Procedimento Comum Cível 0006841-42.2002.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006841-42.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 14:12

Mero expediente

01/02/2024, 23:18

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 17:48

Trânsito em julgado

14/09/2023, 19:30

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACIRA GONCALVES ZODRA, JUREMA ZODRA ANDREAZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: JACIRA GONÇALVES ZODRA e JUREMA ZODRA ANDREAZZA ajuizaram o presente cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Iniciada a execução, os exequentes requereram o pagamento da quantia de R$ 275.234,79 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). Na oportunidade, acostaram aos autos demonstrativo atualizado (até 25/04/2017 - id 13323583 p. 200/205). Instada a se manifestar, a CEF impugnou os valores apurados pelos exequentes, alegando um excesso de execução de R$ 42.340,64 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Na oportunidade, comprovou o depósito para fins de garantia do juízo (id 13323583 p. 209/215). Cientificados da impugnação, os exequentes requereram o levantamento do montante incontroverso, o que foi deferido (id 13323583 p. 222/223), tendo sido expedido alvará de levantamento parcial no montante de R$232.894,15 (id 13323583 p. 227 e 229/230). Ante a discordância das partes com o crédito exequendo, os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou cálculos de liquidação (id 22348865 e seguintes). Cientificadas, as partes apresentaram novas impugnações (id 23425573 e 22546131), seguidas de novos cálculos da contadoria (id 40604011 e 48749621) e outras impugnações (id 53119169 e 53688560). Ao final, a impugnação da CEF foi parcialmente acolhida, tendo sido homologado o primeiro parecer da contadoria (id 22348865), que fixou o crédito exequendo em R$ 233.699,96 (id 150129171). A exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (id 150129171 e 256589094). Não houve interposição de recursos. Foi requerido e deferido o levantamento eletrônico (id 275515712 e 286486914), tendo sido acostado aos autos o comprovante das transferências (id 288187730). As partes foram cientificadas do pagamento e nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Fixado o valor do crédito exequendo e mediante o pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para que se aproprie do valor do saldo remanescente depositado na conta judicial (2206 005 86401047-4), consistente no excesso de execução reconhecido nos autos. Comprovada a inexistência de depósito e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. Santos, 24 de junho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006841-42.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

Expedida/certificada

26/06/2023, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2023, 13:11

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 13:52

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACIRA GONCALVES ZODRA, JUREMA ZODRA ANDREAZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 289036130 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de maio de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006841-42.2002.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACIRA GONCALVES ZODRA, JUREMA ZODRA ANDREAZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 23 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006841-42.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

25/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACIRA GONCALVES ZODRA, JUREMA ZODRA ANDREAZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: JACIRA GONÇALVES ZODRA e JUREMA ZODRA ANDREAZZA ajuizaram o presente cumprimento de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Iniciada a execução, os exequentes requereram o pagamento da quantia de R$ 275.234,79 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). Na oportunidade, acostaram aos autos demonstrativo atualizado (até 25/04/2017 - id 13323583 p. 200/205). Instada a se manifestar, a CEF impugnou os valores apurados pelos exequentes, alegando um excesso de execução de R$ 42.340,64 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Na oportunidade, comprovou o depósito para fins de garantia do juízo (id 13323583 p. 209/215). Cientificados da impugnação, os exequentes requereram o levantamento do montante incontroverso, o que foi deferido (id 13323583 p. 222/223), tendo sido expedido alvará de levantamento parcial no montante de R$232.894,15 (id 13323583 p. 227 e 229/230). Ante a discordância das partes com o crédito exequendo, os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou cálculos de liquidação (id 22348865 e seguintes). Cientificadas, as partes apresentaram novas impugnações (id 23425573 e 22546131), seguidas de novos cálculos da contadoria (id 40604011 e 48749621) e outras impugnações (id 53119169 e 53688560). Ao final, a impugnação da CEF foi parcialmente acolhida, tendo sido homologado o primeiro parecer da contadoria (id 22348865), que fixou o crédito exequendo em R$ 233.699,96 (id 150129171). A exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (id 150129171 e 256589094). Não houve interposição de recursos. Foi requerido e deferido o levantamento eletrônico (id 275515712 e 286486914), tendo sido acostado aos autos o comprovante das transferências (id 288187730). As partes foram cientificadas do pagamento e nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Fixado o valor do crédito exequendo e mediante o pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para que se aproprie do valor do saldo remanescente depositado na conta judicial (2206 005 86401047-4), consistente no excesso de execução reconhecido nos autos. Comprovada a inexistência de depósito e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. Santos, 24 de junho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006841-42.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACIRA GONCALVES ZODRA, JUREMA ZODRA ANDREAZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O JACIRA GONÇALVES ZODRA opôs embargos de declaração em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da CEF e homologou os cálculos da contadoria judicial id. 150129171. Afirma a embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de vício de contradição, na medida em que teria homologado o primeiro cálculo da contadoria, com incidência de correção monetária do valor da indenização do dano moral desde a data do arbitramento, em desacordo com o título executivo e com despacho proferido nos autos. Instada a se manifestar sobre os embargos declaratórios, a CEF quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de contradição, conheço dos embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, a decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação da CEF e homologou o primeiro cálculo apresentado pela contadoria, por entender que em relação ao dano moral, a correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento e não desde o evento danoso. Com efeito, a decisão embargada fez uma distinção entre o termo inicial de incidência de atualização monetária dos danos materiais, dos danos morais e dos juros moratórios. Neste sentido a decisão foi expressa: “Assiste razão à CEF quanto a impugnação, visto que há que se dissociar os termos iniciais da atualização monetária dos danos materiais, dos danos morais e dos juros moratórios. (...). Porém, em relação ao dano moral, a míngua de expressa determinação no julgado, deve ser aplicado o teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No caso, como o arbitramento do valor final ocorreu em sede de apelação (R$ 8.000,00, id 13323583, p. 193), deve ser tomada a data do julgamento (07/11/2016) como termo inicial da atualização monetária dos danos morais arbitrados, consoante constou no primeiro cálculo da contadoria judicial”. Com efeito, o cálculo homologado foi elaborado com incidência de atualização monetária a partir da data do arbitramento (id. 22348865). Ainda que a contadoria tenha apresentado cálculo posterior com a adoção de parâmetro diferente, este não foi homologado, uma vez que foi outro o entendimento firmado pelo juízo. Portanto, não há contradição na decisão embargada, visto que se fundamentou em súmula do STJ e homologou os cálculos elaborados em consonância com a convicção formada. As razões apresentadas, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios de outra natureza. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006841-42.2002.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Santos, 11 de fevereiro de 2022

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACIRA GONCALVES ZODRA, JUREMA ZODRA ANDREAZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 Advogados do(a) EXEQUENTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, SIMONE MACHADO FERREIRA GAINO - SP156500 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença a CEF impugnou o cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sob esse fundamento, postula a executada seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 232.894,15, atualizada até 06/2017, contrapondo-se ao importe de R$ 275.234,79, posicionado para 04/2017, pretendido pelo exequente (id. 13323583 - p. 200/205). Na oportunidade, apresentou comprovante de depósito do valor total da execução, para fins de garantia do juízo (id.13323583 - p. 215). Ciente da impugnação, a exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Foi expedido alvará de levantamento da quantia incontroversa (id.13323583 - p. 229/230). Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria que apresentou cálculos de liquidação (id. 22348865). Ciente, a CEF concordou com o parecer contábil (id 22348865), no qual apontou equívoco no cálculo de ambas as partes, em relação à aplicação da atualização monetária e juros moratórios. Na oportunidade, a contadoria apurou como devida a quantia de R$ 233.699,96 (06/2017, id 22348883). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação às contas apresentadas, sustentando equívoco nos parâmetros utilizados pela contadoria na liquidação do julgado. A CEF anuiu com os cálculos da contadoria. À vista dos argumentos da exequente, os autos retornaram com orientação à contadoria, que apresentou novos cálculos apurando o valor devido em R$ 275.234,74, posicionado para 04/2017 (id. 40604531). Apurou, ainda, a existência de saldo remanescente de R$ 66.672,72 (para 06/2017), em favor da exequente, descontado o valor incontroverso levantado. Ciente, a CEF impugnou as contas da contadoria, sustentando a existência de erro material. Os autos retornaram à contadoria que elaborou novos cálculos apurando o valor da execução em R$ 278.394,67, posicionado para 06/2017 e saldo residual de R$ 45.500,52 em favor da exequente (id. 48749621). Instadas as partes a se manifestarem, a exequente concordou com o parecer contábil (id.53119169). A executado, por sua vez, impugnou novamente os cálculos apresentados. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o título executivo condenou a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 23.500,00) e por danos morais (R$ 8.000,00), atualizada monetariamente, consoante o Provimento n° 26 da COGE ou outro que venha a substituí-lo, acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (id.13323583 - p. 142/150 e 188). Assiste razão à CEF quanto a impugnação, visto que há que se dissociar os termos iniciais da atualização monetária dos danos materiais, dos danos morais e dos juros moratórios. Com efeito, em relação aos juros moratórios, o dispositivo é expresso no sentido de que deve ser aplicado o teor da Súmula 54 do STJ, que prescreve como termo inicial o evento danoso sempre que se tratar de indenização por ato ilícito. Por sua vez, o termo inicial da atualização do dano material deve ser o momento da perda patrimonial, visto que foi reconhecido o direito do exequente ao equivalente monetário do prejuízo suportado. Logo, a atualização também deve ser feita desde o evento danoso. Porém, em relação ao dano moral, a míngua de expressa determinação no julgado, deve ser aplicado o teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. No caso, como o arbitramento do valor final ocorreu em sede de apelação (R$ 8.000,00, id 13323583, p. 193), deve ser tomada a data do julgamento (07/11/2016) como termo inicial da atualização monetária dos danos morais arbitrados, consoante constou no primeiro cálculo da contadoria judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0006841-42.2002.4.03.6104 Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, homologo o primeiro parecer da contadoria judicial (id 22348865) e fixo crédito exequendo em R$ 233.699,96 (id 22348883 - posicionado para 06/2017). Em consequência, considerando o levantamento do incontroverso (R$ 232.894,15), caberá aos exequentes o levantamento do saldo residual reconhecido pela contadoria (R$ 732,57, a título do principal; e R$ 73,25, como saldo de honorários advocatícios – ambos atualizados para 06.2017). Honorários a cargo dos exequentes, por se tratar de sucumbência mínima da CEF. Fixo os honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre a diferença entre o total pleiteado pelos exequentes e o apurado pela contadoria judicial, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Santos, 11 de dezembro de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(113)