Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005023-05.2019.4.03.6126 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005023-05.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:15

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 16 de abril de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 07:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 07:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 07:14

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova a secretaria a expedição da certidão atualizada de advogado constituído. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126 Intime-se. SANTO ANDRé, 6 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:45

Mero expediente

07/04/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 31 de março de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126

01/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 23 de outubro de 2024. LARISSA DE CASTRO AZEVEDO Servidora 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante o silêncio da parte EXEQUENTE, apesar de devidamente intimada para indicação expressa do valor que entende correto, com apresentação da respectiva memória do cálculo, esta se manteve inerte. Assim, nos ermos dos artigos 525, § 4º e § 5º, e 534 do CPC, rejeito a impugnação ofertada e HOMOLOGO o cálculo do(a) INSS (ID 310853014), no valor de R$ 120.012,68, a título de principal e R$ 12.001,27, a título de honorários advocatícios, em 12/2023. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. MAUá, d.s.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059-A, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO Advogados do(a) APELADO: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059-A, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “a) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.976.707-5) a partir de 11/06/2020, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) opção pela não incidência do fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 33 anos e 7 meses. - efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a recusa do INSS em conceder o benefício na DER afigura-se correta, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Em razão da regra geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser objeto de desconto do valor a ser requisitado (precatório ou RPV), mediante oportuno pedido do INSS. Custas ex lege. Outrossim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária.” Nas razões recursais o INSS aduz sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo quanto à especialidade de tempo de serviço prestado em regime próprio estatutário. Requer a apreciação do reexame necessário e sustenta que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por fim, pleiteia a aplicação do fator de conversão de 1,2 e não 1,4, que a autora firme autodeclaração, a aplicação de juros de mora apenas a partir de 45 dias da concessão do benefício e a utilização da Selic tal como previsto na EC 113/2021. Por sua vez, a autora aduz que restou comprovado o trabalho especial em todos os períodos pleiteados na inicial, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciários desde a DER, ou à aposentadoria especial, pleiteando lhe seja garantido o direito de opção ao melhor benefício. Requer, ainda, a condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser majorados. Sem contrarrazões recursais, apesar da regular intimação, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER em 11/06/2020, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta C. 7ª Turma: REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n°s 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), aplica-se apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. INTERESSE DE AGIR – PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE Registro que administrativamente houve o enquadramento especial do intervalo de 01/04/2013 a 17/05/2019 (ID 260615944, pág. 60), conforme consignado em sentença, de modo que, nesse particular, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, devendo, quanto a eles, a ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. ESPECIALIDADE DE TRABALHO EXERCÍDO SOB REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A averbação de trabalho em condições especiais é uma questão que antecede à contagem recíproca/compensação das contribuições entre os regimes (vale dizer RPPS e RGPS) para fins de aposentadoria. Incumbe ao INSS o lançamento de tempo de serviço especial, o enquadramento e conversão em tempo comum do interregno em que labore sob as regras da CLT, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o dever de expedir certidão de tempo de serviço, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que no período de 23/03/1994 a 06/06/2011, o labor se deu em regime próprio de previdência, conforme CTC expedida pelo Município de São Bernardo do Campo (ID 260615828, págs. 1/2). Assim, é de rigor que a parte autora requeira o reconhecimento da atividade especial nesse intervalo diretamente ao empregador estatutário. Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta 7ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS ENTRE OS LITIGANTES. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO LABOR DESEMPENHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 06/08/1960 a 05/11/1963, 16/08/1965 a 29/02/1968 e 23/11/1971 a 05/08/2003. Postula, ainda, o autor a “correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo”, relativos às competências de 01/2001 a 03/2001, 04/2001 a 09/2001 e 11/2001. 2 - Mérito recursal. Observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Análise da questão efetivamente devolvida em sede de apelação pela parte autora (reconhecimento do labor especial nos períodos suscitados). 3 - Pretende o requerente o reconhecimento como especial, dentre outros, do período em que laborou como Agente de Segurança Penitenciária, de 23/11/1971 a 05/08/2003, exercido sob regime próprio. Trouxe aos autos para comprovação da atividade especial, a Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Governo do Estado de São Paulo. 4 - Todavia, o desiderato do litigante encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 5 - Não compete à autarquia securitária a apreciação da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual o autor desenvolvera atribuições vinculadas ao regime previdenciário próprio. Assim, resta patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito. 6 - Tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (art. 267, VI, do CPC/73), quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 23/11/1971 a 05/08/2003. (...) 26 – Extinção do processo sem resolução do mérito, no que tange ao reconhecimento do labor especial desempenhado junto ao Governo do Estado de São Paulo, no interregno de 23/11/1971 a 05/08/2003. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012255-28.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 21/09/2021) Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. CALOR. RECONHECIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Quanto ao período de 06/08/1998 a 23/02/2018, em que o autor exerceu a função de padeiro junto ao Município de Parapuã, observa-se que estava vinculado ao regime próprio de previdência social, conforme se extrai do CNIS do requerente (ID 4286329 - Pág. 11) e da declaração emitida pelo ente municipal (ID 4286329 - Pág. 12). Logo, inviável o seu reconhecimento como especial. 2 - O desiderato do litigante encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 3 - Assim, não compete à autarquia securitária a apreciação da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual o autor desenvolve suas atribuições, vinculadas ao regime previdenciário próprio, que, in casu, corresponde Município de Parapuã. Assim, resta patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito. 4 - E mais ainda: tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor de padeiro, desempenhado de 06/08/1998 a 23/02/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. (..) 25 – Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelação do INSS desprovida. Apelação Da Parte Autora Prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026423-33.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Destaquei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RPPS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Para o reconhecimento da atividade especial exercida perante a Prefeitura Municipal em Dracena (01/07/1992 a 30/06/1999), sujeita ao RPPS, a ação deve ser proposta contra o ente público em que se pleiteia a contagem recíproca, vale dizer do labor especial, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. 2. Embora não seja possível reconhecer referido período como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes (ademais, já houve a devida compensação entre os regimes, tanto é que o período foi computado na aposentadoria por tempo de contribuição do autor. 3. Acolho a preliminar arguida pelo INSS para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período especial de 01/07/1992 a 30/06/1999, ex vi do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. (...) 10. Acolhida a preliminar arguida pelo INSS para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período especial de 01/07/1992 a 30/06/1999. Mérito da apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5788085-20.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) Destaquei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AVERBAÇÃO DEVIDA. 1. Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual a parte autora desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência. 2. De acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora efetuou recolhimentos e comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 01/03/1992 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/01/2017 vez que exercia atividade de dentista, sendo tal atividade enquadrada como especial, com base nos códigos 1.3.2 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79. 3. Computando-se os períodos de trabalho especial ora reconhecidos, não demonstrou o autor o exercício de atividade especial pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, motivo pelo qual é de rigor o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001995-63.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020) Destaquei. Dessa forma, quanto ao período de 23/03/1994 a 06/06/2011, laborado junto à Prefeitura de São Bernardo do Campo e sujeito ao Regime Próprio, a ação deve ser proposta contra o ente público em que se pleiteia a contagem recíproca, vale dizer do labor especial, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Por fim, inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 942, o qual decidiu sobre a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, eis que a matéria relativa à legitimidade do INSS para reconhecer o exercício de atividade especial por servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social não foi abordada. Enfim, embora não seja possível reconhecer referido período como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes. Nesse contexto, é de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao reconhecimento como especial do indigitado período, ex vi do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência na relação processual, lançando-se sua averbação como tempo comum. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES BIOLÓGICOS O trabalho com exposição de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos (bactérias, vírus, fungos e parasitas) é considerado nocivo, permitindo o enquadramento especial do labor nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.2 e 1.3.4 do Decreto 83.080/79, e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do labor. E o fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. As medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente em razão da pandemia por COVID/19, apenas corroboram e lançam luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante de tais elementos, não se pode perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Nesse cenário, o fornecimento de EPI indicado no PPP não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade do labor sub judice. CASO CONCRETO A ação foi ajuizada com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, mediante o reconhecimento de período de trabalho especial. Nos termos já consignados, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quanto aos intervalos de 01/04/2013 a 17/05/2019 (reconhecido administrativamente) e 23/03/1994 a 06/06/2011 (ilegitimidade passiva). Assim, a controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 22/01/1994 a 17/02/1994, reconhecida em sentença, e de 07/06/2011 a 31/03/2013 e 18/05/2019 à data atual, objeto do recurso da autora. A análise dos documentos juntados aos autos revela o seguinte quadro: A) 22/01/1994 a 17/02/1994 Conforme PPP ID 260615826, págs. 1/2, regularmente expedido e juntado ao processo administrativo, a autora laborou junto à Sociedade Portuguesa Beneficência de Santo André, no setor Gerenciamento de Enfermagem, no cargo de Auxiliar de Enfermagem (“Suporte a enfermagem no setor de UTI em procedimentos nos pacientes internado, controle e ministração de medicamentos, verificação do estado de saúde dos pacientes em seus leitos, averiguação dos sinais vitais, permanecendo no locar de forma habitual e permanente”, exposta a agentes biológicos vírus, bactéria, protozoários, fungos e bacilos. B) 07/06/2011 a 31/03/2013 Conforme PPP ID 260615829, págs. 1/3, regularmente expedido e juntado ao processo administrativo, a autora laborou junto à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, no setor UBS ZAIRA I, no cargo de Enfermeiro Saude da Familia, exposta a agentes biológicos nocivos em razão do contato com material biológico, vírus, fungos e bactérias. C) 18/05/2019 em diante Para comprovar o trabalho especial, foi juntado PPP com a apelação (ID 260615966), regularmente expedido em 08/03/2022, segundo o qual a autora laborou junto à Fundação do ABC – Complexo de Saúde de Maua – COSAM, no cargo de enfermeira, exposta aos agentes biológicos bactéria, vírus, fungos e parasitas. Nos termos dos formulários juntados, restou comprovado o exercício do trabalho com exposição a agentes biológicos nocivos, o que permite o reconhecimento da atividade especial nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.2 e 1.3.4 do Decreto 83.080/79, e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. No tocante ao último período, possível o enquadramento até 08/03/2022, data da expedição do formulário previdenciário. Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Destarte, fica mantido o enquadramento especial do período de 22/01/1994 a 17/02/1994, devendo ser reconhecido o caráter especial do trabalho exercido nos intervalos de 07/06/2011 a 31/03/2013 e de 18/05/2019 a 08/03/2022 (data da expedição do PPP). DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somados os períodos de trabalho comum e o adicional resultante da conversão do tempo especial em comum (0,2), na DER (30/05/2019) a autora fazia jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, conforme tabela juntada ao final. Considerando que houve pedido de reafirmação da DER para a data em que completados os requisitos necessários para afastar a aplicação do fator previdenciário e reconhecido o direito à reafirmação, conforme constou em sentença, refazendo-se o cálculo para computar as contribuições posteriores à DER, ressalvada a possibilidade de conversão do tempo especial somente até a EC 103/19, verifica-se que a autora preenchia os requisitos para a obtenção de aposentadoria nos demais marcos legais, conforme tabela juntada ao final, ficando assegurado o seu direito à opção pelo benefício que lhe for mais favorável. AUTODECLARAÇÃO O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, caso a autora opte pelo benefício cujos critérios foram atingidos naquela data, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. Se a segurada optar por benefício previdenciário decorrente da reafirmação da DER para data posterior à propositura da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros será a data em que preenchidos os requisitos. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Por outro lado, quanto à aplicação da Taxa Selic nos termos da EC 113/21, o recurso autárquico merece provimento. Em caso de opção pela reafirmação da DER, fato novo no presente feito, tenho que os juros de mora não devem incidir a partir da citação, momento em que, como ressaltado, o segurado ainda não fazia jus ao benefício. Nessa caso, os juros de mora devem incidir tão-somente após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da intimação do INSS da decisão que procedeu à reafirmação da DER - e não a partir da citação, pois é apenas a partir desse prazo legal, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação analógica à hipótese), que o INSS tomará ciência do fato novo considerado, constituindo-se em mora. Nesse sentido, foi como decidiu o C. STJ nos autos dos embargos de declaração do Resp 1727063, representativo da controvérsia do Tema 995: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo". (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19.05.2020) – grifei e destaquei Cito, ainda, precedente desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - Prejudicada a presente preliminar de sobrestamento do feito, tendo em vista a publicação do Acórdão correspondente ao Tema 995-STJ, eis que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. III - As alegações de falta de interesse de agir e julgamento extra petita também restam prejudicadas, vez que confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. IV - No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). V - A parte autora preencheu os requisitos necessários à obtenção da benesse, no curso da demanda. VI - No tocante aos juros de mora, o decisium foi claro ao estabelecer que os juros de mora somente são devidos a partir do mês seguinte à publicação do acórdão ora recorrido, momento a partir do qual deve ser reconhecida a mora do réu. VII - Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, vez que foram assim fixados justamente porque houve reafirmação da DER quando do implemento dos requisitos necessários à benesse, ou seja, em momento posterior à citação. VIII - Embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). IX - Preliminares prejudicadas. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados". (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5230103-08.2019.4.03.9999 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 22/07/2020) - destaquei HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No caso dos autos, em contestação (ID 260615949) houve oposição do INSS quanto à possibilidade de reafirmação da DER, de modo que cabível sua condenação no ônus da sucumbência. Diante do parcial provimento do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais com a consequente condenação de pagar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão de aposentadoria, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), caso haja opção pela aposentadoria adquirida na DER, ou sobre o valor da condenação, caso haja opção pela reafirmação da DER. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido os apelo, ainda que parcialmente, descabida a condenação das apelantes em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto: A) DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido relativo aos períodos de 01/04/2013 a 17/05/2019, dado o enquadramento administrativo; B) REJEITO A PRELIMINAR de processamento do reexame necessário; C) DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para: c.1) EXTINGUIR O FEITO sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial do período de 23/03/1994 a 06/06/2011, em razão da ilegitimidade passiva; c.2) determinar a aplicação do fator de conversão de 1,2; e c.3) determinar a incidência da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e na forma do que restou decidido no Tema 995/STJ, se a segurada optar pela DER reafirmada; D) DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para: d.1) reconhecer o caráter especial do trabalho exercido nos períodos de 07/06/2011 a 31/03/2013 e 18/05/2019 a 30/05/2019; d.2) condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, assegurado o seu direito de reafirmação da DER para obter o benefício que lhe for mais vantajoso, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, fixada a sucumbência recíproca; e E) DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 12/12/1967 Sexo Feminino DER 30/05/2019 Reafirmação da DER 08/03/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 LAVIN BARDUSCH ARRENDAMENTOS TEXTEIS EIRELI 01/08/1985 06/12/1985 1.00 0 anos, 4 meses e 6 dias 5 2 GLASSLITE S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS 15/07/1986 29/08/1986 1.00 0 anos, 1 meses e 15 dias 2 3 HMM - SERVICOS MEDICOS S/C LTDA 03/02/1989 09/07/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 7 dias 6 4 SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SAO CAETANO 19/07/1989 13/10/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 5 HMM - SERVICOS MEDICOS S/C LTDA 01/11/1989 05/03/1991 1.00 1 anos, 4 meses e 5 dias 17 6 (IREM-INDPEND PREM-FVIN) MUNICIPIO DE MAUA 15/10/1991 01/03/1993 1.00 1 anos, 4 meses e 17 dias 18 7 (PEXT) HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S A 05/03/1993 02/09/1993 1.00 0 anos, 5 meses e 28 dias 6 8 (PRPPS) MUNICIPIO DE MAUA 11/11/1993 09/05/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 3 dias (Ajustada concomitância) 5 9 SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE 22/01/1994 17/02/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 10 (PRPPS) SECRETARIA DE SAUDE E PROMOCAO SOCIAL 23/03/1994 31/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 11 (PRPPS) MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO 23/03/1994 06/06/2011 1.00 17 anos, 0 meses e 27 dias (Ajustada concomitância) 204 12 HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A 09/09/1994 03/10/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 13 MUNICIPIO DE MAUA 16/01/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 (IEAN) NEOMATER LTDA 02/02/2000 27/02/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 15 (IEAN) SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE 24/10/2003 31/10/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/08/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE 18/12/2006 31/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 18 (IEAN) SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE 28/08/2007 31/08/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 19 (IREM-INDPEND PREM-FVIN) SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 16/05/2011 31/03/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 (IREM-ACD IREM-INDPEND) FUNDACAO DO ABC 01/04/2013 31/10/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER 0 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS 01/07/2014 31/08/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE 01/04/2017 17/09/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 - 01/04/2013 17/05/2019 1.20 Especial 6 anos, 1 meses e 17 dias + 1 anos, 2 meses e 21 dias = 7 anos, 4 meses e 8 dias 74 24 - 22/01/1994 17/02/1994 1.20 Especial 0 anos, 0 meses e 26 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 1 meses e 1 dias 2 25 - 07/06/2011 31/03/2013 1.20 Especial 1 anos, 9 meses e 24 dias + 0 anos, 4 meses e 10 dias = 2 anos, 2 meses e 4 dias 22 26 - 18/05/2019 08/03/2022 1.20 Especial 2 anos, 9 meses e 21 dias + 0 anos, 1 meses e 5 dias = 2 anos, 10 meses e 26 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido Período parcialmente posterior à DER 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 5 meses e 24 dias 119 31 anos, 0 meses e 4 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 14 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 5 meses e 6 dias 130 31 anos, 11 meses e 16 dias inaplicável Até a DER (30/05/2019) 31 anos, 6 meses e 11 dias 364 51 anos, 5 meses e 18 dias 82.9972 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 0 meses e 27 dias 370 51 anos, 11 meses e 1 dias 83.9944 Até 31/12/2019 32 anos, 2 meses e 14 dias 371 52 anos, 0 meses e 18 dias 84.2556 Até 31/12/2020 33 anos, 2 meses e 14 dias 383 53 anos, 0 meses e 18 dias 86.2556 Até 31/12/2021 34 anos, 2 meses e 14 dias 395 54 anos, 0 meses e 18 dias 88.2556 Até a reafirmação da DER (08/03/2022) 34 anos, 4 meses e 22 dias 398 54 anos, 2 meses e 26 dias 88.6333 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 30/05/2019 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.00 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.99 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Em 31/12/2021, a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (88 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Em 08/03/2022 (reafirmação da DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (89 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos).

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI - SP378059, VICTOR GOMES NOGUEIRA - SP384680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 22989242: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 194.976.707-5 (30/05/2019). Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria especial. Alega que o INSS deixou de computar como tempo especial o período laborado nos interregnos de 22/01/1994 a 17/02/1994, de 23/03/1994 a 06/06/2011, de 07/06/2011 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 30/05/2019. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória em sentença. Juntou documentos. O feito foi distribuído, inicialmente, perante a 2ª Vara Federal de Santo André/SP. Determinada a redistribuição do feito (id 23038253). Pela r. decisão de id 28038589, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento de custas processuais iniciais. Juntada de processo administrativo (id 28903803). Recolhidas as custas iniciais (id 35265823), foi determinada a citação da parte ré (id 37111792). Citado, o INSS apresentou contestação (id 37653037), em que alegou a falta de interesse de agir para o cômputo do período posterior à DER e daquele em que recebeu auxílio-doença previdenciário, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 38080449. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 39861860). Convertido o julgamento em diligência (id 55091490), foi determinada a manifestação do INSS acerca do pedido alternativo de aposentadoria especial formulado pela parte autora, após o oferecimento da contestação. Instada, a Autarquia se manifestou pelo id 55481025, não se à ampliação do objeto da demanda para incluir o pedido alternativo de aposentadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO Consoante se extrai do processo administrativo, verifica-se que o período de 01/04/2013 a 17/05/2019 foi enquadrado pelo réu. 1.1.2 AVERBAÇÃO DE PERÍODO APÓS DER E CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL Não prospera a alegação do INSS de carência de ação no tocante ao pedido de averbação de período após a DER, assim como de período em que a parte autora teria recebido o benefício de auxílio-doença. O tema n. 995/STJ foi julgado no sentido de admitir a reafirmação da DER na hipótese de restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo. Na ocasião, fora fixada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Já em relação ao período em que recebeu auxílio-doença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005023-05.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de arguição genérica, uma vez que a parte demandante não pretende a averbação como especial de interstícios em que auferiu benefício por incapacidade. De qualquer forma, recentemente houve o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.723.181-RS, representativo de controvérsia (Tema n. 998/STJ), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (19/01/2020 – id 28903803 - Pág. 69) e a da propositura da presente demanda (08/10/2019) não decorreu o lustro legal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da pretensão remanescente. DO TEMPO COMUM Conforme contagem elaborada pelo INSS, o período laborado pela parte autora no Município de São Bernardo do Campo, de 23/03/1994 a 05/06/2011, foi computado somente o “tempo líquido informado” de 1 ano, 1 mês e 6 dias (id 28903803 – Pág. 59). Todavia, verifico que a parte autora coligiu aos autos administrativos a Certidão de Tempo de Contribuição (id 28903803 – Pág. 30/31), a qual informa o tempo apurado de 16 anos, 10 meses e 18 dias, bem como a data de exoneração da parte autora, em 06/06/2011. Nesse panorama, deve ser computado como tempo de serviço comum o período de 23/03/1994 a 05/06/2011, observada a vedação de contagem concomitante do período em atividade submetida ao RPPS estabelecida no inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/1991. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Apresentados documentos que não instruíram o requerimento administrativo, eventuais efeitos financeiros não surtirão a partir da DER, mas da citação. Assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. 1. Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Apresentação de PPP. Enquadramento da atividade no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, no código 1.1.5. do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.2. Deve o INSS proceder à revisão do benefício com efeitos financeiros a partir da sua citação nesta ação. Documento essencial ao deslinde da questão (PPP) somente ofertado nesta demanda. 3. Índices de correção monetária e taxas de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947. 4. Honorários do advogado da parte contrária arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. 5. Apelação do INSS parcialmente provida (Apelação Cível n. 2295557 - 8ª Turma - Relator: Desembargador Federal David Dantas - Julgamento: 23.04.2018 - Publicação: 09.05.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PPP ATUALIZADO. PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. III. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. IV. As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos regulamentadores e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. V. No caso dos autos, viável o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pela parte autora nos períodos especificados na inicial conforme a prova técnica juntada aos autos, ante a comprovação da exposição habitual e permanente da parte autora a fator de risco de natureza biológica. VI. O reconhecimento da atividade especial, nestes autos, restringe-se aos períodos constantes dos PPPs na data da expedição. Não se pode supor que tais condições perduraram após a data em que o documento foi expedido, sob pena de haver julgamento baseado fundado em hipótese que, apesar de possível, não se encontra comprovada nos autos. VII. Conforme tabela ora anexada tem a parte autora mais de 30 anos de trabalho em condições especiais, com o que é possível a revisão do benefício nos moldes pleiteados na inicial. VIII. Termo inicial do benefício é a DER. Contudo, os efeitos financeiros da condenação incidem a partir da citação, uma vez que os PPP's atualizados que comprovaram as condições especiais de trabalho somente chegaram ao conhecimento da autarquia nesta ação. IX. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. X. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. XI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (ApReeNec n. 2130759 - 9ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marisa Santos - Julgamento: 04.07.2016 - Publicação: 18.07.2016). Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DA CATEGORIA PROFISSIONAL E AGENTE NOCIVO BIOLÓGICOS No que concerne à exposição a agentes biológicos, a partir de 6/3/1997, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição a agentes biológicos nocivos, devendo-se observar o disposto no Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 (até 6/5/1999) e n. 3.048/1999 (a partir de 7/5/1999), em seus itens 3.0.0 e 3.0.1 de classificação de agentes nocivos, a seguir transcritos: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. MÉDICO/DENTISTA/ENFERMEIRO Quanto às funções de médico, dentista e enfermeiro, elas estão previstas no Código 2.1.3, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 e no Código 2.1.3, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979. AUXILIAR DE ENFERMAGEM Além disso, a função de auxiliar de enfermagem também pode ser enquadrada no mesmo código, tendo em vista que a atividade é realizada no mesmo ambiente de trabalho e mediante exposição, portanto aos mesmos agentes nocivos, conforme já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...] - As atividades do atendente de enfermagem e de auxiliar de enfermagem equivalem, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeira, sendo consideradas insalubres por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28.04.1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais. [...] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000014-44.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021). DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes interregnos: de 22/01/1994 a 17/02/1994, de 23/03/1994 a 06/06/2011, de 07/06/2011 a 31/03/2013 e de 18/05/2019 a 30/05/2019. - de 22/01/1994 a 17/02/1994 Empregador SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ – CNPJ 57.507.402/0001-02 Enquadramento(s) pretendido(s) CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM Prova(s) no processo administrativo CTPS de id 28903803 - Pág. 14. Prova(s) no processo judicial PPP de 28/05/2019 (id 22991982). Conclusão Comprovado exercício de atividade especial por enquadramento profissional, com fundamento no item 2.1.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Código 2.1.2, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979. No período em comento, a parte autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem, o que restou comprovado pelo registro em CTPS e pelo PPP. - de 23/03/1994 a 06/06/2011 Empregador MUNICÍPIO DE SÃO BERNARNDO DO CAMPO – CNPJ 46.523.239/0001-47 Enquadramento(s) pretendido(s) AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO / CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM Prova(s) no processo administrativo PPP de 17/07/2018 (id 28903803 - Pág. 34/36). Prova(s) no processo judicial PPP de 17/07/2018 (id 22991984). Conclusão Comprovado parcialmente exercício de atividade especial por enquadramento profissional, com fundamento no item 2.1.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Código 2.1.2, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979, para o período de 23/03/1994 a 28/04/1995. No período de 23/03/1994 a 28/04/1995, a parte autora exerceu a função de auxiliar de enfermagem, o que restou comprovado pelo registro em CTPS e pelo PPP. Quanto ao período restante, descabe o enquadramento do período posterior a 29/4/1995, posto que tal possibilidade deixou de ser prevista em razão da alteração feita pela Lei n. 9.032/1995. Em relação aos agentes de natureza biológica, o formulário apresentado não especifica a natureza e o respectivo nível de concentração do fator de risco biológico a que a parte demandante teria sido exposta, veiculando descrição vaga e que não encontra paralelo nas listas anexas aos vários regulamentos que disciplinaram o tema. De fato, nenhum dos documentos apresentados comprova o desempenho de quaisquer das atividades precitadas de forma habitual e permanente. Além disso, nada nos autos autoriza a ilação no sentido da impossibilidade de aferição em termos quantitativos, não havendo que se falar em especialidade. - de 07/06/2011 a 31/03/2013 Empregador ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – CNPJ 61.699.567/0002-73 Enquadramento(s) pretendido(s) AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO Prova(s) no processo administrativo PPP de 21/03/2019 (id 28903803 - Pág. 43/44). Prova(s) no processo judicial PPP de 21/03/2019 (id 22991986). Conclusão Não comprovado. Em relação aos agentes de natureza biológica, o formulário apresentado não especifica a natureza e o respectivo nível de concentração do fator de risco biológico a que a parte demandante teria sido exposta, veiculando descrição vaga e que não encontra paralelo nas listas anexas aos vários regulamentos que disciplinaram o tema. De fato, nenhum dos documentos apresentados comprova o desempenho de quaisquer das atividades precitadas de forma habitual e permanente. Além disso, nada nos autos autoriza a ilação no sentido da impossibilidade de aferição em termos quantitativos, não havendo que se falar em especialidade. - de 18/05/2019 a 30/05/2019 Empregador FUNDAÇÃO DO ABC – CNPJ 57.571.275/0004-45 Enquadramento(s) pretendido(s) AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO Prova(s) no processo administrativo CTPS de id 28903803 - Pág. 17. Prova(s) no processo judicial -x- Conclusão Não comprovado. Considerando que, para o período em análise, os documentos colacionados aos autos não informam exposição a quaisquer agentes nocivos previstos na legislação de regência, descabe o enquadramento pretendido. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Conforme contagem anexa, comprovado o tempo especial de 22/01/1994 a 17/02/1994 e de 23/03/1994 a 28/04/1995, somados aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 32 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de contribuição e 83,91 pontos na DER (30/05/2019), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. REAFIRMAÇÃO DA DER Conforme a contagem de tempo de contribuição em anexo, o direito à concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário se deu em 11/06/2020, ou seja, após a DER (30/05/2019) e à distribuição do feito (08/10/2019). Como a parte autora preencheu os requisitos após a decisão administrativa (19/01/2020 – id 28903803 - PÁG. 69), o entendimento da autarquia previdenciária estava correto à época. Tendo em vista que a parte autora não formulou novo requerimento, a DER deve ser reafirmada para a data em que implementados os requisitos (11/06/2020), que fixo como data de início do benefício – DIB (Tema 995/STJ). Reconhecido o direito à aposentadoria no curso do processo, ao apreciar o Tema 995/STJ, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no EDcl no REsp 1.727.063/SP, julgado em 21/5/2020: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. [...] 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. [...] 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). (grifei) Dessa forma, os juros de mora incidem apenas sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da data de intimação para implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. DA TUTELA PROVISÓRIA A verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido de concessão do benefício. Todavia, não diviso o fundado receio de dano irreparável, uma vez que não consta registro de cessação do vínculo empregatício ativo e não foi alegada a situação de desemprego. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.976.707-5) a partir de 11/06/2020, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) opção pela não incidência do fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 33 anos e 7 meses. - efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a recusa do INSS em conceder o benefício na DER afigura-se correta, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Em razão da regra geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser objeto de desconto do valor a ser requisitado (precatório ou RPV), mediante oportuno pedido do INSS. Custas ex lege. Outrossim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 194.976.707-5 NOME DO BENEFICIÁRIO: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 11/06/2020 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 092.742.978-07 NOME DA MÃE: MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO NIT: -x- ENDEREÇO: Rua Avelino Antônio Cardoso, 120, casa 21, Parque Alvorada, Mauá/SP, CEP 09340-630 TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 22/01/1994 a 17/02/1994 e de 23/03/1994 a 28/04/1995 TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 23/03/1994 a 05/06/2011 TEMPO RURAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: -x- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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