Procedimento Comum Cível 5003745-89.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003745-89.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:22

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:18

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANI YURI FUKANO - SP267962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003745-89.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2025, 21:46

Expedida/certificada

31/07/2025, 21:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 21:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 21:47

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANI YURI FUKANO - SP267962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003745-89.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDVALDO JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. O exequente requereu o pagamento de R$ 281.865,17, valor atualizado até 02/2023. O INSS apresentou impugnação, em que, alegando excesso de execução, informou ser devida a importância de R$ 226.950,54. Providos os embargos de declaração do autor (id 301197610), os autos foram novamente à Central de Cálculos da Justiça Federal para inclusão do cálculo do IRSM de fevereiro de 1994. Novamente remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 274.770,62 (id 309861629). O INSS embargou da decisão e alegando ofensa ao título executivo. A parte exequente alegou ter direito à revisão com base no IRSM de fevereiro de 1994, matéria já pacificada no judiciário pelo julgamento da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, bem como que tal revisão já consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal, concordando com os cálculos judiciais. O INSS concordou com o cálculo apresentado pela contadoria judicial (ID 309861629) Decido. Em seu parecer, a Contadoria destacou o seguinte: Em atenção à decisão (ID 301197610), esclarecemos que refizemos o cálculo da RMI considerando os salários de contribuição constantes no CNIS e incluindo a atualização de seus valores com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. O valor apurado na DIB (15/07/1995) foi de R$ 339,98 – 50 % do salário benefício. Sendo assim, retificamos os cálculos anteriores com essa RMI, mantendo-se os demais parâmetros da conta (ID 292217530). Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Quanto à correção dos valores com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com razão a exequente. A sentença proferida na ação civil pública determinou o recálculo de todos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo. Conforme extrato do CNIS, existe vínculo com o RGPS na competência 02/94, e, portanto, existiu salário de contribuição nesta competência. Sendo certo que o título executivo que lastreia a presente execução delimitou a questão, ao condenar o INSS a revisar todos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, deve se proceder à revisão no caso em tela. Não obstante, a jurisprudência já abarca a revisão mencionada como direito do segurado que se encaixa no escopo da ACP 0011237-82.2003.4.03.6183 e, nessa esteira, o Manual de Cálculos da Justiça Federal também a aplica aos benefícios em revisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento e, em razão da concordância superveniente das partes com os cálculos de liquidação apresentados pela Central de Cálculos da Justiça Federal, homologo a conta judicial de id. 309861629, fixando o valor da condenação em R$ 274.770,62, sendo R$ 253.485,75 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 21.284,87 - atualizados para a competência 02/2023. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos valores remanescentes, descontados os valores já requisitados a título de parcela incontroversa: a) no valor de R$ 253.485,75 em favor da parte requerente; b) no valor de R$ 21.284,87, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento; c) no valor de R$ 4.782,01, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Em seguida, intimem-se as partes para conferência e, se nada for requerido, disponibilizem-se os ofícios para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANI YURI FUKANO - SP267962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003745-89.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDVALDO JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer o exequente o pagamento da quantia de R$ 281.865,17 – montante atualizado até 02/2023. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 226.950,54. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 228.839,74 (id 292217530). O INSS concordou com os valores e requereu sua homologação. A parte exequente alegou que o cálculo não corrigiu os valores com base no IRSM de fevereiro de 1994, referente a um percentual de 39,67%, no cálculo das aposentadorias concedidas após essa data, matéria já pacificada no judiciário especificamente nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0011237-82.2003.4.03.6183 que tramitou na 3ª Vara Previdenciária de São Paulo, em que foi decidido liminarmente que o INSS deveria corrigir imediatamente todos os benefícios que se encaixassem na tese do IRSM. Decido. Em seu parecer, a Contadoria destacou o seguinte: Em atenção ao despacho (ID 291059736), apresentamos cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à concessão de auxílio acidente a partir de 01/08/1995. Quanto a RMI, adotamos 50% do salário benefício do auxílio-doença 31/068.185.992-0 (R$ 283,16), nos termos do art. 86, § 2º (texto original), da lei 8.213/1991. Analisamos as contas das partes e verificamos que divergem quanto à correção monetária, juros moratórios, RMI e o Autor incluiu o 13° salário de 2022 e as parcelas de 12/2022 e 01/2023, que foram pagas administrativamente, conforme Hiscre anexo. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (02/2023), observada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, em obediência aos parâmetros do julgado e de acordo com a legislação superveniente. Verifico que a conta apresentada pelo Setor de Cálculos observou a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Quanto à correção dos valores com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sem razão a exequente. A exequente, alega ser devida a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março de 1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro de 1994. Alega que a sentença de extinção contraria o entendimento da jurisprudência pátria de que não se faz necessário a existência de vinculação com o RGPS em 02/94, bem como a de salário de contribuição na referida competência, para a aplicação da variação do IRSM de 39,67%, sendo exigido apenas a comprovação dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, conforme Súmula 19 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No entanto, a sentença proferida na ação civil pública determinou o recálculo de todos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo. Ocorre que, conforme relação dos salários de contribuição (id 292217530 - Pág. 1), anexada aos autos, não se verifica a existência da competência 02/1994, havendo apenas o período a partir de 07/1995. Conforme extrato do CNIS, não existe vínculo com o RGPS na competência 02/1994, do que se conclui que não existiu salário de contribuição na competência 02/1994. Sendo certo que o título executivo que lastreia a presente execução delimitou a questão, ao condenar o INSS a revisar todos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, não há como se proceder à revisão sem a competência de fevereiro de 1994. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 228.839,74, sendo R$ 211.112,84 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 17.726,90 - atualizados para a competência 02/2023, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício para o pagamento da importância de R$ 228.839,74, sendo R$ 211.112,84 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 17.726,90 - atualizados para a competência 02/2023, descontando-se eventuais valores pagos à título de incontroversos. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em vício no acórdão embargado no tocante à prescrição quinquenal, uma vez que a autarquia não interpôs embargos de declaração contra o aresto anterior aventando a matéria, tendo sido a mesma manifestada apenas no atual recurso. Observo que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. Outrossim, observo a matéria referente à prescrição foi discutida no acórdão com ID n° 196140841, que assim decidiu: “No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação”. Assim, deu “provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/21), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, para retificar o erro material do acórdão, na forma da fundamentação apresentada, mantendo, no mais, o acórdão embargado. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão, contradição e obscuridade do V. aresto, no que tange à prescrição da pretensão de reversão do ato de indeferimento ou cessação do benefício, sendo que, “No caso, a cessação do último benefício do autor se deu em 01/08/1995 e a ação foi ajuizada somente em 09/04/2019, ou seja 24 (vinte e quatro) anos após a cessação do benefício”. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. I – Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- Não há que se falar em vício no acórdão embargado no tocante à prescrição quinquenal, uma vez que a autarquia não interpôs embargos de declaração contra o aresto anterior aventando a matéria, tendo sido a mesma manifestada apenas no atual recurso III - Observo que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. IV – Observo a matéria referente à prescrição foi discutida no acórdão com ID n° 196140841, que assim decidiu: “No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação”. Assim, deu “provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/21), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas”. V- Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Merece prosperar o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de erro material no V. acórdão no tocante ao termo inicial do benefício no dispositivo do voto, motivo pelo qual passo a apreciar a questão. Observo que no dispositivo do aresto constou: “Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/21), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas” (ID n° 164970453, grifos meus), sendo correta a data de 1°/8/95 como termo inicial do benefício. Dessa forma, haja vista o evidente erro material, retifico-o, para que conste no dispositivo do voto embargado o seguinte trecho: “Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/95), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do V. acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/21), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Alega a embargante, em breve síntese: - o erro material no dispositivo do V. aresto em relação ao termo inicial do benefício, cuja data correta é 1°/8/95 e não 1°/8/21, conforme contou no acórdão embargado. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso. Intimado, o INSS não se manifestou sobre o recurso da parte autora. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para retificar o erro material do acórdão, na forma acima indicada, mantendo, no mais, o acórdão embargado. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material no V. acórdão no tocante ao termo inicial do benefício no dispositivo do voto. II – Observo que no dispositivo do aresto constou: “Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/21), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas” (ID n° 164970453, grifos meus), sendo correta a data de 1°/8/95 como termo inicial do benefício. Dessa forma, haja vista o evidente erro material, retifico-o, para que conste no dispositivo do voto embargado o seguinte trecho: “Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/95), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas”. III - Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do acórdão com relação ao termo inicial do auxílio acidente, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida matéria. O termo inicial de concessão do auxílio acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/95), nos termos do art. 86, § 2°, da Lei n° 8.213/91. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1.377.333/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25/3/14, v.u., DJe 3/4/14, grifos meus) No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para conceder ao autor o auxílio acidente desde a data da citação (24/5/19), devendo a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios incidir na forma da fundamentação apresentada. Alega o embargante, em breve síntese: - a contradição do V. aresto, ao fixar o termo inicial do benefício na data da citação, tendo em vista que a DIB deve ser fixada no dia seguinte à data da cessação do auxílio doença, nos termos do art. 86, § 2°, da Lei n° 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Requer seja sanada a contradição apontada. Intimada, a autarquia deixou de se manifestar sobre o recurso. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sanando a contradição apontada para, com efeitos infringentes, fixar o termo inicial do auxílio acidente no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/21), devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de contradição do acórdão com relação ao termo inicial do auxílio acidente, motivo pelo qual passo a apreciar a aludida matéria. II - O termo inicial de concessão do auxílio acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio doença (1°/8/95), nos termos do art. 86, § 2°, da Lei n° 8.213/91. III – No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. IV- Embargos declaratórios providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANI YURI FUKANO - SP267962-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Outrossim, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Com relação ao auxílio doença, dispõe o art. 59, caput, da referida Lei: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, o art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceu: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho. § 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em consequência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei." Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora, em se tratando de aposentadoria por invalidez, temporária, no caso de auxílio doença, ou redução da capacidade laborativa, para concessão de auxílio acidente. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. Com relação à carência exigida para a concessão do auxílio acidente, dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" Nestes termos, em se tratando de concessão de auxílio acidente previdenciário, está o demandante dispensado do cumprimento da carência. Passo à análise do caso concreto. Conforme comprova a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS juntada aos autos, o autor possui, dentre outros, os vínculos empregatícios nos períodos de 7/3/89 a 22/4/03, 24/6/03 a 9/08, 8/12/08 a 22/2/10, 2/8/10 a 3/11, 5/4/11 a 22/5/13, 22/7/13 a 17/10/13 e 10/10/13, com vínculo ativo em outubro de 2018. Assim, a qualidade de segurado encontra-se comprovada, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 9/4/19, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No que tange à incapacidade laborativa ou às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, afirmou o esculápio encarregado do exame pericial, médico oftalmologista, que o autor, nascido em 10/3/69, supervisor de merchandising em empresa alimentícia, “relatou que em 31/08/1994 sofreu acidente automobilístico que ocasionou a perfuração de seu olho direito. Primeiramente, foi lavado para pronto atendimento (Pronto Socorro Planalto - Itaquera). Constatada a lesão perfurante o mesmo foi submetido a cirurgia para reconstrução e fechamento de ferida no dia 01/09/1994. Após a realização desta primeira cirurgia, periciando continuou sendo acompanhado pelo mesmo médico assistente Dr. Gerson Yoneo Animori CRM 62428 que realizou mais três cirurgias no ano de 1995 (transplante e retransplante penetrante de córnea e extração de catarata com implante de lente intra-ocular). Desde então, periciando vem sendo acompanhado pelo mesmo médico em clínicas privadas, ETCO (Estrutura Oftalmológica para Cirurgião Oftálmico) além de consultório do próprio médico descrito. Questionado sobre o uso de óculos, relatou que faz uso e o mesmo ajuda apenas a visão de seu olho esquerdo porque em olho direito enxerga apenas ‘vultos’”. Após o exame físico, foi constatado que o demandante é portador de cegueira em olho direito e visão normal, com correção óptica, em olho esquerdo, concluindo que não há incapacidade para o exercício da atividade habitual. Ao ser indagado se há redução da capacidade laborativa, afirmou que o “Periciando apresenta Cegueira em um olho consolidada e irreversível o que o torna incapaz apenas para atividades que exijam binocularidade como motoristas, operadores de máquinas industriais, funções de monitoramento contínuo, etc. Periciando exerce função de Supervisor de Merchandising (gerenciando pessoas). Para tal função não é exigida binocularidade, podendo ser exercida com a visão atual do periciando”. No entanto, conforme fundamentou o autor em seu recurso, o mesmo executa a gestão dos pontos de venda da empregadora, sendo necessário se deslocar de um ponto de venda até o outro, dirigindo o próprio carro. Ademais, foram juntadas aos autos a declaração efetuada pela empregadora, de que o autor compõe a cota de funcionários PCD da empresa Seara Alimentos Ltda desde 10/10/13 (Id n° 155822734), bem como a cópia da CNH especial para pessoa portadora de deficiência do autor (Id n° 155822731). Dessa forma, ficou comprovado nos autos que não há incapacidade laborativa, no entanto, é inequívoco que há redução da capacidade para o trabalho. Assim, a parte autora faz jus ao auxílio acidente previdenciário. O fato de o autor possuir vínculo trabalhista após o acidente não lhe retira o direito ao benefício, uma vez que o art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão do auxílio acidente apenas a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a qual foi atestada pelo expert nomeado pelo Juízo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE INCORPORADO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado e, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, deve ser pago a partir do 16º dia do afastamento e enquanto durar a incapacidade. 2. Diversamente, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com sequelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho (art. 86, caput, e § 2º, Lei n. 8.213/1991). 3. O afastamento do trabalho ocorrido em 21/6/1995 deu-lhe o direito ao auxílio-doença, e não ao auxílio-acidente; este somente teve início em fevereiro de 1998, quando foi considerada apta a retornar à atividade, todavia, com sequelas que lhe reduziam a capacidade. 4. Como o benefício acidentário somente se deu na vigência da nova regra proibitiva, não pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie, sob pena de ofender o artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 5. Desde a edição da Lei n. 9.528/1997, o valor percebido a título de auxílio acidentário deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição da aposentadoria (art. 31 da Lei de Benefícios). 6. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp n.º 1.076.520/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, v.u., DJe de 9/12/08, grifos meus) Dessa forma deve ser concedido o auxílio acidente no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Observo que não se aplica o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, bem como o art. 33, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o auxílio acidente pleiteado não é substitutivo do salário-de-contribuição e nem do rendimento do trabalho do segurado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese: - cerceamento de defesa, devendo ser realizada nova perícia por médico especialista em oftalmologia e - o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003745-89.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de uma verba complementar, de natureza indenizatória, ante a redução da capacidade laborativa do acidentado. O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado na data da citação (24/5/19). A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder ao autor o auxílio acidente desde a data da citação (24/5/19), devendo a correção monetária, os juros de mora e os honorários advocatícios incidir na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). V- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VI- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)