Procedimento Comum Cível 5006391-93.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006391-93.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO CERTIDÃO Certifico que enviei correio eletrônico ao Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Jose dos Campos/SP, em cumprimento ao despacho-ID 510761359 São Paulo, 14 de janeiro de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 18:48

Mero expediente

09/01/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:52

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5006391-93.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5006391-93.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 19:07

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta do(s) ofício(s) expedido(s) pelo Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. São Paulo, 29 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5006391-93.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 14:37

Documentos

Certidão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da UNIFESP por YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB SP164510 - CPF: 178.764.808-70 (ADVOGADO), referente aos seus honorários (IDs 289686964 / 289686968), e CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA - CNPJ: 03.827.115/0001-42 (AUTORA), referente à atualização e correção monetária dos valores originários dos débitos relativos a 6ª medição NF 661 1001458 e a 7ª medição NF 63 1005025 (IDs 289688604 / 289688606). A UNIFESP foi intimada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (Id 292627015). Transcorrido o prazo sem manifestação da UNIFESP, foram expedidas as minutas das requisições de pagamento juntadas nos Id´s 300793102 e seguintes. Foi dada ciência às partes acerca do inteiro teor das minutas das requisições de pagamento expedidas, nos termos do art. 12, da Resolução CJF n. 822/2023. (Id 300795575) A UNIFESP veio aos autos requer (Id 3009166408) a intimação da CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA para pagar a quantia de R$ 50.025,12 atualizada até 12/2023, deixando, assim, de se manifestar acerca das minutas expedidas, as quais foram devidamente remetidas ao e. TRF da 3ª Região para pagamento (Id 310105639). Após a certificação de envio dos ofícios requisitórios, a UNIFESP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando erro material no cálculo efetuado pela CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA (Id 31116872). Réplica juntada no Id 315981321. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. De plano, deixo de conhecer a impugnação apresentada pela UNIFESP em razão da sua manifesta intempestividade. A exequente deu início ao presente cumprimento de sentença em o1/06/2023, tendo apresentado o cálculo dos valores devidos, conforme petição e cálculos de do ID nº 289686964. O pedido foi deferido pelo Juízo em 30/06/2023, ocasião em que foi determinada a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 30 (trinta) dias (Id 292627015). Regularmente intimada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, via sistema, em 13/07/2023, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se acerca do presente cumprimento de sentença. Logo, a oportunidade para ao executada apresentar defesa/impugnação à execução encontra-se preclusa, razão pela qual a irresignação apresentada em 08/01/2024 (Id 31116872) é absolutamente intempestiva. Com efeito, a UNIFESP se limita arguir matéria já preclusa, sem insurgência anterior em qualquer das manifestações do ente federal. Logo, deve o ente federal arcar com a sua própria inércia, sendo descabida a rediscussão dos valores devidos nesta fase executiva, pois já superada a oportunidade de impugnação. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, e determino o prosseguimento do feito, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, mantendo inalterados os ofícios requisitórios expedidos e encaminhados ao Tribunal. Sem condenação honorária, diante da intempestividade da impugnação. Sem prejuízo, tendo em vista a sucumbência reciprocas das partes, e o cumprimento de sentença apresentado pela UNIFESP no Id 309166408, intime-se a CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, para o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a UNIFESP para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias. No silêncio, sobreste-se o feito, em arquivo, até ulterior provocação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de abril de 2024.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa ou a questão suscitada, como pretendido. Com efeito, não se cogita de obscuridade, vício atinente à falta de clareza do julgamento, que impede total ou parcialmente a compreensão da decisão, o que, por evidente, não houve, primeiramente porque o acórdão embargado adotou mesmo critério de condenação fixado na sentença para efeito de acréscimo sucumbencial pelo decaimento recursal, a teor do § 11 do artigo 85, CPC, e, em segundo lugar, porque sequer houve apelação da embargante quanto a tal critério de fixação do valor da verba honorária, ao ser fixada sucumbência de ambas as partes na origem. Percebe-se, portanto, que se pretende em sede de embargos de declaração inovar a lide em ponto contra o qual não se insurgiu a própria embargante, quando da interposição da apelação, objetivando modificar, apontando vício quanto à verba honorária recursal, a própria forma de cálculo do devido com adoção do valor atualizado da causa no lugar do proveito econômico obtido, o que não configura obscuridade e não é pretensão compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, a inclusão de tese, somente nos próprios embargos declaratórios, não é viável se a controvérsia, a tempo e modo, não foi estabelecida para exame da Turma, cujo acórdão somente poderia incorrer em vício se o exame de tal questão tivesse sido efetiva e regularmente deduzida para o julgamento, o que não ocorreu. Se a questão não foi deduzida no recurso, do qual extraído o acórdão embargado, os embargos de declaração não podem, por certo, imputar qualquer vício a respeito e, assim, servir à finalidade de inovar a lide na busca da discussão explícita de questões que, devido à omissão da própria embargante, não foram, porém, devolvidas na oportunidade própria para o julgamento da Turma. Ainda que assim não fosse, por hipótese, não tem lastro probatório, sendo meramente especulativa a alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico obtido, até porque, além de a embargante não ter interposto apelo quanto a tal ponto da sentença, existem valores discutidos nos autos, a envolver contrato administrativos e respectivos montantes, a afastar, portanto, a argumentação deduzida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS E TRABALHISTAS DE TERCEIRO. INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. INCONTROVÉRSIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, CF. INAFASTABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Discute-se imposição à autora de penalidade por infração praticada no cumprimento do contrato 10/2017, vinculado ao Edital RDC 258/2016, para "execução indireta sob o regime de empreitada global de obra referente à execução de obras de fornecimento e instalação de laboratórios do Centro de Inovação em Engenharia Biomédica do Instituto de Ciência e Tecnologia, Campus São José dos Campos da UNIFESP”. 2. A Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP aplicou à autora penalidade administrativa, tendo em vista que a autora atualizou o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores com certidões negativas de débitos de outra empresa quando estas foram exigidas para aditamento contratual, pois a situação fiscal da contratada encontrava-se irregular perante consultas à Receita Federal, Municipal e ao FGTS. 3. A sentença validou a penalidade de impedimento de licitar, aplicada em processo administrativo em que se assegurou contraditório e ampla defesa, considerando que comprovada a irregularidade da atualização de registros no SICAF, tendo a empresa contratada apresentado certidões fiscais e trabalhistas de outra pessoa judica. Incidiu, assim, nas infrações descritas nos itens 21.12.21.13.5 e 21.13.6 da seção XXI do Edital RDC 258/2016, bem como nos itens 17.19, 17.19.5 e 17.19.6 da Cláusula Sétima do Contrato 107/2017. 4. Destarte, não se verifica ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Administração Pública, que observou os ditames do edital de licitação (Seção XXI), do contrato (Cláusula Décima Sétima), bem como da Lei 12.462/2011, que disciplina o regime diferenciado de contratações e cujo artigo 47 prevê aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco anos, na hipótese, entre outras, daquele que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso. 5. Constatada infração administrativa, a quantificação ou dosimetria da penalidade é matéria afeta ao mérito administrativo, de competência do Poder Executivo e sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo a intervenção judicial apenas excepcional e para controle da legalidade ou eventual abusividade do procedimento, o que nem de longe se passou no caso dos autos. 6. A divergência em relação ao término da relação contratual não tem o condão de afastar a imposição de penalidades, uma vez verificado que, em razão do contrato, mais especificamente nas negociações de termo aditivo, a contratada apresentou certidões fiscais e trabalhistas irregulares e que, por tal conduta, sujeitou-se aos preceitos sancionadores. 7. De outro lado, questionou-se direito ao pagamento das sexta e sétima medições do objeto contratual. A propósito, não há controvérsia entre as partes, tendo a ré ressaltado que “a 6ª Medição (de 08/06 a 07/07/2018) no valor de R$ 91.452, 96 e a 7ª Medição (de 08/07 a 07/08/2018) no valor de R$ 124.519,41, que totalizam a importância de R$ 215.972, 37, ambas referentes a execução do Contrato n.º 1072017, não foram pagas pela UNIFESP até a presente data. A Administração ainda aguarda a liberação dos recursos orçamentários e financeiros pelo FINEP conforme processo SEI nº 23089,104704/2018-61”, tendo a autora apresentado notas fiscais vinculadas aos serviços nos mesmos valores. 8. Tais valores deveriam ter sido empenhados e expedida ordem para pagamento na forma prevista no contrato (item 11.1) e no artigo 40, XIV, “a”, da Lei 8666/1993, que fixa prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, bem como por dever de boa-fé objetiva, transparência pública e moralidade administrativa e diversos outros princípios previstos na Constituição, na Lei 9.784/1999, na LRF e em tantas outras. 9. Todavia, não foi realizado o desembolso devido a tempo e modo, escudado por previsão orçamentária e empenho dos valores devidos, como exigido pela Lei 4.320/1964, o que enseja condenação judicial da ré ao pagamento do montante em referência, observado o regime de expedição de precatório, nos termos do artigo 100 da CF, sendo procedente a apelação da UNIFESP quanto ao ponto. 10. Por fim, não há fundamento plausível para alterar a condenação em honorários. Com efeito, embora a autora tenha logrado êxito no pedido quanto ao pagamento dos valores remanescentes inadimplidos, sucumbiu em parte considerável, em relação ao pedido de nulidade da sanção administrativa imposta pela Administração. Deste modo, a sucumbência foi, de fato, recíproca, cabendo a condenação de ambas as partes em verba honorária. 11. Reformada a sentença apenas para determinar expedição de precatório para quitação dos valores inadimplidos pela contratante. 12. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação da UNIFESP provida e apelação da autora desprovida." Alegou-se obscuridade quanto à majoração dos honorários sobre o proveito econômico obtido, pois, por não ser possível mensurá-lo, deveria recair sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS E TRABALHISTAS DE TERCEIRO. INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. INCONTROVÉRSIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, CF. INAFASTABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa ou a questão suscitada, como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de obscuridade, vício atinente à falta de clareza do julgamento, que impede total ou parcialmente a compreensão da decisão, o que, por evidente, não houve, primeiramente porque o acórdão embargado adotou mesmo critério de condenação fixado na sentença para efeito de acréscimo sucumbencial pelo decaimento recursal, a teor do § 11 do artigo 85, CPC, e, em segundo lugar, porque sequer houve apelação quanto a tal critério de fixação do valor da verba honorária. 3. Percebe-se, portanto, que se pretende em sede de embargos de declaração inovar a lide em ponto contra o qual não se insurgiu a própria embargante, quando da interposição da apelação, objetivando modificar, apontando vício quanto à verba honorária recursal, a própria forma de cálculo do devido com adoção do valor atualizado da causa no lugar do proveito econômico obtido, o que não configura obscuridade e não é pretensão compatível com a via dos embargos de declaração. 4. Se a questão não foi deduzida no recurso, do qual extraído o acórdão embargado, os embargos de declaração não podem, por certo, imputar qualquer vício a respeito e, assim, servir à finalidade de inovar a lide na busca da discussão explícita de questões que, devido à omissão da própria embargante, não foram, porém, devolvidas na oportunidade própria para o julgamento da Turma. 5. Ainda que assim não fosse, por hipótese, não tem lastro probatório, sendo meramente especulativa a alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico obtido, até porque, além de a embargante não ter interposto apelo quanto a tal ponto da sentença, existem valores discutidos nos autos, a envolver contrato administrativos e respectivos montantes, a afastar, portanto, a argumentação deduzida. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510-A V O T O Senhores Desembargadores, discute-se imposição à autora de penalidade em decorrência de infração praticada no cumprimento do contrato 10/2017 (ID 257597998, f. 1/17), vinculado ao Edital RDC 258/2016 (ID 257598024, f. 17), para "execução indireta sob o regime de empreitada global de obra referente à execução de obras de fornecimento e instalação de laboratórios do Centro de Inovação em Engenharia Biomédica do Instituto de Ciência e Tecnologia, Campus São José dos Campos da UNIFESP”. Alegou a autora que, diante da inadimplência da ré em quitar parcelas vencidas por mais de noventa dias, comunicou esta, em 11/07/2019 (ID 257598013, f. 1/6), quanto à rescisão unilateral do contrato. Em suposta retaliação, aduziu que a ré mudou a verdade dos fatos, alegando que a vigência do contrato teria expirado em 06/03/2019 (ID 257598015, f. 1) e, ainda, instaurou o PA 23089.02524/2019-62 com objetivo de apurar divergência de certidões negativas usadas para atualizar o SICAF, gerando aplicação de sanção para efeito de impedir a autora de licitar e contratar com a União por dois anos e seis meses. A Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, de sua vez, contestou, asseverando que aplicou penalidade administrativa, tendo em vista que a autora atualizou o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores com certidões negativas de débitos de outra empresa quando estas foram exigidas para aditamento contratual, pois a situação fiscal da contratada encontrava-se irregular perante consultas à Receita Federal, Municipal e ao FGTS. A respeito da controvérsia, a sentença validou a penalidade de impedimento de licitar, aplicada em processo administrativo em que se assegurou contraditório e ampla defesa, considerando ter sido comprovada a irregularidade da atualização de registros no SICAF, tendo a empresa contratada apresentado certidões fiscais e trabalhistas de outra pessoa judica (CONSTRUTORA EABM SJCAMPOS EIRELI – CNPJ 08.653.047/0001-66: ID 257598030, f. 19/21 e ID 257598030, f. 27). Incidiu a contratada, assim, nas infrações descritas nos itens 21.12.21.13.5 e 21.13.6 da seção XXI do Edital RDC 258/2016, bem como nos itens 17.19, 17.19.5 e 17.19.6 da Cláusula Sétima do Contrato 107/2017 (ID 257598172, f. 6/8). Destarte, não se avista ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Administração Pública, que observou os ditames do edital de licitação (Seção XXI – ID 257598025, f. 10), do contrato (Cláusula Décima Sétima – ID 257597998, f. 11), bem como da Lei 12.462/2011, que disciplina o regime diferenciado de contratações e cujo artigo 47 prevê aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco anos, na hipótese, entre outras, daquele que deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso. Cabe ressaltar, ainda, que, constatada infração administrativa, a quantificação ou dosimetria da penalidade é matéria afeta ao mérito administrativo, de competência do Poder Executivo e sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo a intervenção judicial apenas excepcional e para controle da legalidade ou eventual abusividade do procedimento, o que nem de longe se passou no caso dos autos. Neste sentido: ApCiv 0017259-08.2016.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJEN 11/05/2022: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO ORIGINAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no exercício de seu poder de polícia. 2. As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. 3. A operadora de planos de saúde foi autuada por impedir o exercício do direito de adaptação do contrato do beneficiário Lázaro Elias Mariano, fato que o motivou a realizar denúncia junto ao PROCON/SP, conforme documentação acostada (ID 254395751 – fls. 64). No mais, verifica-se que, somente em 01/2012, a recorrente promoveu a adaptação contratual à Lei 9.656/98, não obstante requerimento desde 09/2011 (ID 254395751 – fls. 241/242). A conduta, amolda-se com exatidão ao previsto no art. 67-A da Resolução ANS 124/06. 4. A fixação e quantificação de penalidade pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 5. Deve haver ainda maior postura de autocontenção do Poder Judiciário, no caso, tendo em vista que as agências reguladoras são entidades institucionalmente desenhadas e tecnicamente aparatadas para a tomada de decisões regulatórias afeitas a determinado setor. 6. Não obstante a discussão administrativa sobre a exigibilidade de multa aplicada pela autuação, os respectivos encargos moratórios são devidos desde o vencimento do prazo original de pagamento, notadamente porque a interposição de recurso administrativo não tem aptidão de alterar a data inicial de vencimento do crédito. 7. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida.” (g.n.) Ademais, a divergência em relação ao término da relação contratual não tem o condão de afastar a imposição de penalidades, uma vez verificado que, em razão do contrato, mais especificamente nas negociações de termo aditivo, a empresa contratada apresentou certidões fiscais e trabalhistas irregulares e que, por tal conduta, sujeitou-se aos preceitos sancionadores. De outro lado, questionou-se direito ao pagamento das sexta e sétima medições do objeto contratual. A propósito, não há controvérsia entre as partes, tendo a ré ressaltado que “a 6ª Medição (de 08/06 a 07/07/2018) no valor de R$ 91.452, 96 e a 7ª Medição (de 08/07 a 07/08/2018) no valor de R$ 124.519,41, que totalizam a importância de R$ 215.972, 37, ambas referentes a execução do Contrato n.º 1072017, não foram pagas pela UNIFESP até a presente data. A Administração ainda aguarda a liberação dos recursos orçamentários e financeiros pelo FINEP conforme processo SEI nº 23089,104704/2018-61”, tendo a autora apresentado notas fiscais vinculadas aos serviços nos mesmos valores (ID 257598009, f. 1). Assim, correta a sentença em considerar o direito da autora ao recebimento dos valores incontroversos. Cumpre ressaltar que tais valores deveriam ter sido empenhados e expedida ordem para pagamento na forma prevista no contrato (item 11.1 – ID 257597998, f. 8) e no artigo 40, XIV, “a”, da Lei 8.666/1993, que fixa prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, bem como por dever de boa-fé objetiva, transparência pública e moralidade administrativa e diversos outros princípios previstos na Constituição, na Lei 9.784/1999, na LRF e em tantas outras. Todavia, não foi realizado o desembolso devido a tempo e modo, escudado por previsão orçamentária e empenho dos valores devidos, como exigido pela Lei 4.320/1964, o que enseja condenação judicial da ré ao pagamento do montante em referência, observado o regime de expedição de precatório, nos termos do artigo 100 da CF, sendo procedente a apelação da UNIFESP quanto ao ponto. Por fim, não há fundamento plausível para alterar a condenação em honorários. Com efeito, embora a autora tenha logrado êxito no pedido quanto ao pagamento dos valores remanescentes inadimplidos, sucumbiu em parte considerável, em relação ao pedido de nulidade da sanção administrativa imposta pela Administração. Deste modo, a sucumbência foi, de fato, recíproca, cabendo a condenação de ambas as partes em verba honorária. A sentença é, assim, reformada apenas para determinar expedição de precatório para a quitação dos valores inadimplidos pela contratante. Em razão da sucumbência recursal, condena-se a autora em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 5% do valor do respectivo proveito econômico, observados os critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC. Ante ao exposto, dou provimento à apelação da UNIFESP e nego provimento à apelação da autora. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS E TRABALHISTAS DE TERCEIRO. INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. INCONTROVÉRSIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, CF. INAFASTABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Discute-se imposição à autora de penalidade por infração praticada no cumprimento do contrato 10/2017, vinculado ao Edital RDC 258/2016, para "execução indireta sob o regime de empreitada global de obra referente à execução de obras de fornecimento e instalação de laboratórios do Centro de Inovação em Engenharia Biomédica do Instituto de Ciência e Tecnologia, Campus São José dos Campos da UNIFESP”. 2. A Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP aplicou à autora penalidade administrativa, tendo em vista que a autora atualizou o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores com certidões negativas de débitos de outra empresa quando estas foram exigidas para aditamento contratual, pois a situação fiscal da contratada encontrava-se irregular perante consultas à Receita Federal, Municipal e ao FGTS. 3. A sentença validou a penalidade de impedimento de licitar, aplicada em processo administrativo em que se assegurou contraditório e ampla defesa, considerando que comprovada a irregularidade da atualização de registros no SICAF, tendo a empresa contratada apresentado certidões fiscais e trabalhistas de outra pessoa judica. Incidiu, assim, nas infrações descritas nos itens 21.12.21.13.5 e 21.13.6 da seção XXI do Edital RDC 258/2016, bem como nos itens 17.19, 17.19.5 e 17.19.6 da Cláusula Sétima do Contrato 107/2017. 4. Destarte, não se verifica ilegalidade no procedimento levado a efeito pela Administração Pública, que observou os ditames do edital de licitação (Seção XXI), do contrato (Cláusula Décima Sétima), bem como da Lei 12.462/2011, que disciplina o regime diferenciado de contratações e cujo artigo 47 prevê aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até cinco anos, na hipótese, entre outras, daquele que deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso. 5. Constatada infração administrativa, a quantificação ou dosimetria da penalidade é matéria afeta ao mérito administrativo, de competência do Poder Executivo e sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo a intervenção judicial apenas excepcional e para controle da legalidade ou eventual abusividade do procedimento, o que nem de longe se passou no caso dos autos. 6. A divergência em relação ao término da relação contratual não tem o condão de afastar a imposição de penalidades, uma vez verificado que, em razão do contrato, mais especificamente nas negociações de termo aditivo, a contratada apresentou certidões fiscais e trabalhistas irregulares e que, por tal conduta, sujeitou-se aos preceitos sancionadores. 7. De outro lado, questionou-se direito ao pagamento das sexta e sétima medições do objeto contratual. A propósito, não há controvérsia entre as partes, tendo a ré ressaltado que “a 6ª Medição (de 08/06 a 07/07/2018) no valor de R$ 91.452, 96 e a 7ª Medição (de 08/07 a 07/08/2018) no valor de R$ 124.519,41, que totalizam a importância de R$ 215.972, 37, ambas referentes a execução do Contrato n.º 1072017, não foram pagas pela UNIFESP até a presente data. A Administração ainda aguarda a liberação dos recursos orçamentários e financeiros pelo FINEP conforme processo SEI nº 23089,104704/2018-61”, tendo a autora apresentado notas fiscais vinculadas aos serviços nos mesmos valores. 8. Tais valores deveriam ter sido empenhados e expedida ordem para pagamento na forma prevista no contrato (item 11.1) e no artigo 40, XIV, “a”, da Lei 8666/1993, que fixa prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, bem como por dever de boa-fé objetiva, transparência pública e moralidade administrativa e diversos outros princípios previstos na Constituição, na Lei 9.784/1999, na LRF e em tantas outras. 9. Todavia, não foi realizado o desembolso devido a tempo e modo, escudado por previsão orçamentária e empenho dos valores devidos, como exigido pela Lei 4.320/1964, o que enseja condenação judicial da ré ao pagamento do montante em referência, observado o regime de expedição de precatório, nos termos do artigo 100 da CF, sendo procedente a apelação da UNIFESP quanto ao ponto. 10. Por fim, não há fundamento plausível para alterar a condenação em honorários. Com efeito, embora a autora tenha logrado êxito no pedido quanto ao pagamento dos valores remanescentes inadimplidos, sucumbiu em parte considerável, em relação ao pedido de nulidade da sanção administrativa imposta pela Administração. Deste modo, a sucumbência foi, de fato, recíproca, cabendo a condenação de ambas as partes em verba honorária. 11. Reformada a sentença apenas para determinar expedição de precatório para quitação dos valores inadimplidos pela contratante. 12. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação da UNIFESP provida e apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação à sentença de parcial procedência de ação ajuizada para anulação de penalidade imposta em contrato administrativo, e pagamento de valores remanescentes, fixada verba honorária recíproca de 10% sobre o proveito econômico obtido. Alegou a autora que: (1) “a sentença deixou de analisar com o devido cuidado a questão temporal envolvendo o término contratual, sendo esta questão o ponto crucial para correta resolução da demanda”; (2) tendo decorrido mais de noventa dias de inadimplemento, o contrato administrativo já estava rescindido nos termos do artigo 78, XV, da Lei 8.666/1993 e, assim, não se justifica imposição de penalidade após decorrida a vigência contratual; (3) não havia interesse no aditamento contratual; (4) a decisão administrativa foi desproporcional e sem razoabilidade; e (5) a sucumbência foi mínima, devendo a ré arcar com a totalidade dos honorários. Alegou a UNIFESP, em síntese, que, não obstante reconhecido o débito não há como quitá-lo no prazo fixado na sentença, vez que “no orçamento para 2022 não há previsão para tal dispêndio, como bem esclarecido pela Pró-Reitoria da UNIFESP (anexo), razão pela qual não há como a Autarquia efetuar qualquer pagamento, neste processo, sem a devida observância ao art.100 da CF”. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da UNIFESP e negou provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA & INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP164510, DIOGO RODRIGUES DE FARIA - SP371771 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006391-93.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, visando a obter provimento jurisdicional que determine a anulação “da penalidade imposta, permitindo à Requerente licitar e ser contratada pela União Federal, vez que presta e recebe por serviços relacionados aos órgãos públicos”, bem assim o pagamento dos valores correspondentes às sexta e sétima medições do contrato. Narra a autora, em suma, haver firmado com a ré o contrato n. 10/2017, vinculado ao Edital da RDC n. 258/2016, para a "execução indireta sob o regime de empreitada global de obra referente à execução de obras de fornecimento e instalação de laboratórios do Centro de Inovação em Engenharia Biomédica do Instituto de Ciência e Tecnologia, Campus São José dos Campos da UNIFESP”. Afirma que, diante da inadimplência da ré quanto às prestações vencidas, comunicou à requerida a rescisão unilateral do contrato 11/07/2019. Alega que, em retaliação, “a Requerida no Ofício DIR ADM 005/2019 não só alterou a realidade jurídica contratual (uma vez que o contrato já estava rescindido pelo inadimplemento), alegando que a vigência do contrato teria se expirado em 06.03.2019 por meio do Ofício DIR ADM 005/2019, como ainda determinou a devolução de chaves das obras (o que fora prontamente realizado pela Requerente”. Destaca, ainda, que houve a abertura de processo administrativo sob nº 23089.02524/2019-62, com o objetivo de apurar a divergência das certidões negativas inseridas para atualização do SICAF. Alega que, embora tenha demonstrado a regularidade de suas certidões, a ré “cegou-se a todos estes fatos e acabou impondo severa penalidade à requerente, punindo-a com o impedimento de licitar e contratar com a União por dois anos e seis meses”. Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da petição inicial e o recolhimento de custas processuais (ID 31035542), houve emenda à inicial (ID 33739154 e 35166736) A decisão de ID 35594030 postergou a análise do pedido. Citada, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP apresentou contestação e documentos (ID 38379256). Aduz, em suma, que a penalidade foi aplicada à autora porque esta “promoveu a atualização do SICAF com certidões negativas de débitos de outra empresa a época de procedimentos para um aditamento contratual, pois a situação fiscal da contratada encontrava-se irregular perante consultas à Receita Federal, Municipal e ao FGTS” (ID 38379252). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Objetiva a autora, conforme relatado, o afastamento da penalidade que lhe fora imposta pela requerida e, para tanto, aduz que a medida sancionatória representou verdadeira retaliação da ré face ao comunicado de rescisão unilateral pelo não pagamento das sexta e sétima medições do contrato n. 107/2017. Ocorre que a documentação acostada aos autos demonstra situação diversa. Ao que se verifica, para a realização de novo aditamento contratual, foi solicitado à autora que atualizasse a sua documentação no SICAF, exigência esta dotada de pleno amparo legal, pois é cediço que a manutenção do vínculo contratual com a Administração Pública depende da demonstração de regularidade fiscal e trabalhista. Todavia, constatada a existência de divergências entre a documentação apresentada, houve a instauração do processo administrativo nº 23089.02524/2019-62 que, após observar os princípios do contraditório e ampla defesa – possibilitando à autora a apresentação de defesa administrativa e manifestação sobre os demais atos –, concluiu pela prática de infração, nos seguintes termos: “(...) Por fim, a Administração consultou no SICAF quais foram os documentos inseridos pela contratada ZANINI para atualização das certidões e constatou que a contratada ZANINI atualizou seu SICAF utilizando uma ambos (sic) de certidão negativa de débitos da Receita Federal/PGFN e um Certificado de Regularidade do FGTS,outra empresa, denominada CONSTRUTORA EABM SJCAMPOS EIRELI, inscrita no CNPJ08.653.047/0001-66, incorrendo na infração prevista nos itens 21.12.21.13.5 e 21.13.6 da seção XXI do Edital.."RDC nº 258/2016 e nos itens 17.19, 17.19.5 e 17.19.6 da Cláusula Sétima do Contrato 107/2017, transcrito" (ID 38379252 – página 6). Nesse sentido, considerando-se que a legislação de regência dispõe que se sujeita ao impedimento de licitar e contratar com a administração, por até 5 anos, aquele que deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documento falso[1], tenho que não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade na medida imposta à autora, qual seja, o impedimento pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Por conseguinte, ainda que as partes discordem sobre o termo final do contrato – para a ré ocorreu em março de 2019 e, para a autora, anteriormente, por sua iniciativa –, tenho que não subsistem elementos para afastar a legalidade da penalidade imposta à autora, tampouco pelos frágeis argumentos de que esta representaria retaliação e que a documentação fora inserida por equívoco, na medida em que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, a qual não foi elidida. No tocante ao pagamento das sexta e sétima medições, todavia, assiste razão à autora Embora, como salientado, subsista discordância sobre o término da relação, documento de ID 38379288 a ré afirma que “a 6ª Medição (de 08/06 a 0.7/07/2018) no valor de R$ 91.452, 96 e a 7ª Medição (de 08/07 a 07/08/2018) no valor de R$ 124.519, 41, que totalizam a importância de R$ 215.972, 37, ambas referentes a execução do Contrato n.º 1072017, não foram pagas pela UNIFESP até a presente data. A Administração ainda aguarda a liberação dos recursos orçamentários e financeiros pelo FINEP conforme processo SEI nº 23089,104704/2018-61” (negritei). Assim, considerando a ausência de notícia de seu pagamento nos autos, bem assim o lapso temporal transcorrido, tratando-se de valor incontroverso e decorrente de serviços efetivamente prestados, a autora faz jus a seu recebimento. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente, para determinar que a ré proceda ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, dos valores referentes às 6ª Medição e 7ª Medição do Contrato n.º 107/2017, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez) por cento do valor do proveito econômico obtido nesta ação. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. [1] Lei 12.461/2011, Art. 47. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato,bem como das demais cominações legais, o licitante que: I - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no art. 41 desta Lei; II - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;III - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; IV - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;V -;fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato; VI - ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato § 2 As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei. SÃO PAULO, 11 de março de 2021. 7990

12/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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