Procedimento Comum Cível 5012451-19.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012451-19.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:35

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5012451-19.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 Pólo Passivo EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 Outros Participantes Valor da Causa: 0,00 Data da Distribuição: 12/07/2019 18:59:33 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecerem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimadas de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5012451-19.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 Pólo Passivo EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 Outros Participantes Valor da Causa: 0,00 Data da Distribuição: 12/07/2019 18:59:33 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecerem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimadas de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100

11/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/09/2025, 17:02

Publicação

10/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

07/07/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Id. 334453935: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda por ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 335099777. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 330179130), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 19.915,04 - id. 330179130) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos informados na petição de id. 334453935 pela advogada JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - OAB SP260010 e procuração de id. 19382823. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Id. 334453935: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda por ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 335099777. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 330179130), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 19.915,04 - id. 330179130) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos informados na petição de id. 334453935 pela advogada JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - OAB SP260010 e procuração de id. 19382823. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

13/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Id. 334453935: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda por ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 335099777. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 330179130), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 19.915,04 - id. 330179130) SEM incidência de imposto de renda em razão da opção pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos informados na petição de id. 334453935 pela advogada JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - OAB SP260010 e procuração de id. 19382823. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

13/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 EXECUTADO: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da OAB. O cumprimento foi iniciado mediante apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculos (Id 324319091), nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. A parte exequente indicou o valor de R$ 22.694,99 (vinte e dois mil e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) como total devido, atualizados para abril de 2024. A executada apresentou impugnação, alegando ser devido o valor de R$ 19.489,69 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para o mês de abril/2024 (Id 330179112). A exequente se manifestou, concordando com o valor apresentado pela executada (Id 333496496). É o relatório. Decido. Diante da concordância da exequente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela executada. Fixo como valor devido, com parâmetro em abril de 2024, o total de R$ 19.489,69 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme indicado em ID 330179123. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. Considerando a existência de depósito judicial, informe a parte exequente o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado sacador (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser providenciada a transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por fim, forneça a exequente declaração de que é isenta de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido e preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 7 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 REU: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO 1. Diante da petição apresentada pelo credor, devidamente acompanhada dos cálculos, proceda a Secretaria à alteração da classe processual no sistema processual, para constar “Cumprimento de Sentença”. 2. Id. 324319091: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), por meio de seu advogado, ou por mandado ou outro meio idôneo, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios também fixados em 10% sobre aquele total. Esses acréscimos incidirão, no caso de pagamento parcial, sobre o valor não quitado. 3. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) ciente(s) de que, não havendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que, se quiser, apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. 4. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação, bem como forneça os dados necessários para expedição do ofício de transferência dos valores. 6. Sem pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%). 7. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve(m) o(a)(s) credor(a)(es) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 8. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito, na forma do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo legal sem provocação, arquivem-se os autos. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, MARINA FERNANDES VALENTE BRANDAO - SP407355 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 2014023/SP - Tema 1.179, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: TESE JURÍDICA "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". Tema Repetitivo 1.179 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1179: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - De início rejeito a preliminar de devolução do prazo recursal, por não sido intimada a advogada constante na contestação, uma vez que de acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito. Ademais, a recorrente teve seu apelo foi recebido, conforme ID. 163808452, de modo que não se constata prejuízo concreto para sua defesa na espécie. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::16/06/2011 - Página::499. - O fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (CF, artigo 5º, inciso, II), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica), consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em impossibilidade de restituição das quantias recebidas, uma vez que comprovados os recolhimentos indevidos de contribuição à OAB é imperioso sua devolução, à vista da vedação do princípio do enriquecimento se causa. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença, ao declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. - As questões relativas aos demais dispositivos legais mencionados no recurso, quais sejam, 5º, incisos II, XIII e XXXVI, da Constituição Federal, Lei nº 8.906/94, 205 e 206, § 3º, inciso IV e 876 do Código Civi, EAOAB, artigos 44, 46 e 58, incisos I e IX, do Brasil, combinado com os artigos 876 e 206, § 3º, IV do Código Civil, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. - Não houve impugnação à fixação da verba honorária, a qual deve ser mantida. Não há que se falar em reconhecimento da prescrição trienal para restituição das parcelas, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Ressalta-se que é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil de 2002, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, para fins de restituição de anuidades indevidas pagas à OAB. (Precedente). - Rejeitada a preliminar. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

05/02/2024, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A, JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A OUTROS PARTICIPANTES: hrc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Serafino e Vela Sociedades de Advogados (ID. 254393902) contra acórdão que rejeitou a preliminar arguida e negou provimento à apelação (ID. 251780218). Alega, em síntese, que houve omissão no que tange à majoração da verba, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Pleiteia seja suprida a omissão, com a integração do acórdão. Manifestação da parte adversa (ID. 254905203). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A OUTROS PARTICIPANTES: hrc V O T O Embargos de declaração opostos por Serafino e Vela Sociedades de Advogados (ID. 254393902) contra acórdão que rejeitou a preliminar arguida e negou provimento à apelação (ID. 251780218). O acórdão realmente foi omisso no que toca ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código Processo Civil. Assim, à vista do desprovimento do recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, da complexidade e natureza da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado, o percentual fixado para verba honorária deve ser majorado em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de majorar a verba honorária fixada na sentença conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - O acórdão foi omisso no que toca ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC. Assim, à vista do desprovimento do recurso da União, da complexidade e natureza da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado, o percentual fixado para verba honorária deve ser majorado em 2%. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de majorar a verba honorária fixada na sentença conforme fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de majorar a verba honorária fixada na sentença, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo contra sentença que, em sede de ação ordinária, que objetiva a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano material, julgou procedente o pedido, para determinar a Ré que se abstenha de cobrar contribuição especial anual da autora, declarou a inexistência de relação jurídica a fundamentar a existência da referida obrigação. Determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados, respeitado o prazo prescricional referido no artigo 206, § 5º, do Código Civil. Declarou a resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil. Deferiu a tutela antecipada de urgência e condenou a apelante ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00, em razão da aplicação do critério de apuração equitativa, à vista ser irrisório o quantum decorrente da condenação que leva em conta o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil (ID. 163557026). Aduz, em síntese, que: a) não foi publicada a sentença em nome da advogada, conforme requerido na contestação, de modo que é necessária a devolução do prazo recursal ou receba o recurso como tempestivo prossiga com o seu andamento de praxe; b) é cabível a cobrança das anuidades contra as sociedades, haja vista que o advogado é pessoa física, exercente da função da advocacia inscrito na OAB e a sociedade de advogados é pessoa jurídica, também inscrita (Precedente); c) a Ordem dos Advogados do Brasil tem por força constitucional (5º, XIII, CF) zelar pelo bom exercício da advocacia, bem como cumprir com o que a lei determina (5º, II, CF), dirime as questões inerentes ao exercício da advocacia, não pode ter suprimida suas decisões administrativas quando ocorrer em perfeita legitimidade, torna-se ato jurídico perfeito (5º, XXXVI, CF) e deve obedecer o disposto em Lei Federal (Lei 8.906/94), desde que respeitado os procedimentos válidos do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral e Regimento Interno, bem como as Resoluções; d) não bastasse a irregular condenação da OAB/SP, cabe ressaltar que ao conceder a devolução de valores, a sentença não respeitou o fato da decisão proferida ter efeitos ex nunc, de modo que não atinge os valores de anuidades pagos anteriormente a decisão que declarou sua inexigibilidade, deve além do mais ser respeitado o prazo prescricional de 3 anos consubstanciados no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil; e) nenhuma autoridade está acima da lei, de maneira que é inconcebível compreender que a apelante deva ser condenada por ter cumprido aquilo que lhe é de direito, bem como que sua perfeita atuação administrativa seja violada em desacordo com o artigo 5º, incisos XXXVI e XIII, CF; f) no caput do artigo 5º da CF, tanto a sociedade recorrida, quanto a OAB/SP, devem submeter-se a lei, independente do cargo ou renome; g) por ter a recorrente o dever de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas (EAOAB, art. 44), e por ser a OAB uma instituição jurídica, é perfeitamente plausível a aplicação de cobrança às sociedades inscritas para fomentar a atuação da entidade, dando efetividade ao seu serviço prestado a classe e a toda coletividade. A sentença não observou tal preceito; h) penalizar a apelante por estrito cumprimento do dever legal é uma afronta e inadmissível à Constituição Federal e a toda ordem jurídica, erro que não poderá incorrer o juízo, merece total atenção e exame do conteúdo apresentado no corpo deste recurso; i) no caso presente, o recurso gira exclusivamente em torno da questão da interpretação dos artigos 44, 46 e 58, incisos I e IX, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, combinado com os artigos 876 e 206, § 3º, IV do Código Civil, que, no entendimento da apelante, foi contrariado pelo juízo de primeiro grau; j) descabida é a determinação do ressarcimento de valores legalmente cobrados, uma vez que não existe ressarcimento do que foi pago devidamente; k) na redação do artigo 876 do Código Civil, nota-se que o legislador não apenas veda o pagamento indevido, como assegura expressamente o direito subjetivo ao ressarcimento daquele que pagou o que não devia. A recorrida realizou os pagamentos, porque eram devidos, e até uma declaração judicial em sentido contrário, as anuidades são exigíveis. Ademais, se reconhecida sua inexigibilidade, essa decisão deveria ter efeitos ex nunc, ou seja, a partir do exercício do ano vigente de 2019; l) o juízo incorreu em erro, primeiro por não observar as arguições levantadas pela apelante, segundo por condenar a restituição das anuidades pagas nos últimos 5 (cinco) anos, bem como ao determinar que se efetue e restituição das anuidades pagas desde 2015, sem observar a prescrição contida no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil; m) a disposição a ser aplicada não será a trazida pelo artigo 205 do CC, a qual trata sobre a situação do prazo decenal de prescrição, isto porque a mesma rege somente sobre os casos ao qual a lei não foi específica;, n) o STJ, desde 2004 traz entendimento firmado no sentido de que a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza tributária e não há sentido na aplicação de outra norma que não a do Código Civil. É necessária a reforma da sentença no que tange ao período de restituição devido à apelada. Requer seja recebido o recurso como tempestivo, dada a ausência de publicação da sentença em nome da patrona da apelante e reformada a sentença para declarar exigíveis as anuidades, bem como o reconhecimento da prescrição trienal e pela não restituição das parcelas no período superior a três anos. ID. 163557036, contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do apelo e majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11º, do Estatuto Processual Civil. ID. 163808452, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo contra sentença que, em sede de ação ordinária, que objetiva a declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano material, julgou procedente o pedido, para determinar a Ré que se abstenha de cobrar contribuição especial anual da autora, declarou a inexistência de relação jurídica a fundamentar a existência da referida obrigação. Determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados, respeitado o prazo prescricional referido no artigo 206, § 5º, do Código Civil. Declarou a resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil. Deferiu a tutela antecipada de urgência e condenou a apelante ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00, em razão da aplicação do critério de apuração equitativa, à vista ser irrisório o quantum decorrente da condenação que leva em conta o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil (ID. 163557026). De início rejeito a preliminar de devolução do prazo recursal, por não sido intimada a advogada constante na contestação, uma vez que de acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito. Ademais, a recorrente teve seu apelo foi recebido, conforme ID. 163808452, de modo que não se constata prejuízo concreto para sua defesa na espécie. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::16/06/2011 - Página::499. O fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (CF, artigo 5º, inciso, II), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica), consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006;REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei analisada sob tal perspectiva constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido. (REsp 879.339/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 31/03/2008). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 913.240/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). Ressalte-se que não há que se falar em impossibilidade de restituição das quantias recebidas, uma vez que comprovados os recolhimentos indevidos de contribuição à OAB é imperioso sua devolução, à vista da vedação do princípio do enriquecimento se causa. Nesse sentido decidiu esta corte: AÇÃO ORDINÁRIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO (ANUIDADE) EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXAÇÃO QUE, SEGUNDO O SEU ESTATUTO, VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS / NATURAIS (ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS DE DIREITO) - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Controverte-se, no particular em estudo, acerca da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento de contribuições anuais por Sociedade de Advogados. 2. A celeuma instaurada gira em torno dos artigos 46 e 15, §1º, Estatuto da Advocacia. (...) 5. Quisesse o Legislador permitir a cobrança de anuidade em face das Sociedades de Advogados, teria empregado terminologia idêntica em ambos os casos, impondo a tais Sociedades registro e inscrição perante a OAB, o que não ocorreu. (...) 10. Não socorre à parte recorrente o fato de tratar-se de entidade atípica, nem mesmo a natureza não tributária da contribuição perseguida. 11. Comprovado o recolhimento de contribuições à OAB a partir do ano seguinte ao de seu registro junto à entidade (1996), fls. 22 e 36/51, impositiva se revela a devolução dos valores não atingidos pela decadência repetitória, ressaltando-se que as nobres atividades subsidiadas pela Ordem não autorizam a retenção de cifras indevidamente vertidas, superior a tudo a principiológica vedação ao enriquecimento sem causa. (...) 13. Escorreita a fixação dos juros moratórios a partir da citação, fulcro no art. 219, CPC, rememorando-se, uma vez mais, a natureza não tributária da contribuição em prisma, à luz da consolidada jurisprudência do STJ. (Precedente) 14. Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1683440 - 0009943-74.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015) (negritei). Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença, ao declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. No mais, não houve impugnação à fixação da verba honorária, a qual deve ser mantida. Não há que se falar em reconhecimento da prescrição trienal para restituição das parcelas, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Ressalta-se que é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil de 2002, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, para fins de restituição de anuidades indevidas pagas à OAB. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. OAB. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 § 5º DO CC. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança das anuidades da OAB, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I do Código Civil.” (TRF4, APELREEX 5000640-32.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015) (grifei) Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos legais mencionados no recurso, quais sejam, 5º, incisos II, XIII e XXXVI, da Constituição Federal, Lei nº 8.906/94, 205 e 206, § 3º, inciso IV e 876 do Código Civi, EAOAB, artigos 44, 46 e 58, incisos I e IX, do Brasil, combinado com os artigos 876 e 206, § 3º, IV do Código Civil,, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - De início rejeito a preliminar de devolução do prazo recursal, por não sido intimada a advogada constante na contestação, uma vez que de acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito. Ademais, a recorrente teve seu apelo foi recebido, conforme ID. 163808452, de modo que não se constata prejuízo concreto para sua defesa na espécie. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::16/06/2011 - Página::499. - O fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (CF, artigo 5º, inciso, II), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica), consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em impossibilidade de restituição das quantias recebidas, uma vez que comprovados os recolhimentos indevidos de contribuição à OAB é imperioso sua devolução, à vista da vedação do princípio do enriquecimento se causa. (Precedente). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença, ao declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. - As questões relativas aos demais dispositivos legais mencionados no recurso, quais sejam, 5º, incisos II, XIII e XXXVI, da Constituição Federal, Lei nº 8.906/94, 205 e 206, § 3º, inciso IV e 876 do Código Civi, EAOAB, artigos 44, 46 e 58, incisos I e IX, do Brasil, combinado com os artigos 876 e 206, § 3º, IV do Código Civil, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. - Não houve impugnação à fixação da verba honorária, a qual deve ser mantida. Não há que se falar em reconhecimento da prescrição trienal para restituição das parcelas, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Ressalta-se que é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil de 2002, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, para fins de restituição de anuidades indevidas pagas à OAB. (Precedente). - Rejeitada a preliminar. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007-A APELADO: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010-A, ANDREA DITOLVO VELA - SP194721-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012451-19.2019.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(29)