Procedimento Comum Cível 5010920-03.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010920-03.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 18:31

Trânsito em julgado

30/08/2023, 16:41

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ GONCALVES - SP448216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010920-03.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de julho de 2023.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 11:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 08:21

Conclusão (para julgamento)

05/07/2023, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ GONCALVES - SP448216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010920-03.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 5 de junho de 2023.

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 14:07

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 13:33

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ GONCALVES - SP448216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010920-03.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 245965717, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 245101584 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 01 (um) dia. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUIZ GONCALVES - SP448216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010920-03.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Aluízio João Ferreira, além das cominações legais de estilo. Inicialmente a demanda foi proposta no Juizado. Reconhecida a incompetência absoluta daquele juízo, foi determinada a remessa dos autos a uma das varas previdenciárias. Redistribuídos os autos a esta vara, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 38517351). Deferido o pedido de tutela de urgência (id 42429091). Citado, o INSS apresentou a contestação, alegando prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda (id 43255448 e anexo). Sobreveio réplica. Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas (id 160662577 e anexos). Memoriais pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício desde a data do óbito, em 25/04/2018, e, tendo em vista que a ação foi ajuizada no JEF em 20/07/2020 (id 38218852, fl. 236), não há o que se falar em prescrição. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado, consoante o extrato do CNIS, vê-se que o companheiro da autora manteve um vínculo empregatício com a ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS, de 03/10/2011 a 25/04/2018, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Em suma, a autora sustenta o direito à pensão por morte em decorrência do falecimento do companheiro, senhor Aluízio João Ferreira, em 25/04/2018. Alega o convívio, sob o regime de união estável, até o momento do óbito. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando como endereço residencial Travessa Relva, número 71, A, Jardim São Jorge, SP. Outrossim, consta que vivia em união estável com Iris Medeiros da Silva. Como declarante, constou a filha do casal, Julia Silva Ferreira (id 38218851, fl. 24). A autora juntou os seguintes documentos, endereçados a ela, na Travessa Relva, número 71, A, Jardim São Jorge, SP: conta da Enel, referente a agosto de 2019 (id 38218851, fl. 84); contas da Eletropaulo, com vencimento em 01/08/2012 e 10/10/2012, 10/12/2021, 10/09/2013 (id 38218851, fl. 87, 88, 89 e 164); ficha de identificação da paciente Iris, emitida em 2003 (id 38218851, fl. 38), boleto em nome da autora, referente a 10/2018 (id 38218851, fl. 160), nota fiscal de 03/2014 (id 38218851, fl. 165) e orçamento de material de construção, com data de 25/07/2018 (id 38218851, fl. 173). Em nome do falecido, no mesmo endereço, juntou: nota fiscal de 05/2017 (id 38218851, fl. 178); conta do cartão Itaú (id 38218851, fl. 37); conta da Eletropaulo, com vencimento em 03/02/2008 (id 38218851, fl. 85); extrato de conta de FGTS, com data de emissão em 16/04/2014 (id 38218851, fl. 154), ficha de identificação da paciente Aluízio, emitida em 2006 (id 38218851, fl. 56) e termo de concessão de uso especial, entre a Prefeitura de São Paulo e o finado, referente ao imóvel localizado na Travessa Relva, 71 (id 38218851, fl. 151). Além desses documentos, a autora juntou diversas fotos, cartões de banco da autora e do falecido (id 38218851, fl. 101) e ficha de retirada de exames da autora, retirados pelo falecido, em 2007 (id 38218851, fl. 30). Outrossim, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. A informante Maria do Carmo Ferreira é irmã do falecido. Disse que é a irmã mais nova de Aluízio. Narrou que conheceu a autora em 1985, quando sua filha mais velha tinha seis meses de idade. Relatou que o irmão apresentou a autora à família já naquela época. Relatou que moraram de aluguel durante um tempo, em uma casa próxima ao Carrefour da Raposo Tavares. Posteriormente, mudaram -se para outra casa, no Jardim São Jorge, onde a autora mora até os dias de hoje. Informou que nesta casa criaram seus quatro filhos, que são: Johnny, Felipe, Lucas e Júlia. Além disso, criaram também um sobrinho do finado, o Maycon, que morreu atropelado. Disse que o finado teve vários empregos, citando uma metalúrgica, a Pullman e o time Portuguesa. Disse que a autora trabalhava em casa e cuidava dos filhos. Afirmou que, quando o finado morreu, o Felipe e a Júlia já eram casados. Os outros dois filhos moravam com os pais. Disse que o finado gostava de bebida alcóolica, que tinha alguns “probleminhas de saúde”, mas conseguia se controlar em relação à bebida. Destacou que o irmão era muito trabalhador. Informou que este passou mal na empresa quando já se preparava para retornar para casa, por volta das 17h. Disse que não houve tempo de levá-lo, com vida, ao hospital. Afirmou que o velório foi em um Cemitério em Jandira. Relatou que a autora estava com os filhos, genros e amigos, destacando que tinha muita gente no velório. Disse, ainda, que o irmão mantinha as despesas da casa, ressaltando que ele vivia para isso e que a autora vendia geladinho para complementar a renda. Informou que, depois do óbito do irmão, a situação financeira da autora ficou difícil. Declarou que os filhos a ajudam, mas não como o marido, que era o esteio da autora. A testemunha Ibson Francisco da Silva disse que conheceu o finado desde quando Lucas, filho do finado, começou a namorar a sua filha. Disse que Lucas vive com Tainá tem um filho de seis anos de idade. Disse que ele e sua família foram apresentados à família do finado na casa deste e da autora, no Jardim São Jorge. Naquela época moravam na casa: Aluízio, Iris, Felipe, Lucas, Johnny e um sobrinho do casal, que depois faleceu. Disse que as famílias se reuniam bastante, uns nas casas dos outros e que criaram um laço familiar e que a autora e o falecido sempre se apresentaram como marido e mulher. Informou que o falecido era serralheiro e fazia manutenção na Portuguesa e a autora era do lar e fazia alguns “bicos” e que continua morando no mesmo endereço, na Vila Operária. Narrou que o autor faleceu há cerca de 03 anos, salvo engano, em decorrência de uma parada cardíaca. Declarou que cedeu uma das gavetas para o finado ser sepultado, juntamente com a mãe do depoente. Destacou que estavam todos os familiares no velório, que tinha muita gente, inclusive amigos. Informou que o falecido era o “âncora da casa”, que ele arcava com as despesas da casa. Afirmou que a autora passou por muita dificuldade financeira. Destacou que foi uma morte inesperada. A testemunha Diana Oliveira de Almeida disse que é amiga da Iris, que a conheceu por intermédio de outra amiga, a Daniela. Informou que conhece a autora há oito anos e que conheceu o finado na casa deles. Narrou que tiveram quatro filhos, que moravam o casal, três filhos e um sobrinho. A filha Júlia era casada. A autora fazia alguns “bicos” como costureira e vendia geladinho. Narrou que o finado sofreu um infarto na Portuguesa, onde trabalhava. Narrou que os amigos acharam que ele estava descansando e, quando se deram conta, ele estava enfartando. Declarou que não foi ao velório. Destacou que o casal nunca se separou, sempre juntos. Disse que a autora relatou a ela que o falecido, de manhã, na data do óbito, falou com ela em tom de despedida e que ela achou aquilo estranho. Assegurou que a autora teve dificuldades financeiras depois do óbito, informando que a ajudou financeiramente. Informou, ainda, que a filha da autora a ajuda com cesta básica. Asseverou que a autora e o finado sempre viveram juntos, como marido e mulher, destacando que foram trinta e três anos de convivência. É possível depreender que as testemunhas foram convincentes quanto à existência de união estável havia entre a autora e o finado desde muito tempo, ou seja, bem mais tempo do que os dois anos que antecederam o óbito deste, corroborando a prova documental. Cabe salientar que não há divergência de endereços nos documentos apresentados. Cabe ressaltar que o §6º do artigo 16 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que exige início de prova material da convivência durante ao menos dois anos que antecedem o óbito não se aplica ao caso, porquanto o óbito foi anterior ao início da vigência da lei. De todo modo, a autora demonstrou, inclusive documentalmente, à saciedade, que a união foi bastante superior a dois anos. Assim, tenho por comprovada a união estável por mais de dois anos. Do período de duração do benefício Com o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 02 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, conforme já salientado, o conjunto probatório indica que a autora viveu com o de cujus mais que 02 anos e que a relação foi até o falecimento. A contagem administrativa do de cujus demonstra o recolhimento de mais de 18 contribuições. Ademais, a autora, nascida em 02/03/1962, contava com mais de 44 anos de idade quando do óbito do segurado. Dessa forma, a pensão deferida é vitalícia. Por fim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte desde a data do óbito, ocorrido em 25/04/2018, porquanto o requerimento administrativo foi efetuado em 30/05/2018, ou seja, a menos de 90 dias do óbito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), mantenho a tutela concedida e julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/ 187.361.219-0) à autora desde a data do óbito, em 25/04/2018, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento, mantendo-se a tutela concedida. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ALUÍZIO JOÃO FERREIRA; Beneficiária IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS; Benefício a ser restabelecido: NB 193.108.537-1, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 25/04/2018; MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 24 de novembro de 2021.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IRIS MEDEIROS DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO LUIZ GONCALVES - SP448216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Considerando que o avanço tecnológico, notadamente com a implantação do processo eletrônico e projeto-piloto Juízo 100% Digital, possibilitam o trabalho não presencial em diversas modalidades; 2. Considerando que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil de atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, eliminando barreiras territoriais para a execução de tarefas; 3. Considerando a possibilidade das audiências serem realizadas à distância, sem a necessidade de comparecimento presencial no Fórum; 4. Considerando a insegurança no deslocamento físico das partes, testemunhas, advogados, procuradores, magistrados e servidores, nesse contexto da pandemia da COVID 19; 5. Considerando que a audiência na forma TELEPRESENCIAL (teleaudiência) é mais segura, mais fácil, mais simples, e tem sido feita neste juízo, com êxito, desde o início de 2020. 6. A AUDIÊNCIA designada para o dia 04/11/2021 (quinta-feira), às 14:30 horas, será realizada na forma TELEPRESENCIAL, por meio de sistema audiovisual autorizado (Microsoft Teams). RESSALTO que o ACESSO à referida plataforma pode ser PELO CELULAR. 7. Para possibilitar o acesso das partes/advogados/testemunhas ao Microsoft Teams deverão as partes, no prazo de 02 (dois) dias antes da data da audiência, fornecer, SEPARADA E INDIVIDUALMENTE, os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes – autor(s), advogado(s), testemunha(s) e Procurador Federal. Serão encaminhadas, com antecedência e brevidade, por meio dos telefones informados (preferencialmente via WhatsApp), as instruções necessárias para acesso ao aplicativo, em notebook, smartphone ou outro dispositivo compatível. Outrossim, serão encaminhados, para os e-mails informados, os convites para o ingresso na audiência (“entrar na reunião”). 8. No mesmo prazo acima, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia da cédula de identidade (RG) da parte autora e das testemunhas arroladas. Ademais, deverão ser informados o nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação, endereço e números do RG e do CPF das testemunhas para o preenchimento dos respectivos termos de qualificação. 9. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, este juízo REITERA, especialmente ao ADVOGADO/ADVOGADA da parte autora, que forneça os documentos mencionados acima, repita-se, ATÉ 2 (dois) DIAS ANTES da audiência, a fim de evitar transtornos e atrasos, em prejuízo à prestação jurisdicional. 10. Na hipótese de a parte autora apresentar as informações do item anterior em período inferior a 02 (dois) dias antes da audiência, a mesma será REAGENDADA, devendo arcar com o ônus da ausência de cooperação, com redesignação após o último processo com data designada na pauta de audiências deste juízo. 11. Por outro lado, na hipótese de a parte autora não providenciar nenhuma das informações do item 8 (oito) até o dia da audiência, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. 12. Ressalto, por oportuno, que incumbe, à parte autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, arcando com as consequências de eventual lacuna no conjunto probatório. 13. Cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA ORAL PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Havendo a demonstração do exercício de atividade rural por parte da autora, por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, é de se conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, apurado nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, com termo inicial na data do parto devidamente comprovado. 2. Com relação ao exercício da atividade rural, a autora trouxe aos autos cópia da certidão de nascimento aludida acima, com assento lavrado em 19/06/2013, além de outros documentos. Contudo, o início de prova material não foi corroborado por prova oral/testemunhal. Com efeito, cumpre ressaltar que, em duas oportunidades, a parte autora deixou de comparecer às audiências que foram designadas (fls. 59 e 62). Foi aberta, inclusive, oportunidade para a autora justificar sua ausência, mediante comprovação do alegado, sob pena de preclusão da prova, como observado na última audiência; no entanto, quedou-se novamente inerte, revelando seu óbvio desinteresse em comprovar, adequadamente, suas alegações (fls. 65). Aliás, observo que nem sequer chegou a arrolar testemunhas, apesar de regularmente intimada para tanto. 3. Desta maneira, não havendo como complementar o início de prova material apresentado, restou insuficiente o conjunto probatório para fins de concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Apelação da parte autora improvida. (grifo nosso). (Sétima Turma. Apelação Cível nº 2314388. Processo nº 0023307-07.2018.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto. Data do Julgamento: 30/01/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. Data: 06/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos. - Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado. - A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS. - E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. - O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu. - O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça. - Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. - Apelo da parte autora improvido. (grifo nosso). (Oitava Turma. Apelação Cível nº 2217235. Processo nº 0002006-38.2017.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni. Data do Julgamento: 03/06/2019. Fonte: e-DJF3 Judicial 1. DATA:17/06/2019) 14. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva realização das audiências não presenciais, na medida em que, repita-se, possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. Intimem-se as partes sem prazo. São Paulo, 20 de abril de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010920-03.2020.4.03.6183

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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