Procedimento Comum Cível 5001803-82.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001803-82.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Observo que ainda não foram fixados os honorários advocatícios, conforme determinado pela sentença, o que evidentemente impossibilita a execução dessa parcela. A sentença condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado na execução sobre as prestações vencidas até a data de sua prolação (03/12/2024), nos seguintes termos: Condeno, por fim, o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111/STJ). Pela planilha de cálculo de Num. 578410509, elaborada em 04/2026, constata-se que as prestações vencidas até a competência 12/2024 importam em quantia inferior a 200 salários mínimos. Assim, incide na espécie dos autos as normas dos § 3º, inciso I do artigo 85 do CPC/2015, que determina a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Pelo exposto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença (03/12/2024). Os cálculos já foram apresentados pela parte executada, com a incidência dos honorários advocatícios no mesmo percentual ora fixado na presente decisão. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001803-82.2017.4.03.6121

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 14:55

Expedida/certificada

26/02/2026, 15:31

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 2. Cumprido o item anterior, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001803-82.2017.4.03.6121 intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado. (...).” TAUBATÉ, 13 de janeiro de 2026.

14/01/2026, 00:00

Recebimento

20/12/2025, 19:03

Recebimento

16/12/2025, 14:02

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON FERREIRA DO PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho 1. Certidão Num. 404757912: primeiramente, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001803-82.2017.4.03.6121 intime-se o INSS, por ordem judicial eletrônica (tópico síntese), para que, nos termos da Resolução 595/2024-CNJ, implante o benefício previdenciário, conforme o título judicial transitado em julgado. 2. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado. 3. Não havendo discordância quanto à RMI, e visando abreviar a execução do julgado, considerando que em matéria previdenciária, a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do INSS, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da "execução invertida", apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. 4. Apresentados os cálculos pelo INSS, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários, conforme determinado na sentença (Num. 346001367). 5. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. 6. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", devendo ser observado o disposto pelo STJ nos REsp 1280534 e 1732018. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

20/10/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 12:42

Mero expediente

08/10/2025, 20:22

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:34

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 10:34

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON FERREIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDSON FERREIRA DO PRADO opõe embargos de declaração à sentença num. 346001367, que julgou procedente em parte a ação para reconhecer os períodos de 14/02/1987 a 30/07/1992, trabalhado no Auto Posto Petroval LTDA e de 07/03/2006 a 28/01/2016, laborado no Centro Automotivo Sete Estrelas LTDA, como tempo de serviço especial, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação, bem como para condenar o réu conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, considerando o tempo especial ora reconhecido, convertido em comum, desde a data do requerimento administrativo (28/01/2016). Sustenta o embargante que houve pedido expresso de concessão de tutela de urgência, nos moldes da legislação. Contudo, o pleito foi indeferido na sentença. Intimado, o INSS não se manifestou quanto aos embargos de declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Sem razão a parte embargante. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III. A decisão embargada, porém, não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, porquanto analisou todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. O pedido da autora cinge-se à concessão de tutela de urgência, consistente na aposentadoria do embargante, o que já fora analisado na sentença: "Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: incabível o deferimento, posto que o autor permanece trabalhando, portanto, com sua subsistência garantida, o que afasta o perigo na demora." E, em nenhum momento, a sentença desconsiderou documentação juntada. Pelo contrário, foi considerado o CNIS (Num. 347631300), em que consta que vínculo empregatício. Vê-se que a parte autora inequivocamente pretende a reforma da sentença através dos embargos, o que é incabível. Nesse caso, deve a questão ser dirimida mediante o pertinente recurso. Destarte, consubstanciada nos argumentos expendidos, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, no entanto, REJEITO-OS. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001803-82.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON FERREIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001803-82.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. EDSON FERREIRA DO PRADO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de evidência, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos de 14/02/1987 a 04/08/1992, laborado no Auto Posto Petroval Ltda., e de 07/03/2006 até a presente data, laborado no Centro Automotivo Sete Estrelas sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que esteve exposto a produtos químicos como sabões, óleo de mamona e óleo diesel no período de 14/02/1987 a 04/08/1992 e ao agente químico GNV (gás veicular), óleos e graxas, vapores de álcool e hidrocarboneto desde 07/03/2006. Afirma o autor que, em 28/01/2016, fez pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da entrada do Requerimento. Requer o autor, caso o tempo de contribuição do Segurado não atinja os 35 anos de tempo de contribuição, que seja reafirmada a Data de Entrada do Requerimento para quando o autor completou o tempo, considerando que ainda continua em atividade nos termos do artigo 690 da IN 77. Requer também a Condenação da Autarquia Previdenciária em perdas danos, para que restitua ao autor o valor devido dos honorários contratuais de seu advogado no importe de 30% dos créditos devidos ao autor. Pela decisão Num. 3869841 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de concessão de tutela de evidência. Citado, o réu apresentou contestação (Num. 4780261), alegando em preliminar a impossibilidade de oferecimento de acordo e consequente desnecessidade de realização de audiência de conciliação. E no mérito protesta-se pela improcedência do pedido. Réplica juntada aos autos (Num. 9550352). Instadas a se manifestarem, o INSS informou não ter outras provas a produzir (Num. 10461843 - Pág. 1) enquanto o autor postulou a expedição de ofício à empresa Centro Automotivo Sete Estrelas Ltda (Dom Pedro I) requisitando o envio de LTCAT do período de 07/03/2006 até a presente data. Deferida a expedição de ofício, a empresa Centro Automotivo Sete Estrelas Ltda informou não ter sido encontrado em seus arquivos o LTCAT referente aos períodos laborados pelo autor naquela empresa (Num. 16307235). A parte autora requereu a realização de perícia judicial na empresa empregadora (Num. 17634005). Determinada a requisição do procedimento administrativo, este foi juntado aos autos (Num. 31259665). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (Num. 33170259). Pela decisão Num. 39948224 foi deferida a produção de prova pericial, nomeado como perito o engenheiro do trabalho Kaio Pinheiro. Laudo pericial (Num. 243969539 - Pág. 1/61). Ficha de informações de segurança de produtos químicos – FISPQ (Num. 243969902 - Pág. 1/236). Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (Auto Posto Petroval LTDA) (Num. 243970521 - Pág. 1/35). Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (Centro Automotivo Sete Estrelas LTDA) (Num. 243970527 - Pág. 1/30) Instados a se manifestarem quanto ao laudo pericial, o INSS se manifestou em Num. 244278556. E o autor em Num. 245877889. Despacho Num. 246249055, arbitrou os honorários periciais do Sr. Perito KAIO PINHEIRO, em três vezes o valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução CJF 305/2014, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Extrato de pagamento dos honorários (Num. 248849558) É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito: sendo desnecessária a produção de outras provas, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Da prescrição quinquenal: não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (formulado em 28/01/2016 – Num. 3803655 - Pág. 85), e a data da propositura da presente demanda em 07/12/2017. Do ponto controvertido da demanda: como se infere da contestação, os períodos de 14/02/1987 a 04/08/1992 (laborado no Auto Posto Petroval LTDA) e de 07/03/2006 a 28/01/2016 (laborado no Centro Automotivo Sete Estrelas LTDA) não foram reconhecidos como tempo de serviço especial pelos seguintes fundamentos (Num. 4780261 - Pág. 3/4): - De 14/02/1987 a 04/08/1992: Analisado o PPP presente no Sapiens (outros 15), onde o formulário não apresenta a identificação do emitente, não está caracterizada a exposição a agentes biológicos pela profissiografia. Não há contato com doentes ou material infectocontagioso. Os agentes químicos sabão e óleo de mamona não estão contemplados na legislação. Não há habitualidade e permanência de exposição à óleo diesel, pela profissiografia e não ficou clara como era feito esse manuseio de substancia. De 07/03/2006 a 18/02/2016: PPP analisado presente no evento OUTROS15, no sapiens. Não consta o nome do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período, somente a partir de 01/10/13. O responsável técnico a partir desta data não está legalmente habilitado, pois é técnico de segurança e não médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Não fica comprovada, portanto a exposição. Não consta a informação sobre a necessidade de uso de EPI. A metodologia para os agentes químicos, a partir de 18/11/2003 deve seguir a NHO-01 da Fundacentro. Ratifica-se o entendimento do perito do INSS, em seu parecer no processo administrativo, às fls. 79, onde cita o Parecer do MPS/CJ nº 118/2006, acerca do enquadramento da categoria de frentistas. Quanto à legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais: para a adequada definição da legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais, é necessário considerar a questão primeiramente para as atividades consideradas especiais em razão dos agentes nocivos, e em segundo lugar para a as atividades consideradas especiais em razão dos grupos profissionais, como segue. Com relação aos agentes nocivos, observo que, na vigência da Lei nº 8.213/1991, por força de seu artigo 152, do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e artigo 292 do Decreto nº 611/1992, e até o advento do Decreto nº 2.172/1997, aplicam-se, quanto à definição das atividades em condições especiais, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 e o anexo do Decreto nº 53.831/1964. A Lei nº 8.213/91 dispunha, em seu artigo 58, na redação original, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, e determinou, em seu artigo 152, a observância da legislação relativa à aposentadoria especial, em vigor no momento de sua publicação. O Decreto nº 357, de 07/12/1991 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), explicitou em seu artigo 295 que devem ser considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964. Idêntica disposição constou do artigo 292 do Decreto nº 611, de 21/07/1992. Apenas a partir da Medida Provisória n° 1.523, de 11/10/1996, por diversas vezes reeditada e ao final convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n° 8.213/91, foi o Poder Executivo autorizado a estabelecer a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria, o que somente veio a concretizar-se com a edição do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997. Por fim, a Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, alterou a redação do §1° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, exigindo lei complementar para a definição das atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e determinando em seu artigo 15 a observância, até a edição da referida norma, dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, na redação então vigente. Aplica-se, portanto, quanto à definição das atividades em condições especiais, os Anexos I e II do Decreto n° 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) e o quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64, até a vigência do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, aplicando-se a partir de então o referido diploma, e a legislação posterior, qual seja, o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Com relação aos grupos profissionais, observo que o artigo 57 da Lei n° 8.213/1991 dispunha, em sua redação original, que a aposentadoria especial seria devida “ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei n° 9.032, de 28/04/1995 (DOU de 29/04/1995) alterou a redação do caput do referido artigo 57 da Lei n° 8.213/1991, suprimindo a expressão “conforme a atividade profissional”, bem como alterou a redação dos §§ 3° e 4°, introduzindo, para a concessão da aposentadoria especial, a exigência de comprovação, pelo segurado, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Assim, para períodos anteriores à vigência da Lei n° 9.032/1995, são considerados como tempo de serviço especial, tão somente pelo enquadramento, as atividades dos integrantes das categorias profissionais constantes do Anexo II do Decreto n° 83.080/1979 e da parte 2 do quadro anexo do Decreto n° 53.831/1964, independentemente de prova da exposição à agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. E a partir, portanto, da vigência da Lei n° 9.032/1995, não basta apenas e tão somente o enquadramento na atividade profissional nas categorias constantes dos referidos Anexos, devendo o segurado comprovar a exposição, em caráter permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse sentido pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STF, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014); (STJ, REsp 1473155/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015). A atividade de frentista enquadra-se no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: STJ, 5ª Turma, REsp 422616/RS, Rel.Min. Jorge Scartezzini, j. 02/03/2005, DJ 24/05/2004 p. 323; TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 200334000075289, Rel. Juiz Itelmar Evangelista, j. 08/09/2008, DJe 16/12/2008; TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELRE 200703990307935, Rel. Des.Fed. Sérgio Nascimento, j. 23/06/2009, DJe 01/07/2009; TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC 200671990012792, Rel. Juiz Ricardo Pereira, j. 22/08/2007, DJ 13/09/2007; TRF 5ª Região, 2ª Turma, APELREEX 2007810000732401, Rel. Des.Fed. Francisco Barros Dias, j. 17/11/2009, DJe 01/12/2009. Assim, a atividade é considerada especial em razão do grupo profissional até a vigência da Lei 9.032/95. Contudo, a partir de 29/04/1995, o simples fato de se enquadrar na categoria profissional de “frentista” não justifica o reconhecimento como especial, devendo haver efetiva comprovação de que o segurado esteve exposto a agentes nocivos, mediante apresentação de formulário adequado, isto é, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS-8030 ou DIRBEN. Do uso de equipamento de proteção individual (EPI): o STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Da força probante dos formulários de informações sobre atividades especiais: observo que a apresentação pelo segurado do PPP/formulário, exigíveis à época, implica em presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não em direito líquido e certo ao enquadramento da atividade como sendo de natureza especial, não impedindo, portanto, que a autarquia previdenciária, considerando as mesmas situações e circunstâncias, conclua que a atividade descrita não se enquadra nos anexos regulamentares definidores das atividades especiais. Com efeito, é certo que à autarquia previdenciária não é dado, sem produzir prova em sentido contrário, negar a veracidade das informações prestadas pelas empresas nos formulários especificamente preenchidos para fins de instruções de processos de aposentadoria especial. Isso não significa, no entanto, que o instituto não possa, considerando os mesmos fatos, situações e circunstâncias descritas no formulário de informações, entender que a atividade não se enquadra como especial. Em outras palavras, a apresentação, pelo segurado, dos formulários de informações sobre atividades especiais implica em presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não implica em direito líquido e certo ao enquadramento das atividades descritas como sendo de natureza especial. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: STJ, 5ª Turma, REsp 213517/PR, Rel.Min. Gilson Dipp, DJ 05/06/2000 p.196; TRF 4a Região, 6a Turma, AC 0438586-0, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJ 17/03/1999 p.775. Por outro lado, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequadamente preenchido, contém referências técnicas sobre o agente agressivo, a técnica de medição utilizada, bem como o nome e número de inscrição nos conselhos de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados, dispensa a apresentação de laudo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0028390-53.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 02/02/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2010 PÁGINA: 1406) Dessa forma, eventuais irregularidades formais do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário não podem ser opostas ao segurado, visto que a correta elaboração do documento constitui ônus do empregador, incumbindo à autarquia previdenciária o poder-dever de fiscalização de sua fiel confecção em relação aos preceitos normativos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO [...] IX - Sustenta o INSS que os laudos apresentados como prova do trabalho em ambiente nocivo não seriam contemporâneos ao labor, não sendo, pois, hábeis a provar o trabalho em condições especiais. A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes no PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. X - Constando do PPP que o autor estava exposto a ruído acima dos limites de tolerância, seu trabalho deve ser considerado especial, não se podendo reputar o PPP inidôneo. Assim, de rigor a rejeição da alegação autárquica, o reconhecimento da validade do PPP e do trabalho em condições especiais... (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0003709-92.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 31/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) Do enquadramento dos períodos controvertidos: com estas considerações, passo à análise do (s) período (s) em que há controvérsia quanto ao enquadramento como tempo de serviço trabalhado em condições especiais: - Do período de 14/02/1987 a 04/08/1992 trabalhado no Auto Posto Petroval LTDA: consta dos autos, inclusive do processo administrativo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP (Num. 3803621 - Pág. 1/3), bem como cópia da CTPS do autor, indicando que, no período de 14/02/1987 a 30/07/1992, desempenhou a função de "lavador de autos" (Num. 31259670 - Pág. 14). A função desenvolvida pelo requerente, em razão da exposição excessiva à umidade, é passível de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento no rol constante do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.3 do Quadro Anexo). Importa observar que o fato de a atividade de lavador não estar mais relacionada nos anexos do Decreto n. 83.080/79 não impede seu enquadramento como especial até 05.03.1997 (como no caso), porquanto a jurisprudência pacífica do STJ e da TNU entendem no sentido de se aplicar ambos os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até a vigência do novo Decreto 2.172/97, que os revogou. Nesse sentido também decide o E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVADOR DE AUTOS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. FRENTISTA. UMIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. Enquadramento legal da categoria profissional em razão da atividade de lavador de autos em posto de combustível, submetida à exposição de umidade. Item 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. 4. Comprovado o exercício da atividade de frentista, do qual é inerente a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo, possível o reconhecimento da atividade como especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 5. A exposição habitual e permanente a umidade torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002693-48.2017.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) Sendo assim, tenho por especial o lapso de trabalho de 14/02/1987 a 30/07/1992. Não há qualquer documento que permita a extensão até 04/08/1992. - Do período de 07/03/2006 a 28/01/2016 laborado no Centro Automotivo Sete Estrelas LTDA: consta dos autos, inclusive do processo administrativo os Perfis Profissiográficos Previdenciários- PPPs (Num. 3803628 - Pág. 1/2), dando conta que o autor laborou laborou sujeitando-se aos agentes agressivos químicos: "GNV (gás natural veicular); óleos e graxas; vapores de álcool e hidrocarbonetos". Ademais, em cumprimento à decisão de Num. 39948224, foi realizada perícia judicial no local de trabalho do autor, concluindo o perito: De 07/03/2006 até o ato pericial de acordo com a legislação é possível afirmar com base nos fatos contidas neste laudo que as atividades e riscos que o autor estava exposto a produtos químicos, detalhado no item 6 deste. No tocante à atividade de frentista, importante pontuar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU nos feitos de número 5027683-07.2012.4.04.7000 (Relatora GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, j. 26/10/2018, data da publicação 16/11/2018) e 0005610-75.2010.4.01.3801 (Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, j. 21/11/2018, data da publicação 22/11/2018), decidiu no sentido de que: a) não é possível o reconhecimento de atividade especial de período trabalhado como frentista, por mero enquadramento profissional com apresentação de registro em CTPS; b) não há presunção de periculosidade no exercício da atividade. Assim, o enquadramento da atividade como especial somente pode ocorrer quando comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos. No caso, o autor demonstrou sujeição hidrocarbonetos aromáticos: gasolina, álcool etílico e diesel. E, no item 6 da perícia judicial realizada nos autos (Num. 243969539 - Pág. 58/59), observo que o perito indicou que os agentes gasolina e etanol são considerados substâncias cancerígenas, constando no Grupo 2B da da lista da LINACH. Relacionou ainda o agente químico benzeno, cuja substância é cancerígena, constando no Grupo 1 da lista da LINACH. Assim, possível o reconhecimento da especialidade do lapso de trabalho, pelo enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79. A fonte de exposição ocupacional do autor ao benzeno, no trabalho de frentista, decorre da evaporação da gasolina, cuja exposição é qualitativa (Anexo 13 da NR-15). Inegável, portanto, que o autor, no exercício de suas funções, expunha-se, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos hidrocarbonetos derivados do petróleo e álcool etílico, bem como a seus vapores, considerados insalubres nos termos dos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Vale registro, por fim, ser o EPI ineficaz no caso de hidrocarbonetos aromáticos. Isso porque quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI apenas logra minimizá-los e não efetivamente neutralizar, o que é insuficiente para compostos com mera exposição qualittiva. Sendo assim, tenho por especial o lapso de trabalho de 07/03/2006 a 28/01/2016. Do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: diante do reconhecimento dos períodos de 14/02/1987 a 30/07/1992 e de 07/03/2006 a 28/01/2016, após a conversão em tempo de serviço comum, nos termos do artigo 57, §5º da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.032/1995, e artigo 70 do Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 4.827/2003 (vigente ao tempo do protocolo do benefício) verifico que o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de serviço na DER de 28/01/2016, conforme planilha em anexo. Assim, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras anteriores à edição da Emenda Constitucional 103/2019, calculando-se a RMI – Renda Mensal Inicial na forma do artigo 53, inciso II da Lei 8.213/1991, com tempo integral. Da data de início do benefício: a data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, em 28/01/2016 (Num. 31259670 - Pág. 87). O pedido de indenização por perdas e danos decorrentes das despesas com honorários contratuais do seu patrono é improcedente. O STJ possui jurisprudência assente no sentido de que a contratação de advogados para defesa de interesses da parte, por si só, não enseja dano passível de indenização, pois inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação de advogados, técnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demolição de imóvel em que desenvolvia empreendimento imobiliário. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. IV. Na hipótese, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, a fim de reconhecer a impossibilidade de a Municipalidade arcar com os honorários contratuais do profissional contratado pela parte autora. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ademais, o autor litigou perante o poder judiciário, em desfavor do INSS, amparado pelos benefícios da assistência judiciária, de modo que poderia ter buscado também a assistência judiciária gratuita. Também vale mencionar que não há liame jurídico que imponha ao INSS o pagamento de honorários advocatícios contratuais, cujo ajuste foi livre e autonomamente firmado pela parte autora e seu patrono. Por fim, causa estranheza o pedido ser formulado de forma cumulativa com o pedido de concessão de benefício, porque afirma a inicial ter o autor suportado perdas e danos, mas que serão calculados a partir dos créditos devidos ao autor. Ora, o dano ainda não existiu se não houve o pagamento, então faleceria em relação a este pleito interesse de agir, notadamente porque o contrato de prestação de serviços é fundado em cláusula condicionada ao êxito da ação. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: incabível o deferimento, posto que o autor permanece trabalhando, portanto, com sua subsistência garantida, o que afasta o perigo na demora. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Por fim, anoto que impõe-se a condenação do réu em honorários advocatícios, uma vez o autor decaiu de parte mínima do pedido, obtendo o benefício que pretendia. Pelo exposto, julgo procedente em parte a ação para reconhecer os períodos de 14/02/1987 a 30/07/1992, trabalhado no Auto Posto Petroval LTDA e de 07/03/2006 a 28/01/2016, laborado no Centro Automotivo Sete Estrelas LTDA, como tempo de serviço especial, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação, bem como para condenar o réu conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, considerando o tempo especial ora reconhecido, convertido em comum, desde a data do requerimento administrativo (28/01/2016). Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (08/01/2018, expediente 419609), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno, por fim, o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111/STJ). O réu é isento de custas. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §4º, inciso II do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDSON FERREIRA DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RIBEIRO DA SILVA - SP213340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001803-82.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por EDSON FERREIRA DO PRADO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos de 14/02/1987 a 04/08/1992, laborado no Auto Posto Petroval Ltda., e de 07/03/2006 até a presente data, laborado no Centro Automotivo Sete Estrelas sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que esteve exposto a produtos químicos como sabões, óleo de mamona e óleo diesel no período de 14/02/1987 a 04/08/1992 e ao agente químico GNV (gás veicular), óleos e graxas, vapores de álcool e hidrocarboneto desde 07/03/2006. Afirma o autor que, em 25/01/2016, fez pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da entrada do Requerimento. Pela decisão Num. 3869841 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de concessão de tutela de evidência. Citado, o réu apresentou contestação (Num. 4780261). Réplica juntada aos autos (Num. 9550352). Instadas a se manifestarem, o INSS informou não ter outras provas a produzir (Num. 10461843 - Pág. 1) enquanto o autor postulou a expedição de ofício à empresa Centro Automotivo Sete Estrelas Ltda (Dom Pedro I) requisitando o envio de LTCAT do período de 07/03/2006 até a presente data. Deferida a expedição de ofício, a empresa Centro Automotivo Sete Estrelas Ltda informou não ter sido encontrado em seus arquivos o LTCAT referente aos períodos laborados pelo autor naquela empresa (Num. 16307235). A parte autora requereu a realização de perícia judicial na empresa empregadora (Num. 17634005). Determinada a requisição do procedimento administrativo, este foi juntado aos autos (Num. 31259665). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (Num. 33170259). É o relatório. Decido. Defiro a produção de prova pericial. Para realização de pericia na empresa Centro Automotivo Sete Estrelas Ltda, nos dois endereços indicados pela parte autora (Num. 33170259), nomeio como perito o engenheiro do trabalho KAIO PINHEIRO, com endereço arquivado em Secretaria e fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de quinze dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. O Senhor Perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos e observar o disposto no artigo 466, § 2º, do CPC/2015, comunicando aos assistentes técnicos das partes sobre o dia, hora e local onde será realizada a perícia, devendo comprovar nos autos, com antecedência mínima de cinco dias. Oficie-se à empresa onde será realizada a perícia, comunicando-a da determinação da realização da prova pericial em suas dependências. Intimem-se. TAUBATé, 8 de outubro de 2020. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

30/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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