Procedimento Comum Cível 5007253-49.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007253-49.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 16:11

Publicação

19/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA SANTANA FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA - SP217138 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 12-05-2026. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2026, 12:09

Trânsito em julgado

16/05/2026, 12:08

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA SANTANA FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA - SP217138 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a regular intimação da exequente e patrono acerca do pagamento dos valores requisitados, principal e honorários contratuais IDs 433736990 e 433736984, bem como honorários de sucumbência IDs 252220268 e 252220275, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. CAMPINAS, 12 de março de 2026. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105

13/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 16:26

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 11:59

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA SANTANA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimadas quanto aos cálculos judiciais (ID nº 241198374), as partes manifestaram sua expressa concordância (ID nº 241864073 e 244581796). Assim, considerando que Contadoria do Juízo efetuou os cálculos do quantum devido de acordo com os critérios apontados na sentença/acórdão transitado em julgado, e conforme as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considero corretos os cálculos apresentados pela Contadoria. Destarte, fixo o valor total da execução em R$88.814,95 (oitenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), sendo R$81.063,54 (oitenta e um mil e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) de verba principal e R$7.751,41 (sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2021. Considerando ainda que o patrono da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais e apresentou o contrato de prestação de serviços (ID nº 240612803), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro o destaque do valor de 30% do PRC do exequente em nome de Dimitri Montanar Franco, conforme requerido. Expeçam-se as duas requisições de pagamento, sendo uma do valor da dívida principal em favor do autor, com o destaque dos honorários contratuais, e outra em favor do advogado atuante no feito, referentes aos honorários sucumbenciais. Diante da proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição do PRC/RPV, independentemente do decurso do prazo da presente decisão. Após a transmissão, intime-se pessoalmente a parte exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Sem condenação em honorários, considerando que não houve impugnação ao cumprimento sentença. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA SANTANA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 160644459), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. 2. Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo INSS estão de acordo com o julgado. 3. Concordando a exequente com os cálculos apresentados e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se 02 (dois) Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um, no valor de R$ 77.436,01 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e um centavo), apurado em outubro de 2021, em nome de Sandra Santana Freitas, na modalidade PRC; b) outro, no valor de R$ 7.743,60 (sete mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), apurado em outubro de 2021, a título de honorários sucumbenciais, na modalidade RPV, devendo o exequente informar em nome de quem deve ser expedido. 4. Caso a exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo contrato, devidamente assinado. 5. Cumprida a determinação contida no item 4, expeça-se o Ofício Requisitório, observando o percentual indicado no contrato, a título de honorários. 6. Sem prejuízo, deverá, havendo destaque dos honorários contratuais, ser a exequente pessoalmente intimada de que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Servirá este despacho como mandado, constando dos autos, como endereço da exequente, a Rua Francisco de Paula Pacheco, 194, Sousas, Campinas. 7. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 8. Intimem-se. CAMPINAS, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA SANTANA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRA SANTANA FREITAS Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: SANDRA SANTANA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRA SANTANA FREITAS Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: SANDRA SANTANA FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRA SANTANA FREITAS Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, não há que se falar em deserção, uma vez que a autarquia é isenta de custas e porte de remessa e retorno. Por sua vez, não há que se falar em intempestividade, uma vez que a autarquia intimada da R. sentença em 4/3/21, tendo interposto o recurso em 14/4/21, ou seja, no prazo previsto em lei, estando manifesta a sua tempestividade. Com relação à alegação de revelia, destaco que o INSS apresentou contestação, motivo pelo qual não procede a alegação da parte autora. Ademais, ainda que não tivesse a autarquia apresentado defesa, cumpre ressaltar que a ausência de contestação (revelia) em face do INSS não produz o efeito que lhe é próprio, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato. Os seus efeitos não são aplicáveis à Fazenda Pública, na medida em que esta defende e representa o interesse público. A ausência de contestação a determinada alegação contida na inicial não significa, portanto, que os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros e inquestionáveis. Nesse sentido, transcrevo trecho do julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (STJ, REsp. nº 1.666.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 27/6/17, v.u., DJe 30/6/17, grifos meus) Ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia somente atinge os fatos afirmados pelo autor, não defluindo dela a automática procedência do pedido. Nenhuma presunção pode incidir sobre o direito. Passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. Passo à análise do caso concreto. In casu, a incapacidade ficou demonstrada na perícia médica judicial. Atestou o esculápio encarregado do referido exame que a autora começou a sentir dores nos braços em janeiro/09, quando foi diagnosticada com tendinopatia do manguito rotador e realizou tratamento fisioterápico e medicamentoso. Queixou-se, nesta ocasião, de dores na coluna e nos braços, bem como que escuta vozes e alucinações visuais. O sr. perito verificou, do exame físico que realizou, que a autora sofre com humor rebaixado, déficit de memória, feições de depressão, alucinações auditivas e visuais, esquizofrenia (CID F 20.8), transtorno depressivo recorrente (CID F 33.3) e Agorafobia (CID F 40.0). Quanto à questão ortopédica, sofre de tendinopatia estabilizada no ombro direito (CID M 75.1). Atestou que não há incapacidade decorrente dos problemas ortopédicos. O perito afirmou que o agravamento dos problemas psíquicos teria ocorrido a partir de janeiro/12, e atesta que sua incapacidade é total e temporária desde outubro/2018, mas não descartou que em abril/16 (cessação do auxílio doença) a parte autora tenha recuperado a sua capacidade laboral. Com relação à qualidade de segurada da parte autora, como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “À autora foi determinada a cessação do benefício de auxílio-doença em 19/04/2016, pelo que, com base nas conclusões iniciais do laudo pericial de que a incapacidade total da autora teria sido fixada como iniciando-se em Outubro/2018, o INSS alega que esta já teria perdido a qualidade de segurada e, portanto, não lhe seria devido qualquer benefício daqueles pretendidos na ação. Ocorre que se os males ortopédicos não a incapacitam a retornar ao mercado de trabalho, segundo o “expert”, as doenças psiquiátricas, de modo diverso, lhe retiram totalmente as condições de exercer qualquer atividade profissional. Nos seus esclarecimentos adicionais é categórico ao dizer que “Este perito entende que, desde o final de 04/2016, não houve recuperação plena da capacidade laborativa”. Tal afirmação é condizente com o quadro atual da autora e mesmo sua situação desde 2018, diante dos documentos médicos apresentados e pelos quais o perito fixou a data do início da incapacidade total, porém temporária que atualmente lhe acomete. As doenças de cunho mental/psicológico têm dinâmica diversa das meramente físicas, pois não dependem apenas de tratamentos tais como cirurgias, sessões de fisioterapia, repouso. Como o próprio perito disse, apresenta períodos de melhora e de piora, e diante do quadro de depressão, esquizofrenia e agorafobia reconhecido, é de entender que apesar da alta médica dada pela autarquia ré, não guardava a autora as condições mínimas para voltar ao trabalho em Abril/2016”. Com relação ao adicional de 25% em benefício por incapacidade em benefício por incapacidade, o laudo foi claro ao asseverar que não há qualquer necessidade de assistência permanente de terceiros para os atos básicos da vida. Dessa forma, deve ser mantido o auxílio doença. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (19/4/16), o benefício deve ser concedido a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP). Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Os honorários advocatícios devem ser mantidos tal como fixado na R. sentença, tendo em vista que a autora decaiu de parte expressiva do pedido, devendo ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. O art. 86, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceu: ''Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho. § 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em conseqüência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.'' Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91, determinando o seguinte: ''Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.'' Nestes termos, em se tratando de concessão de auxílio acidente previdenciário, está a demandante dispensada do cumprimento da carência. In casu, no que tange às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora não está incapacitada para o trabalho com relação às patologias ortopédicas. Por sua vez, a incapacidade da autora decorrente dos problemas psiquiátricos não ensejam a concessão de auxílio acidente, uma vez que não decorreram de acidente de qualquer natureza. Quadra acrescentar que foi constatada a incapacidade temporária da autora para o labor, o que também desautoriza a concessão do auxílio acidente, que pressupõe redução permanente da capacidade. Outrossim, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. No caso, embora a parte autora tenha sofrido restrição decorrente de acidente, não ficou comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido o auxílio acidente. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis: ''PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. TRIBUNAL ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.108.298/RJ, (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que ''o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.'' 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem posicionou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, e, ainda, concluiu pela impossibilidade de concessão do auxílio-acidente pela ausência de incapacidade laborativa.(...)'' (STJ, AgRg no REsp 1398972/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/3/14, v.u., DJe 31/3/14). Deixo consignado que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. No tocante ao pedido de indenização por dano moral e material requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral ou material. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. NEXO CAUSAL AFASTADO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 1. Eventual rejeição de pedido de concessão de benefício previdenciário insere-se no âmbito das atribuições do INSS, não havendo ilicitude nesse comportamento. 2. Meros dissabores não podem ser elevados à condição de danos morais. Precedentes do C. STJ. 3. Não comprovado o nexo causal entre os supostos prejuízos sofridos e o ato administrativo da autarquia, bem assim a ocorrência de abalo psíquico anormal para a hipótese, não se há falar em indenização por danos materiais ou morais." (TRF - 3ª Região, AC 2007.61.16.000637-1, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 31/7/2014, v.u., DE de 8/8/2014) No que tange à condenação da autarquia em litigância de má-fé, entendo que tal pleito não merece acolhida. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. O INSS não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. Estando insatisfeito com o decisum, apenas se socorreu da possibilidade de revisão da sentença, por via de recurso. Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à autarquia. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença ou auxílio acidente, acrescido de adicional de 25%. Requer, ainda, a condenação da autarquia em indenização por danos morais. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, restabelecendo o auxílio doença a partir da cessação administrativa (19/4/16), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados por ocasião da liquidação do julgado. “Considerando que sucumbiu de parte substancial do pedido, fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora, beneficiário da justiça gratuita”. Julgou improcedentes os demais pedidos. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral da R. sentença, com a total procedência dos pedidos iniciais. Requer a incidência da correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela poupança, majoração dos honorários advocatícios e a condenação da autarquia em litigância de má fé. Por sua vez, a autarquia também recorreu, alegando em síntese: - a não comprovação da qualidade laborativa e a perda da qualidade de segurado. - Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da perícia médica. Com contrarrazões, nas quais alega deserção, intempestividade do recurso e revelia,, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARE DE DESERÇÃO DO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE E REVELIA REJEITADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADICIONAL DE 25%. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I- Não há que se falar em deserção, uma vez que a autarquia é isenta de custas e porte de remessa e retorno. II- Não há que se falar em intempestividade, uma vez que a autarquia intimada da R. sentença em 4/3/21, tendo interposto o recurso em 14/4/21, ou seja, no prazo previsto em lei, estando manifesta a sua tempestividade. III- Com relação à alegação de revelia, o INSS apresentou contestação, motivo pelo qual não procede a alegação da parte autora. Ademais, ainda que não tivesse a autarquia apresentado defesa, cumpre ressaltar que a ausência de contestação (revelia) em face do INSS não produz o efeito que lhe é próprio, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato. Os seus efeitos não são aplicáveis à Fazenda Pública, na medida em que esta defende e representa o interesse público. A ausência de contestação a determinada alegação contida na inicial não significa, portanto, que os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros e inquestionáveis. IV- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. V- A incapacidade temporária ficou demonstrada nos autos. Ficou demonstrado, ainda, que a incapacidade remonta à época em que a parte autora detinha a qualidade de segurada. VI- Com relação ao adicional de 25% em benefício por incapacidade em benefício por incapacidade, o laudo foi claro ao asseverar que não há qualquer necessidade de assistência permanente de terceiros para os atos básicos da vida. VII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio doença (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP). VIII- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IX- Os honorários advocatícios devem ser mantidos tal como fixado na R. sentença, tendo em vista que a autora decaiu de parte expressiva do pedido, devendo ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. X O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. XI- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. XII- No tocante ao pedido de indenização por dano moral e material requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral ou material. XIII- No que tange à condenação da autarquia em litigância de má-fé, tal pleito não merece acolhida. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. O INSS não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. Estando insatisfeito com o decisum, apenas se socorreu da possibilidade de revisão da sentença, por via de recurso. Sendo assim, não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à autarquia. XIV- Apelações da parte autora e do INSS improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA SANTANA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome da segurada: Sandra Santana Freitas Benefício concedido: Auxílio-doença Data de Início do Benefício (DIB): 19/04/2016 (restabelecimento) Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. CAMPINAS, 25 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007253-49.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Sandra Santana Freitas, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/549.490.061-0) ou, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a injusta cessação (19/04/2016). Ainda, caso seja comprovada a necessidade de assistência permanente de terceira pessoa, que lhe seja concedido, também, o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45, “caput”, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida incapacidade a justificar a concessão dos benefícios a cima, que lhe seja concedido auxílio-acidente, diante das sequelas resultantes dos males de que sofre. Pugna, ainda, pela condenação do instituto réu em danos morais e ao pagamento dos consectários legais. Relata, em suma, ter laborado, em seu último emprego, como operadora de caixa em supermercado por cerca de 10 anos, tendo sido diagnosticada com problemas degenerativos ortopédicos (coluna, punhos e ombros) e de saúde mental, fatos que lhe tiraram a capacidade de trabalho e que lhe faziam depender de analgésicos e antidepressivos. Diante deste quadro, requereu o benefício de auxílio-doença NB 31/535.002.325-6, recebido entre 31/03/2009 e 04/09/2011 e novamente no NB 31/549.490.061-0, pago a partir de 03/01/2012 e cessado em 19/04/2016. Todavia, entende que seu quadro de saúde não melhorou, pelo que não está apta a retornar para a atividade laborativa habitual, pelo que pugna pelo restabelecimento do último benefício que recebia. Procuração e documentos no ID 34332601. Pelo despacho ID 34404748 foi determinada a juntada de cópia da inicial do processo nº 1037334-10.2017.8.26.0114, para verificação de prevenção, bem como dos Processos Administrativos citados. Os documentos solicitados foram juntados no ID 34557890. Na decisão ID 34771876 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a prevenção com o feito da Justiça Estadual e e nomeada “expert” da área médica para realização de perícia. O autor arguiu a suspeição da perita nomeada, diante de incidentes entre seu advogado e a médica em outros processos, requerendo a nomeação de outro profissional em substituição (ID 35327655 e anexos). Indicação de novo perito no ID 35516974. Manifestação da perita destituída nos anexos do ID 36061861. Documentos médicos atualizados da parte autora, ID 40611024. O laudo pericial foi acostado no ID 41066955. Requisição de honorários periciais, ID 41207013. Impugnação ao laudo pela parte autora, ID 41361021. Documentos médicos, ID 41632370. Contestação e documentos juntados no ID 42234207 e anexos. Esclarecimentos do “expert” no ID 42490369. Manifestação pela parte autora, ID 44610999 e anexos e pelo INSS no ID 44659687. É o relatório. Decido. Primeiramente, consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Conforme preconiza o art. 45, da Lei nº 8.213/91, a concessão do acréscimo de 25% no salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez está condicionada à necessidade do segurado de assistência permanente de outra pessoa. Denota-se, portanto, haver um único e relativamente simples critério, pois que decorre do recebimento de aposentadoria por invalidez, ou seja, já pressupõe o preenchimento de outros tantos requisitos, em especial de condições de saúde para a vida laborativa. Em outras palavras, para o deferimento do acréscimo o segurado deve já ter comprovado por perícia médica oficial que está total e permanentemente incapaz para seu trabalho habitual, e seu estado de saúde deve ser de tal gravidade que não consiga conviver e praticar seus atos corriqueiros sem o auxílio de terceiro. O Decreto n.º 3.048/99, conhecido como Regulamento da Previdência Social, detalha as hipóteses nas quais o acréscimo é devido, in verbis: A N E X O I RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO. 1 – Cegueira total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 – Doença que exija permanência contínua no leito. 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Além destes, há, ainda, o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, que é devido ao segurado quando, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esse benefício deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando estiver sendo pago, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No que tange à incapacidade laborativa, foi realizado exame médico pericial para aferir a condição de saúde da parte autora (ID 38226008), ocasião em que o expert nomeado, em entrevista com a autora, ouviu desta que começou a apresentar dores nos braços em Janeiro de 2009, quando foi diagnosticada com tendinopatia do manguito rotador e pelo que realizou tratamento fisioterápico e com uso de analgésicos e anti-inflamatórios. Queixou-se, nesta ocasião, de dores na coluna e nos braços, bem como que escuta vozes e tem alucinações visuais. Atualmente, não faz acompanhamento com ortopedista, mas trata com psiquiatra. O sr. perito verificou, do exame físico que realizou, que a autora sofre com humor rebaixado, déficit de memória e feições de depressão, além de informar ter alucinações auditivas e visuais, pelo que confirmou que sofre de esquizofrenia (CID F 20.8), transtorno depressivo recorrente (CID F 33.3) e Agorafobia (CID F 40.0). Quanto à questão ortopédica, sofre de tendinopatia estabilizada no ombro direito (CID M 75.1). O “expert” afirma que o agravamento dos problemas psíquicos teria ocorrido a partir de Janeiro de 2012, e atesta que sua incapacidade é total e temporária desde Outubro/2018. Em resposta aos quesitos apresentados, atesta que não há qualquer necessidade de assistência permanente de terceiros para os atos básicos da vida, pelo que é incabível o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, se o caso. Posteriormente intimado a responder os quesitos complementares do Juízo e os apresentados pelo INSS, afirmou o sr. perito que a possibilidade de estar incapacitada para o trabalho entre Abril/2016 (data da cessação do último benefício pago) e Outubro/2018 (início da incapacidade constatada) não pode ser confirmada, pois que não analisou a autora àquela época, mas também não pode ser descartada, pois a doença psíquica tem períodos de melhora e de piora, pelo que entende que desde Abril/2016 não teria havido recuperação plena de sua capacidade laboral. Ocorre que há, paralelamente à identificação do início da incapacidade, uma controvérsia quanto à questão sobre a qualidade de segurada que precisa ser esclarecida, pois que a suposta ausência deste requisito foi o fundamento para a negativa dos pedidos de benefício do autor. Nos termos do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, mantém a qualidade de segurado “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente” (inciso I). À autora foi determinada a cessação do benefício de auxílio-doença em 19/04/2016, pelo que, com base nas conclusões iniciais do laudo pericial de que a incapacidade total da autora teria sido fixada como iniciando-se em Outubro/2018, o INSS alega que esta já teria perdido a qualidade de segurada e, portanto, não lhe seria devido qualquer benefício daqueles pretendidos na ação. Ocorre que se os males ortopédicos não a incapacitam a retornar ao mercado de trabalho, segundo o “expert”, as doenças psiquiátricas, de modo diverso, lhe retiram totalmente as condições de exercer qualquer atividade profissional. Nos seus esclarecimentos adicionais é categórico ao dizer que “Este perito entende que, desde o final de 04/2016, não houve recuperação plena da capacidade laborativa”. Tal afirmação é condizente com o quadro atual da autora e mesmo sua situação desde 2018, diante dos documentos médicos apresentados e pelos quais o perito fixou a data do início da incapacidade total, porém temporária que atualmente lhe acomete. As doenças de cunho mental/psicológico têm dinâmica diversa das meramente físicas, pois não dependem apenas de tratamentos tais como cirurgias, sessões de fisioterapia, repouso. Como o próprio perito disse, apresenta períodos de melhora e de piora, e diante do quadro de depressão, esquizofrenia e agorafobia reconhecido, é de entender que apesar da alta médica dada pela autarquia ré, não guardava a autora as condições mínimas para voltar ao trabalho em Abril/2016. Assim, entendo que o quadro da autora é de gravidade tal que deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença desde a cessação, visto que continuava incapacitada para a atividade que exercia, sem prejuízo da realização de eventuais perícias médicas oficiais, haja vista a precariedade deste tipo de benefício e a possibilidade, ainda que remota, de melhoria em seu quadro de saúde, esta inclusive afirmada pelo sr. perito, a depender do tratamento a ser recomendado. Com relação ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, considerando a manifestação pericial, entendo como prejudicado este pedido em particular, visto que mesmo que não haja a melhora e venha a autora a ser aposentada por invalidez, o “expert” concluiu que não há necessidade de auxílio de terceiros permanentemente, pelo menos neste momento. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Necessária se faz a conceituação de dano moral, como forma de verificação da existência de dano dessa natureza no caso que ora se analisa. Para Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive ou atua (o da reputação ou da consideração social)." (Reparação Civil por danos Morais, nº 07, p. 41) Nesta linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, tirante situações em que a jurisprudência considera presumido, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Na situação dos autos, o autor argumenta que experimentou dano moral decorrente do desrespeito do INSS com os segurados, que programou a cessação indevida de seu benefício. Afirma o autor que esteve “entregue a própria sorte desde então, sem condições de ter uma vida digna, sem receber salário por não ter condições de trabalhar e sem o integral benefício previdenciário, ou seja, sem o mínimo de condições básicas de sobrevivência, direitos estes, garantidos pela Constituição Federal”, pois que o direito ao benefício previdenciário se trata de direito fundamental, do qual decorrem verbas de caráter alimentar. No caso em análise, não se vislumbra hipótese de dano moral a gerar a indenização pleiteada, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento, vexame ou qualquer outro fato que teria acarretado efetivo abalo moral à parte autora. Com efeito, o dano moral não se caracteriza por causar frustração a alguém. A dor oriunda deste tipo de dano não provém da mera dor de sofrer-se uma frustração, provém, sim, da dor de ser ofendido em seus direitos da personalidade, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à privacidade, à honra, ao direito moral de autor, à imagem, à vida privada, e não há nos autos nenhuma comprovação de que tenha ocorrido tal fato. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que só deve ser reputado ou conceituado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada. Os fatos vivenciados pela parte autora não comportam a reparação pretendida, mormente quando se configuraram em face de entendimento que decorre das reflexões deste Juízo, mas não de súmula vinculante ou recurso representante de controvérsia, por exemplo, de modo que são matérias e temas em que também há entendimento diverso na jurisprudência, pelo que a autarquia agiu com base em seus entendimentos internos, pois que possui liberdade para tanto, e não incorreu em equívocos por culpa ou dolo, mas no exercício de suas funções administrativas. Em face do exposto, confirma a decisão que antecipou a tutela e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para que seja restabelecido o auxílio-doença NB 31/549.490.061-0, e improcedente o acréscimo de 25% no benefício, conforme previsto no art. 45, da LBPS, nem a condenação em danos morais, razão pela qual julgo o mérito da ação, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o réu ao pagamento dos atrasados, desde a cessação do benefício (19/04/2016) até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF – Cap. 4, item 4.3.1), e os juros, contados da citação, de 0,5% ao mês, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno também no pagamento de honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Considerando que sucumbiu de parte substancial do pedido, fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora, beneficiário da justiça gratuita. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora, porquanto é parcialmente procedente seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, a teor do artigo 296, c/c art. 300, do NCPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício da

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)