Execução Fiscal 0012301-52.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012301-52.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2023, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2023, 12:17

Mero expediente

22/09/2023, 21:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA - SP288230, JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843-E D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012301-52.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o apelado para contrarrazões nos termos do artigo 1.010, §1.º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3.ª Região. São Paulo, 8 de dezembro de 2022.

16/02/2023, 00:00

Mero expediente

09/12/2022, 10:41

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 16:39

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843-E, FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA - SP288230 D E C I S Ã O Expeça-se ofício de transferência à Caixa Econômica Federal da totalidade dos valores pendentes de levantamento, fl(s). 190 – ID 26513982 (Conta 2527.635.00012476-3) e fl(s) 206 -ID 26513982 (Conta 2527.635.00058723-2), em favor de: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS LTDA. • CNPJ: 46.570.388/0001-67 Banco: J.P. Morgan S.A., n° 376 Número da Agência: 001 Conta/corrente: 73-150.327-2 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012301-52.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o apelado para contrarrazões nos termos do artigo 1.010, §1.º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3.ª Região. Cumpra-se. São Paulo, 24 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 15:21

Petição (Apelação)

28/02/2022, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, JULIANA JACINTHO CALEIRO - SP237843-E, FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA - SP288230 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012301-52.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA. Em manifestação no ID 118344940, a exequente requer a extinção da presente execução em razão do cancelamento da CDA nº 80.2.10.030186-75. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. A própria exequente reconhece que o crédito constante da CDA nº 80.2.10.030186-75 foi cancelado pela própria administração. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Para tanto, ante a necessidade de levantamento do(s) depósito(s)/saldo remanescente de fl(s). 190 – ID 26513982 (Conta 2527.635.00012476-3) e fl(s) 206 -ID 26513982 (Conta 2527.635.00058723-2), determino a liberação através de transferência bancária. Assim, intime-se o executado para apresentar os dados necessários para a confecção do ofício (nome e CPF/CNPJ da parte executada, número do banco, número da agência e da conta), no prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de intimação pessoal da parte executada, expeça-se mandado de intimação no endereço atualizado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça intimar a parte a fornecer os dados acima especificados, certificando a informação prestada pela parte executada, no mandado. Cumprido, se em termos, expeça-se Ofício de transferência à CEF dos valores pendentes de levantamento. Condeno a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com os elementos constantes dos autos, tendo como base de cálculo os R$ 8.687.039,03 (oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trinta e nove reais e três centavos) - valores remanescentes, ao pagamento de R$ 511.919,95 (quinhentos e onze mil, novecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do §3.º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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