Procedimento Comum Cível 5016303-51.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016303-51.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 12:26

Trânsito em julgado

23/07/2024, 12:26

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INFORMATION BUILDERS (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., BOCCUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO - SP99628 EXECUTADO: WEBFOCO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR MALESKI PEREIRA - SP410617, IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES - SP410777 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença id. 325758098. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016303-51.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2024, 19:12

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 17:53

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INFORMATION BUILDERS (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., BOCCUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300, VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO - SP99628 EXECUTADO: WEBFOCO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR MALESKI PEREIRA - SP410617, IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES - SP410777 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016303-51.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança visando à análise de pedido relativo a benefício previdenciário. Foram prestadas informações que indicaram que houve a conclusão da análise do pedido da parte impetrante. A parte impetrante foi intimada para se manifestar sobre as informações e quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifico a ocorrência de carência, por ausência de interesse de agir superveniente, configurando verdadeira perda do objeto da demanda. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema..

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 17:25

Ausência das condições da ação

20/05/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEBFOCO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES - SP410777, CAIO CESAR MALESKI PEREIRA - SP410617 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INFORMATION BUILDERS (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) REU: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO - SP99628, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INSPEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016303-51.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos por WEBFOCO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA. em face da sentença proferida nos autos, objetivando ver sanada omissão. Intimados, os réus manifestaram-se, pugnando pela rejeição do recurso. Relatei. DECIDO. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, isso porque as teses apresentadas não têm respaldo jurídico na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que os pleitos não podem ser acolhidos. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEBFOCO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: CIBELE CAMARGO DOS SANTOS - SP389870, KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INFORMATION BUILDERS (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogados do(a) REU: ALINE HUNGARO CUNHA - SP275420, VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO - SP99628, EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 S E N T E N Ç A WEBFOCO TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA. ME ingressou com a presente ação de conhecimento, sob o rito comum (ação de registro de marca), em face de INFORMATION BUILDERS (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, objetivando provimento jurisdicional que determine o registro da marca de serviços mista WEBFOCO, nas classes NCL (10) 35, NCL (10) 38 e NCL (10) 42, logomarca preto e branco e colorida, perante o INPI. A autora afirma que é uma renomada agência de publicidade via internet, tendo como atividade principal a prestação de serviços e consultoria publicitários, especificamente serviços de distribuição, criação, desenvolvimento, manutenção e hospedagem de sites e sistemas na internet, serviços de suporte técnico em tecnologia da informação e apoio a clientes, operação de páginas de publicidade na internet, agenciamento de espaços para publicidade, distribuição ou entrega de material publicitário, promoção de vendas e publicidade no local da venda, publicidade por mala direta, pesquisas de mercado e de opinião pública, consultoria e cursos em geral. Aduz que, em 17 de dezembro de 2015, ingressou com 06 pedidos de registro de marca de serviços mista junto ao INPI (nºs 910426643, 910424683, 910426589, 910426600, 910424608 e 910425027), que foram indeferidos, sob argumento de que a marca da autora não seria registrável por estar enquadrada numa das vedações constantes do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/1996. No caso, havia registro da marca nominativa WEBFOCUS, que se confundiria com a marca a ser registrada. Alega, por fim, que, não obstante a interposição de recursos contra a decisão de indeferimento de seu pedido, este foi mantido, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Citado, o INPI apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a pessoa jurídica Information Builders Inc. No mérito, pugnando pela improcedência do feito, defendeu a regularidade do indeferimento do pedido administrativo, tendo em vista os elementos de congruência entre as marcas objeto da lide. Houve a apresentação de réplica à contestação do INPI. Citada, Information Builders (Brasil) Tecnologia da Informação Ltda. apresentou sua contestação, alegando que o indeferimento do pedido da autora pelo INPI não padeceu de qualquer irregularidade, devendo o pedido ser julgado improcedente. Houve a apresentação de réplica à contestação de Information Builders (Brasil) Tecnologia da Informação Ltda. As partes não requereram a produção de outras provas. Este é o resumo do essencial. DECIDO. Tendo em vista que a questão preliminar suscitada pelo INPI se encontra devidamente dirimida, e não havendo mais preliminares a serem apreciadas, há que se admitir presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, razão por que é mister examinar o mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do registro da marca WEBFOCO, nas classes NCL (10) 35, NCL (10) 38 e NCL (10) 42, logomarca preto e branco e colorida, perante o INPI. O pedido inicial não pode ser acolhido. Senão, vejamos. A proteção ao direito de propriedade das marcas é assegurada pela Constituição da República, conforme a expressa dicção de seu artigo 5º, inciso XXIX, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Nota-se que a norma constitucional em apreço remete a regulamentação do direito à lei. Nesse passo, com esteio na supracitada norma constitucional, foi editada a Lei nº 9.279, de 1996, que, em seu Título III, regulou o direito às marcas. O artigo 124 do supracitado Diploma Legal prevê as vedações ao registro como marcas, dispondo, em seu inciso XIX: Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Podemos extrair do referido dispositivo que três são os requisitos para a vedação do registro como marca: (i) a reprodução ou imitação no todo ou em parte de marca alheia; (ii) que os produtos sejam idênticos, semelhantes ou afins e (iii) a possibilidade de confusão pelos consumidores. Assente tais premissas, constata-se que a autora se insurge em relação ao indeferimento dos registros nºs 910426643, 910424683, 910426589, 910426600, 910424608 e 910425027, sob alegação de que a marca que pretende registrar não se insere entre as vedações constantes do aludido artigo 124 da Lei nº 9.279/1996. Analisando-se o documento id 29542210, verifica-se que a ré Information Builders (Brasil) Tecnologia da Informação Ltda. possui registrada no INPI a sua marca (WEBFOCUS), cujo depósito se deu em 25/02/1999, e sua concessão em 08/09/2010, com código de classe NCL (40) 34 – serviços de análise e processamento de dados. Por sua vez, de acordo com os documentos id 21531466, constata-se que a autora (Webfoco Informática e Publicidade Ltda.) requereu o registro de sua marca (WEBFOCO) (processo nº 910426643), em 17/12/2015, tendo seu pedido sido indeferido pelo INPI, sob argumento de que, ao caso, incide a vedação normatizada no dispositivo legal supramencionado. Pois bem. Pela clareza e objetividade, pertinente se afigura a reprodução das considerações exaradas pelos Tecnologistas em Propriedade Industrial, in verbis: Após a análise dos atos impugnados e das razões que fundamentaram os recursos, entendeu-se que os sinais em cotejo, WEBFOCO e WEBFOCUS são ideologicamente idênticos e foneticamente semelhantes e se destinam a distinguir serviços que ora são idênticos ora afins, sendo, portanto, suscetíveis de causar confusão ou associação indevida entre eles. Neste ponto é de se observar que o termo “focus”, do vernáculo inglês, significa “foco” e, portanto há efetivamente uma identidade ideológica entre os dois vocábulos. Ademais, se tomarmos por base o prefixo “webfoc” e desconsiderarmos as classes envolvidas, a busca revela somente três tipos de ocorrência: as marcas apontadas como impeditivas, os pedidos indeferidos e uma marca posterior (também pertencente a INFORMATION BUILDERS, INC. e destinada a, modo geral, distinguir software). Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Não obstante, em caso de flagrante desrespeito a direitos e garantias fundamentais e ao Estado Democrático de Direito, alguns aspectos da presunção de veracidade dos atos administrativos podem ser questionados, o que tornaria regular a atuação do Poder Judiciário. No presente caso, todavia, verifica-se que as razões utilizadas pelo INPI para o indeferimento dos pedidos de registro da marca da autora se encontram, devida e integralmente, embasadas em critérios técnicos (a grafia, os aspectos fonéticos e visuais, a similaridade das atividades, entre outros), analisados por profissionais da área, não se vislumbrando irregularidade explícita passível de interferência pelo Poder Judiciário. E ainda que se pudesse imiscuir na questão, fato é que, conforme apontado anteriormente, o dispositivo legal aponta três requisitos para a vedação do registro como marca, requisitos esses que foram devidamente apontados pelo INPI em suas razões para indeferimento do pleito administrativo. De fato, é possível aferir, com segurança, que WEBFOCO denota “imitação no todo ou em parte de marca alheia” (WEBFOCUS), que as atividades das pessoas jurídicas envolvem “produtos semelhantes ou afins” (atividades ligadas à informática), e, principalmente, a inescondível “possibilidade de confusão pelos consumidores” (apesar de haver distinção gráfica entre os termos – diminuta, insta consignar, é evidente que, foneticamente, os termos apresentam congruência, principalmente, aos “ouvidos” dos consumidores. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o TRF3: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. MARCAS E PATENTES. INPI. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. OFENSA AO ARTIGO 124, XIX DA LPI. SEMELHANCA GRÁFICA E FONÉTICA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PERIÓDICOS DISTRIBUÍDOS NAS MESMAS REGIÕES. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DO PÚLICO CONSUMIDOR. APELOS PROVIDOS. 1. A expressão "INOVATIS", registrada em nome da ré Elubel Indústria e Comércio Ltda, encontra-se em desconformidade com o disposto no artigo 124, XIX da LPI. 2. Além da semelhança gráfica e fonética, há que se considerar que as marcas da autora e ré circulam no mesmo segmento mercadológico - de persianas e ferragens -, sem quaisquer evidências que permitam concluir pela possibilidade de distinção pelo público alvo. 3. É incontroverso nos autos que a autora detém a anterioridade na utilização do nome comercial INOVA-SE (título de estabelecimento INOVASE), não havendo necessidade de registro para fins de proteção na forma do que dispõe o artigo 8° da Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil no Decreto 75.572/75, in verbis: 4. Como não há, no direito brasileiro, prevalência da marca sobre o nome comercial para fins de proteção, aplica-se o critério da anterioridade, que, na hipótese dos autos, favorece a autora, detentora do nome empresarial INOVA-SE desde a data do registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial em 10/10/1996. 5. Nesse mesmo diapasão dispõe a Lei 8934, de 18 de novembro de 1994, ao prescrever que 'A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações' (artigo 33). 6. De seu turno, o artigo 124, V, da Lei 9279/96, acima transcrito, veda o registro da marca que reproduza ou imita 'elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos. 7. A expressão INOVATIS confunde-se com a expressão INOVA-SE e pode causar confusão no consumidor, implicando em concorrência desleal, razão pela qual é de rigor a nulidade do registro 820.695.025, de 14 de fevereiro de 2006, referente à expressão INOVATIS, classe 08.20. 8. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem rateados entre os réus. 9. Apelos desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0023853-42.2006.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, diante da possibilidade de confusão entre as marcas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016303-51.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)