Procedimento Comum Cível 0001809-36.2011.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001809-36.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 17:09

Retificação de Classe Processual

14/08/2024, 17:08

Trânsito em julgado

12/08/2024, 14:58

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JACOBINE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001809-36.2011.4.03.6138

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 18:21

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JACOBINE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001809-36.2011.4.03.6138

06/03/2024, 00:00

Publicação

04/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JACOBINE Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO - SP267664 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Pleito de ID 48041128. Tendo em vista a previsão do artigo 18, § 2º e artigo 18-B, ambos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001809-36.2011.4.03.6138 indefiro a requisição dos honorários contratuais separada do montante principal. Sobre a impossibilidade de transmissão autônoma da verba honorária contratada entre a parte exequente e o advogado, reporto-me ao julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. - É pacífico o entendimento de que o advogado faz jus à reserva não apenas de quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, mas também de valores correspondentes a honorários contratuais, de acordo com disposição contida no art. 22 da Lei nº 8.906/94. - Vale dizer, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório", não havendo qualquer exigência quanto a apresentação de declaração de adiantamento de honorários contratuais. - Vale ressaltar que, apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005605-50.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020). Desta forma, decorrido o prazo para eventual recurso, tornem-me conclusos para transmissão dos requisitórios nº 2021.0034569, com o destacamento dos honorários contratuais (ID 47291464) e nº 2021.0034575 (ID 47291462) cadastrados, prosseguindo-se pela Portaria em vigor neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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