Procedimento Comum Cível 5000684-64.2019.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000684-64.2019.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2024, 12:02

Retificação de Classe Processual

27/06/2024, 12:00

Trânsito em julgado

26/06/2024, 18:24

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-64.2019.4.03.6138

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 14:59

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JURANDIR CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-64.2019.4.03.6138

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 18:37

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE - SP378925 D E C I S Ã O 5000684-64.2019.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-64.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que o terceiro interessado requereu a liberação dos valores decorrentes da cessão de crédito e cumprimento pelo Banco do Brasil do alvará judicial expedido por este Juízo (ID 291949928). O Banco do Brasil requereu informações (ID 295395905) – “Houve uma alteração no art. 32 da Resolução 822/2023 do CJF, de 20 março de 2023. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente. Neste alvará solicitamos esclarecer quem deverá ser colocado como beneficiário, o cessionário Marco Antonio Figueiredo S. Giasante ou o cedente Jurandir Candido ribeiro, uma vez que o IR deverá incidir em nome do cedente.”. É a síntese de necessário. Decido. A Resolução n° 822/2023, em seu art. 32, assim dispõe: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Destarte, ocorrendo a cessão de crédito, o imposto de renda deve ser recolhido na fonte incidindo sobre o valor cedido, baseando-se no regime jurídico tributário aplicável ao cedente, credor original do precatório. Nesse sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. 2. O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário. 3. A cessão de crédito desse precatório não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. 4. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente), permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (no caso, de 27,5% sobre o valor constante do precatório, por se tratar de verba salarial), haja vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre alteração, sendo incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota do tributo aqui debatido, diante da vedação expressa do art. 123 do CTN. 5. A propósito, a 2a. Turma desta Corte já firmou entendimento de que o negócio jurídico firmado entre o titular originário do precatório e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco, para fins de incidência do Imposto de Renda. Precedentes: RMS 42.409/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2015; REsp 1.505.010/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.11.2015. 6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 7. Na hipótese particular, a Instância Ordinária, com base na moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações e insindicável em sede de recorribilidade extraordinária -, afirmou que as circunstâncias fáticas recomendam a fixação de verba honorária em R$ 3.000,00. 8. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado montante o qual se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. 9. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos, e não apenas de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 10. Recurso Especial dos Contribuintes desprovido. (REsp n. 1.405.296/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.) (grifei) Desse modo, considerando a Resolução 822/23, a jurisprudência mencionada e a solicitação de esclarecimentos pelo banco, deverá ser colocado como beneficiário para efeito de retenção do imposto de renda o cedente, Sr. Jurandir Candido Ribeiro, devendo o saldo remanescente após a retenção do IR ser liberado em favor do cessionário, nos termos do alvará de levantamento (ID 291949928), pelo Banco do Brasil. Intime-se o Banco do Brasil, por meio do e-mail indicado no ID 295395909, para fins de cumprimento desta decisão e liberação dos valores devidos ao cessionário. Sem prejuízo, caberá ao interessado fazer o download das vias necessárias do alvará e apresentá-las, por meio eletrônico, à instituição financeira para levantamento dos valores, informando a este Juízo na sequência, nos termos do despacho ID 291506558, devendo apresentar inclusive cópia desta decisão judicial autorizando o levantamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JURANDIR CANDIDO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAUR JOSE PRATES NETO - SP406958, PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES - SP319062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, dê-se ciência a parte exequente sobre as considerações feitas pelo INSS (ID 52173764) a respeito da hipótese de ter recebido AUXÍLIO-EMERGENCIAL em período concomitante ao do benefício judicial, evitando-se assim, procedimento de devolução da importância recebida de forma indevida, se o caso. Não obstante, manifeste-se o exequente, no prazo de 1 (um) mês, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID 52173765) e sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; Deverá ainda o exequente no mesmo prazo, se for do interesse, requerer o destacamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, com apresentação do respectivo contrato assinado pelo contratante, bem como diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na SITUAÇÃO CADASTRAL DO EXEQUENTE no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Com a concordância do exequente, ou no seu silêncio, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública prosseguirá de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 52173765). No caso de DISCORDÂNCIA com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 52173765), deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar, na forma dos artigos 534 e 535 do CPC, os cálculos que entender devidos. No mais, prossiga-se no que couber pela Portaria em vigor neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000684-64.2019.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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