Execução de Título Extrajudicial 5003666-29.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003666-29.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2023, 15:58

Mero expediente

24/03/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 13:50

Mero expediente

14/03/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 13:57

Desarquivamento

14/03/2023, 13:57

Baixa Definitiva

02/03/2023, 14:09

Trânsito em julgado

01/03/2023, 13:47

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ARTE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS EIRELI - EPP, SILVIO COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003666-29.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ARTE BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS EIRELI – EPP e SILVIO COIMBRA. Pretende o recebimento da importância de R$41.710,65 (quarenta e um mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos n.ºs 2322003000002330 e 2322197000002330. Processado o feito, após a desistência dos embargos e reiterados questionamentos sobre a emissão do boleto para quitação da dívida, sobreveio petição da CEF noticiando a impossibilidade de acordo no valor outrora informado (Id. 252439448). Despacho de Id. 252688498 concedeu prazo à executada para efetivar o depósito judicial do valor ofertado para extinção da dívida, o que restou cumprido no evento Id. 253125364. Instada, a Caixa Econômica Federal requereu autorização para levantamento dos valores, para realização do procedimento interno de apropriação (Id. 259438072), sendo o pedido deferido (Id. 261970128). A CAIXA comprovou a apropriação dos valores (Id. 265130756). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a execução, por sentença com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as partes convencionaram entre si o pagamento. No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2022, 15:10

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 15:37

Expedida/certificada

05/10/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ARTE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS EIRELI - EPP, SILVIO COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003666-29.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ARTE BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS EIRELI – EPP e SILVIO COIMBRA. Pretende o recebimento da importância de R$41.710,65 (quarenta e um mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos n.ºs 2322003000002330 e 2322197000002330. Processado o feito, após a desistência dos embargos e reiterados questionamentos sobre a emissão do boleto para quitação da dívida, sobreveio petição da CEF noticiando a impossibilidade de acordo no valor outrora informado (Id. 252439448). Despacho de Id. 252688498 concedeu prazo à executada para efetivar o depósito judicial do valor ofertado para extinção da dívida, o que restou cumprido no evento Id. 253125364. Instada, a Caixa Econômica Federal requereu autorização para levantamento dos valores, para realização do procedimento interno de apropriação (Id. 259438072), sendo o pedido deferido (Id. 261970128). A CAIXA comprovou a apropriação dos valores (Id. 265130756). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar, JULGO EXTINTA a execução, por sentença com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as partes convencionaram entre si o pagamento. No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ARTE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS EIRELI - EPP, SILVIO COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003666-29.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que a Caixa Econômica Federal move em face Arte Brasil Comércio de Equipamentos Domésticos Eirelli – EPP para cobrança de Cédula de Crédito Bancário Giro Caixa Instantâneo. Id 243622982, de 01/04/2022: Sustenta a executada que pela via administrativa estavam sendo realizadas tratativas para pagamento da dívida com desconto. Alega que o acordo para pagamento total do débito seria de R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), condicionado à desistência da ação de embargos à execução em curso. Todavia, após a aceitação da proposta e atendida a exigência do credor (desistência dos embargos), a Caixa Econômica Federal não forneceu o boleto com o valor acordado. Alega que, após insistentes cobranças, houve envio de um boleto com valor distinto do acordado, ou seja, de R$ 15.875,90 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Afirma que em contato com a credora, para resolução do impasse, obteve resposta de que a proposta teria expirado o prazo e nada poderia ser feito. Requer, assim, seja autorizado o depósito judicial do valor inicialmente acordado (R$ 4.875,00) para que possa efetivamente adimplir o acordo aceito e com isso promover a extinção desta execução. Do compulsar dos autos, observa-se que na data de 01/04/2021, através da petição de id 48253514, a executada já se pronunciava acerca do acordo efetivado com a exequente Caixa Econômica Federal, e explanava naquela data de que não houve pagamento do valor acordado pela inércia da própria exequente em fornecer o boleto para pagamento. Para comprovar o alegado juntou as conversas realizadas através de correio eletrônico (email) reproduzidas abaixo: Nota-se, conforme comunicações entre as partes, trasladas acima, que em 21/09/2020 iniciou-se o primeiro contato para tentativa de renegociação da dívida. Em 01/10/2020 houve retorno positivo da exequente em relação à renegociação da dívida tendo como contrapartida a exigência de desistência da ação de embargos à execução de nº. 5002045-60.2020.4.03.6113. Em 11/11/2020 a exequente oportunizou ao executado a liquidação da dívida com desconto para pagamento em uma única vez, no valor de R$ 4.875,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais). Esclarecido que não haveria sucumbência na desistência da ação de embargos (02/12/2020), a parte executada, em 03/12/2020, solicitou o envio do boleto, no valor acordado, para resolução do acordo. Em 04/12/2020, a CEF, em resposta, informou que em breve enviaria o boleto. Nas datas de 15/12/2020, 28/01/2021, 08/03/2021 houve questionamento da empresa executada acerca da emissão do boleto, o que foi respondido em 10/03/2021 que a Caixa estava com dificuldade operacional para emissão do boleto e que assim que possível entrariam em contato. Em 11/03/2021, a executada alertou que já havia atendido as exigências do credor (desistência da ação de embargos) e estava aguardando o cumprimento da parte do acordo que cabia à credora (emissão do boleto). Novas cobranças foram realizadas pela parte executada nas datas de 18/03/2021, 23/03/2021 e, novamente em 29/03/2021, em resposta, a exequente informou que estavam com dificuldade operacional para emissão do boleto e logo entrariam em contato. Em 04/05/2021, de posse destas informações, houve determinação nos autos que a Caixa Econômica Federal providenciasse as medidas cabíveis, em relação ao requerimento da parte executada, para pagamento da dívida. Nota-se que a partir daí a exequente postergou, por diversas vezes, a solução do caso posto nos autos, requerendo prazo para manifestação na data de 01/06/2021 (id 54746193). Em 24/06/2021, a exequente noticiou que seria necessário o comparecimento do executado na agência CEF, vinculado ao contrato, onde seria emitido o boleto para pagamento, sendo necessário o comparecimento antes da validade da proposta. O executado foi intimado em 01/07/2021. Em 02/09/2021, foi intimada a exequente para que se manifestasse acerca de eventual pagamento da dívida (não houve resposta). Em 05/11/2021, com os autos remetidos à central de conciliação - CECON desta Subseção Judiciária, instada a se manifestar acerca da necessidade de realização de audiência, considerando que já havia acordo homologado nos embargos, a Dra. Graciene Fontana Cronka – OAB/SP 273.541, advogada da CEF, informou que não havia necessidade de audiência (certidão de id 150006050), o que restou cancelada. Novamente, em 26/01/2022 (id 240756718), foi intimada a exequente para que informasse a atual situação da dívida (não houve manifestação). Reiterou-se intimação à CEF em 23/02/2022, para que se manifestasse acerca do não cumprimento do acordo. Em 29/03/2022, a CEF pugnou pelo prazo suplementar de 10(dez) dias para as devidas manifestações. Em 24/04/2022, requereu mais 30(trinta) dias para manifestação e, finalmente, na data de 01/06/2022, em petição singela, veio a informar que o acordo, no valor informado (R$ 4.875,00), não seria possível. Ora, a insurgência da parte executada em relação ao acordo não cumprido é totalmente procedente, uma vez que esta insistiu de todas as formas para que a instituição financeira fornecesse os meios necessários para ultimação do acordo. Frise-se que os termos e as condições para a entabulação do acordo foram propostas pela própria CEF, que, por meio de e-mails tratados diretamente com a parte executada, traçou as orientações necessárias para a efetivação da solução consensual do conflito. Nota-se que foi cumprida a exigência da exequente, em relação à desistência dos embargos à execução, sendo que, por si só, a sentença proladada nos embargos à execução é uma homologação expressa do acordo. Assim, em virtude da morosidade e inércia da exequente, não pode o executado, após sucumbir-se às exigências do credor, ver seu direito diluir-se, repito, pela inércia da parte contrária. O princípio da boa-fé objetiva, estampado nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, exerce três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres de todos aqueles que participam da relação processual (transparência, lealdade e boa-fé), daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. Com efeito, o princípio da vedação de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), corolário da teoria dos atos próprios, visa à proteção das condutas criadoras de expectativas legítimas. A proteção da confiança, uma das facetas do princípio da segurança jurídica, veda que a parte contrária se valha de comportamentos inesperados, imprevisíveis ou diversos daquelas que hodiernamente adotava durante o curso da relação jurídica, inclusive a relação processual, de modo a não criar uma zona de incerteza e instabilidade. Assim, não pode a parte exequente, que oferta proposta de acordo para quitação da dívida, traçando os termos e as condições, os quais foram aceitos sem reservas e cumpridos com exatidão pela parte executada, omitir-se em enviar o boleto para quitação do débito acordado, e, após, mais de 1 (um) ano de sucessivas diligências levadas a cabo pela parte executada e por este Juízo, apresentar breve, concisa e singela petição, informando que já expirou o prazo do acordo e o valor do débito supera mais do triplo do anteriormente informado. Portanto, defiro à executada Arte Brasil Comércio de Equipamentos Domésticos Eirelli – EPP, CNPJ 06.144.225/0001-06, o prazo de 05(cinco) dias, para que providencie o depósito judicial, referente ao valor ofertado para extinção da dívida, ou seja, R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais): Efetivado o depósito judicial, abra-se vista à exequente Caixa Econômica Federal para que em 15(quinze) dias se manifeste para fins de apropriação do valor e extinção da execução. Sem prejuízo, dê-se ciência desta decisão à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: ARTE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS EIRELI - EPP, SILVIO COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 D E S P A C H O Tendo em vista a grave situação de pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de realização de audiências de conciliação, faz-se necessário o estabelecimento dos parâmetros abaixo, como forma de otimizar o processo e, ao mesmo tempo, preservar a saúde das partes envolvidas. As audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/ procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca informado acima. Nestes termos e tendo em vista a XVI Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo E. Conselho Nacional de Justiça, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003666-29.2019.4.03.6113 / CECON-Franca designo audiência de Conciliação para o dia 11(onze) de novembro de 2021, às 10:00min., a ser realizada de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). Fica autorizada a intimação via whatsApp ou correio eletrônico. Int. FRANCA, 14 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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