Procedimento Comum Cível 5002519-07.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002519-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2022, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SORVETES LA FRIONE LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002519-07.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, o exequente, para que informe o código de IRRF a ser utilizado no DARF do CPF 875.482.839-20, conforme manifestação da CEF de ID 262089799. Com as informações, comunique-se eletronicamente à CEF. Int. SãO PAULO, 6 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 13:30

Mero expediente

06/09/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 16:33

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SORVETES LA FRIONE LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 18 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002519-07.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/08/2022, 00:00

Mero expediente

18/08/2022, 15:01

Expedida/certificada

18/07/2022, 10:19

Mero expediente

15/07/2022, 21:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 10:59

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/06/2022, 13:50

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: SORVETES LA FRIONE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002519-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: SORVETES LA FRIONE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Química da IV Região contra sentença que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de registro nos quadros da apelante, julgou parcialmente procedente a ação, confirmou a antecipação da tutela concedida, para declarar a inexigibilidade de registro da autora na autarquia e de contratação de responsável técnico da área de química. À vista de que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais (ID. 93245688). Aduz, ID. 93245691, que: a) a sentença merece reforma em dois pontos: i) primeiro por rejeitar a impugnação ao valor da causa; e ii) segundo por condenar apenas a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios; b) a apelada atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 e justificou que seria R$20.000,00 referentes aos valores pagos à recorrente dentro do prazo prescricional das anuidades e taxas, acrescidos de R$ 40.000,00 do valor médio pago com a manutenção do responsável técnico, o qual foi impugnado em contestação e o juiz a quo a rejeitou, sob o fundamento de que o conselho não forneceu elementos suficientes à alteração desse valor, motivo pelo qual requer sua reforma, pois não se apresentou comprovante de pagamento dos tributos e recibo que comprovasse o custo real da prestação de serviços de técnico químico que contratou. Ademais, o valor é aleatório e não corresponde ao valor que se pretende obter com a declaração de inexigibilidade, de maneira que o valor deve ser de R$ 1.622,45; c) merece reforma a decisão que fixou os honorários de sucumbência, pois a apelada fez 3 pedidos e apenas 2 foram acolhidos e se condenou somente a recorrente. A jurisprudência é firme no sentido de que deve ser aplicada a sucumbência recíproca nos casos de parcial procedência do pedido deduzido em petição inicial. Ademais, houve na verdade acolhimento parcial dos pleitos deduzidos; d) o valor fixado na sentença, mostra-se excessivo, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas causas em que for vencida a fazenda, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma equitativa pelo juiz, ex vi do art. 85, § 4º, do CPC, devendo ser observados os critérios constantes nos itens I a IV do aludido dispositivo legal; Requer o provimento do recurso para acolher a impugnação ao valor da causa e seja fixada a sucumbência recíproca e fixada ou valor menor Com contrarrazões, as quais requer a correção de ofício de erro material no que concerne ao pedido de restituição, dado que extra petita e julgar totalmente procedente o pedido, bem como majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, 11, do Estatuto Processual Civil. ID. 93245702, manifestação da apelante, à vista de a recorrida arguir preliminar em contrarrazões. ID. 122952911, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002519-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A APELADO: SORVETES LA FRIONE LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Química da IV Região contra sentença que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de registro nos quadros da apelante, julgou parcialmente procedente a ação, confirmou a antecipação da tutela concedida, para declarar a inexigibilidade de registro da autora na autarquia e de contratação de responsável técnico da área de química. À vista de que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas processuais (ID. 93245688). I - Do erro material na sentença Realmente constata-se erro material na sentença no que toca ao tratamento de um dos pedidos como de restituição, na medida em que, na verdade, se trata de pleito de reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades (anuidades e multas), ou seja, de créditos pretéritos, o qual foi julgado improcedente na sentença. Assim, não obstante inexista pedido de restituição, deve ser mantida a parcial procedência do pedido. II - Da rejeição da impugnação ao valor da causa Da leitura da inicial da ação de inexistência de relação jurídica extrai-se que o apelado atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00, ao argumento de que: i) "Valores aproximados e atualizados pagos ao CRQ-SP dentro do prazo prescricional reflexo (taxas, emolumentos e demais despesas) – R$ 20.000,00" e ii) "Valores médios com a manutenção de um responsável técnico dentro do prazo prescricional reflexo – R$ 40.000,00". No caso concreto o apelante deixou de indicar tanto na impugnação ao valor da causa quanto nas razões do recurso, os elementos suficientes pelos quais revelaria exagerada a valor dado à causa, mas simplesmente se limitou a discordar do montante e pediu sua redução, de modo que o valor deve corresponder àquele atribuído à causa, eis que não tem o juiz condições de defini-lo. Assim sendo, deve ser mantida a parte da sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa. III - Dos honorários advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, no tocante à alegação de que “merece reforma a decisão que fixou os honorários de sucumbência, pois a apelada fez 3 pedidos e apenas 2 foram acolhidos e se condenou somente a recorrente. A jurisprudência é firme no sentido de que deve ser aplicada a sucumbência recíproca nos casos de parcial procedência do pedido deduzido em petição inicial. Ademais, houve na verdade acolhimento parcial dos pleitos deduzidos, verifico que não merece prosperar. In casu, extrai-se que não há que se falar em sucumbência recíproca ou minoração da verba honorária, uma vez que a recorrida decaiu de parte mínima do pedido, o que se faz necessária a aplicação do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (“se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”). Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor da causa, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser majorada e fixada em 11% sobre o valor atribuído à causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002519-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho a preliminar arguida em contrarrazões a fim de corrigir o erro material, conforme fundamentação, sem modificação do resultado, e nego provimento à apelação do conselho, bem como majoro a verba honorária fixada na sentença, de acordo com a fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NOS QUADROS DO CONSELHO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. - Realmente constata-se erro material na sentença no que toca ao tratamento de um dos pedidos como de restituição, na medida em que, na verdade, se trata de pleito de reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades (anuidades e multas), ou seja, de créditos pretéritos, o qual foi julgado improcedente na sentença. Assim, não obstante inexista pedido de restituição, deve ser mantida a parcial procedência do pedido. - O apelante deixou de indicar na impugnação ao valor da causa, quanto nas razões do recurso, os elementos suficientes pelos quais revelaria exagerada a valor dado à causa, mas simplesmente limitou a discordar do montante e pediu sua redução, de modo que o valor deve corresponder àquele atribuído à causa, eis que não tem o juiz condições de defini-lo. - Não há que se falar em sucumbência recíproca ou minoração da verba honorária, uma vez que a recorrida decaiu de parte mínima do pedido, o que se faz necessária a aplicação do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil (“se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”). - Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor da causa, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser majorada e fixada em 11% sobre o valor atribuído à causa. - Acolhida a a preliminar arguida em contrarrazões para sanar erro material, sem efeitos modificativos. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher a preliminar arguida em contrarrazões a fim de corrigir o erro material, conforme fundamentação, sem modificação do resultado, e negar provimento à apelação do conselho, bem como majorar a verba honorária fixada na sentença, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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