Procedimento Comum Cível 5001673-92.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001673-92.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 14:19

Trânsito em julgado

11/10/2024, 16:32

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA FOGACA CORREA DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001673-92.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

11/09/2024, 00:00

Mero expediente

06/09/2024, 15:35

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA FOGACA CORREA DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001673-92.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 35357493 e Num. 35357494), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 17:24

Julgamento em Diligência

06/08/2024, 17:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 18:06

Publicação

01/12/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIANA FOGACA CORREA DE MATTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 EXECUTADO: MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 Advogado do(a) EXECUTADO: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001673-92.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento do v. acórdão Num. 257454233 - Pág. 1/7 que negou provimento ao recurso de apelação da ré Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda., para manter integralmente a sentença num. 31068764, majorando os honorários de sucumbência, com o acréscimo de 2% (dois por cento). A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido da autora nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para rescindir o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADORES (S), nº 855553780008, celebrado entre as partes, e determinar o cancelamento dos respectivos registros (R.4 e R.5 da matrícula 113.782/BU028 do CRI de Taubaté, Num. 3434944 - Pág. 27/28). Condeno as rés a restituírem à autora os valores efetivamente e respectivamente recebidos por cada uma, a título de pagamento do terreno, construção e parcelas do financiamento, inclusive a restituição, mediante estorno nas contas vinculadas, dos valores utilizados do FGTS, conforme se apurar em execução, acrescidos de correção monetária, pelos índices supra especificados, e de juros, contados da citação, pelas taxas supra especificadas; cabendo às rés MJ ADMINISTRADORA e PREDIAL SUZANENSE à restituição à ré CEF dos valores recebidos em razão do contrato de financiamento. Condeno ainda as rés, em igual proporção, no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas pelas rés. P.R.I. Pela petição Num. 259696300 - Pág. 1 a exequente requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a intimação das rés para pagamento dos valores apurados nos cálculos de liquidação (Num. 259697059), a título de restituição dos valores recebidos e honorários de sucumbência. As executadas Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda. juntaram aos autos o termo de acordo firmado com a exequente, no valor total de R$ 105.180,33 incluídos no cálculo o valor principal e honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente confirmou a celebração do acordo com as corrés Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda. e requereu a homologação. Pela petição num. 304961515, a exequente reiterou o pedido de homologação do acordo e requereu a intimação da ré Caixa Econômica Federal para pagamento do valor apontado na planilha num. É o relatório. Fundamento e decido. HOMOLOGO a transação havida entre a exequente e as corrés Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda. e MJ Administradora, Incorporadora e Construtora Ltda. e julgo extinta a execução, com relação às referidas executadas, com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para cumprimento da sentença num. 31068764, intimando-se a exequente retirá-lo e providenciar o respectivo protocolo bem como atender eventuais exigências. Intime-se a executada Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 513, §2º, inciso I do CPC/2015, para pagar o débito apontado na petição num. 259696300, e cálculos num. 259697059 - Pág. 3, no prazo quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); ou querendo apresentar impugnação, no prazo subsequente de quinze dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 1° e artigo 525 do mesmo código. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: JULIANA FOGACA CORREA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001673-92.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALTERAÇÃO DO PROJETO. FALSA EXPECTATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual a autora adquiriu a unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. 2. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. 3. Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pela autora a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632671), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. 4. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. Alega a parte recorrente violação aos artigos 138, 145, 156, 157, 187, 215, 421, 422 e 884, todos do Código Civil. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela configuração de propaganda enganosa, bem como pela comprovação de prática de ato ilícito, nos seguintes termos (ID 216662325, p. 1/2): No caso, a parte autora, após propaganda (folhetos), adquiriu imóvel com 130 m² de área privativa, sendo que 28 m² seriam de quintal. Ocorre que o imóvel foi entregue com alteração de projeto, uma vez que o quintal foi reduzido para 14 m², além de os muros do condomínio serem baixos e não oferecerem segurança, o que colidiu com as expectativas da autora. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. (...) Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pela autora a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632671), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.306/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão, na medida em que houve, na Corte de origem, manifestação clara e suficiente sobre a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Afasta-se, portanto, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. "É inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014). 5. Se o Tribunal local dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformar o entendimento ali alcançado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.419.587/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. PRÉ-NEGÓCIO. VINCULAÇÃO COM O FORNECEDOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que afastou a ocorrência de prescrição considerando que não houve comportamento desidioso da parte autora e concluiu que não foi constatada a ocorrência de propaganda enganosa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Se o Tribunal local concluiu com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.036.053/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 15/5/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: JULIANA FOGACA CORREA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Considerando a anotação de terceiro interessado na autuação dos autos em epígrafe, bem como a impossibilidade da inclusão de seu nome e de seu respectivo advogado no cabeçalho do documento ID: 253868864 (acórdão de lavra do Exmo. Desembargador Federal relator), procedo a sua intimação nos termos abaixo reproduzido: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847-A APELADO: JULIANA FOGACA CORREA DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Com efeito, de acordo com a prova dos autos, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001673-92.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária movida por JULIANA FOGAÇA CORRÊA DE MATTOS em face de MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., PREDIAL SUZANENSE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) objetivando: a) a rescisão dos contratos entre as partes, retornando ao estado em que se encontravam antes da contratação; b) a condenação dos réus à restituição da quantia recebida, atualizada com juros; c) a condenação das rés à multa contratual de 70% do valor recebido; d) condenação das rés à indenização por danos morais (R$10.000,00); e) condenação das rés em custas e honorários advocatícios. Sentença (ID 146633214): julgou parcialmente procedente a ação para rescindir o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es)” nº 855553780008, cancelando os respectivos registros R.4 e R.5 da matrícula nº 113.782 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP). Condenou as rés a restituírem à autora os valores efetivamente e respectivamente recebidos por cada uma, a título de pagamento do terreno, construção e parcelas do financiamento, inclusive o estorno dos valores utilizados do FGTS, a serem apurados em execução, acrescidos de correção monetária e juros, contados da citação, pelas taxas especificadas. Condenou a ré MJ ADMINISTRADORA e PREDIAL SUZANENSE a restituir à CEF os valores recebidos em razão do contrato de financiamento. Por fim, condenou as rés, pro rata, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelou a corré Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda (ID 146633216), alegando a exigência na adequação ao plano diretor, a necessidade de alteração do projeto e a ausência de prejuízo pela área do quintal que foi reduzida. Com contrarrazões da autora (ID 146633262), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001673-92.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual a autora adquiriu a unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. No caso, a parte autora, após propaganda (folhetos), adquiriu imóvel com 130 m² de área privativa, sendo que 28 m² seriam de quintal. Ocorre que o imóvel foi entregue com alteração de projeto, uma vez que o quintal foi reduzido para 14 m², além de os muros do condomínio serem baixos e não oferecerem segurança, o que colidiu com as expectativas da autora. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Segundo consta do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pela autora a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632671), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. Ademais, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre o consumidor e a construtora acarreta a extinção do contrato adjeto de financiamento. Assim já julgou este Tribunal: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição junto à Construtora Ré de imóvel que, além de ter sido entregue com mais de dois anos de atraso da data estipulada no contrato, apresentou problemas irreversíveis de infiltração, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Deve ser mantida a condenação da Construtora Ré, a fim de que restitua aos autores os valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de indenização pelos danos materiais suportados. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deverá restituir aos autores todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos mesmos, por força do contrato de financiamento. 9. A pretensão da CEF, acerca da reversão dos recursos utilizados para a compra do imóvel ao FGTS é inócua, em razão da promulgação recente da Lei n.º 13.446/2017, que permitiu o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, de trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa, como medida de reaquecer a economia. 10. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel da construtora Ré, ora Apelante e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. Recurso de apelação dos autores a que se dá parcial provimento, a fim de decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados entre os autores, a Construtora Tenda e a Caixa Econômica Federal (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação das rés à restituição de todos os valores desembolsados. 14. Negado provimento ao recurso da Construtora Tenda e ao Recurso Adesivo da Caixa Econômica Federal. 15. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos autores, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. – grifos nossos (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010175-92.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) Como bem asseverou o MM juízo a quo: “O pedido de rescisão do contrato é procedente. Com efeito, a alteração entre o que constou da publicidade e do projeto original da unidade habitacional, e aquilo que foi efetivamente construído, foi significativa, de forma a justificar o pedido de rescisão. A alteração nas dimensões do quintal dos fundos da unidade habitacional tornou aquilo que seria, nos termos da publicidade e do projeto original, uma área de lazer, em um espaço sem possibilidade de utilização prática. Dessa forma, de rigor o deferimento da pretensão de rescisão do contrato, nos termos do artigo 35, inciso III do CDC. Ainda que se entenda não aplicável ao caso dos autos o CDC, chega-se também à conclusão de viabilidade do pedido de rescisão em razão do disposto no artigo 484 do Código Civil. Evidentemente, não se afigura possível rescindir o contrato de compra e venda do imóvel residencial, sem que a rescisão também do contrato de financiamento que lhe é adjacente. Como consequência da rescisão do contrato, cabe determinar o cancelamento dos respectivos registros (R.4 e R.5 da matrícula 113.782/BU028 do CRI de Taubaté, Num. Num. 3434944 - Pág. 27/28). A devolução dos valores pagos pela autora, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora, é consequência direta da procedência do pedido de rescisão, cabendo às rés MJ ADMINISTRADORA, PREDIAL SUZANENSE e CEF a devolução dos valores efetivamente recebidos por cada uma das rés, a título de pagamento do terreno, construção e parcelas do financiamento, inclusive a restituição, mediante estorno nas contas vinculadas, dos valores utilizados da conta de FGTS da autora. Também como consequência da rescisão do contrato, caberá às rés MJ ADMINISTRADORA e PREDIAL SUZANENSE à restituição à ré CEF dos valores já recebidos em razão do contrato de financiamento.” Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 2% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALTERAÇÃO DO PROJETO. FALSA EXPECTATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual a autora adquiriu a unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. 2. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. 3. Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pela autora a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 146632671), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. 4. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. 5. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(76)