Procedimento Comum Cível 0019255-35.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019255-35.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 18:50

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO EXECUTADO: INTEGRAL-TRUST TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - RJ136270 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019255-35.2012.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 12:50

Mero expediente

17/02/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO EXECUTADO: INTEGRAL-TRUST TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - RJ136270 D E S P A C H O ID 257955392. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, que julgou improcedente o feito, dê-se vista à parte ré por cinco dias e, nada mais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019255-35.2012.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido do Conselho Regional de Administração, quanto ao levantamento do depósito judicial de ID 264700680, nos termos em que requerido. Expeça-se ofício. Com a liquidação do ofício, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 30 de novembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 17:15

Mero expediente

02/12/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 15:55

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO EXECUTADO: INTEGRAL-TRUST TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - RJ136270 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019255-35.2012.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 19:39

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INTEGRAL-TRUST TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES - RJ164493, MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS - SP167891 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019255-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INTEGRAL-TRUST TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES - RJ164493, MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS - SP167891 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação de Integral-Trust Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. contra sentença que, nos autos da ação ordinária, declarou prejudicado o pedido de indenização por perdas e danos, julgou improcedente a ação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil (ID. 104859400 - fls. 106/109). Sustenta, em síntese, que: a) APELANTE: INTEGRAL-TRUST TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES - RJ164493, MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS - SP167891 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação de Integral-Trust Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. contra sentença que, nos autos da ação ordinária, declarou prejudicado o pedido de indenização por perdas e danos, julgou improcedente a ação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil (ID. 104859400 - fls. 106/109). Inicialmente, destaque-se o que estabelece o artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por sua vez, encontra-se assim redigido o artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências, in verbis: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; No caso concreto, o documento registrado sob ID. 104859402 (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – fl. 28) demonstra que a empresa/autora tem por objeto social a prestação de serviços de assessoria financeira e participação em outras empresas. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não merece ser de ser reformado o provimento de 1º grau de jurisdição, uma vez que se encontra obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração - CRA, conforme artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. Corrobora esse entendimento a seguinte jurisprudência, aplicável ao caso, por analogia: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP da empresa-autora, cujo objeto social é a "locação de mão de obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal e prestação de serviços de mão-de-obra a terceiros". 2. A atividade básica desenvolvida pela empresa é típica do profissional da área da administração, cabendo, portanto, a exigência de registro junto ao respectivo conselho fiscalizatório, porquanto a atividade de recrutamento e seleção de pessoal insere-se no rol de atividades previsto no artigo 2º da Lei nº 4.769/65.3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 00081941220144036100, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, julgado em 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017). Grifei ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-RS. 1. Se a empresa tem como objeto social o recrutamento e seleção de pessoal, avaliação psicológica, de desempenho, treinamento, assessoria, consultoria e administração em recursos humanos, bem como a administração de cursos e palestras, conforme a cláusula 3ª do contrato social, está obrigada a inscrever-se do CRA/RS,conforme determina o artigo 1º da Lei n. 6.830/80. 2. Apelação conhecida a desprovida. (TRF 4ª Região, Terceira Turma, AC 200271070000026, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 03/12/2003, DJ 03/12/2003, p. 751). grifei No mesmo sentido: TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, AC n.º 311792, Rel. Juíza Federal Tania Heine, DJU 31/01/2006; TRF 2ª Região Segunda Turma AC n.º 212318, Rel. Juiz Federal Reis Friede, DJU 08/08/2003). Destarte, não merece reforma a sentença. Resta prejudicada o pedido de indenização por perdas e danos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019255-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se demanda ajuizada, sob o argumento de que a recorrente não pratica atividade precípua de administrador, razão pela qual não pode ser compelida a se registrar perante o conselho; b) há necessidade de acolhimento da pretensão exposta na inicial, pois configurou error in iudicando, pois no mês de abril de 2010, a apelante recebeu uma carta (CRAIFISC/204/20 10), enviada pelo conselho com a solicitação do envio dos seus atos constitutivos para fins de verificação da necessidade de registro no seu quadro de associados, o qual foi obedecido; c) a autarquia notificou a recorrente e solicitou a sua inscrição, pois realizava serviços inerentes à profissão de técnico de administração, em especial a atividade de administração financeira; d) a empresa ratificou a sua atividade precípua em nada se relaciona com a atividade de técnico de administração, nos termos do artigo 3° do Decreto n° 61.934/67, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em administração, criada pela Lei n°4.769/65; e) posteriormente, a apelante foi surpreendida pela notícia da lavratura do Auto de Infração de número S000471, eis que não teria realizado o devido registro nos cadastros de associados do conselho. A recorrente apresentou recurso administrativo, o qual foi desprovido e foi multado em R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais); f) a apelante recebeu, no sentido da obrigatoriedade da sua inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação dobrada da multa, no valor de RS 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). O apelante protocolou nova petição e alegou que não se enquadrava na atividade-fim; g) a sentença declarou a obrigação de se inscrever perante ao conselho, pois tem como objeto social "a prestação de serviços de assessoria financeira e participação em outras empresas", atividade esta privativa de técnico de Administração, na forma do artigo 15 da Lei 4.769/65, porém a atividade básica desenvolvida pela apelante não é privativa de técnico; h) os administradores financeiros gerenciam ativamente as finanças de todos os tipos de empresas, financeiras ou não -financeiras, privadas ou públicas, grandes ou pequenas, com ou sem fins lucrativos. Eles desempenham uma variedade de tarefas, em especial: orçamentos, previsões financeiras, administração do caixa, administração do crédito e captação de recursos. Nas atribuições principais do administrador financeiro estão: (i) análise e planejamento financeiro, (ii) administração da estrutura de ativo da empresa (decisão de investimento), (iii) administração da estrutura financeira da empresa (decisão de financiamento). A atividade da apelante em nada abrange serviços ligados à administração financeira, pois visa, por meio de assessoria financeira, tão somente o desenvolvimento de soluções para projetos e situações específicas; i) a recorrente não gere, não administra, não atua como gestora direta do fluxo de caixa, da tesouraria de empresa, muito menos planeja o desenvolvimento organizacional dos negócios dos seus clientes, mas apenas atua como consultora financeira para facilitar a tomada de decisões em situações específicas, conforme artigo 2º da Lei nº 4.769/65; j) a inscrição de empresas em conselhos profissionais segundo o art. 1° da Lei nº. 6.839/80, subordina-se à atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros. Não basta a análise fria do contrato social para tal definição (Precedentes); k) cabe do pedido de indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, à vista de se defender das indevidas investidas do conselho, pois foi a recorrente obrigada a desembolsar certa quantia para a contratação de um advogado, o que, por si só, autoriza o acolhimento do pleito indenizatório; l) com fulcro nos artigos 389, 395 e 494 do Código Civil, que os honorários contratuais podem e devem ser inseridos no montante devido a título de perdas e danos, sobretudo porque não são recuperados posteriormente, mesmo com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Requer o provimento do recurso e inversão dos ônus da sucumbência. Com contrarrazões (ID. 104858921 - fls. 258/266), nas quais requer o desprovimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019255-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. LEI Nº 6.839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O documento registrado sob ID. 104859402 (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – fl. 28) demonstra que a empresa/autora tem por objeto social a prestação de serviços de assessor/a financeira e participação em outras empresas. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não merece ser de ser reformado o provimento de 1º grau de jurisdição, uma vez que se encontra obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração - CRA, conforme artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. (Preceentes). - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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