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Tutela Cautelar AntecedenteExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 6.437.798,36

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA

CNPJ 60.***.***.0001-01

Autor

EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA em 02/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Publicado Intimação em 09/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

legal