Procedimento Comum Cível 5005515-94.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005515-94.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 16:22

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOEL DIAS DA SILVA, ANTONIA LUBIA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE - SP382120, ALINE MARINANGELO - SP374015 Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE - SP382120, ALINE MARINANGELO - SP374015 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 8 de julho de 2022. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005515-94.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 15:42

Mero expediente

08/07/2022, 10:26

Mero expediente

21/06/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 12:26

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOEL DIAS DA SILVA, ANTONIA LUBIA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE - SP382120, ALINE MARINANGELO - SP374015 Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE - SP382120, ALINE MARINANGELO - SP374015 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado para requererem o que de direito, no prazo legal (05 dias). No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6ª Vara Federal de Campinas TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) nº 5005515-94.2018.4.03.6105

25/02/2022, 00:00

Trânsito em julgado

24/02/2022, 16:54

Julgamento em Diligência

24/02/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 16:50

Publicação

09/12/2021, 07:00

Documentos

Intimação

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOEL DIAS DA SILVA, ANTONIA LUBIA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE - SP382120, ALINE MARINANGELO - SP374015 Advogados do(a) REQUERENTE: JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE - SP382120, ALINE MARINANGELO - SP374015 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata de tutela cautelar antecedente, ajuizada por JOEL DIAS DA SILVA e ANTÔNIA LÚBIA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para garantir o direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão, a manutenção na posse até o trânsito em julgado, bem como a suspensão do procedimento de execução de alienação fiduciária. Aduzem os requerentes que firmaram com a requerida, em 18/07/13, financiamento do imóvel objeto da matrícula n. 5.261 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, em 386 prestações mensais. Ocorre que, a partir de novembro de 2016, passaram a ficar inadimplentes em razão de problemas financeiros, deixando de efetuar o pagamento das parcelas de ns. 40 e 41, tendo a ré iniciado procedimento de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em 28/06/17, fato este que tomaram conhecimento por meio da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Informam que receberam a notificação para purgação da mora, mas não se atentaram ao conteúdo e que todas as tentativas de negociação com a ré restaram infrutíferas. ID 10071112 - Pág. 2. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a intimação da CEF para comprovar a regularidade do procedimento extrajudicial da propriedade do imóvel, juntando cópia da planilha que discrimina o valor das prestações em atraso, encargos legais, notificação da parte autora para purgação da mora e intimação acerca da realização do leilão. ID 10895219. A tutela de urgência cautelar antecedente foi deferida para determinar a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel e de leilão eventualmente realizado após a citação da CEF, uma vez que esta última deixou de se manifestar quantos aos termos da inicial, notadamente sobre a alegação de que não lhes fora oportunizada o direito de preferência na aquisição do imóvel, antes da destinação ao leilão público, devendo os autores apresentarem o pedido principal e anexar cópia da matrícula atualizada. Citada, a CEF contestou o feito (ID 11033028). Informou os valores devidos por meio da apresentação de planilha e requereu a improcedência dos pedidos. ID 11723116. Requer a parte autora a juntada de cópia da matrícula atualizada, a confirmação da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, assegurar o exercício do direito de preferência, autorizar a realização de consignação do valor da dívida, declarar a quitação do preço do imóvel e a manutenção na posse do bem até o trânsito em julgado. Deram à causa o valor de R$ 274.000,00. Proferido despacho para a parte autora apresentar réplica e as partes se manifestarem sobre a produção de provas, ID 12259133, informou a parte autora que não possui provas a produzir – ID 13681563 e apresentaram réplica – ID 13767170. A ré CEF nada requereu. Convertido o julgamento em diligência para a realização de audiência de tentativa de conciliação – ID 19927911, a mesma restou infrutífera – ID 23010397. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Estão nos autos os elementos que importam ao deslinde do feito. Conheço, pois, diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Assiste parcial razão aos autores. O contrato firmado entre as partes deu-se sob a égide do SFH e sua garantia foi a alienação fiduciária do imóvel adquirido, nos termos da Lei n. 9.514/1997, que prevê a propriedade resolúvel em favor do credor se houver descumprimento do pacto. O vencimento antecipado da dívida é medida legítima, devidamente prevista na referida Lei, de forma que o seu eventual afastamento pela instituição bancária, certamente, desvirtuaria a natureza da contratação, a qual deve atender aos ditames legais. Referido diploma legal também prevê os termos do procedimento de execução extrajudicial do mútuo, o qual, segundo jurisprudência pacífica, não ofende a ordem constitucional (Ap 00023537320154036141, Des. Fed. Cotrim Guimarães, TRF3 – 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2017). No caso em tela, os requerentes sustentam a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, sob alegação de que não foram notificados acerca do exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, antes da destinação ao leilão público. A CEF, por sua vez, em sede de contestação, informa que efetuou a notificação para purgação da mora, com planilha de débitos, porém não comprovou a intimação pessoal dos devedores por meio de certidão expedida pelo Cartório de registro de Imóveis – ID 9061416 - Pág. 2/6, razão pela qual resta irregular a consolidação da propriedade. Apresentou apenas o texto da intimação cartorária, mas sem certificação de que fora entregue aos devedores. No que tange ao preceito contido no artigo 308, §1°, do CPC, ressalto que a parte autora formulou pedido para a confirmação da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, bem como pedido para que se julgue procedente a ação para assegurar o exercício do direito de preferência, autorizar a realização de consignação do valor da dívida, declarar a quitação do preço do imóvel e manter os autores na posse do bem em tela até o trânsito em julgado da demanda. Desta feita, em face de toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial foi suspenso por medida judicial, em razão da CEF não ter comprovado a regularidade. Quanto ao pedido de autorização para a realização de consignação do valor da dívida, declaração de quitação do preço imóvel e manutenção dos autores na posse do bem até o trânsito em julgado da demanda, ressalto aos autores que, na contestação, a CEF informou os valores devidos, bem como houve realização de audiência de tentativa de conciliação, nos moldes previstos no artigo 308, §3º, do CPC, a qual restou infrutífera, razão pela qual a realização do pagamento do valor da dívida e a quitação independem de autorização do juízo. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005515-94.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores para determinar a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel e anular o registro da referida consolidação, por ausência de prova de efetiva intimação dos devedores. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária ora fixada em 10% do valor da causa, atualizado pela Tabela da Justiça Federal. Oportunamente, oficie-se ao cartório de imóveis sobre a presenta anulação. Int.

07/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(41)