Monitória 0004138-79.2009.4.03.6109 - TRF3

Monitória 0004138-79.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/06/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:52

Expedida/certificada

16/01/2025, 15:22

Mero expediente

18/11/2024, 13:44

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 11:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:26

Mero expediente

25/07/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 14:11

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:27

Expedida/certificada

30/04/2024, 13:44

Mero expediente

23/02/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, MARCELO ROSENTHAL - SP163855 EXECUTADO: LUCIANA PIGATTI GASPAR, EDEMILSON COMPAGNONE, LUCRECIA PIGATTI GASPAR COMPAGNONE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA PIGATTI GASPAR - SP265587 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004138-79.2009.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos, etc., Tendo em vista que a realização da pesquisa de bens dos requeridos através do Sistema INFOJUD, por determinação do E. TRF3, foi efetivada, fica prejudicado o petitório ID 269814111, pois a ficha de bens e direitos relativa à última DIRPF, as DOI e as DIMOB localizadas nas bases de dados da RECEITA FEDERAL já foram devidamente juntadas aos autos (ID 268253034). Anoto, de outra parte, que os auditores federais não localizaram DITR para nenhum dos contribuintes solicitados, ora requeridos. Sem prejuízo, providencie a secretaria a liberação dos documentos sigilosos aos novos patronos (ID 269814113). Intimem-se. PIRACICABA, 13 de julho de 2023.

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 13:34

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARCELO ROSENTHAL - SP163855 EXECUTADO: LUCIANA PIGATTI GASPAR, EDEMILSON COMPAGNONE, LUCRECIA PIGATTI GASPAR COMPAGNONE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA PIGATTI GASPAR - SP265587 DESPACHO Petição ID 142158772 - 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004138-79.2009.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba INDEFIRO o pedido da CEF de quebra do sigilo fiscal dos requeridos à míngua de amparo legal, tampouco de aplicação do artigo 198, do CTN ao caso sub examen. Anoto, outrossim, a inexistência de quaisquer prerrogativas processuais da requerente nesse sentido (STJ, REsp 1117438/RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0009504-9, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2009; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1236201/BA, 2ª Turma, DJe 11/03/2013; TRF3, AI 511155, e-DJF3, 14/02/2014, 1ª Turma; TRF3, AI 487303, 5ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). Nessa esteira, mutatis mutandis, “(...) É consabido que, diante da carência de norma legal que estipule prerrogativas à parte, não pode o magistrado, sob pena de malferir o devido processo legal, conceder privilégios nos autos. (...)” (cfr. TRF2, AG 226795, 6ª Turma, E-DJF2R, 14/08/2013). 2. Quanto ao pedido para pesquisa de bens imóveis, trata-se de diligência a ser empreendida pelo exequente. 3. SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 921, §1°, do CPC/15, e determino a intimação da exequente, para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em não havendo indicação de bens passíveis de constrição e decorrido o prazo máximo de um ano, contado da intimação da executada como determinado no item 3 acima, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/15, independentemente de nova intimação. 5. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 921, §4º, do CPC/15. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 18 de janeiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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