Procedimento Comum Cível 5037106-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5037106-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RASO - SP343582 ADVOGADO do(a) AUTOR: GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 REU: MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: SUHELLEN CRISTINA DANTAS DA SILVA - RN9076 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA: SUHELLEN CRISTINA DANTAS DA SILVA - RN9076 DESPACHO Petição de ID 374670326: PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037106-84.2021.4.03.6100 Intime-se a Sra perita para que preste os esclarecimentos solicitados pela ré. Prazo: 15 dias. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, também no prazo de 15 dias. Por fim, tornem conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RASO - SP343582 ADVOGADO do(a) AUTOR: GERRY ADRIANO MONTE - SP231709 REU: MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: SUHELLEN CRISTINA DANTAS DA SILVA - RN9076 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA: SUHELLEN CRISTINA DANTAS DA SILVA - RN9076 DESPACHO Petição de ID 374670326: PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037106-84.2021.4.03.6100 Intime-se a Sra perita para que preste os esclarecimentos solicitados pela ré. Prazo: 15 dias. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, também no prazo de 15 dias. Por fim, tornem conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709, RODRIGO RASO - SP343582 REU: MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA Advogado do(a) REU: SUHELLEN CRISTINA DANTAS DA SILVA - RN9076 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do feito à 21ª Vara Federal Cível em virtude da extinção da 25ª Vara Federal Cível. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial apresentado ID.365991022, bem como se possuem interesse na tentativa de conciliação. Petição ID.365991023. A perita nomeada requer a liberação de seus honorários arbitrados na decisão ID.292712435, correspondente a duas vezes o limite máximo previsto na Resolução CJF n.305/2014. Aguarde-se a manifestação das partes, a fim de se verificar eventual necessidade de complementação na perícia realizada. Após, considerando os benefícios da assistência judiciária, deverá ser providenciada a requisição dos honorários pelo sistema AJG. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037106-84.2021.4.03.6100

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:30

Mero expediente

05/06/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:13

Julgamento em Diligência

05/06/2025, 15:11

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:09

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, RODRIGO RASO - SP343582 REU: MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA Advogado do(a) REU: SUHELLEN CRISTINA DANTAS DA SILVA - RN9076 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037106-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada pela COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP) em face de MARIA GRACILENE GOMES DA SILVA, visando à condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.143,80 (dois mil, cento e quarenta e três reais, e oitenta centavos). Assevera, em síntese, que “[f]oi outorgado a RÉ a PERMISSÃO DE AMBULANTE DE SORVETES, para utilização de área situada no ETSP – Entreposto da Capital do Estado de São Paulo – Vaga nº 08. Nesse sentido, obrigou-se a RÉ ao pagamento, até o dia 05 de cada mês, dos valores respectivos da licença da área referida, além do montante pertinente ao rateio das despesas com serviços de iluminação, telefone, limpeza, vigilância, impostos, taxas e outros. Com efeito, passou a RÉ a utilizar da referida vaga com o objetivo de exercer a sua atividade de ambulante. Todavia, sem qualquer motivo, a RÉ simplesmente deixou de efetuar o pagamento das respectivas remunerações, com vencimentos em 05/04/2017; 05/05/2017; 05/06/2017; 05/07/2017 e 05/08/2017”. Por esses motivos, ajuíza a presente ação. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 261384161). Sustenta, no mérito, que “[c]onforme se verifica da declaração emitida pelo Hospital em que a demandada trabalha, sediado em Natal/RN, a requerida exerce a função de técnica de enfermagem desde 2015 no estabelecimento de forma ininterrupta, sendo impossível que tenha titularidade de uma licença para a venda de sorvetes junto à Ceagesp”. Argumenta, outrossim, que “[p]or algum motivo que foge ao conhecimento desta demandada, valendo-se da patente fragilidade do sistema de verificação de documentos e demais elementos que caracterizem o requerente de uma licença, algum falsário utilizou-se dos dados desta técnica de enfermagem para requerer e conseguir uma licença para venda de sorvetes no estabelecimento”. Aduz, ainda, que “[a] documentação acostada pela própria Ceagesp revela que o individuo que solicitou a licença em posse de documentos que continham as informações desta demandada, os quais não foram conferidos com originais diante de ofício de notas. Ademais, a autenticidade da própria assinatura utilizada no requerimento também não fora posta à prova, denotando o desdém da autora para com a veracidade das informações que lhe apresentam”. A requerida, na mesma peça, ofertou reconvenção, pugnando pela condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral. A CEAGESP apresentou réplica e impugnação à reconvenção (ID 265681883), oportunidade em que consignou “[n]o que se refere à questão probatória, a Autora Reconvinda entende, antes de mais nada, que cabe à Ré Reconvinte postular a produção de prova pericial grafotécnica, já que questiona a autenticidade de documento em posse da Administração Pública; e caso a Ré Reconvinte venha a lograr algum êxito na produção de dita prova, entende devida a consulta de seu nome, via sistema Serasajud, de maneira a certificar eventual existência de inscrição preexistente em seu desfavor”. Não houve manifestação da requerida. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, pois, além de a declaração apresentada por pessoa natural presumir-se verdadeira (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), inexistem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, sendo, dessa maneira, insuficiente a mera alegação genérica da parte contrária. Pois bem. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a parte autora a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.143,80 (dois mil, cento e quarenta e três reais, e oitenta centavos), sob alegação de inadimplemento das obrigações assumidas quando da assinatura da PERMISSÃO DE AMBULANTE DE SORVETES, para utilização de área situada no ETSP – Entreposto da Capital do Estado de São Paulo – Vaga nº 08. Por seu turno, em sede de contestação, sustentou a requerida que “[p]or algum motivo que foge ao conhecimento desta demandada, valendo-se da patente fragilidade do sistema de verificação de documentos e demais elementos que caracterizem o requerente de uma licença, algum falsário utilizou-se dos dados desta técnica de enfermagem para requerer e conseguir uma licença para venda de sorvetes no estabelecimento”. Pois bem Tratando-se de matéria controvertida (a autenticidade ou não das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pela autora), determino, de ofício, a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando, para tal encargo, como perita, a Sra. Sandra Rodrigues Pestana ([email protected]) cadastrada no sistema AJG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deverá apresentar o currículo, com comprovação de especialização, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em duas vezes o limite máximo previsto na Resolução CJF nº 305/2014, de 07.10.2014, por tratar-se de remuneração condizente com o trabalho a ser desempenhado, os quais serão solicitados por meio eletrônico, após a entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 465, parágrafo 1º, CPC). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito ser abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Após, tornem os autos conclusos para designação da data e local do início dos trabalhos periciais. Int. 6102 SÃO PAULO, 30 de junho de 2023.

05/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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