Procedimento Comum Cível 0001430-64.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001430-64.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MINISTERIO DA FAZENDA Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, REGINA CELIA LOURENCO BLAZ - SP139307 DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id. 363130883), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 9 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 12:53

Mero expediente

09/05/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 11:15

Expedida/certificada

24/03/2025, 14:32

Publicação

21/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, REGINA CELIA LOURENCO BLAZ - SP139307 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 19 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 13:39

Mero expediente

19/03/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, REGINA CELIA LOURENCO BLAZ - SP139307 DESPACHO ID 351259128 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100 Defiro a expedição de ofício de transferência bancária, nos termos em que requerido. ID 350472257 - Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça(m)-se a(s) minuta(s) de PRV OU RPV e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 14:20

Mero expediente

22/01/2025, 15:26

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: PATRICIA LANZONI DA SILVA - SP147843-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Associação pela Família com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA COBRADA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE MATERIAIS NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO, CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. - Ação ordinária ajuizada pela Sociedade pela Família com o objetivo de afastar a exigibilidade dos impostos de importação e de produtos industrializados, à vista da inconstitucionalidade da Lei nº 4.917/65 e Resolução do CNAS nº 20/97, da uma vez que a apelante, na condição de sociedade sem fins lucrativos, faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, bem como o direito de não se sujeitar ao pagamento da taxa de armazenagem cobrada em virtude de permanência dos produtos importados no terminal alfandegário, objetos de Declarações de Importação de nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. - O Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi publicada na vigência do diploma normativo revogado. - A taxa de armazenagem portuária (TAP), conforme disciplina a Lei nº 6.009/73, é devida pelos importadores em razão da efetiva utilização de áreas, instalações ou serviços do Aeroporto. - Não há que se falar em pagamento da referida taxa pela União. Verifica-se que a cobrança da referida exação visa o ressarcimento dos custos operacionais provenientes da utilização do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro, de maneira que é legítima a sua exigência para o importador, ora apelante, uma vez que a mercadoria importada se deu no aeroporto de Guarulhos/SP e permaneceu na alfândega, momento em que se deu início ao registro de importação e o serviço foi efetivamente prestado e o período fruído pela recorrente. - A apelante deve submeter-se à taxa de armazenagem. A jurisprudência entende que a tarifa de armazenagem não é propriamente uma taxa mas, sim, um preço público, o qual visa o ressarcimento dos custos operacionais pela armazenagem das mercadorias, de modo que não está sujeita aos princípios constitucionais que regem o sistema de tributação. (Precedentes). - A tarifa de armazenagem não se sujeita ao regime tributário, de maneira tem natureza jurídica de preço público, na medida em que corresponde à contraprestação de serviços prestados pela companhia de armazenagem, à vista da obediência dos regramentos impostos pelo contrato de concessão firmado com o Poder Público, deve ser mantido decisum sob esse aspecto. - Não há que se falar que a sentença deixou de observar o pedido de aditamento, realizado na petição protocolada em 05/11/2002, ocasião em que requereu a inclusão da INFRAERO e a condenação da União ao pagamento da taxa de armazenagem, no caso desta exação ser consideração legítima e devida. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Apelação e reexame necessário desprovidos. Alega que ocorreu violação ao artigo 77, parágrafo único, do CTN (a taxa de armazenagem não configura preço público, mas tributo, pela compulsoriedade do uso da atividade, devendo obediência às normas de direito tributário, especificamente a que exige proporção com o custo do serviço prestado e a que proíbe adoção de base de cálculo idêntica à dos impostos, como sucede com o cálculo da taxa sobre o preço da mercadoria importada) e ao artigo 461 do CPC (a União deve ser responsabilizada pelo pagamento da taxa de armazenagem, já que não reconheceu a imunidade tributária da entidade na importação de mercadorias). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação ao artigo 77, parágrafo único, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a tarifa de armazenagem aeroportuária configura preço público, com a inaplicabilidade do regime jurídico-tributário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. NÃO SUJEIÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PERTINENTE À CONTROVÉRSIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. RETENÇÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JUÍZO FIRMADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a tarifa de armazenagem portuária tem natureza jurídica de preço público, não tendo natureza tributária, não estando sujeita aos princípios que regem a relação jurídico-tributária. Nesse sentido: REsp 491.075/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003; REsp 868.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/2/2008; AgRg no Ag 808.439/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11/12/2006; REsp 115.783/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 13/12/2004; REsp 419.141/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tuma, DJ 2/12/2002. 2. Conforme disposto na Súmula 568/STJ, é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, caso dos autos. Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 3. Não prospera a alegação de afronta ao art. 489 do CPC/2015, quando a fundamentação adotada na decisão combatida para o deslinde da causa é pertinente e condizente com a tese recursal alegada. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o desenvolvimento, nas razões recursais, de argumentação dissociada do teor normativo do dispositivo legal apontado violado configura deficiência insanável da fundamentação recursal, o que atrai, por analogia, a incidência da inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. 5. Na espécie, a Corte de origem firmou que o negócio entabulado entre as partes se trata de uma relação comercial de depósito, sobre a qual se aplicam as normas gerais do direito contratual, com a possibilidade de retenção do bem objeto do negócio, porque oneroso o depósito, até que se pague o valor pactuado, conforme CCB, art. 644. Inviável a revisão da conclusão firmada, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos Edcl no AResp 916697, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a tarifa de armazenagem aeroportuária não configura taxa, mas preço público, sem que esteja sujeita ao sistema nacional de tributação, especificamente às normas que exigem proporção do valor com o custo do serviço prestado e proíbem a adoção de base de cálculo idêntica à dos impostos. Nota-se convergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ citada, em prejuízo da alegação de violação de lei federal. b) Violação ao artigo 461 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de armazenagem aeroportuária somente será da União após a decretação de perdimento de mercadoria, recaindo até o momento sobre o importador, na condição de proprietário dos bens importados e armazenados: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. MERCADORIA ABANDONADA. PENA DE PERDIMENTO. CUSTAS COM ARMAZENAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. I - A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide na espécie a Súmula 284 do STF. II - Após a decretação do perdimento, a propriedade das mercadorias passa a ser da União. Assim, conforme preconiza do art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/76, a União efetuará o pagamento das tarifas de armazenagem no período compreendido entre o perdimento e a retirada das mercadorias. III - Cumpre ressaltar que, até o perdimento, o domínio e a propriedade da coisa pertencem ao importador. Portanto, a responsabilidade de pagamento das tarifas de armazenagem antes do perdimento recai sobre o importador. IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Resp 1826176, Segunda Turma, DJ 21/03/2023). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o importador deve pagar a tarifa de armazenagem aeroportuária, como beneficiário do serviço de guarda e controle das mercadorias importadas, sem que possa se eximir do pagamento pela própria tramitação do despacho aduaneiro, especificamente pela análise de imunidade da entidade ao imposto de importação e ao IPI. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente do STJ citado, em prejuízo da alegação de violação de lei federal. Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Sociedade pela Família com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA COBRADA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE MATERIAIS NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO, CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. - Ação ordinária ajuizada pela Sociedade pela Família com o objetivo de afastar a exigibilidade dos impostos de importação e de produtos industrializados, à vista da inconstitucionalidade da Lei nº 4.917/65 e Resolução do CNAS nº 20/97, da uma vez que a apelante, na condição de sociedade sem fins lucrativos, faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, bem como o direito de não se sujeitar ao pagamento da taxa de armazenagem cobrada em virtude de permanência dos produtos importados no terminal alfandegário, objetos de Declarações de Importação de nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. - O Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi publicada na vigência do diploma normativo revogado. - A taxa de armazenagem portuária (TAP), conforme disciplina a Lei nº 6.009/73, é devida pelos importadores em razão da efetiva utilização de áreas, instalações ou serviços do Aeroporto. - Não há que se falar em pagamento da referida taxa pela União. Verifica-se que a cobrança da referida exação visa o ressarcimento dos custos operacionais provenientes da utilização do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro, de maneira que é legítima a sua exigência para o importador, ora apelante, uma vez que a mercadoria importada se deu no aeroporto de Guarulhos/SP e permaneceu na alfândega, momento em que se deu início ao registro de importação e o serviço foi efetivamente prestado e o período fruído pela recorrente. - A apelante deve submeter-se à taxa de armazenagem. A jurisprudência entende que a tarifa de armazenagem não é propriamente uma taxa mas, sim, um preço público, o qual visa o ressarcimento dos custos operacionais pela armazenagem das mercadorias, de modo que não está sujeita aos princípios constitucionais que regem o sistema de tributação. (Precedentes). - A tarifa de armazenagem não se sujeita ao regime tributário, de maneira tem natureza jurídica de preço público, na medida em que corresponde à contraprestação de serviços prestados pela companhia de armazenagem, à vista da obediência dos regramentos impostos pelo contrato de concessão firmado com o Poder Público, deve ser mantido decisum sob esse aspecto. - Não há que se falar que a sentença deixou de observar o pedido de aditamento, realizado na petição protocolada em 05/11/2002, ocasião em que requereu a inclusão da INFRAERO e a condenação da União ao pagamento da taxa de armazenagem, no caso desta exação ser consideração legítima e devida. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Apelação e reexame necessário desprovidos. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 145, II e §2º, e 150 da CF (a taxa de armazenagem não configura preço público, mas tributo, pela compulsoriedade do uso da atividade, devendo obediência às normas de direito tributário, especificamente a que exige proporção com o custo do serviço prestado e a que proíbe adoção de base de cálculo idêntica à dos impostos, como sucede com o cálculo da taxa sobre o preço da mercadoria importada). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal tem verificado a presença de ofensa apenas reflexa a preceito constitucional na definição da natureza jurídica da tarifa de armazenagem aeroportuária (taxa ou preço público), com a necessidade de revisão de exegese da legislação infraconstitucional que regulamenta o uso da infraestrutura aeroportuária, como se depreende das decisões monocráticas proferidas no ARE 1423691, DJ 07/03/2023, e no RE 255646, DJ 12/04/2010. O recorrente alega, em razões recursais, que a taxa de armazenagem não configura preço público, mas tributo, pela compulsoriedade do uso da atividade, devendo obediência às normas de direito tributário, especificamente a que exige proporção com o custo do serviço prestado e a que proíbe adoção de base de cálculo idêntica à dos impostos, como sucede com o cálculo da taxa sobre o preço da mercadoria importada. Verifica-se que a análise da natureza jurídica da tarifa de armazenagem depende de reexame da legislação infraconstitucional que regulamenta o uso de infraestrutura aeroportuária, com violação apenas indireta da CF. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso extraordinário. Pub. Int.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: PATRICIA LANZONI DA SILVA - SP147843-A, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO FIGUEROA FATTINGER - SP209296-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Reexame necessário e apelação de Sociedade pela Família contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente em parte a ação para que a autora não se sujeite ao pagamento dos impostos de importação e sobre os produtos industrializados dos bens arrolados nas Declarações de Importação de nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. Rejeitou o pedido de não pagamento da taxa de armazenagem. Condenou a União a pagar à parte autora honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil e a autora a pagar à INFRAERO, verba honorária, por equidade, de R$ 500,00. Custas ex lege (ID. 102388584 - fls. 455/462). Sustenta, em síntese (ID. 102384020 - fls. 470/475), que:, a) a sentença deixou de observar o pedido de aditamento, realizado na petição protocolada em 05/11/2002, ocasião em que requereu a inclusão da INFRAERO e a condenação da União ao pagamento da taxa de armazenagem, no caso desta exação ser consideração legítima e devida; b) a apelante demonstrou, por meio de documentos, ser merecedora do benefício constitucional da imunidade; c) a recorrente importou da Alemanha e dos Estados Unidos da América materiais para os laboratórios de seus estabelecimentos de ensino e comprovou que não há similar nacional. A entrada no país se deu em maio de 2000 e, desde então, as mercadorias permanecem no armazém do aeroporto de Guarulhos; d) no extrato de licenciamento de importação fornecido pelo SISCOMEX, observa-se que a apelante é imune ao pagamento de impostos sobre produto industrializados e de importação; e) a apelante não deu causa à permanência do material no armazém, de modo que a taxa de armazenagem não deve ser exigida. O material permaneceu todos esses anos no local, em razão das exigências inconstitucionais feitas pela apelada. O recorrente não teve a possibilidade de cumprir todos os requisitos para se enquadrar como imune aos impostos; f) a parte autora contava com a imunidade garantida pela Constituição Federal e, por isso, decidiu importar os materiais escolares. Ademais, não têm condições econômico-financeiras para arcar com todas essas despesas, pois se trata de entidade sem fins lucrativos, que mantem várias unidades de funcionamento, depende de convênios com o Poder Público e doações; g) a União é quem deve arcar com estes custos, bem como ser condenada a pagar a taxa aeroportuária. Não obstante, o Decreto-lei nº 5/1966 fosse revogado, é importante demonstrar que já se reconheceu, no decorrer da história, sua responsabilidade em casos como o que se discute nos autos, pois no seu artigo 29 previa a sua responsabilidade durante o período em que fosse discutida isenção do imposto de importação, desde que, a decisão ao final fosse favorável ao contribuinte; h) a taxa de armazenagem está eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não se trata de preço público, pois tem natureza tributária, à vista de sua compulsoriedade, uma vez que não se deixa escolha ao importador; i) a base de cálculo da taxa de armazenagem é base de cálculo própria de imposto, entretanto, o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, bem como o parágrafo único do artigo 77 do Código de Tributário Nacional impedem que as taxas tenham base de cálculo própria de imposto, a qual é eivada de ilegalidade, dado que seu cálculo é o valor da mercadoria e não há qualquer correlação entre o preço da taxa e o serviço prestado. Requer o provimento da apelação, para que seja reformada parcialmente a sentença, para assegurar a apelante o direito de não se submeter à taxa de armazenagem cobrada em razão da permanência dos materiais no terminal alfandegário, constantes nas Declarações de Importação nºs nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. Caso declarem devida a referida exação, requer seja condenada a União ao seu pagamento, uma vez que foi quem deu causa à permanência dos materiais no armazém administrado pela INFRAERO, dado que não reconheceu o direito constitucional da apelante à imunidade tributária em relação aos impostos de importação e de produtos industrializados. Requer também a condenação das apeladas ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Contrarrazões da INFRAERO (ID. 102384020), nas quais requer o desprovimento do recurso. ID. 102384020 (fl. 497), manifestação da União no sentido de que não apresentará recurso de apelação, na forma do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, no parecer PGFN nº 2.138/2006 e Ato declaratório nº 09 de 7/11/06. É o relatório., PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ASSOCIACAO PELA FAMILIA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO FIGUEROA FATTINGER - SP209296-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001430-64.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Sociedade pela Família com o objetivo de afastar a exigibilidade dos impostos de importação e de produtos industrializados, à vista da inconstitucionalidade da Lei nº 4.917/65 e Resolução do CNAS nº 20/97, da uma vez que a apelante, na condição de sociedade sem fins lucrativos, faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, bem como o direito de não se sujeitar ao pagamento da taxa de armazenagem cobrada em virtude de permanência dos produtos importados no terminal alfandegário, objetos de Declarações de Importação de nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. O juízo a quo julgou procedente em parte a ação para que a autora não se sujeite ao pagamento dos impostos de importação e sobre os produtos industrializados dos bens arrolados nas Declarações de Importação de nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. Rejeitou o pedido de não pagamento da taxa de armazenagem. Condenou a União a pagar à parte autora honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil e a autora a pagar à INFRAERO, verba honorária, por equidade, de R$ 500,00. Custas ex lege (ID. 102388584 - fls. 455/462). No apelo a parte autora requer seja reformada parcialmente a sentença, para assegurar a apelante o direito de não se submeter à taxa de armazenagem cobrada em razão da permanência dos materiais no terminal alfandegário, constantes nas Declarações de Importação nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. Caso declarem devida a referida exação, requer seja condenada a União ao seu pagamento, uma vez que foi quem deu causa à permanência dos materiais no armazém administrado pela INFRAERO, dado que não reconheceu o direito constitucional da apelante à imunidade tributária em relação aos impostos de importação e de produtos industrializados. Requer também a condenação das apeladas ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Inicialmente, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi publicada na vigência do diploma normativo revogado. A taxa de armazenagem portuária (TAP), conforme disciplina a Lei nº 6.009/73, é devida pelos importadores em razão da efetiva utilização de áreas, instalações ou serviços do Aeroporto, verbis: "Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados: a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional;" (...) Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas: IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito." Não há que se falar em pagamento da referida taxa pela União. Verifica-se que a cobrança da referida exação visa o ressarcimento dos custos operacionais provenientes da utilização do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro, de maneira que é legítima a sua exigência para o importador, ora apelante, uma vez que a mercadoria importada se deu no aeroporto de Guarulhos/SP e permaneceu na alfândega, momento em que se deu início ao registro de importação e o serviço foi efetivamente prestado e o período fruído pela recorrente. A apelante deve submeter-se à taxa de armazenagem. A jurisprudência entende que a tarifa de armazenagem não é propriamente uma taxa mas, sim, um preço público, o qual visa o ressarcimento dos custos operacionais pela armazenagem das mercadorias, de modo que não está sujeita aos princípios constitucionais que regem o sistema de tributação. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. 1. A jurisprudência do STJ, de forma unânime, está assentada na compreensão de que a Tarifa de Armazenagem Portuária é preço público. 2. Possibilidade, em face dessa natureza jurídica, de ser alterada por via de portaria da autoridade competente. 3. Precedentes: Resp 205470/SP, Resp 205506/SP, Resp 157060/SP, Resp 205178/SP, Resp 115025/SP, Resp 114814/SP, Resp 170990/SP, Resp 158878/SP, Resp 178647/SP. 4. Recurso provido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 491075 2002.01.69939-1, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/10/2003 PG:00238 RSTJ VOL.:00181 PG:00080..DTPB, destaquei.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. FIXAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. LEGALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a Taxa de Armazenagem Portuária, por se tratar de preço público, não está sujeita aos princípios que regem a relação jurídico-tributária. Considera-se legítima a fixação de sua forma de cálculo por meio de portaria ministerial, sem que isso represente ofensa ao princípio da legalidade. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 185404 1998.00.59489-2, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:13/06/2005 PG:00218.) In casu, a tarifa de armazenagem não se sujeita ao regime tributário, de maneira tem natureza jurídica de preço público, na medida em que corresponde à contraprestação de serviços prestados pela companhia de armazenagem, à vista da obediência dos regramentos impostos pelo contrato de concessão firmado com o Poder Público, deve ser mantido decisum sob esse aspecto. Por fim, não há que se falar que a sentença deixou de observar o pedido de aditamento, realizado na petição protocolada em 05/11/2002, ocasião em que requereu a inclusão da INFRAERO e a condenação da União ao pagamento da taxa de armazenagem, no caso desta exação ser consideração legítima e devida. Confira o que ficou assentado na sentença, verbis: "Por fim, quanto à taxa de armazenagem, não assiste razão à autora. Como bem salientado na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela, trata-se de preço público. A autora, efetivamente, fez uso do terminal alfandegário. Se o o uso decorreu do fato de estarem-lhe sendo exigidos tributos que entendia indevidos, isso não importa. Caberá a ela, se entender razoável, pleitear uma indenização por estas despesas. Mas não contra a INFRAERO. Esta tem o direito de receber os valores. (...) O pedido de não pagamento da taxa de armazenagem, portanto, é improcedente. Por fim, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao apelo da impetrante. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA COBRADA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE MATERIAIS NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO, CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. - Ação ordinária ajuizada pela Sociedade pela Família com o objetivo de afastar a exigibilidade dos impostos de importação e de produtos industrializados, à vista da inconstitucionalidade da Lei nº 4.917/65 e Resolução do CNAS nº 20/97, da uma vez que a apelante, na condição de sociedade sem fins lucrativos, faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, bem como o direito de não se sujeitar ao pagamento da taxa de armazenagem cobrada em virtude de permanência dos produtos importados no terminal alfandegário, objetos de Declarações de Importação de nºs 00/0705161-6, 00/0705145-4 e 00/1159767-9. - O Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sentença foi publicada na vigência do diploma normativo revogado. - A taxa de armazenagem portuária (TAP), conforme disciplina a Lei nº 6.009/73, é devida pelos importadores em razão da efetiva utilização de áreas, instalações ou serviços do Aeroporto. - Não há que se falar em pagamento da referida taxa pela União. Verifica-se que a cobrança da referida exação visa o ressarcimento dos custos operacionais provenientes da utilização do armazém alfandegado, para guarda e controle das mercadorias importadas, até o efetivo desembaraço aduaneiro, de maneira que é legítima a sua exigência para o importador, ora apelante, uma vez que a mercadoria importada se deu no aeroporto de Guarulhos/SP e permaneceu na alfândega, momento em que se deu início ao registro de importação e o serviço foi efetivamente prestado e o período fruído pela recorrente. - A apelante deve submeter-se à taxa de armazenagem. A jurisprudência entende que a tarifa de armazenagem não é propriamente uma taxa mas, sim, um preço público, o qual visa o ressarcimento dos custos operacionais pela armazenagem das mercadorias, de modo que não está sujeita aos princípios constitucionais que regem o sistema de tributação. (Precedentes). - A tarifa de armazenagem não se sujeita ao regime tributário, de maneira tem natureza jurídica de preço público, na medida em que corresponde à contraprestação de serviços prestados pela companhia de armazenagem, à vista da obediência dos regramentos impostos pelo contrato de concessão firmado com o Poder Público, deve ser mantido decisum sob esse aspecto. - Não há que se falar que a sentença deixou de observar o pedido de aditamento, realizado na petição protocolada em 05/11/2002, ocasião em que requereu a inclusão da INFRAERO e a condenação da União ao pagamento da taxa de armazenagem, no caso desta exação ser consideração legítima e devida. - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. - Apelação e reexame necessário desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e ao apelo da impetrante, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

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