Monitória 5001970-81.2021.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5001970-81.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:25

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:56

Ato ordinatório

06/05/2024, 07:16

Ato ordinatório

06/05/2024, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: BENEDITO HELIO DE MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001970-81.2021.4.03.6114 Vistos. Acoste a Serventia aos autos, o ofício Sisbajud com a ordem de desbloqueio de valores cumprida. No mais, defiro o arquivamento provisório, consoante requerido pela CEF. Para tanto, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, do CPC, até provocação da parte interessada. Intime-se.

15/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2023, 12:55

Expedida/certificada

14/06/2023, 12:54

Por decisão judicial

14/06/2023, 12:25

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: BENEDITO HELIO DE MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001970-81.2021.4.03.6114 Vistos. Expeça-se ofício ao SISBAJUD,com relação ao(s) executado(s) conforme requerido pela parte exequente, para penhora de numerário até o limite do crédito executado – R$ 65.437,61, em maio/2023 Sendo a diligência positiva, com bloqueio de valores irrisórios frente ao valor da dívida, oficie-se para desbloqueio do valor. Sendo positiva a diligência, intime-se da penhora eletrônica (mandado/edital/carta de intimação com aviso de recebimento, caso não tenha advogado constituído), para, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do novo CPC.. Caso a diligência resulte negativa, expeça-se ofício ao RENAJUD para penhora de veículos em nome da parte executada, conforme requerido pela parte exequente. Caso haja o bloqueio de(s) veículo(s) através do RENAJUD, se fabricado há menos de 10 anos, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, constatação, avaliação e intimação do bloqueio do veículo. Caso contrário, abra-se vista à parte exequente para que diga, acerca de eventual interesse no bloqueio do(s) veículo(s), caso fabricado há mais de 10 anos. Caso ainda resultar negativa, oficie-se o Infojud - Delegacia da Receita Federal (DRF), solicitando cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a) – PESSOA FÍSICA. Intime-se.

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 13:32

Mero expediente

01/06/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 13:25

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: BENEDITO HELIO DE MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001970-81.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de BENEDITO HELIO DE MIRANDA, por intermédio da qual pretende que o contrato firmado entre as partes seja constituído em título executivo, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo a execução na forma preconizada pelo art. 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, com valor da causa de R$ 39.185,12, em 03/2021. Alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que firmou operação de empréstimo consignado, tendo a parte ré descumprido a sua obrigação de pagar as prestações avençadas, restando inadimplido o contrato. O executado apresentou embargos à monitória, alegando, em suma, nulidade de citação, e no mérito, alegou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a liberação do numerário bloqueado judicialmente, bem como requereu a Justiça Gratuita. (Id 265889922). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 265900305). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id 2668656497). Realizada audiência de conciliação, no entanto, restou infrutífera (Id 274945626). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial para elucidação das questões alegadas pela parte embargante, eminentemente de direito, conforme se verá ao longo da presente decisão. Primeiramente, rejeito a arguição da CEF, a fim de rejeitar liminarmente os embargos, nos termos do artigo 702, §3º do CPC. Isso porque a alegação de excesso, veiculada nos embargos, não está respaldada na existência de cobrança de valores desvinculados do contrato ou de equívocos no cálculo da dívida ou na amortização de eventuais pagamentos, mas em questões jurídicas tais como a abusividade dos encargos, inclusive em razão de cumulação indevida, o que afasta a necessidade de que fosse instruída com memória de cálculo do valor que se entende devido. Prosseguindo, rejeito a preliminar de nulidade de citação arguida pelo executado, eis que independente dos esclarecimentos trazidos aos autos pela parte embargante, a parte executada apresentou os presentes Embargos à Execução, do que decorre ciência da existência do processo de execução em seu desfavor. Outrossim, quanto ao pedido de liberação do bloqueio judicial, verifica-se que já foi sanado, consoante determinação em Id. 263668792. No mais, com relação a pesquisa Renajud (Id 262783321), constata-se que não houve o bloqueio do veículo em questão, eis que fabricado há mais de 10 anos. Ademais, verifica-se que há liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, isto porque, a autora apresentou, na inicial da presente ação monitória, ora embargada, prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida desta em relação aquela. Nos termos do artigo 700 do CPC, revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo” A presente ação monitória foi aparelhada com contratos de Empréstimos Consignados - contratos de número: 212901110000941331 - 212901110000941412 - 212901110000945400. A CEF juntou os demonstrativos dos débitos em ID’s 48181398, 48181399 e 48181400, bem como trouxe o valor atualizado da dívida para 01/09/2022, consoante documentos acostados em ID ‘s 262224884, 262224887 e 262224888, no valor total de R$ 56.447,35 (Id. 262224892). Há, pois, prova suficiente da contratação de empréstimo junto à instituição financeira, o que se afere por meio dos documentos juntados. Não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, assim, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos compradores e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Superada essa questão, reconheço a incidência, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado por particular com instituição financeira, consoante o disposto no enunciado 297 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que assim estabelece: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o caso concreto versa questões exclusivamente de direito. No caso concreto, apesar de o contrato ser de adesão, não se vislumbra arbitrariedade com relação à forma de estipulação das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes, eis que a parte ré teve livre acesso ao teor do contrato, acordando com seus termos. E, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. Quanto à irregularidade na cobrança dos juros, verifica-se, da análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos, que não houve a incidência de juros abusivos. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou teses no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo certo que a última delas corresponde ao enunciado 382 da súmula de jurisprudência do C. STJ. É bem verdade que no mesmo julgamento o C. STJ também firmou tese no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do concreto, o que não se deu no caso dos autos, Quanto aos juros remuneratórios, a respeito do tema, o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Os contratos firmados pela parte embargante foram celebrados em maio/junho/2020, consoante demonstrativos de débitos acostados na exordial (ID’s 48181398, 48181399 e 48181400) ou seja, em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, razão pela qual se submete à aplicação da capitalização de juros, nos termos consignados nos próprios instrumentos. E, nesse sentido, embora o(s) contrato(s) não preveja(m) expressamente a capitalização de juros, sua autorização decorre implicitamente da previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, sendo válida a capitalização de juros no caso, nos termos da Súmula 541, STJ. Quanto aos juros moratórios, estes devem ter a incidência a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, consoante ementa que segue: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL E DESPESAS PROCESSUAIS. MORA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. (Ap 00065076820124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:). Grifei. Outrossim, verifica-se, da análise do demonstrativo de débito juntado aos autos, que não houve a cobrança de comissão de permanência, nem a sua cumulação com os demais encargos, somente os encargos devidamente pactuados (taxas e juros pactuados). No que diz respeito à comissão de permanência, há que se ressaltar que não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação encontra guarida nos enunciados 30, que veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e 296 da súmula de jurisprudência do C. STJ, que veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o C. STJ editou o enunciado 472 da súmula de sua jurisprudência, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso presente, verifico que na própria planilhas de evolução de débito juntada aos autos (ID’s 48181398, 48181399 e 48181400, 262224884, 262224887 e 262224888), a embargada fez constar a informação no sentido de que OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. Ademais, em relação ao contrato em questão, o percentual de juros de mora foi de 1% ao mês, sem capitalização. Portanto, nos presente autos, não constato a cobrança de comissão de permanência, eis que foram cobradas somente as taxas e juros pactuados. Ao invés disso, a embargada fez incidir sobre a dívida juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização mensal, razão pela qual não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A esse respeito, inclusive, ressalto que se mostra devida a cobrança da multa contratual de 2% sobre o valor dos débitos exatamente em razão de não ter sido cumulada com a comissão de permanência. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, rejeitando os embargos à monitória, julgo PROCEDENTE a ação, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 56.447,35 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), em 01/09/2022 (Id 262224892). Condeno a parte ré, ora embargante, em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, ora concedido (Id 265900305) nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 702, §8º do Novo Código de Processo Civil c.c. os artigos 523 do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.232/2005, devendo assim, reclassificar a ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: BENEDITO HELIO DE MIRANDA CARTA PRECATÓRIA nº 131/2021 EXPEDIDA nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001970-81.2021.4.03.6114 que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move em face de(o) BENEDITO HELIO DE MIRANDA - CPF: 083.653.658-47 para os fins abaixo declarados. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE SABARÁ/MG A DRA. ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 14ª SUBSEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEPRECA a Vossa Excelência que se digne a determinar a INTIMAÇÃO de BENEDITO HELIO DE MIRANDA - CPF: 083.653.658-47 no(s) seguinte(s) endereço(s): RUA SERRA CAPARAO 331 CONJUNTO MORADA DA S BAIRRO CONJUNTO MORADA DA S CEP 34515-660 SABARA/MG para providenciarem o pagamento do montante devido - R$ 44.964,23 em Setembro/2021, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, e também de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - OAB SP 142534 LINK DAS CÓPIAS DOS AUTOS (DISPONÍVEL POR 180 DIAS): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F1B154679D ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL Carta precatória - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001970-81.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INTIME-SE, ainda, o executado, acerca da campanha da CAIXA de negociação VOCÊ NO AZUL, a qual está vigente até 30/12/2021, concedendo aos devedores a oportunidade de regularizar seus débitos com descontos que podem chegar a até 90% sobre o valor da dívida em aberto. Os interessados poderão entrar em contato nos canais de atendimento abaixo relacionados, além da possibilidade de contato direto com o escritório credenciado da Caixa Econômica Federal através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 4521-0203. • Site Negociar Dívidas:https://www.negociardividas.caixa.gov.br/ • Telesserviços, telefone 0800 104 0104 - opção 6; • WhatsApp, telefone 0800 104 0104 - opção 3; • Atendimento CHAT:http://www.caixa.gov.br/negociar • Fale Conosco:http://www.caixa.gov.br/faleconosco ASSIM, pelo que consta dos autos, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “CUMPRA-SE”, digne-se determinar as diligências para o seu integral cumprimento. Cientificando o interessado de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Av. Senador Vergueiro, nº 3.575, 5º andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP. Expedi em 07/10/2021 nesta cidade de São Bernardo do Campo/SP. Eu, Simone L. Macedo, Técnico Judiciário, RF 6884, digitei e conferi. ADVOGADA DA

08/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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