Procedimento Comum Cível 0003062-76.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003062-76.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003062-76.2011.4.03.6100 Intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada, cumpra-se o disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Alegado o excesso na execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, concluam-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:39

Mero expediente

23/03/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 D E S P A C H O ID 350427713 - Encaminhe-se por meio eletrônico cópia do presente despacho à Caixa Econômica Federal - Agência 0265 determinando a conversão em renda em favor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) do saldo total da conta 0265 / 635 / 00900788-4 (ID 341131834 e 341131833), devidamente atualizado, sob o código de receita 5470, no prazo de 10 (dez) dias. Este despacho servirá como ofício. Efetuada a conversão, dê-se ciência à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Nada mais sendo requerido, concluam-se os autos para extinção da fase de execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003062-76.2011.4.03.6100

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 20:20

Mero expediente

25/09/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 17:51

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:33

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862, SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência da expedição de ofício(s) de transferência(s) eletrônica(s), com prazo de 05 (cinco) dias para apontar eventual divergência. Após, os ofícios serão encaminhados à instituição bancária. São Paulo, (data da assinatura eletrônica). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003062-76.2011.4.03.6100

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 13:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER - SP234718, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, SIDNEY KAWAMURA LONGO - SP221483 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003062-76.2011.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco Itauleasing S/A, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Aduz em favor de seu pleito que os cálculos apresentados pela exequente (União Federal) estão em desconformidade com o julgado, apresentando excesso e execução de coisa diversa que foi fixada em sentença. A impugnação foi recebida, com efeito suspensivo. Intimado, a impugnada refutou as alegações do Banco. É o relatório. DECIDO. A questão posta cinge-se aos limites objetivos da coisa julgada e refere-se à execução da sentença que julgou improcedente o pedido inicial condenando a autora nos honorários de sucumbência e que foi confirmada em grau de recurso de apelação. Verifica-se do título executivo que a impugnante foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), corrigidos a partir da data da sentença. O exequente iniciou a execução, apresentando cálculos no valor de R$ 215.445,14, utilizando como base de cálculo a variação dos valores dos veículos apreendidos. Para tal atualização a exequente socorreu-se na tabela de cotação FIPE, corrigindo os valores pela Selic. O Banco Itauleasing apresentou impugnação, sustentando o excesso de execução, ao argumento de que o impugnado apresentou a sua execução em desconformidade com a sentença exequenda, entendendo que os depósitos realizados inerentes às alienações dos veículos (autorizadas por decisão liminar) seriam suficientes, porquanto em momento algum a União Federal impugnou as avaliações dos veículos e nem mesmo impugnou os depósitos feitos pela autora, concordando assim à época com tais pagamentos. Analisando o processo originário, ficou decidido em caráter liminar a entrega dos veículos para a parte autora proceder à alienação dos bens, ocorrendo avaliação e leilão. Com a venda em leilão dos veículos a parte autora procedeu com os depósitos (tudo na forma determinada) em fls. 640/641 e 701/702. Vale ressaltar que a exequente não impugnou nenhuma fase desse procedimento, ficando preclusa qualquer pretensão na reforma do que foi decidido e transitado em julgado. Na verdade, como podemos analisar em sentença, a parte impugnante foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, o que não foi sequer o alvo de cobrança nessa execução. Assim, há que se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco Itauleasing S/A. Posto isso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco Itauleasing, reconhecendo o excesso de execução em R$ 215.445,14. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, com base no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a conversão dos depósitos realizados pela impugnante em renda a favor da União Federal. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

02/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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