Execução Fiscal 0006182-80.2009.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0006182-80.2009.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME, MARLY VOIGT Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620, MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 D E S P A C H O ID 343427148: tratando-se o feito de processo eletrônico, os autos encontram-se disponíveis para consulta pelo sistema PJe. Ante a ausência de requerimento, retornem os autos ao arquivo COM baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006182-80.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME, MARLY VOIGT Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620, MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 D E S P A C H O ID 343427148: tratando-se o feito de processo eletrônico, os autos encontram-se disponíveis para consulta pelo sistema PJe. Ante a ausência de requerimento, retornem os autos ao arquivo COM baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006182-80.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 15:03

Desarquivamento

05/11/2024, 15:03

Baixa Definitiva

17/03/2023, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME, MARLY VOIGT Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620, MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999 D E S P A C H O Ante a juntada aos autos da certidão ID 269801831 (cancelamento das restrições efetuadas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis), retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006182-80.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

14/12/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

23/07/2022, 10:26

Desarquivamento

23/07/2022, 10:26

Baixa Definitiva

24/05/2022, 12:49

Trânsito em julgado

24/05/2022, 12:49

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME, MARLY VOIGT Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999, FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO NAVARRO VARGAS - SP99999, FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - SP150620 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006182-80.2009.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de EF ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA – ME e MARLY VOIGT, qualificados nos autos, onde são cobradas contribuições fundiárias. O presente feito foi ajuizado em 29/06/2009 e o primeiro ato interruptivo da prescrição foi o despacho de citação da sociedade (vide art. 8º, §2º, LEF), datado de 06/07/2009 e o segundo foi o despacho de inclusão e citação da responsável Marly, datado de 01/12/2010 (pág.125 do ID 40742850). A sociedade foi declarada citada em 08/06/2010 (pág. 99 do ID 40742850) e a responsável tributária foi citada por edital de 03/12/2012 (págs. 147/153 do ID 40742850). Após, houve vários requerimentos formulados pela exequente na tentativa de garantia do juízo (págs.156, 171/172, 206, 219, 233 do ID 40742850, pág. 16 do ID 40743751 e do ID 54416055) e todos restaram infrutíferos. Nos ID’s 54130997 e 54131403, os executados protocolizaram exceções de pré-executividades, onde alegaram, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, porque não teria ocorrido a “......realização de penhora até a presente data, nem tampouco a ocorrência de fato interruptivo do prazo prescricional, tendo a exequente sido intimada da inocorrência de realização de penhora em 23/11/2012, razão pela qual ocorreu a prescrição intercorrente, conforme entendimento adotado em Recurso Especial de Efeitos Repetitivos, de eficácia vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário Nacional, em harmonia com o teor da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça....” Já no ID 54416055 a exequente se manifestou da seguinte forma: (a) requereu a penhora no rosto dos autos do processo n. 1002391-28.2017.826.0223 em razão da arrematação do imóvel matriculado sob o n. 63.194 do CRI do Guarujá/SP; (b) refutou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da indisponibilidade do imóvel retromencionado, em 21/06/2018, o que teria interrompido o fluxo do prazo prescricional e, também porque não teria ocorrido inércia da exequente e a interrupção formal desta execução. No ID 56442595 consta manifestação de Giovanna Voigt Thompson Vaz Guimarães (“GIOVANNA”) comunicando que efetuou a arrematação do imóvel supramencionado e requerendo o cancelamento do registro da “penhora” que incidiu sobre este bem. Nova exceção de pré-executividade de Marly Voigt no ID 76547704, deste feita requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel da matrícula n. 46.043 do 2º CRI/SJRP por ser bem de família. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 1. Do prazo prescricional das contribuições fundiárias O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709.212-DF em sede de repercussão geral, em data de 13/11/2014, alterou o entendimento outrora esposado quanto ao prazo prescricional de cobrança do FGTS, oportunidade em que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS (Decreto nº 99.684/90), “na parte em que ressalvam o ‘privilégio do FGTS à prescrição trintenária’, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988”. A propósito, vide a ementa do referido julgado, in verbis: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF – Pleno, ARE 709.212-DF, Relator Min. Gilmar Mendes, por maioria, in DJe divulgado em 18/02/2015 e publicado em 19/02/2015) Em razão disso, foi editado o Tema 608 nos seguintes termos: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Os efeitos deste decisum foram, ainda, modulados pelo Pretório Excelso, também por maioria, nos termos propostos no voto do eminente Ministro Relator, in litteris: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 2. Da forma da contagem do prazo prescricional intercorrente nas Execuções Fiscais A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1340553-RS, também na sistemática de recurso repetitivo, assim deliberou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula nº 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ – 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, v.u., in DJe de 16/10/2018) Ainda, em sede de julgamento de Embargos de Declaração em face deste v. Acórdão, foi esclarecido que: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ – 1ª Seção, EDcl no REsp 1340553-RS, Ministro Mauro Campbell Marques, v.u., in DJe 13/03/2019) 3. Do caso concreto Feitas as ponderações supra, tem-se que, no caso dos autos, após a intimação da Exequente em 19/08/2011 (pág.139 do 40742850), nenhum bem foi validamente penhorado até o presente momento, tendo o feito sido movimentado na busca da garantia, sem, contudo, ter logrado êxito. Considerando, pois, já ter transcorrido um ano de sobrestamento do prazo prescricional desde a ciência da Exequente acerca da inexistência de bens penhorados, bem como também decorridos mais de cinco anos de fluência do prazo prescricional após a data do julgamento do ARE 709.212-DF (13/11/2014), concluo que os créditos fundiários foram atingidos pela prescrição quinquenal intercorrente, nos moldes dos julgados acima mencionados do Pretório Excelso e do Colendo STJ. No que se refere ao alegado pela exequente, a mera indisponibilidade de bens não representa ato capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional, nos moldes do julgado do STJ retro transcrito, havendo necessidade da penhora ou citação (ou despacho de citação, conforme neste caso), o que não ocorreu nos autos desde 19/08/2011. Irrelevante o fato da exequente não ter se mantido inerte, porquanto, nos termos do mesmo julgado, basta a ciência da exequente da inexistência de bens para dar início ao prazo de prescrição (...No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."). Ex positis, acolho as exceções dos ID’s 54130997 e 54131403 e reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 do Eg. STJ e nos julgamentos dos Colendos STF e STJ na sistemática de recursos repetitivos acima mencionados, e declaro extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Levantem-se as indisponibilidades de págs. 228/231 do ID 40742850 (Renajud e Arisp). No que se refere ao pleito do ID 56442595, que tem como requerente a arrematante Giovanna Voigt Thompson Vaz Guimarães (“GIOVANNA”), para liberação do bem por ela arrematado antes do trânsito em julgado desta decisão, deve ela juntar o auto de arrematação, nos moldes do art. 903 do CPC. Após o requerido será apreciado. Já quanto à exceção de pré-executividade de Marly Voigt no ID 76547704, requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel da matrícula n. 46.043 do 2º CRI/SJRP, resta prejudicada a apreciação em vista do acima decidido. Custas indevidas. Condeno a exequente a pagar honorários advocatícios a favor do patrono das executadas, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, após o trânsito em julgada desta decisão, tendo como base o valor da dívida atualizado, que é o proveito econômico obtido pelas executadas. Com o trânsito em julgado, abra-se vista à Exequente, para que providencie o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de dez dias, sob pena de multa. Remessa ex officio indevida, com espeque no art. 496, §3º, inciso I, e §4º, inciso II, do CPC. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de dezembro de 2021.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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