Monitória 5006287-91.2017.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5006287-91.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2022, 09:22

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: R. DOVIZIO CONSULTORIA - ME EXECUTADO: ESPOLIO DE RICARDO DOVISIO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 ATO ORDINATÓRIO Certifico que em atendimento ao r. despacho anteriormente proferido, inclui o expediente abaixo para publicação: "Cumpridas as determinações supra e com a comprovação da transferência, dê-se vista ao exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo." 6ª Vara Federal de Campinas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5006287-91.2017.4.03.6105

25/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 08:37

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: ESPOLIO DE RICARDO DOVISIO REQUERIDO: R. DOVIZIO CONSULTORIA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 21 de setembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006287-91.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 14:02

Mero expediente

21/09/2022, 17:27

Mero expediente

05/09/2022, 11:17

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

28/06/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 18:32

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: R. DOVIZIO CONSULTORIA - ME REU: RICARDO DOVISIO Advogado do(a) REU: LEANDRO DE OLIVEIRA - SP267687 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente ação monitória em face de R. DOVIZIO CONSULTORIA ME (CNPJ 02.456.392/0001-23) e RICARDO DOVISIO (CPF 215.622.438-29) para constituir título executivo com base nos documentos acostados à inicial, referentes a débitos oriundos da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – GIROCAIXA FÁCIL OP. 734 (734-2883.003.00001228-0), pactuado em 22/02/2016, no montante de R$ 107.436,81 e atualizado até 22/09/2017 referente aos contratos relacionados sob n° 252883734000036937, 2883003000012280. As certidões de ID 11100342, 11544101, informaram que o AR, referente à carta de citação, fora devolvido sem cumprimento. A requerente, na petição de ID 24908006, requer a juntada da certidão de óbito do requerido e requer a expedição de mandado de citação no endereço que indica. Na petição de ID 28874150, o espólio de RICARDO DOVIZIO, representado pelas herdeiras Paula Treges Dovizio e Janini Treges, opõe embargos monitórios. Em preliminar, as embargantes alegam ILEGITIMIDADE PASSIVA, sob o argumento de que NÃO eram sócias da pessoa jurídica e, também, de que NÃO firmaram nenhum contrato com a requerente. Também sustentam que a viúva era meeira e NÃO herdeira, não tendo qualquer relação com a pessoa jurídica de seu falecido marido. Noticiam, ainda, que Janini e o seu falecido ex-marido haviam se divorciado em 03.03.1994, totalizando 22 anos antes do contrato firmado. Requerem a exclusão do nome desta última do polo passivo. No mérito, alegam que não há espólio, pois não há bens deixados pelo falecido, como pessoa jurídica ou física. Que sua filha Paula não pode ser responsabilizada pelas dívidas de seu falecido pai, a menos que herdasse bens ou valores, na proporção de sua parte da herança, e invoca o art. 1997 do Código Civil. Que não tinha contato com o pai, não reunindo condições de informar acerca da certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, não tem elementos capazes de infirmar os termos da peça vestibular. Por fim, reitera a inexistência de patrimônio por sucessão aptos a suportar a dívida em cobrança. O despacho de ID 32587624 suspendeu os atos executórios e concedeu vista à embargada-CEF, pelo prazo de 15 dias. A embargada-CEF, na petição de ID 34427385, apresenta impugnação aos embargos monitórios, para, em preliminar, sustentar que o óbito do executado não extingue a obrigação. Logo, os herdeiros assumem a obrigação de pagamento da dívida contraída pelo falecido no limite das forças da herança. Assim, requer que a filha Paula seja considerada como herdeira e mantida no polo passivo. A embargada-CEF requer a exclusão do polo passivo do nome de JANINI TREGES (ID 34427385). A decisão de ID 37743782 deferiu a exclusão do nome de JANINI TREGES do polo passivo do presente feito e chamou o feito para conclusão de sentença. Assim vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Aproveito da própria fundamentação da embargada-CEF, para excluir a responsabilidade de sua filha PAULA TREGES DOVIZIO, para adimplir as obrigações assumidas pela pessoa jurídica de seu genitor, bem como pelas suas próprias dívidas, como avalista. A jurisprudência colacionada pela embargada-CEF é assente no sentido de que o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Assim é o teor do art. 1997 do CC: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” A embargada não trouxe nenhum elemento probatório de que houve a transmissão de bens móveis ou imóveis à requerida Paula, tampouco recebimento de valores, a qualquer título. Com efeito, é de se deferir a alegação de ilegitimidade de partes, manejada nos embargos monitórios, posto que não houve herança para que herdeiros respondessem pelas dívidas. MONITÓRIA (40) Nº 5006287-91.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, confirmo a exclusão do nome de JANINI TREGES, do polo passivo destes autos, ante requerimento da própria CEF, e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS, ofertados pela Sra. PAULA TREGES DOVIZIO, para excluí-la do polo passivo do presente feito, na medida, em que não restou demonstrada, pelo cotejo probatório, a percepção de bens móveis ou imóveis, o recebimento de herança, para que respondesse, nas forças desta, pelas dívidas de RICARDO DOVISIO e de sua firma individual. Extingo o processo com resolução do mérito dos embargos. Condeno a embargada-CEF em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, corrigido pelo Manual de Cálculos e Atualizações do CJF. Ausentes despesas processuais, neste instrumento. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, remetam-se os autos ao arquivo. Interposta apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões e, logo após, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Proceda, ainda, a Secretaria, à retificação da autuação, para constar o nome de ESPOLIO DE RICARDO DOVISIO, no lugar da pessoa física cadastrada no polo passivo. P. R. I.

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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