Procedimento Comum Cível 5015526-66.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015526-66.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 14:36

Trânsito em julgado

27/09/2023, 14:36

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5015526-66.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 16:01

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 15:52

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada do pagamento de ofício requisitório que segue, observando que, nos termos do § 1º, art. 49 da Resolução nº 822/2023, CJF, o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. São Paulo, 31 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015526-66.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 17:23

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015526-66.2019.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADVOCACIA CUNHA FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352, JULIANA DE SOUSA - SP208240 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015526-66.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ADVOCACIA CUNHA FERRAZ em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de crédito em favor da autora, em razão de parcelamento não consolidado, no montante histórico de R$ 18.112,54 (dezoito mil, cento e doze reais e cinquenta e quatro centavos), bem como o reconhecimento de direito à realização de compensação do referido valor com tributos em geral administrados pela Receita Federal. A parte autora afirma, em síntese, que aderiu ao parcelamento chamado “Refis da Copa” (Lei 12.996/2014) e que recolheu, em 25/08/2014, o valor de R$ 18.112,54 (DARF código 4720), com o objetivo de quitar à vista, com os descontos legais previstos, o débito previdenciário nº 39.897.274-5. Contudo, sustenta que, por não haver consolidado o parcelamento, a adesão e quitação foram indeferidas. Narra que, em março de 2018, aderiu a parcelamento ordinário de tal débito, parcelamento este ainda em andamento e que requereu, em 25/09/2018, a restituição do valor pago (PER/DCOMP 38589.20035.250918.1.2.04-0009), o que teria sido indeferido sem fundamentação. Citada, a ré apresentou contestação (Id 22658757), na qual afirmou a inexistência do crédito e requereu a improcedência da ação. Réplica no Id 23159462. A ré foi intimada a se manifestar sobre a alegação da parte autora acerca da ausência de intimação e quanto ao seu pedido para fixação de honorários advocatícios feito na réplica. Tal manifestação da ré foi juntada no Id 30399964, no qual requereu a imputação dos ônus da sucumbência à autora. A autora se manifestou (Id 32029860). É o relatório. Fundamento e decido. Nos presentes autos, a autora objetiva o reconhecimento de crédito pelo pagamento de valores via parcelamento chamado “Refis da Copa”, o qual, por não ter sido consolidado, restou indeferido. A ré, no entanto, apresentou contestação afirmando que o crédito inexiste, pois foi utilizado para a quitação do DEBCAD nº 39.897.274-5. Observo que a autora não se opôs à alegação da ré, pelo que foi dirimida a controvérsia acerca do crédito alegado, que não existe por já ter sido utilizado. Assim, restou demonstrada a falta de interesse superveniente da parte autora. Remanesce, por fim, discussão entre as partes acerca do pagamento dos ônus sucumbenciais. A ré afirma que seria “despicienda qualquer intimação, uma vez que houve a quitação do débito com o montante recolhido; bastaria a autora ter diligenciado para saber a situação do débito que teria verificado que o crédito existente foi nele utilizado”. No entanto, é possível verificar que a parte autora diligenciou junto à Receita Federal em duas ocasiões, nas quais não foi informada sobre a utilização do crédito. Primeiramente, a autora requereu administrativamente o cancelamento dos débitos em aberto em razão da adesão ao “Refis da Copa”, oportunidade em que teve conhecimento do indeferimento do parcelamento e de seu direito à restituição dos valores. Conforme se observa no Id 21086369, foi-lhe indicado que deveria apresentar o pedido de restituição sem qualquer menção quanto ao aproveitamento que já tinha ocorrido. Em uma segunda ocasião, a autora requereu a restituição administrativa do montante e recebeu uma decisão de indeferimento proferida em 09/05/2019 que, do mesmo modo, não lhe indicou que os valores tinham sido aproveitados (Id 21086379). Assim, não restou outra alternativa à autora senão o ajuizamento da presente ação, pelo que, ante a aplicação do princípio da causalidade, a ré deve ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a falta de interesse superveniente da parte autora. Todavia, em razão do princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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