestar, a União refutou os argumentos formulados e requereu o prosseguimento do feito mediante penhora eletrônica de ativos da executada por meio do SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a jurisprudência aponta que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas que desenvolvem atividades lucrativas depende da comprovação da hipossuficiência. Além disso, tem-se que o simples ato de decretação de recuperação judicial, bem como a atual pandemia, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balanço patrimonial apresentado pela executada, relativo aos anos de 2018 e 2019, demonstra a existência de passivo e patrimônio ativo líquido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005971-02.2021.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, a questão relativa à possibilidade da prática de atos constritivos em relação a empresas em recuperação judicial no curso das execuções fiscais foi completamente definida. Ocorre que a inovação legislativa implantada pelo § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, estabeleceu a inaplicabilidade da proibição dos atos de execução no âmbito das execuções fiscais. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse exato contexto, a atual redação dos dispositivos de regência confirma a perfeita adequação do ajuizamento do feito executivo perante este juízo de execuções fiscais, bem como a possibilidade do seu devido prosseguimento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Por outro lado, caso o bloqueio seja positivo, intime-se, por meio da publicação desta decisão, a parte executada dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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