Procedimento Comum Cível 5019703-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019703-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 DESPACHO ID 587044085 – Ciência à exequente, para as providências que entender cabíveis. Nada sendo requerido, arquive-se. Int. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019703-73.2019.4.03.6100

04/06/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

17/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418, MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O ID 374507954 - Expeça-se o devido ofício requisitório e intimem-se as partes para conferência no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, proceda-se à respectiva transmissão e arquivem-se os autos enquanto aguarda o pagamento. Com o pagamento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019703-73.2019.4.03.6100

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:25

Expedição de precatório/rpv

10/10/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418, MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O Informe a ECT, no prazo de 5(cinco) dias, se providenciou o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, conforme ofício de ID 343431226. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019703-73.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:53

Mero expediente

02/06/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:54

Expedida/certificada

25/10/2024, 14:06

Expedição de precatório/rpv

31/01/2024, 18:30

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDA Advogados do(a) AUTOR: INES PAPATHANASIADIS OHNO - SP268418, MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA - SP87658 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019703-73.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por MOTOR PRESS BRASIL EDITORA LTDA. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando provimento jurisdicional que determine o cancelamento do protesto do título nº 869360, lavrado em 05/04/2017 perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital e condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a autora que tomou ciência acerca de um protesto lavrado contra si, decorrente de suposta dívida inadimplida perante a ré, no valor de R$1.718,24, protestado no 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital. Aduz, no entanto, que o título emitido era desconhecido até aquela ocasião, pois jamais recebeu qualquer aviso de cobrança referente ao débito, sendo surpreendida com o protesto, o que ensejou graves prejuízos ao constar como devedora nos serviços de proteção ao crédito. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 14ª Vara Cível - Foro Central - TJ/SP, sob o nº 1045384-33.2018.8.26.0100. A autora manifestou-se, informando a realização de depósito judicial no valor de R$1.718,24, referente ao valor do protesto. O pedido de liminar foi deferido para fins de sustação do protesto e de seus efeitos. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta daquele Juízo e as prerrogativas concedidas à ECT. No mérito, aduz que o valor cobrado decorre de serviços postais prestados no ano de 2009, que deixaram de ser cobrados em razão de erro no seu sistema de cobrança. Defende, ainda, a validade da cobrança administrativa, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a imprescritibilidade dos créditos da ECT. Réplica apresentada, na qual a autora defende a prescrição dos valores cobrados. Na sequência, o Juízo da 14ª Vara Cível - Foro Central declarou a incompetência, sendo determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de São Paulo. Redistribuídos os autos, foi determinada a regularização da inicial, cuja providência foi cumprida. Ratificada a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Não houve requerimento de produção de provas. O julgamento foi convertido em diligência para que a ré se manifestasse sobre a alegação de prescrição, ao que sobreveio petição nesse sentido. Este é o relatório. Passo a decidir. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Trata-se de ação sob o procedimento comum, objetivando o cancelamento do protesto do título nº 869360, lavrado em 05/04/2017 perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A alegação de prescrição merece ser acolhida. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que à ECT aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 em razão de gozar de algumas prerrogativas da Fazenda Pública. Veja-se as seguintes ementas: PROCESSO CIVIL. CORREIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 2. A ECT, empresa pública federal, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público e assim goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. Nesse sentido, o prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932 para a Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1400238/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509/69, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público, não consubstanciando atividade econômica (ADPF 46, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJ 26/02/2010). Por essa razão, goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. 2. Nessa linha, o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32 para Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 863380/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 13/04/2012; REsp 929758/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1196158/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010; AgRg no AgRg no REsp 1075264/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1308820/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013) Assim, não há que se falar em imprescritibilidade, tal como defende a ECT. No caso dos autos, muito embora a fatura protestada foi emitida com vencimento em 11/03/2017, observa-se que os serviços foram prestados à autora no ano de 2009, porém a cobrança deixou de ser realizada à época por falta de lançamento no sistema de cobrança da ECT. Somente no ano de 2017 a ECT constatou a ausência de cobrança e emitiu a fatura correspondente, que deu ensejo ao protesto ora guerreado. Deste modo, na data do protesto, em 25/07/2017, já havia transcorrido o prazo quinquenal da data da prestação dos serviços, razão pela qual não pode subsistir. Passo, então, à análise do pedido de danos morais. A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral. Entretanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. No caso, tem-se configurado o dano IN RE IPSA - ou seja, ínsito à própria coisa; o protesto, assim como um apontamento restritivo ao nome de uma pessoa física, atinge a referida honra objetiva, razão pela qual a condenação em indenização por danos morais é medida que se impõe. No que tange à quantificação da indenização por danos morais, como é cediço, não há na legislação em vigor nenhuma tarifação para a hipótese, devendo ser fixado o quantum debeatur por arbitramento, em quantia suficiente para compensar o abalo sofrido. A jurisprudência pugna que este valor não pode ser desproporcional, a ponto de gerar enriquecimento exagerado do lesado, pois objetiva-se, apenas, compensar financeiramente o dano moral provocado, pautado no primado da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser atualizada e acrescida de juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658/2020. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que determino o cancelamento do protesto do título nº 869360, lavrado em 05/04/2017 perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser atualizada e acrescida de juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 658/2020. Confirmo a antecipação da tutela. Condeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que o depósito id. 23522569 - Pág. 8 seja colocado à disposição deste Juízo em razão da redistribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se.

26/07/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

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