Apelação Cível 5007395-79.2018.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5007395-79.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 29 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV(s) expedida(s) nos autos foi(ram) transmitida(s) ao E. TRF3, podendo ser consultada sua situação na internet, por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Guarulhos, 10 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 259262256 - 259262257: Em resposta ao ofício de transferência eletrônica de valores, a CEF informa que valor depositado na conta judicial 1181.005.13678778-8 (requisitório n. 20220006511), foi levantado pelo beneficiário em 06/05/2022. Dê-se vista à parte exequente. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação do INSS (id. 251377786) Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3 (id. 251378064). Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 18 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, 23 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em Inspeção. Id. 245455417 e Id. 245455419 – Tendo em vista a apresentação de comprovante de regularidade cadastral do CPF junto à Receita Federal, expeça-se nova minuta de requisitório referente aos honorários sucumbências, na forma determinada na decisão de id. 57313403. Id. 248184919 - Intime-se o representante judicial da parte exequente para que indique conta para transferência eletrônica dos valores do ofício requisitório de id. 248184919, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de inércia, expeça-se alvará de levantamento. Com a apresentação dos dados bancários, expeça-se o necessário para a transferência bancária. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 243256490 e seguintes: O TRF3 informa o cancelamento da requisição n. 20220018216, relativa aos honorários sucumbenciais, em virtude de divergência no nome da parte com o Cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou situação cadastral irregular (id. 243256500). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da parte exequente para ciência e eventual regularização, juntando comprovante de regularidade cadastral do CPF junto à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o pagamento do precatório expedido no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 24 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, 19 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 150759402: Sobreste-se o feito até que a parte exequente apresente comprovante de regularidade cadastral do CPF junto à Receita Federal ou decorra o prazo de prescrição intercorrente. Com o cumprimento, expeçam-se as minutas dos requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 16 de novembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se novamente o representante judicial da parte exequente, para que apresente comprovante de regularidade cadastral do CPF do exequente junto à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a informação constante do id. 105663574. Com o cumprimento, expeçam-se as minutas dos requisitórios. Decorrido o prazo sem a apresentação do comprovante de regularidade cadastral do CPF do exequente, sobreste-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 15 de outubro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a informação id. 105663574, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte exequente, para que apresente comprovante de regularidade cadastral do CPF junto à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, expeçam-se as minutas dos requisitórios. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 17 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Na fase de cumprimento da sentença Sergio Rezende de Oliveira apresentou cálculo no montante de R$ 88.431,45 (Id 48967582, 48967592). O INSS opôs impugnação, alegando excesso de execução pelo fato de a parte exequente realizar a cobrança de parcelas até a competência de 05/2019, posterior ao termo inicial de pagamento administrativo em 01.04.2019, assim como, por não ter compensado os proventos percebidos em decorrência do benefício de auxílio-doença (NB 31/622102318-5), no período de 26.02.2018 a 27.05.2018. Apresentou cálculo no montante de R$ 70.600,57, sendo R$ 64.182,34 o principal e R$ 6.418,23 de honorários sucumbenciais, atualizado para abril de 2021 (Id. 55108612, 55108614). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 57219100). Tendo em vista concordância da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, que apontou como devido o valor de R$ 70.600,57, sendo R$ 64.182,34, a título de principal, e R$ 6.418,23, a título de honorários sucumbenciais, atualizado para abril de 2021 (Id. 55108614 - p. 2). Considerando que não houve resistência da parte exequente, após a impugnação, deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado, conforme explicitado na decisão do Id. 55429887. Proceda-se à expedição de minutas do requisitório. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 6 de julho de 2021. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Recebo a manifestação id. 55108612 como impugnação à execução, nos termos do art. 535, do CPC. Nos termos do art. 920 do CPC, aplicado por analogia, intime-se o representante judicial da parte credora, para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos oferecida pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que em caso de inércia, o valor apontado pelo INSS será homologado. Ressalto que, não havendo resistência pelo credor, inexistirá condenação ao pagamento de honorários de advogado. Após, tornem os autos conclusos. Guarulhos, 14 de junho de 2021. Ewerton Teixeira Bueno Juiz Federal Substituto

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que o INSS, devidamente intimado, deixou de apresentar os cálculos do valor devido, bem como que a chamada “execução invertida” se trata de procedimento de adoção discricionária por parte da Autarquia, porquanto a lei processual prevê procedimento próprio para a execução contra a Fazenda Pública, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo dos valores que entende devidos, nos termos do julgado, a fim de que a Autarquia possa ser intimada para se manifestar, conforme previsto no art. 535, CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS, na forma do artigo 535 do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo sobrestado. Guarulhos, 15 de março de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Na fase de cumprimento da sentença Sergio Rezende de Oliveira apresentou cálculo no montante de R$ 88.431,45 (Id 48967582, 48967592). O INSS opôs impugnação, alegando excesso de execução pelo fato de a parte exequente realizar a cobrança de parcelas até a competência de 05/2019, posterior ao termo inicial de pagamento administrativo em 01.04.2019, assim como, por não ter compensado os proventos percebidos em decorrência do benefício de auxílio-doença (NB 31/622102318-5), no período de 26.02.2018 a 27.05.2018. Apresentou cálculo no montante de R$ 70.600,57, sendo R$ 64.182,34 o principal e R$ 6.418,23 de honorários sucumbenciais, atualizado para abril de 2021 (Id. 55108612, 55108614). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 57219100). Tendo em vista concordância da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, que apontou como devido o valor de R$ 70.600,57, sendo R$ 64.182,34, a título de principal, e R$ 6.418,23, a título de honorários sucumbenciais, atualizado para abril de 2021 (Id. 55108614 - p. 2). Considerando que não houve resistência da parte exequente, após a impugnação, deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado, conforme explicitado na decisão do Id. 55429887. Proceda-se à expedição de minutas do requisitório. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007395-79.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 6 de julho de 2021. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/07/2021, 00:00

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