Procedimento Comum Cível 5011431-12.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011431-12.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 18:42

Trânsito em julgado

01/10/2024, 15:18

Publicação

23/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO MARQUES, SANDRA TERESINHA DA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ - SP276048, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011431-12.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e, consequentemente, de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial e consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente e eventual venda do imóvel. Contestação da CEF – ID 13972243. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 19954886. Réplica – ID 21177071. Proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora – ID 123485933. Apelação da parte autora – ID 240542167. Contrarrazões – ID 246633792. Dado provimento à apelação para anular a sentença – ID 268281825 - Pág. 8. Substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz, OAB/SP 366.692 – ID 270882324 - Pág. 1. Reaberta a instrução processual e determinada a especificação de provas – ID 273671456. Renúncia do patrono Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz – ID 276353503. Determinada a intimação da parte autora para constituir novo advogado – ID 298175777, foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – ID 313023158 que a atual moradora, Sra. Sandra Aparecida de Paula Rodrigues, informou que os requerentes ocuparam o imóvel há dois anos aproximadamente, antes de o mesmo ter sido adquirido da CEF por seu genro, esclarecendo que não chegou a conhecê-los pessoalmente. Indagada, a moradora afirmou ignorar o atual paradeiro da parte autora É O RELATÓRIO. DECIDO. ID’s 270882324 e 276353503. Exclua-se os advogados Gislaine Carla De Aguiar Munhoz e Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz. Anote-se. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, a teor dos artigos 76, §1°, I e 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando a cobrança à alteração de sua situação econômica, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anote-se e intimem-se.

Expedida/certificada

21/08/2024, 12:57

Ausência de pressupostos processuais

20/08/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

03/02/2024, 13:28

Julgamento em Diligência

03/02/2024, 13:28

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 17:50

Mero expediente

29/08/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 13:45

Petição (Renúncia de mandato)

23/02/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO MARQUES, SANDRA TERESINHA DA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ - SP276048, MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011431-12.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e, consequentemente, de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial e consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente e eventual venda do imóvel. Contestação da CEF – ID 13972243. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 19954886. Réplica – ID 21177071. Proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora – ID 123485933. Apelação da parte autora – ID 240542167. Contrarrazões – ID 246633792. Dado provimento à apelação para anular a sentença – ID 268281825 - Pág. 8. Substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz, OAB/SP 366.692 – ID 270882324 - Pág. 1. Reaberta a instrução processual e determinada a especificação de provas – ID 273671456. Renúncia do patrono Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz – ID 276353503. Determinada a intimação da parte autora para constituir novo advogado – ID 298175777, foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça – ID 313023158 que a atual moradora, Sra. Sandra Aparecida de Paula Rodrigues, informou que os requerentes ocuparam o imóvel há dois anos aproximadamente, antes de o mesmo ter sido adquirido da CEF por seu genro, esclarecendo que não chegou a conhecê-los pessoalmente. Indagada, a moradora afirmou ignorar o atual paradeiro da parte autora É O RELATÓRIO. DECIDO. ID’s 270882324 e 276353503. Exclua-se os advogados Gislaine Carla De Aguiar Munhoz e Marcelo Augusto Rodrigues Da Silva Luz. Anote-se. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, a teor dos artigos 76, §1°, I e 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando a cobrança à alteração de sua situação econômica, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anote-se e intimem-se.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE PRISCILA RODRIGUES - SP403884, LEANDRO BRASIL CHAVES - SP206171 APELADO: LUIZ ANTONIO MARQUES, SANDRA TERESINHA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011431-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO BRASIL CHAVES - SP206171, DANIELLE PRISCILA RODRIGUES - SP403884 APELADO: LUIZ ANTONIO MARQUES, SANDRA TERESINHA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO BRASIL CHAVES - SP206171, DANIELLE PRISCILA RODRIGUES - SP403884 APELADO: LUIZ ANTONIO MARQUES, SANDRA TERESINHA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente demanda versa acerca de ação ajuizada pelo rito comum, na qual a parte autora almeja a anulação de procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária em garantia a financiamento de imóvel. Em contestação apresentada pela CEF em 30/01/2019, a instituição financeira informou que a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia ocorreu em 17/07/2018. Após, o bem participou de 1º e 2º leilão, os quais restaram negativos. Desse modo, o imóvel foi adjudicado à CEF, que passou a oferta-lo através de venda direta. O Magistrado a quo proferiu sentença em 29/11/2021, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgou procedente o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora. No entanto, verifica-se que o imóvel foi alienado em 25/09/2020 (ID 255331527). O adquirente do imóvel, Carlos Fernando Brasil Chaves, apelou da r. sentença, na condição de terceiro prejudicado conforme disposto no artigo 996 do CPC, sustentando o desacerto da decisão. Pois bem. Os artigos 114 e 115 do CPC dispõem o seguinte: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Em relação ao tema, a jurisprudência aponta para a caracterização de litisconsórcio necessário em relação ao adquirente/arrematante. Nesse sentido já decidiram o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. 2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 927.334/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 6/11/2009.). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A desconstituição dos atos expropriatórios e, por conseguinte, da arrematação que se seguiu à consolidação da propriedade do imóvel debatido atingem a esfera jurídica da arrematante, terceira de boa-fé. 2. Seja pelo regramento do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação, seja pelo artigo 114 do atual diploma processual, o caso em tela revela hipótese de litisconsórcio necessário. 3. Uma vez não observada a obrigatoriedade do litisconsórcio, deveria o autor ser intimado a emendar a inicial, a fim de requerer a citação da arrematante, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A r. sentença proferida sem a presença da corré arrematante é nula, portanto, assim como são nulos todos os atos processuais praticados a partir do despacho inicial. Precedentes. 5. Apelação prejudicada. (TRF 3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2165571 / SP 0002365-44.2014.4.03.6102 – Relator (a) - DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA - Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 22/08/2017 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017). (g.n.). CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. NULIDADE DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DO TERCEIRO ARREMATANTE INTEGRAR A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE O TERCEIRO SEJA CITADO A INTEGRAR A LIDE. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação ordinária para anular a consolidação da propriedade e a arrematação do bem imóvel. 2 - No curso do processo a CEF comunicou que houve arrematação do bem por terceiro, tendo o Juízo de origem corretamente determinado ao autor promover a integração do arrematante à lide. Ocorre que o mesmo Juízo reviu sua determinação, aduzindo que eventual litígio entre o arrematante e a ré deveria ser objeto de ação própria. 3 - Demonstrado no curso da ação a superveniência de interesse de terceiro, a sentença prolatada sem observar a necessidade da integração da lide por esse terceiro revela-se nula, uma vez que afetará a esfera de interesse jurídico de quem não integrou a lide. 4 – É o caso de ser decretada a nulidade da sentença, devendo o processo retornar ao Juízo de primeiro grau para que seja promovida a citação do terceiro interessado. 5 – Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de Origem. (TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 0006838-84.2016.4.03.6302Relator(a) para Acórdão Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - Órgão Julgador - 1ª Turma - Data do Julgamento: 25/08/2020 - Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2020). (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RITO COMUM. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUSPENSÃO. ARREMATANTE. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ao apreciar pedido da autora para que fosse feita a denunciação da lide ao arrematante, ora agravante, em ação de rito comum proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu ser o caso de inclusão do arrematante “no polo passivo e respectiva citação”, deferindo ainda, em superveniente decisão, tutela de urgência, “determinando a suspensão, por ora, dos efeitos do leilão extrajudicial e de sua arrematação”. 2. A matéria relativa à suposta nulidade de arrematação não comporta exame na estreita via do agravo de instrumento, haja vista a natureza da relação jurídica e do direito material controvertido, sendo imprescindível a citação do arrematante na condição de litisconsorte necessário, posto que indispensável lhe conferir o direito constitucional à ampla defesa e contraditório, inclusive o de produzir eventual prova, óbices processuais intransponíveis nesta sede sem ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao rito previsto para o processamento do agravo de instrumento. 3. Quanto à inclusão da parte, na condição de litisconsorte passivo, e não na condição de “denunciada” à lide, existindo questionamento acerca do contrato e do procedimento de execução extrajudicial com evidente reflexo na alienação havida e na consequente arrematação, exsurge evidente o interesse jurídico do arrematante na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sendo, ademais, sua integração pressuposto de eficácia da sentença posto que a lide deve ser decidida de forma uniforme para todos os litisconsortes. 4. “O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial” (REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009). 5. Nos termos das decisões recorridas, não se antevê eventual gravame ao agravante, mesmo porque as demais questões postas em discussão dizem respeito ao mérito, sobre as quais não se dispensam outras digressões de direito ou exame de provas, não podendo ser conhecidas nesta sede, porquanto somente no Juízo onde realizado o leilão poderão ser aquilatadas. 6. Agravo de instrumento, conhecido em parte, desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012674-70.2018.4.03.0000 - RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY - AGRAVANTE: RICARDO LIMA DE SOUZA). (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL VENDIDO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA POSTERIOR. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE. - De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Conforme jurisprudência do C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Precedente: STJ, REsp 927.334/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 06/11/2009. - A jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. Precedentes. - Muito embora o caso em tela não se trate especificamente de anulação de execução extrajudicial, é inegável que, uma vez reconhecido o direito da parte autora de adquirir o imóvel em questão, a aquisição posterior tornar-se-á nula, de modo que a decisão proferida nestes autos afetará diretamente o direito do terceiro adquirente, que possui evidente interesse em integrar a lide. - Faz-se necessária a citação do adquirente do imóvel, que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. - Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005895-67.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. A presente ação objetiva o reconhecimento judicial da nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário nos termos da Lei 9.514/97, sob a alegação de que é obrigatória a intimação do devedor acerca da data do leilão a fim de possibilitar eventual purgação da mora. 2. Ao contestar o feito, a CEF informou que o bem dado em garantia do contrato sub judice foi arrematado por terceiro em público leilão. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. 4. Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do CPC/2015. 5. Sentença anulada. Prejudicado o recurso. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5007409-57.2017.4.03.6100 - Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES - Órgão Julgador - 2ª Turma - Data do Julgamento: 29/07/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 03/08/2021). (g.n.) Nesse cenário, conclui-se que o terceiro adquirente é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a r. sentença ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de integrar o apelante à lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. Consequentemente, restam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011431-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgou PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora. A ação de conhecimento foi ajuizada por LUIZ ANTONIO MARQUES E OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e de todos os seus atos e efeitos, a partir da notificação extrajudicial, e da consolidação da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis e de eventual venda do imóvel. Aduziram os autores que firmaram contrato de financiamento com a ré para obtenção da casa própria, tendo o imóvel sido alienado fiduciariamente como garantia das obrigações pactuadas. Relataram que, no decorrer da contratação, ingressaram em situação de inadimplência, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré e o encaminhamento do imóvel a leilão público. Alegaram que o procedimento extrajudicial padece de irregularidades, tais como a ausência de prévia notificação pessoal dos devedores para purgação da mora, contendo planilha discriminatória das prestações em atraso e respectivos encargos. Sustentaram, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e a inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em sede de tutela de urgência, os demandantes requereram a suspensão dos atos e efeitos da execução extrajudicial, impedindo que a requerida prossiga com a execução extrajudicial, até que cumpra o período do exercício do direito de preferência de aquisição do bem. Em razões de apelação, terceiro prejudicado sustenta, em síntese, que é adquirente de boa-fé e justo título do imóvel objeto da presente ação. Defende a sua legitimidade recursal conforme dispõe o artigo 996 do CPC. Afirma tratar-se de litisconsorte passivo necessário. Aponta a regularidade do procedimento executivo extrajudicial. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011431-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação, na parte conhecida, para anular a r. sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE OU ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. I - A presente demanda versa acerca de ação ajuizada pelo rito comum, na qual a parte autora almeja a anulação de procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária em garantia a financiamento de imóvel. II - Em contestação apresentada pela CEF em 30/01/2019, a instituição financeira informou que a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia ocorreu em 17/07/2018. Após, o bem participou de 1º e 2º leilão, os quais restaram negativos. Desse modo, o imóvel foi adjudicado à CEF, que passou a oferta-lo através de venda direta. III - O Magistrado a quo proferiu sentença em 29/11/2021, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgou procedente o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora. IV - No entanto, verifica-se que o imóvel foi alienado em 25/09/2020 (ID 255331527). O adquirente do imóvel, Carlos Fernando Brasil Chaves, apelou da r. sentença, na condição de terceiro prejudicado conforme disposto no artigo 996 do CPC, sustentando o desacerto da decisão. V - Os artigos 114 e 115 do CPC dispõem o seguinte: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.; Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. VI - Em relação ao tema, a jurisprudência aponta para a caracterização de litisconsórcio necessário em relação ao adquirente/arrematante. VII - Nesse cenário, conclui-se que o terceiro adquirente é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a r. sentença ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de integrar o apelante à lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. VIII - Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Apelação provida, na parte conhecida, para anular a sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, na parte conhecida, para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO MARQUES, SANDRA TERESINHA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ ANTONIO MARQUES E OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e de todos os seus atos e efeitos, a partir da notificação extrajudicial, e da consolidação da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis e de eventual venda do imóvel. Aduzem os autores que firmaram contrato de financiamento com a ré para obtenção da casa própria, tendo o imóvel sido alienado fiduciariamente como garantia das obrigações pactuadas. Relatam que, no decorrer da contratação, ingressaram em situação de inadimplência, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré e o encaminhamento do imóvel a leilão público. Alegam que o procedimento extrajudicial padece de irregularidades, tais como a ausência de prévia notificação pessoal dos devedores para purgação da mora, contendo planilha discriminatória das prestações em atraso e respectivos encargos. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC e a inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Em sede de tutela de urgência, os demandantes requereram a suspensão dos atos e efeitos da execução extrajudicial, impedindo que a requerida prossiga com a execução extrajudicial, até que cumpra o período do exercício do direito de preferência de aquisição do bem. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 13972243). Na oportunidade, requereu a improcedência dos pedidos. ID 19954886. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Réplica (ID 21177071). Realizada tentativa de conciliação, restou prejudicada, em virtude da ausência das partes – ID 25211893. O pedido de tutela de urgência foi postergado para apreciação na ocasião da prolação da sentença – ID 30456827. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, anoto que o CDC não se aplica ao caso concreto, haja vista que o contrato de financiamento foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, que possui regramento limitador, recursos da União e destina-se a atender a política habitacional do governo federal, atuando a CEF como operadora desta política, sem ampla liberdade comercial como nas demais operações bancárias. O contrato firmado entre as partes deu-se sob a égide do SFH e sua garantia foi a alienação fiduciária do imóvel adquirido, nos termos da Lei n. 9.514/1997, que prevê a propriedade resolúvel em favor do credor se houver descumprimento do pacto. Referido diploma legal também prevê os termos do procedimento de execução extrajudicial do mútuo, o qual, segundo jurisprudência pacífica, não ofende a ordem constitucional. Nesse sentido: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/1997 - CONSTITUCIONALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte: AC 00117882720114036104, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015; AC 00096348420124036109, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2015; AC 00137751320114036100, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MELLO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2015. (...) (Ap 00023537320154036141, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017) Quanto ao procedimento extrajudicial, entretanto, assiste razão aos autores quando afirmam a irregularidade dos atos que antecederam a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Com efeito, a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos a notificação detalhada para purgação da mora. Consoante se verifica no ID 13973159 - Pág. 1, há nos autos a comprovação de que a notificação expedida pelo agente fiduciário por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos foi recebida pela parte autora em 11/04/18 (Prenotação n. 443.704), mas sem demonstração de que tal notificação continha o valor da dívida a ser purgada e discriminação das parcelas em atraso e encargos devidos. Como sabido, a notificação para sua purgação da mora, em 15 dias, pelo agente fiduciário, deve necessariamente conter o exato valor da dívida até aquele momento e elementos para atualizá-la até o prazo de purgação. Isso para que o devedor possa atender tão curto prazo e evitar a perda da moradia, tendo em vista que, já na solicitação de execução extrajudicial da dívida ao agente fiduciário, há necessidade de indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos, bem como de demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, posto que o valor do saldo devedor é o lance mínimo do segundo leilão e pelo qual o devedor pode exercer seu direito de preferência (artigo 27, §§ 2º e 2º-B, da Lei n. 9.514/97). Se a legislação faculta a purgação da mora pelo devedor e exige sua notificação pessoal e cartorária para tanto, não há motivo para que não se lhe dê, previamente, conhecimento do montante exato do pagamento, eliminatório do leilão. Se a legislação facilita a execução da dívida, a critério do credor, tal procedimento deve ser rigorosamente seguido e também deve ser facilitada a purgação da mora ao devedor. Assim, por não haver nos autos prova contrária à alegação de fato negativo pelos autores (de que a notificação não estava acompanhada de planilha discriminatória dos valores), é de se concluir que a CEF não cumpriu, rigorosamente, a formalidade imposta pela Lei n. 9.514/97, ao não fazer constar, na notificação pessoal dos mutuários, a discriminação da dívida (prestações e encargos somados à dívida principal). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011431-12.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil), atualizado até a data do seu efetivo pagamento. Oportunamente arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)