Procedimento Comum Cível 5001390-56.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001390-56.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2024, 16:08

Trânsito em julgado

20/02/2024, 16:08

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI SCHIMA MATHIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVETE MARIA SIMOES - SP53187 EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, RAFAEL BARIONI - SP281098, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A, LIVIA SAAD - RJ162092 S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) ao requerente, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001390-56.2019.4.03.6135

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI SCHIMA MATHIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVETE MARIA SIMOES - SP53187 EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, RAFAEL BARIONI - SP281098, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A, LIVIA SAAD - RJ162092 S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) ao requerente, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001390-56.2019.4.03.6135

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2024, 13:15

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 16:32

Mero expediente

26/10/2023, 14:16

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/10/2023, 10:52

Mero expediente

23/10/2023, 19:05

Ato ordinatório

24/05/2023, 10:52

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 10:06

Recebimento

23/12/2022, 15:47

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, RAFAEL BARIONI - SP281098-A, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025-A, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835-A APELADO: SUELI SCHIMA MATHIAS Advogado do(a) APELADO: IVETE MARIA SIMOES - SP53187-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001390-56.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, RAFAEL BARIONI - SP281098-A, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025-A, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835-A APELADO: SUELI SCHIMA MATHIAS Advogado do(a) APELADO: IVETE MARIA SIMOES - SP53187-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092-A Advogados do(a) APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, RAFAEL BARIONI - SP281098-A, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025-A, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835-A APELADO: SUELI SCHIMA MATHIAS Advogado do(a) APELADO: IVETE MARIA SIMOES - SP53187-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do cerceamento de defesa Inicialmente, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Nesse sentido, segue a jurisprudência a respeito do tema: "CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SEBRAE. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ENTIDADE EDUCACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. - Não se pode olvidar que ao juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito se fundamenta na suficiência de outros meios de prova, de fato a realização da prova pericial mostra-se totalmente despicienda. - Também não há falar em cerceamento de defesa pela não-realização da prova pericial, uma vez a questão é meramente de direito, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 330, I, do CPC. - O Magistrado, ao proferir sua decisão, não está obrigado a enfrentar todos os argumentos esposados pelas partes se entender bastantes os que alicerçarem sua tese. No caso em tela, o magistrado analisou com profundidade a matéria e sua decisão restou amplamente fundamentada. - O SEBRAE está representado pelo órgão central, que é o responsável pela distribuição dos recursos repassados pela Autarquia-ré. É ele quem recebe os valores recolhidos pelo INSS diretamente e somente depois repassa às outras unidades segundo critérios próprios, distintos dos que ensejaram o recolhimento. Tem, pois, o órgão centralizador capacidade processual e legitimidade passiva para defender o serviço como um todo. Desta forma, tenho que a presença da unidade nacional do Serviço, juntamente com o INSS completa o pólo passivo da demanda, quanto às contribuições que lhes são destinadas. - A empresa autora é prestadora de serviços na área da educação, não estando, assim, abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio a que se refere o art. 577 da CLT, não devendo, pois, recolher as contribuições devidas ao SESC. - O comércio de apostilas, livros e materiais didáticos é atividade secundária e de meio, desenvolvida exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço de educação, atividade fim. - A contribuição para o SEBRAE é de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149, caput, da Constituição (STF, RE 396266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso). Por esse motivo, considerando- se também o princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição), a contribuição ao SEBRAE deve ser paga por todas as empresas, e não apenas pelas micro e pequenas empresas, não existindo, necessariamente, a correspondência entre contribuição e prestação, entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.” (TRF4, APELAÇÃO CIVEL, 2000.70.00.020727-7, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DJ 30/11/2005) Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II - Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 771335/SC, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23/09/2008)" AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE INVALIDEZ E CRISTALIZAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. É entendimento consagrado por esta Corte Superior a tese de que não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada 3. No que tange ao argumento de cerceamento de defesa, impende consignar que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Registra-se que o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, bem como a cristalização da invalidez permanente, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1418493/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Assim, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de prova pericial, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Da doença preexistente Em um contexto de relações sociais e jurídicas massificadas, em que inúmeros sujeitos de direito, diante da necessidade de contratar determinado serviço, tem sua autonomia reduzida a aderir ou não a contratos padronizados e que pouco se distinguem entre os poucos ofertantes de um determinado mercado, as controvérsias que se instauram entre os contratantes devem ser dirimidas tendo como parâmetro o princípio da boa fé objetiva. Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. Nesta hipótese, restaria afastada, de um lado, por exemplo, a situação limite de um vínculo constituído com má-fé, no qual o segurado portador de doença grave em estágio terminal contrata seguro estando ciente da configuração certa do sinistro em futuro breve. De outro lado, ao tomar conhecimento de quais hipóteses fáticas ou quais riscos predeterminados não seriam cobertos pelo seguro, de maneira transparente e objetiva, o interessado poderia desistir de assumir a obrigação ou ainda poderia realizar o contrato com a seguradora de sua preferência, já que poderia entender esvaziado o seu interesse legítimo nestas condições, não se justificando a contraprestação. Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças crônicas que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde, doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico. Assim, nem mesmo a concessão de auxílio-doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. Saliente-se, por fim, ser de todo descabida a alegação de doença preexistente quando se toma por referência o termo de renegociação da dívida. Se a doença se manifestou na vigência do contrato original, tanto ao se considerar a ausência de animus novandi, mas principalmente em virtude do mutuário já estar protegido pela seguro naquela ocasião, este terá expectativa legítima e ancorada em boa-fé objetiva para obter cobertura securitária, sendo inafastável sua pretensão nestas circunstâncias. PROCESSO CIVIL, CIVIL, CONSUMIDOR E SFH. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. - A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Precedentes. - Nos contratos de seguro, o dever de boa-fé e transparência torna insuficiente a inserção de uma cláusula geral de exclusão de cobertura; deve-se dar ao contratante ciência discriminada dos eventos efetivamente não abrangidos por aquele contrato. - O fato do seguro ser compulsório não ilide a obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo. - No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio. Assim, não se coaduna com o espírito da norma a exclusão desse benefício nos casos de doença preexistente, porém não diagnosticada ao tempo da contratação. Em tais hipóteses, ausente a má-fé do mutuário-segurado, a indenização securitária deve ser paga. Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 200801560912, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1074546, MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA QUE IMPEDE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. NOVAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA CEF. DANO MORAL INDENIZÁVEL: INEXISTÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação foi ajuizada com o escopo de obter a declaração de nulidade do termo de renegociação de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, no qual figura como credora a Caixa Econômica Federal. O fato de a cláusula declarada nula pela r. sentença versar sobre cobertura securitária não retira a CEF da relação jurídica de direito material, nem tampouco da relação jurídica de direito processual instrumentalizadora da primeira. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 3. Somente a demonstração inequívoca da má-fé do segurado, no sentido de que teria contratado o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 4. O termo de renegociação da dívida originária constitui inequívoca novação. 5. A novação se perfectibiliza se atendidos três requisitos, quais sejam: 1) deve haver uma obrigação originária e válida; 2) a nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente distinto da primeira; e 3) deve haver o ânimo, ou seja, a vontade de novação ("animus novandi"). 6. No caso em exame, não houve demonstração de qualquer vício que pudesse macular o novo contrato estabelecido entre as partes, de forma que restaram preenchidos os requisitos da novação pactuada. 7. A narrativa do autor leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da CEF no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 8. O termo de renegociação da dívida é plenamente válido, como visto, mesmo porque o autor não logrou comprovar a alegada falta de discernimento quando da novação. A aplicação da Cláusual Décima Segunda e parágrafos não pode ser tomada como ato ilícito praticado pela seguradora. Menos ainda pode ser classificado como ato ilícito praticado pela CEF a inserção de referida cláusula no termo de renegociação da dívida. A abusividade não decorre da cláusula em si, mas da conduta de negar a cobertura securitária ao argumento da preexistência da doença sem a realização de exames prévios. 9. Também não há ilicitude da apelante no fato de ter dado início ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel anteriormente à comunicação do sinistro pelo autor, que se encontrava inadimplente desde outubro de 1999. 10. Ausente a ilicitude da conduta da CEF, não há que se falar, consequentemente, em nexo de causalidade nem em dano moral. 11. A presença da Caixa Seguradora S/A no polo passivo do presente feito deu-se unicamente em razão do requerimento da CEF, já que a demanda não foi ajuizada contra a seguradora. Assim, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação à Caixa Seguradora S/A, sendo-lhe devidos honorários advocatícios, pela CEF, em razão do princípio da causalidade. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Preliminar afastada. Apelação da CEF provida. Apelação do autor prejudicada. (TRF3, AC 00078235020024036106, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1516641, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016) DIREITO CIVIL. SFH. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. SEGURO POR INVALIDEZ. 1. Ação proposta por mutuária do SFH onde pleiteia cobertura do seguro por invalidez. 2. Negativa de cobertura pelo agente financeiro sob a alegação de que a doença incapacitante é pré-existente ao termo de renegociação da dívida, considerado novo contrato de financiamento. 3. Ausente o animus novandi, o termo de renegociação da dívida não se consubstancia em novo contrato, mas em confirmação do contrato de financiamento original. 4. Reconhecido o direito à cobertura do seguro por invalidez, uma vez que a autora foi acometida de câncer após a assinatura do contrato de financiamento. 5. Apelação improvida. (TRF5, AC 200280000080745, AC - Apelação Civel - 330439, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJ - Data::24/03/2004) Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, redigida nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula 609 do STJ) No caso dos autos, o juízo a quo, ao proferir a sentença ora impugnada, assim assentou: A negativa da cobertura securitária baseia-se, unicamente, na alegação de doença preexistente. Inclusive, a Caixa Seguradora pretendia a produção de prova pericial para tal comprovação. Primeiro, é difícil entender como uma situação de emergência, que é o infarto agudo do miocárdio, pode ser visto como uma doença preexistente, máxime quando entre a assinatura do contrato de financiamento e cobertura securitária e o dito evento médico decorreu por volta de aproximadamente três anos. Sabe-se que fatores de risco cercam o infarto agudo do miocárdio, mas a maioria deles envolvem mudança de estilo de vida, sem que, individualmente, qualquer deles possam ser apontados como causa direta do infarto. O fato do falecido ter sido ex-tabagista pouco esclarece, numa perspectiva de causalidade, seu infarto (fosse assim, todas as ações que no passado foram movidas contra empresas fabricantes de cigarro teriam sucesso). O mesmo se diga isoladamente em relação a pressão arterial alta. Portanto, há uma falha na própria tese da Caixa Seguradora S/A quando contrasta o evento que levou ao óbito do segurado – infarto – com outras comorbidades existentes ao tempo da contratação. Não é suficiente a simples alegação para comprovação do nexo de causalidade entre o infarto e tais comorbidades. O fato é que nenhum documento veio aos autos no sentido de que o segurado falecido, ao tempo da contratação, já tivera antes internação e tratamento por infarto do miocárdio. Não há nos autos neste sentido. O que há é indicação e mudança de estilo de vida e tratamento médico para pressão arterial alta e perfil lipídico. Não se pode, daí, retirar uma relação de causa e efeito direto em relação ao infarto que vitimou o segurado, para fins de cobertura securitária. Com efeito, a certidão de óbito juntada nos autos (ID 155812490) menciona como causa da morte: parada cardio respiratória, infarto agudo do miocardio e hipertensão arterial. A apelante Caixa Seguradora S.A. afirma que o segurado possuía algumas comorbidades, quais sejam: obesidade, sedentarismo, tabagismo e hipertensão arterial sistêmica e por esse motivo sustenta que a morte do segurado decorreu de doença preexistente. Entretanto, as comorbidades citadas pela corré Caixa Seguradora S.A. são fatores de risco e não podem ser consideradas como causa única e determinante do óbito. Não há nos autos prova de que o segurado já era portador de doença cardiovascular à época da contratação do seguro. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. Ademais, a Caixa Seguradora S.A. afirma também que o segurado agiu com má-fé ao assinar o contrato de seguro e deixar de preencher o Questionário de Avaliação de Risco - QAR (ID 155812519). Ocorre que é responsabilidade das apelantes exigir declaração de saúde como critério de aceitação do seguro. In casu, as apelantes aceitaram a contratação do seguro mesmo sem o preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco - QAR e também efetuaram a cobrança do valor do prêmio, desse modo, não há razões para negar a cobertura securitária alegando omissão do segurado. Aduz a apelante CEF que não pode ser condenada a restituição de valores à parte autora, uma vez que ainda não recebeu o repasse da Seguradora. Entretanto, as corrés respondem solidariamente, eis que integram a mesma cadeia de consumo, que tem a parte autora como destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a restituição de valores à autora não está condicionada ao repasse da cobertura securitária feito pela Caixa Seguradora S.A. à CEF. Por fim, cumpre esclarecer que, no caso dos autos, a cobertura securitária não irá quitar integralmente o contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes, desse modo, ressalva-se, a possibilidade de eventual compensação da dívida, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001390-56.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a Caixa Seguradora S/A a pagar a indenização correspondente a 78,43% do saldo devedor a partir da comunicação do sinistro, diretamente à CEF, que ficou condenada, por sua vez, a restituir as parcelas pagas pela autora a partir da comunicação do sinistro, na parte em que cobraram a proporção de 78,43% do saldo devedor, pois trata-se de valor objeto de indenização securitária. Tais valores de devolução serão apurados em cumprimento de sentença. Confirmou a antecipação de tutela. Condenou a Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal ao pagamento único de honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% do valor da causa atualizado. Incumbe a cada ré arcar com metade deste valor. SUELI SCHIMA MATHIAS propôs ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DA CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo a cobertura securitária sobre o contrato de financiamento do imóvel. Alegou que em 2016 financiou junto à CEF imóvel nesta urbe, com cobertura securitária da Caixa Seguradora S/A. Alegou que compôs renda, para o financiamento, com seu marido. Alegou que seu marido faleceu, e pediu cobertura securitária para quitação do saldo devedor na proporção da renda, o que foi negado. Pediu a cobertura securitária, para quitação de 78,43% do saldo devedor do financiamento, a partir da comunicação do sinistro. Pediu que a CEF restitua os valores cobrados a maior, após negativa da cobertura securitária. Em razões de apelação, a Caixa Seguradora S.A. sustenta, em síntese, que é necessária a realização de perícia, para confirmar que o mutuário possuía doença preexistente à celebração do contrato. Aduz que restou caracterizado cerceamento de defesa. Assenta que o mutuário possuía as seguintes comorbidades: obesidade, sedentarismo, tabagismo e hipertensão arterial sistêmica. Alega que o mutuário agiu com má-fé quando deixou de preencher Questionário de Avaliação de Risco - QAR. Por sua vez, em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que a Seguradora recusou a cobertura do sinistro em virtude de doença preexistente. Assenta que a CEF não pode ser condenada a devolução dos valores cobrados, uma vez que sequer recebeu o repasse da seguradora. Aduz que não é a responsável pela recusa da cobertura securitária e que a restituição dos valores cobrados à autora só deverá ocorrer quando houver a cobertura securitária. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001390-56.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento às apelações das corrés, na forma da fundamentação acima. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, é de rigor majorar para 11% do valor da causa o montante devido pelas rés a título de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. II - Assim, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de prova pericial, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da lide. III - Nos contratos de seguro, a cláusula que exclui a cobertura de sinistros como a incapacidade total e permanente, ou mesmo o óbito, se decorrentes de doença preexistente, reforça a ideia de que o risco assumido pela seguradora abrange somente as situações fáticas posteriores à contratação. A maneira mais rigorosa para avaliar a eventual existência de doenças que poderiam vir a gerar incapacidade ou levar a óbito o contratante, mas que não seriam cobertas pelo seguro, envolveria a realização de perícia médica antes da contratação do seguro. IV - Diante da dificuldade operacional e financeira de realizar tantas perícias quantos são os contratos de seguro assinados diariamente, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Destarte surge a possibilidade de que a sua interpretação, já se considerando a configuração categórica do sinistro, seja feita de maneira distorcida com vistas a evitar o cumprimento da obrigação. Por esta razão, ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. V - De outra forma, doenças de origem genética e predisposição familiar, doenças crônicas que tendem a se manifestar ou se agravar com a idade, doenças decorrentes de vícios ou maus hábitos do segurado com sua própria saúde, doenças que apresentam evolução peculiar ou inesperada, a depender da interpretação de seus sintomas, poderiam todas restar abrangidas pela cláusula em questão, com potencial de esvaziar completamente o objeto do contrato neste tópico. VI - Assim, nem mesmo a concessão de auxílio-doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado, nos termos dos artigos 762, 765 e 766, caput e parágrafo único, 768 do CC. VII - Além de todo acima exposto, é de destacar, ademais, a afastar qualquer controvérsia a respeito da matéria, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 609, redigida nos seguintes termos: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.(Súmula 609 do STJ). VIII - Com efeito, a certidão de óbito juntada nos autos menciona como causa da morte: parada cardio respiratória, infarto agudo do miocardio e hipertensão arterial. A apelante Caixa Seguradora S.A. afirma que o segurado possuía algumas comorbidades, quais sejam: obesidade, sedentarismo, tabagismo e hipertensão arterial sistêmica e por esse motivo sustenta que a morte do segurado decorreu de doença preexistente. Entretanto, as comorbidades citadas pela corré Caixa Seguradora S.A. são fatores de risco e não podem ser consideradas como causa única e determinante do óbito. Não há nos autos prova de que o segurado já era portador de doença cardiovascular à época da contratação do seguro. Nestas condições, não há comprovação de má-fé que sustente os argumentos da seguradora para negar a cobertura pleiteada. IX - In casu, as apelantes aceitaram a contratação do seguro mesmo sem o preenchimento do Questionário de Avaliação de Risco -QAR e também efetuaram a cobrança do valor do prêmio, desse modo, não há razões para negar a cobertura securitária alegando omissão do segurado. X - As corrés respondem solidariamente, eis que integram a mesma cadeia de consumo, que tem a parte autora como destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a restituição de valores à autora não está condicionada ao repasse da cobertura securitária feito pela Caixa Seguradora S.A. à CEF. XI - No caso dos autos, a cobertura securitária não irá quitar integralmente o contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes, desse modo, ressalva-se, a possibilidade de eventual compensação da dívida, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. XII - Negado provimento às apelações das corrés. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações das corrés e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majorou para 11% do valor da causa o montante devido pelas rés a título de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI SCHIMA MATHIAS Advogado do(a) AUTOR: IVETE MARIA SIMOES - SP53187 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogados do(a) REU: RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835, HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025, RAFAEL BARIONI - SP281098, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A SUELI SCHIMA MATHIAS propôs ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DA CAIXA SEGURADORA S/A, requerendo a cobertura securitária sobre o contrato de financiamento do imóvel. Alega que em 2016 financiou junto à CEF imóvel nesta urbe, com cobertura securitária da Caixa Seguradora S/A. Alega que compôs renda, para o financiamento, com seu marido. Alega que seu marido faleceu, e pediu cobertura securitária para quitação do saldo devedor na proporção da renda, o que foi negado. Pede a cobertura securitária, para quitação de 78,43% do saldo devedor do financiamento, a partir da comunicação do sinistro. Pede que a CEF restitua os valores cobrados a maior, após negativa da cobertura securitária. Antecipação de tutela deferida para determinar à CEF que cobre apenas os valores correspondentes à proporção do saldo devedor residual de 21,57%, considerada a quitação do percentual de 78,43% relativo ao sinistro por morte do marido da autora. Citada, a CEF apresentou contestação. Alega que a Caixa Seguradora S/A deve ser chamada ao feito. No mérito tece argumentos pela improcedência. Citada, a Caixa Seguradora S/A apresentou contestação. Basicamente, alega que a negativa da cobertura deu-se em razão de ser preexistente a doença que levou ao óbito. Réplica da parte autora. Intimadas a especificar provas, a Caixa Seguradora S/A requereu a produção de prova pericial médica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001390-56.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Indefiro o pedido de produção de prova pericial médica para constatação de eventual doença preexistente, apresentado pela Caixa Seguradora S/A. Os fundamentos para tanto confundem-se com o mérito, e serão melhor apresentados a seguir. A preliminar de chamamento ao processo da Caixa Seguradora S/A está prejudicada, pois já é ré neste feito desde a inicial. Não há outras preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Boa parte dos fundamentos de fato desta demanda são incontroversos: a existência de financiamento de imóvel com cobertura securitária; o percentual de 78,43% de composição de renda em favor do falecido; a morte por infarto agudo do miocárdio. A negativa da cobertura securitária baseia-se, unicamente, na alegação de doença preexistente. Inclusive, a Caixa Seguradora pretendia a produção de prova pericial para tal comprovação. Primeiro, é difícil entender como uma situação de emergência, que é o infarto agudo do miocárdio, pode ser visto como uma doença preexistente, máxime quando entre a assinatura do contrato de financiamento e cobertura securitária e o dito evento médico decorreu por volta de aproximadamente três anos. Sabe-se que fatores de risco cercam o infarto agudo do miocárdio, mas a maioria deles envolvem mudança de estilo de vida, sem que, individualmente, qualquer deles possam ser apontados como causa direta do infarto. O fato do falecido ter sido ex-tabagista pouco esclarece, numa perspectiva de causalidade, seu infarto (fosse assim, todas as ações que no passado foram movidas contra empresas fabricantes de cigarro teriam sucesso). O mesmo se diga isoladamente em relação a pressão arterial alta. Portanto, há uma falha na própria tese da Caixa Seguradora S/A quando contrasta o evento que levou ao óbito do segurado – infarto – com outras comorbidades existentes ao tempo da contratação. Não é suficiente a simples alegação para comprovação do nexo de causalidade entre o infarto e tais comorbidades. O fato é que nenhum documento veio aos autos no sentido de que o segurado falecido, ao tempo da contratação, já tivera antes internação e tratamento por infarto do miocárdio. Não há nos autos neste sentido. O que há é indicação e mudança de estilo de vida e tratamento médico para pressão arterial alta e perfil lipídico. Não se pode, daí, retirar uma relação de causa e efeito direto em relação ao infarto que vitimou o segurado, para fins de cobertura securitária. Mas, mais importante do que tal constatação, é o aspecto jurídico da questão. O fato é o financiamento imobiliário adjacente à cobertura securitária foi celebrado entre o falecido, Marcelo Mathias, juntamente com a autora, Sueli Schima Mathias, de um lado, e a CEF de outro, para aquisição de imóvel no valor de R$ 360.000,00 (ID 28373048 – pag. 1). Isto é importante porque as “condições especiais da apólice de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional com recurso SBPE” (ID 28373049), dispõe expressamente nas cláusulas 14 e 15 que o preenchimento e assinatura de Declaração Pessoal de Saúde – DPS, em formulário padronizado, serão exigidos apenas nos casos que ultrapassarem o limite máximo de aceitação automática. Por sua vez, o limite máximo de aceitação automática é de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais): Pois bem, o valor financiado e coberto pelo seguro não atinge tal limite, ficando muito abaixo dele. Assim, a Declaração Pessoal de Saúde não era exigível e não foi determinante para aceitação do seguro. Tanto isso é fato, que o documento aludido pela ré na sua contestação não tem a opção do segurado e o preenchimento (ID 28373048 – pag. 15), contendo apenas a assinatura, sem qualquer declaração de saúde (posto que inexigível no caso concreto): É por este motivo que fica claro, no caso concreto, que nenhuma declaração de saúde foi exigida pela segurada para aceitação da cobertura, em que pese tenha sido assinado o documento acima colacionado (ainda que não preenchido). Assim, de rigor a aplicação da súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, pois não foi exigida declaração de saúde; não foram exigidos exames, para aceitação da cobertura securitária, e, consequentemente, não se pode presumir qualquer má-fé do falecido, máxime pelo tempo decorrido entre a contratação e o óbito: Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. É por este motivo, ainda, que não há necessidade de produção de prova pericial nos autos. Se a recusa da cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita justamente porque não houve exigência de documentos prévios ao tempo da contratação, não se presta a prova pericial a mudar tal qualificação jurídica. Por isso, desnecessária. Por estes motivos, faz jus a autora à cobertura securitária nos termos em que pretendido, para quitação de 78,43% do saldo devedor do financiamento, a partir da comunicação do sinistro. Quanto à CEF, deve restituir as parcelas cobradas sobre a proporção de 78,43% do saldo devedor, após negativa da cobertura securitária, a serem apurados em liquidação, sob pena de enriquecimento sem causa. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Caixa Seguradora S/A a pagar a indenização correspondente a 78,43% do saldo devedor a partir da comunicação do sinistro, diretamente à CEF, que fica condenada, por sua vez, a restituir as parcelas pagas pela autora a partir da comunicação do sinistro, na parte em que cobraram a proporção de 78,43% do saldo devedor, pois trata-se de valor objeto de indenização securitária. Tais valores de devolução serão apurados em cumprimento de sentença. Confirmo a antecipação de tutela. Condeno a Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal ao pagamento único de honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% do valor da causa atualizado. Incumbe a cada ré arcar com metade deste valor. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença. PRIC. CARAGUATATUBA, 19 de janeiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(57)