Agravo de Instrumento 5000034-93.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000034-93.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DE ALMEIDA BINATO BAADE - SP155183-A, THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE - SP368025-A, BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000034-93.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando a reforma da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido objetivando a concessão de liminar para que seja determinado o recolhimento das "contribuições ao INCRA e FNDE com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, abstendo-se a autoridade coatora de exigir o recolhimento das exações sobre o que exceder referido patamar e de adotar qualquer ato material de cobrança dos valores pertinentes a maior". Alega a parte agravante, em síntese, que o Decreto nº 2.318/86 revogou tão-somente a limitação imposta no art. 4º da Lei 6.950/81 para as contribuições previdenciárias, vez que nada pronunciou-se quanto às contribuições destinadas à terceiros. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos. Ressalvando o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que a matéria desse recurso é discutida no tema 1.079 do C. STJ, em que se busca definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”. Houve suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre o tema. Consta do voto da E. Min. Relatora REGINA HELENA COSTA (REsp 1898532), que: “Nesse cenário, portanto, haja vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata, submetendo-se o presente recurso à tramitação sob o rito especial da sistemática repetitiva.” Esclarecidos tais aspectos, destaco que o reconhecimento da controvérsia sobre a matéria e a afetação do tema 1.079 pelo C. STJ revelam que, no momento, inexiste o fumus boni iuris a justificar a concessão da medida liminar pretendida, pois o tema é controvertido nos tribunais, fazendo preponderar, por ora, a conclusão de que não restou afastada a presunção de legitimidade e legalidade de que se revestem os atos administrativos, sendo de rigor a demonstração suficiente de ilegalidade capaz de desconstituir a higidez a ele atribuída. Assim, não demonstrado o fumus boni iuris, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, considerando que foi analisada a questão urgente, considerando a decisão do C. STJ no julgamento do REsp 1.898.532, com determinação de suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre o tema 1.079/STJ (definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986), determino o sobrestamento deste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(96)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Prejudicado o recurso

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(35)