Procedimento Comum Cível 5004475-06.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004475-06.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2023, 15:54

Trânsito em julgado

23/05/2023, 15:53

Publicação

25/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE RODRIGUES - SP181374, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme IDs 257946094 e 269798290/269798291, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004475-06.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2023, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 17:29

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE RODRIGUES - SP181374, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Tendo em vista o pagamento efetuado pelo Conselho-executado (IDs 257945746/257946094) e o pedido da Parte Exequente no ID 258109690, o levantamento de referido valor deverá ser efetuado mediante transferência bancária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. OFÍCIO AO(À) GERENTE GERAL DA AGÊNCIA Nº 3970 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OU SEU(SUA) EVENTUAL SUBSTITUTO(A), nesta. Requisito a Vossa Senhoria que proceda à transferência do valor da conta nº 3970.005.86408700-8, do Banco: 104 - CEF, para a CONTA CORRENTE nº 52608-8, Agência 6575-7, Banco 001 - Banco Santander, Titular: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA, CPF nº 318.983.548-98, no importe de R$ 1.442,77, depositado em 26/07/2022 (ID 257946094), devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Remeter cópias do pedido/dados para transferência ID 258109690 e do depósito ID 257946094. Comprovada a transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cópia da presente servirá como Ofício. Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004475-06.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 09:09

Mero expediente

21/11/2022, 08:52

Evolução da Classe Processual

08/08/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392-A, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004475-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392-A, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente, resolveu o mérito, nos termos do arito 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a decisão denegatória de interrupção de registro do apelado emitida pelo CREA/SP, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 19/07/2019. Deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata desvinculação do recorrido dos quadros do conselho. Determinou o cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a duas anuidades, à vista do valor econômico inestimável da demanda (ID. 170598117). Sustenta, em síntese, que (ID. 170598124): a) o ato administrativo impugnado nos autos está amparado na legislação que regula a profissão da apelada, não pode a Câmara Especializada liberar do registro àquele que exerce atividade técnica da engenharia; b) a Lei nº 5.194/66 estabelece, de forma geral, as atividades técnicas exclusivas das profissões da engenharia e agronomia, sujeitando todo aquele que as exerce ao registro e respectivo controle e fiscalização do sistema CONFEA/CREA, a teor das disposições contidas nos artigos 1º, artigo 2º, parágrafo único do 3º, artigo 7º, confere ao órgão denominado Câmara Especializada, nos termos dos artigos 45 e 46, a competência da câmara para examinar os pedidos de registro e a natureza das atividades técnicas à luz das resoluções baixadas pelo Conselho Federal; c) decorre da própria natureza da atividade exercida a sujeição ao controle do CREA por meio do registro profissional. Daí reafirmar que a Lei nº 5.194/66, estabelece a compatibilidade e adequação entre a formação profissional e a atividade técnica a ser desempenhada; d) não pode o conselho permitir que um profissional da engenharia que exerce atividade técnica da sua profissão seja liberado do controle estabelecido na legislação profissional; e) o recorrido é responsável pelas atividades da empresa, de modo que seu registro se torna obrigatório, ante o efetivo exercício da profissão; f) trata-se de produção especializada a fabricação de alimentos, consoante artigo 1º, item 13, da Resolução nº 218/73, do CONFEA, e o artigo 17 da referida resolução estabelece, com base na nº 5.194/66, que a produção de alimentos é atividade própria da engenharia química; g) o recorrente não pode controlar o processo de fabricação da pessoa jurídica que não tivesse conhecimentos próprios da química, de modo que se o CREA-SP tem conhecimento de que o requerente da interrupção de registro exerce atividade sujeita ao que estabelece a lei, não pode liberar o apelado da sua sujeição à fiscalização estabelecida na norma, sob pena de infringir a legislação; h) o pedido de interrupção do registro foi indeferido, uma vez que é proprietário e acompanha as atividades empresariais, ele exerce atividade sujeita ao registro, de maneira que quanto ao pagamento de anuidade, o seu seu lançamento encontra amparo na Lei nº 12.514/2011; i) as cobranças relativas aos exercícios de 2019 a 2021 foram geradas durante a vigência do registro e legalmente, de sorte que são legítimas. Ainda que a obrigatoriedade do pagamento das anuidades fosse indevida são devidas àquelas aos duodécimos do 2019, tendo em vista que o protocolo do requerimento de interrupção se deu em 19/07/2019. Requer seja provido o recurso. Com contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recuso e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais(ID. 170598129). ID. 170673465, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004475-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392-A, LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente, resolveu o mérito, nos termos do arito 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a decisão denegatória de interrupção de registro do apelado emitida pelo CREA/SP, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 19/07/2019. Deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata desvinculação do recorrido dos quadros do conselho. Determinou o cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a duas anuidades, à vista do valor econômico inestimável da demanda (ID. 170598117). A obrigatoriedade do registro das empresas e da anotação de responsabilidade técnica (ART) junto aos órgãos de fiscalização das atividades regulamentadas, em razão de suas atividades básicas ou da prestação de serviços a terceiros vem disciplinada no artigo 1º da Lei 6.839/80, in verbis: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ressalta-se que o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do citado artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidade é o registro, de modo que é irrelevante o exercício da profissão. No entanto, a demanda cinge a desvinculação do autor, como pessoa física, e não da empresa, a fim de que não esteja mais obrigado a manter sua inscrição nos quadros de inscritos com o respectivo pagamento de anuidades, conforme consignado na sentença. No que concerne às anuidades, a exigência da cobrança no âmbito constitucional, há a previsão (CF, artigo 5º, inciso XX) que determina que ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado. Especificamente em relação aos conselhos profissionais, entendo suficiente o requerimento de baixa na inscrição para que o interessado fique, a partir de então, desobrigado do pagamento das anuidades, preservado o direito de a autarquia realizar fiscalizações e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis no caso de exercício de atividade sujeita a registro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 212/99 CJF. DEVOLUÇÃO DE ANUIDADES. 1. O requerimento de cancelamento da inscrição do autor foi indeferido sob a alegação de que o cargo exercido envolve atividades que são prerrogativas de contabilistas legalmente habilitados (fls. 04/05). 2. Não obstante, o cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para que ocorra o desligamento. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. Assim, realizado o desligamento, cabe ao Conselho Profissional, após fiscalização em que se comprove eventual exercício irregular da profissão, adotar as medidas cabíveis de acordo com a legislação de regência. (...) 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, Ap 0003486-06.2006.4.03.6000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 20.10.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 07.11.2016, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES POSTERIORES AO REQUERIMENTO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. No caso concreto, o exame dos autos revela que o Apelante comprovou seu pleito de desligamento do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais em 01/08/2007 (fls. 11), juntando documentação relativa ao não exercício de atividades ligadas à classe. 4. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que comprovado o requerimento de baixa do registro, bem como demonstrado o não exercício da profissão, o Conselho Profissional não pode manter o requerente no seu quadro de inscritos, e, por conseguinte, restaria indevida a cobrança de anuidades com data posterior ao pedido de desligamento. Confira-se: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2009, DJe 08.02.2010. 5. Apelação desprovida. (TRF 1ª Região, AC 00018481220174019199, Sétima Turma, Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 de 29.09.2017, destaquei). In casu, verifica-se que o recorrido somente, na condição de empresário responsável pela empresa, indicou outro engenheiro como responsável técnico, de maneira que o apelante pode fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo recorrido e a empresa, caso venha a considerar existente alguma infração às normas regulamentares da profissão, mas não pode obstar o cancelamento de sua inscrição. Confira o que ficou consignado no decisum. Nada impede que o autor, na condição de empresário responsável pela empresa, venha a indicar outro engenheiro como responsável técnico, caso as atividades desenvolvidas sejam consideradas como privativas de engenheiro químico, tema não abrangido pelos limites objetivos da presente lide. De igual modo, nada impede que o CREA/SP venha a exercer seu poder de polícia fiscalizatório em relação às atividades desenvolvidas pelo autor e sua empresa, caso venha a considerar existente alguma infração às normas regulamentares da profissão. No entanto, não cabe ao CREA/SP obstar o cancelamento de sua inscrição a pretexto de ser proprietário de empresa que, a seu crivo, deveria manter inscrição em seus quadros, conforme restou demonstrado. Impõe-se, assim, a procedência da demanda, com a nulidade da decisão denegatória de interrupção de registro do autor junto ao Conselho réu (id 41587862 - Pág. 2). Desse modo, não cabia ao conselho indeferi-lo, mas tão somente verificar se desenvolveria indevidamente atividades, motivo pelo qual entendo indevida a cobrança das anuidades. Por fim, as questões relativas ao demais artigos suscitados pelo apelante, quais sejam, Lei nº 5.194/66, artigos da Resolução nº 218/73 do CONFEA e Lei nº 12.514/2011, não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. Os honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor fixado no decisum de 02 anuidades, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária e a fixo em 02 anuidades e meia. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004475-06.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios fixados em duas anuidades e meia, na forma do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP. INTERRUPÇÃO DE REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A obrigatoriedade do registro das empresas e da anotação de responsabilidade técnica (ART) junto aos órgãos de fiscalização das atividades regulamentadas, em razão de suas atividades básicas ou da prestação de serviços a terceiros vem disciplinada no artigo 1º da Lei 6.839/80. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do citado artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidade é o registro, de modo que é irrelevante o exercício da profissão. No entanto, a demanda cinge a desvinculação do autor, como pessoa física, e não da empresa, a fim de que não esteja mais obrigado a manter sua inscrição nos quadros de inscritos com o respectivo pagamento de anuidades, conforme consignado na sentença. - No que concerne às anuidades, a exigência da cobrança no âmbito constitucional, há a previsão (CF, artigo 5º, inciso XX) que determina que ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado. Especificamente em relação aos conselhos profissionais, entendo suficiente o requerimento de baixa na inscrição para que o interessado fique, a partir de então, desobrigado do pagamento das anuidades, preservado o direito de a autarquia realizar fiscalizações e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis no caso de exercício de atividade sujeita a registro. (Precedente). - In casu, verifica-se que o recorrido somente, na condição de empresário responsável pela empresa, indicou outro engenheiro como responsável técnico, de maneira que o apelante pode fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo recorrido e a empresa, caso venha a considerar existente alguma infração às normas regulamentares da profissão, mas não pode obstar o cancelamento de sua inscrição. Confira o que ficou consignado no decisum. - Não cabia ao conselho indeferi-lo, mas tão somente verificar se desenvolveria indevidamente atividades, motivo pelo qual entendo indevida a cobrança das anuidades. - As questões relativas ao demais artigos suscitados pelo apelante, quais sejam, Lei nº 5.194/66, artigos da Resolução nº 218/73 do CONFEA e Lei nº 12.514/2011, não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. - Os honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado em grau recursal, o valor fixado no decisum de 02 anuidades, a natureza da causa e o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária e a fixo em 02 anuidades e meia. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Honorários advocatícios fixados em duas anuidades e meia, na forma do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIS DE FARIA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675, FILIPE THOMAZ DA SILVA - SP434392 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004475-06.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANTÔNIO LUÍS DE FARIA JÚNIOR em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, com pedido de tutela de urgência, na qual postula a anulação da decisão denegatória de interrupção de seu registro junto ao Conselho réu, com efeitos retroativos a data do requerimento. Alega o autor, em apertada síntese, que em 19/07/2019 requereu a interrupção de seu registro junto ao CREA/SP por não mais atuar como engenheiro químico. Contudo, no dia 5 de fevereiro de 2020 teve seu pedido negado, sendo a sua empresa A L de Faria Júnior Doces autuada por não possuir registro perante o Conselho, estando pendente recurso administrativo contra a autuação da empresa. Argumenta que não desenvolve atividade típica de engenheiro, não devendo ser compelido a permanecer registrado aos quadros do respectivo Conselho. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o Conselho réu apresentou contestação, alegando ser legal o indeferimento da interrupção do registo, visto que o autor é proprietário de pessoa jurídica que executa atividades próprias de engenheiro químico, não tendo apresentado outro responsável técnico (id. 46403678). A parte autora apresentou réplica (id. 47217486). Não havendo requerimento de produção de provas (ids. 47672346 e 52112845), vieram os autos à conclusão para sentença. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Alega a parte autora a ilegalidade da decisão de indeferimento de interrupção de seu registro pelo conselho réu, visto que exerce atividade de empresário, sem que haja o efetivo exercício de atividades inerentes à engenharia química. Cumpre salientar que é garantido constitucionalmente o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as exigências legais, assim como livre é a associação profissional, podendo o trabalhador deixar o exercício da profissão quando bem entender, independentemente de justificar o motivo ao Conselho Fiscalizador. Nesse diapasão, assiste razão à parte autora, uma vez que o exercício da atividade empresarial não está diretamente relacionada à atividade de engenharia química, o que a desobriga, nesse caso, de se registrar no conselho. O indeferimento do pedido de interrupção do registro pelo Conselho de Engenharia e Arquitetura baseou-se no fato de ser o autor proprietário de empresa de fabricação de doces, sem que houvesse qualquer outro responsável técnico para acompanhamento das atividades. De acordo com o documento id. 41587868, a atividade principal da empresa compreende a “FABRICAÇÃO DE DOCES EM MASSAS OU PASTAS E GELEIAS À BASE DE AMENDOIM, FRUTAS E LEITE EM PӔ. O Conselho réu entende que o artigo 1º, item 13, da Resolução n.º 218/73, bem como seu artigo 17 estabelecem que a produção técnica e especializada referente à indústria de alimentos são atribuições de engenheiros químicos, razão pela qual considera que a atividade básica da empresa integra o rol de atribuições do Engenheiro Químico, sendo o autor responsável pela empresa, devendo, pois, permanecer inscrito no CREA. De início, necessário ressaltar que não pode o réu obrigar a manutenção de inscritos em seus quadros diante de requerimento de cancelamento de inscrição. A obrigação ao pagamento das anuidades decorre da inscrição no Conselho de classe e não do efetivo exercício da profissão (AC 00027151819994036115, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2015). A presente ação não visa a desvinculação da empresa ao conselho profissional, mas sim a desvinculação do autor, como pessoa física, a fim de que não esteja mais obrigado a manter sua inscrição nos quadros de inscritos com o respectivo pagamento de anuidades. O cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. Em decorrência, como da situação de inscrito decorre a obrigação de pagar a anuidade, é indevida qualquer anuidade posterior à data do pedido de cancelamento do registro profissional. Nesse sentido, recente julgado da 4ª Turma, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º, XX, DA CF. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF. 3. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e demais valores pagos, após o requerimento do cancelamento do registro profissional. 4. De rigor a devolução dos valores pagos pela Apelante, após o pedido de cancelamento de seu registro profissional, devidamente corrigidos. 5. O dano moral, em face de sua subjetividade, se presume com a ocorrência do ilícito, eis que não há como ser provado. Desse modo, a inscrição da Autora em cadastro de proteção ao crédito por conta de anuidades que não eram devidas, por si só, configura dano moral. 6. Para a determinação do valor da indenização por danos morais deve o órgão julgador considerar a repercussão do fato, as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, e a condição econômica do seu causador e de quem o sofreu. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação da Autora a que se dá provimento. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5000338-90.2017.4.03.6136 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Órgão Julgador 4ª Turma, Data do Julgamento 29/03/2021, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2021). Nada impede que o autor, na condição de empresário responsável pela empresa, venha a indicar outro engenheiro como responsável técnico, caso as atividades desenvolvidas sejam consideradas como privativas de engenheiro químico, tema não abrangido pelos limites objetivos da presente lide. De igual modo, nada impede que o CREA/SP venha a exercer seu poder de polícia fiscalizatório em relação às atividades desenvolvidas pelo autor e sua empresa, caso venha a considerar existente alguma infração às normas regulamentares da profissão. No entanto, não cabe ao CREA/SP obstar o cancelamento de sua inscrição a pretexto de ser proprietário de empresa que, a seu crivo, deveria manter inscrição em seus quadros, conforme restou demonstrado. Impõe-se, assim, a procedência da demanda, com a nulidade da decisão denegatória de interrupção de registro do autor junto ao Conselho réu (id 41587862 - Pág. 2). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula a decisão denegatória de interrupção de registro do autor (41587862 - Pág. 2) emitida pelo CREA-SP, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 19/07/2019 (id. 41587861 - Pág. 1). Defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata desvinculação do autor dos quadros do conselho. Oficie-se, com urgência, para cumprimento em dez dias, sob pena de multa diária de cem reais em prol do autor. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor correspondente a duas anuidades do conselho réu, diante do valor econômico inestimável da demanda. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis. P.R.I.C. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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