Execução de Título Extrajudicial 5003260-48.2018.4.03.6111 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003260-48.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 16:11

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819 SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de EDSON FERNANDES, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento dos “Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações nºs 240320691000008740 e 24032069100000882, bem como da Cédula de Crédito Bancário – GiroCaixa Fácil nº 032.003.00014265-9”. À inicial foram juntados os documentos eletrônicos. Regularmente processado o feito, a Caixa Econômica Federal requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento efetuado pela parte ré (id 347989154). É o relatório. Decido. Tendo em vista que foi satisfeita integralmente a obrigação constante no objeto dos contratos de crédito pela parte ré, informada pela própria parte autora, é de rigor a extinção da presente demanda. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação execução de título extrajudicial. Recolha-se o mandado de penhora eventualmente expedido, independente de cumprimento, ou proceda-se ao levantamento da penhora e a liberação de eventuais valores bancários, se houver, oficiando-se se necessário. Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta lfbr

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819 SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de EDSON FERNANDES, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento dos “Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações nºs 240320691000008740 e 24032069100000882, bem como da Cédula de Crédito Bancário – GiroCaixa Fácil nº 032.003.00014265-9”. À inicial foram juntados os documentos eletrônicos. Regularmente processado o feito, a Caixa Econômica Federal requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento efetuado pela parte ré (id 347989154). É o relatório. Decido. Tendo em vista que foi satisfeita integralmente a obrigação constante no objeto dos contratos de crédito pela parte ré, informada pela própria parte autora, é de rigor a extinção da presente demanda. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação execução de título extrajudicial. Recolha-se o mandado de penhora eventualmente expedido, independente de cumprimento, ou proceda-se ao levantamento da penhora e a liberação de eventuais valores bancários, se houver, oficiando-se se necessário. Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta lfbr

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2024, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2024, 16:55

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 14:20

Expedida/certificada

03/12/2024, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819 D E S P A C H O Considerando-se a realização da 1ª, 2ª e 3ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, exclusivamente na modalidade eletrônica, assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial dos bens penhorados, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 04/06/2025, para a primeira praça (Hasta 326ª). Dia 11/06/2025, para a segunda praça (Hasta 326ª). Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 326ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 20/08/2025, para a primeira praça (Hasta 330ª). Dia 27/08/2025, para a segunda praça (Hasta 330ª). De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 330ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: Dia 15/10/2025, para a primeira praça (Hasta 334ª). Dia 22/10/2025, para a segunda praça (Hasta 334ª). Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Solicite-se cópia da matrícula do imóvel penhorado ao Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se no arquivo, sobrestado, as informações dos resultados das hastas públicas unificadas. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

11/11/2024, 14:31

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819 SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de EDSON FERNANDES, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento dos “Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações nºs 240320691000008740 e 24032069100000882, bem como da Cédula de Crédito Bancário – GiroCaixa Fácil nº 032.003.00014265-9”. À inicial foram juntados os documentos eletrônicos. Regularmente processado o feito, a Caixa Econômica Federal requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento efetuado pela parte ré (id 347989154). É o relatório. Decido. Tendo em vista que foi satisfeita integralmente a obrigação constante no objeto dos contratos de crédito pela parte ré, informada pela própria parte autora, é de rigor a extinção da presente demanda. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação execução de título extrajudicial. Recolha-se o mandado de penhora eventualmente expedido, independente de cumprimento, ou proceda-se ao levantamento da penhora e a liberação de eventuais valores bancários, se houver, oficiando-se se necessário. Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Marília, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta lfbr

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA GONCALVES - SP291006, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819 D E S P A C H O Considerando-se a realização da 1ª, 2ª e 3ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, exclusivamente na modalidade eletrônica, assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial dos bens penhorados, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 04/06/2025, para a primeira praça (Hasta 326ª). Dia 11/06/2025, para a segunda praça (Hasta 326ª). Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 326ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 20/08/2025, para a primeira praça (Hasta 330ª). Dia 27/08/2025, para a segunda praça (Hasta 330ª). De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 330ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: Dia 15/10/2025, para a primeira praça (Hasta 334ª). Dia 22/10/2025, para a segunda praça (Hasta 334ª). Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Solicite-se cópia da matrícula do imóvel penhorado ao Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se no arquivo, sobrestado, as informações dos resultados das hastas públicas unificadas. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília/SP, na data da assinatura eletrônica.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANGELA GONCALVES - SP291006-A, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251-A APELADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) APELADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472-A, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203-A, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, Somente nesta data em decorrência de ter este Desembargador Federal assumido acervo como integrante da Primeira Turma desta E. Corte a partir de 01/03/2024. Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra a r. decisão que homologou cálculos apresentados em sede de execução de título extrajudicial movida em face de Edson Fernandes, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Marília, SP. A parte recorrente pleiteia a reforma da decisão recorrida, sob o argumento da ofensa ao princípio da congruência, de modo que, no mais, “totalmente improcedente a alegação do apelado em relação a falta de comprovação do débito”. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO RECURSO INTERPOSTO Note-se que a parte interpõe recurso de apelação em face de decisão interlocutória que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em parte impugnação ao cumprimento de sentença, em sede de ação de beneficio previdenciário. Transcrevo, a propósito, o decisum: "(...) Dessa forma e tendo em vista que o executado não apresentou impugnação, homologo os cálculos apresentados no id 260932512 e indefiro o pedido de id 264913048. Prossiga-se no cumprimento do despacho de id 243970565. (...)” Referentemente aos aspectos formais que corporificam o tema trazido à baila, cabem algumas considerações. No petitório ajuizado pela parte demandante, houve o início da fase de cumprimento do julgado, tendo o INSS apresentado impugnação com cálculos próprios. Veja-se o disposto no artigo 203 do CPC/2015, a respeito do ato decisório proferido pelo Magistrado: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o." Com efeito, dispõe referido art. 487 e inciso I do CPC/2015: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” Constata-se que a decisão recorrida não resolveu o mérito, isto é, não colocou fim à fase cognitiva do procedimento comum, nem extinguiu a execução; em verdade, colocou termo em uma questão incidente. Veja-se, ainda, a normatização do tema: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.“(g.n.). A título ilustrativo dispunham, com efeito, os arts. 162 e 522, ambos do CPC/1973: "Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1ª. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa." "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento". Destarte, não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto, porque cabível, contra a decisão recorrida, nos termos do Código de Processo Civil, o recurso do agravo de instrumento. Inviável, enfim, aplicar-se a fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva a respeito de qual o recurso cabível in casu. DISPOSITIVO POSTO ISSO, POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, 30 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203, KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819, THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 Cuida-se de execução de título extrajudicial movido pela Caixa Econômica Federal em face de Edson Fernandes. Em cumprimento à decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5019015-73.2022.4.03.0000, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial. Oportunizada a vista às partes da informação e cálculo elaborados pela auxiliar do juízo, o executado se manifestou no id 264913048 e a Caixa Econômica Federal não concordou com o desconto dos valores referente ao seguro prestamista. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos autos dos embargos à execução nº 5000641-14.2019.4.03.6111, o acórdão, transitado em julgado (id 247601399), dispôs que: (...) dou parcial provimento à apelação para condenar a CEF a abater os valores pagos a título de seguro prestamista do total da dívida, na forma da fundamentação acima. Por tal razão, não merece prosperar o inconformismo da exequente pela dedução do valor do referido seguro do cálculo dos contratos n.º 035.110.0015902.14 e n.º 0305.110.0016747.44. Do mesmo modo, não tem pertinência perquirir acerca do seguro prestamista, tal como requerido pelo executado no id 264913048. Primeiramente porque não há nos autos qualquer indicação de resistência da parte adversa para a entrega de documentos. Em segundo, porque foi determinada a exclusão do pagamento dos seguros prestamistas contratados nos autos dos embargos à execução supra mencionados. Dessa forma e tendo em vista que o executado não apresentou impugnação, homologo os cálculos apresentados no id 260932512 e indefiro o pedido de id 264913048. Prossiga-se no cumprimento do despacho de id 243970565. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819, THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263, ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 DESPACHO Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei e, nos termos da jurisprudência, a liquidez do título que fundamenta a presente execução não deixa de existir pela cobrança abusiva de determinado encargo, o qual pode ser descontado do montante exequendo, prosseguindo-se a execução normalmente em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. CDI. 1. O fato dos embargos à execução terem sido julgados parcialmente procedentes, com a determinação de adequação do valor da dívida, não retira a liquidez do débito, sendo esse apenas adequado ao valor recalculado. 2. Não caracteriza abusividade a utilização da taxa de CDI como parâmetro para pós-fixação de encargos. 2ª Vara Federal de Marília -SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 Trata-se de critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. (TRF da 4ª Região - AC 5001173-83.2019.4.04.7202 - Relatora: Vânia Hack de Almeida - Data da decisão: 06/10/2020 - grifei) Ademais, o executado não apresentou qualquer cálculo apto a demonstrar efetivo e inequívoco prejuízo com a realização do leilão. Dessa forma, indefiro o requerido no id 248489091. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo adicional de 15 (quinze) dias, juntar o valor atualizado da dívida de acordo com o que restou julgado nos autos dos embargos à execução nº 5000641-14.2019.4.03.6111. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: EDSON FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: KARINE SILVA CARCHEDI - SP398819, THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP303263, ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES - SP282472, CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP57203 D E S P A C H O Considerando-se a realização da 1ª e 2ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, exclusivamente na modalidade eletrônica, com encerramento às 11h00, as datas e horários indicados serão o prazo final para oferta de lances, assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003260-48.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 17/08/2022, para a primeira praça (Hasta 272ª). Dia 24/08/2022, para a segunda praça (Hasta 272ª). Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 272ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 19/10/2022, para a primeira praça (Hasta 276ª). Dia 26/10/2022, para a segunda praça (Hasta 276ª). Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Sendo imóvel o bem penhorado, solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis, cópia da matrícula no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Após, aguarde-se no arquivo, sobrestado, as informações dos resultados das hastas públicas unificadas. Marília/SP, na data da assinatura digital.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(19)