Procedimento Comum Cível 5001531-21.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001531-21.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 15:13

Publicação

13/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da r. despacho, fica o representante judicial da parte autora intimado da expedição da Certidão de Inteiro Teor requerida. Guarulhos, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119

12/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Id. id. 292093213: Verifico que, intimada a se manifestar acerca do retorno dos autos do TRF3, a parte autora informou que seguirá com a compensação na via administrativa e pugnou pelo arquivamento do feito. Após, tendo em vista a ausência de requerimento das partes, os autos foram arquivados. Id. 299768128 e seguinte: O representante judicial da parte autora requereu o desarquivamento dos autos e a expedição de certidão de inteiro teor, comprovando o pagamento das custas para a sua elaboração. Assim, expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido pela contribuinte. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 15:18

Mero expediente

05/09/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 13:53

Desarquivamento

01/09/2023, 14:56

Baixa Definitiva

10/08/2023, 18:40

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz Federal, Bruno Valentim Barbosa, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TRF3. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Guarulhos, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) APELADO: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação e remessa oficial, tida por submetida, à sentença de procedência parcial para "limitar o valor de cobrança da taxa SISCOMEX aos parâmetros de correção monetária do IPCA, reconhecido como índice de correção pela Fazenda Nacional na Portaria ME n. 4.131/2021, até a vigência desta, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação/restituição administrativa dos valores que recolheu a esse título, sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta decisão, observado o prazo prescricional quinquenal. A compensação ou a restituição, a ser efetivada na via administrativa, afora a circunstância de que somente poderá se dar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional" (...) O valor a ser compensado/restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Lembrando que a SELIC já se constitui em taxa de juros e índice de correção monetária ao mesmo tempo". Não houve condenação em verba honorária (artigo 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002). Apelou a União, alegando, em suma, a impossibilidade de restituição administrativa, porque a restituição do indébito é realizada por dinheiro (precatório, na via judicial) ou mediante a compensação, na via administrativa, conforme jurisprudência citada. Em contrarrazões, o contribuinte manifestou concordância com as razões de apelação da União. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Também expresso o § 4º do artigo 496, CPC, em alinhar a solução da remessa oficial às situações disciplinadas no artigo 932, CPC, de modo a garantir a celeridade na prestação jurisdicional. A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Embora não caiba remessa necessária de sentença fundada em jurisprudência firmada em julgamento repetitivo pelas Cortes Superiores (artigo 496, § 4º, II, CPC), em outros aspectos é devida a revisão obrigatória da sentença proferida contra a União, sendo esta a hipótese dos autos a exigir, portanto, admissão da remessa oficial para tal efeito. Quanto ao valor mínimo, previsto no § 3º do artigo 496, CPC, não houve condenação nem é aferível o proveito econômico, por não ter sido sequer formulado pedido líquido nem proferida sentença líquida. No mérito, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, ressaltando que o artigo 3°, §2°, da Lei 9.716/1998 não estabeleceu balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, reconhecendo-se cabível apenas a atualização dos valores em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Neste sentido os seguintes julgados: RE 959.274, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 18/12/2017: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário.” ARE 1.126.958, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 19/01/2020: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3°, § 2°, da Lei 9.716/1998 não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. III - No entanto, é possível a atualização dos valores da taxa para utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.” Saliente-se que, no RE 1.258.934, o acórdão recorrido rejeitou a majoração fixada pela Portaria MF 257/2011, aplicando, em substituição, a variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 no montante de 131,60%, fixando a Suprema Corte a tese de repercussão geral no sentido de que "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tese 1.085). Logo, ressaltou a Suprema Corte não apenas que é indevida a majoração contida no ato normativo, como devida, em substituição, a aplicação do INPC, explicitando, portanto, diante do paradigma, o indexador a ser aplicado em substituição ao contido no ato normativo reputado inconstitucional. O tema em debate foi incluído em lista de dispensa de contestação e recurso da União (Item 1.41: “O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”), nos termos do artigo 2°, VII, §4°, da Portaria PGFN 502/2016. O paradigma apontou, portanto, que não pode prevalecer critério de atualização além do oficial para majoração da taxa SISCOMEX, devendo constar da lei o balizamento para alterar a cobrança se adotado valor superior à correção monetária medida pelo índice objeto da discussão no caso concreto, sendo a referência ao INPC de 131,60%, entre janeiro/1999 a abril/2011, apenas exemplificativo da aplicação da tese jurídica aprovada, sem limitar o alcance do respectivo enunciado. No tocante à compensação, consolidada a jurisprudência no sentido de que deve ser realizada observando o trânsito em julgado, a prescrição quinquenal, e a Taxa SELIC contada de cada recolhimento indevido, além da lei vigente ao tempo da propositura da ação quanto aos tributos compensáveis (v.g.: REsp 1.715.294 e REsp 1.365.095, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe de 16/10/2019), sendo que, na espécie, houve ajuizamento na vigência da Lei 13.670/2018. A restituição administrativa do indébito fiscal não se autoriza, pois assentou a Suprema Corte ser inconstitucional o pagamento em espécie de condenação judicial sem observar a regra do precatório judicial (artigo 100, CF). No RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, decidiu-se que "o acórdão recorrido, ao manter a sentença que condenou a União a restituir valores apenas pela via administrativa, divergiu da jurisprudência desta Corte, reproduzida inclusive como fundamento do Tema 831 da sistemática de repercussão geral.". A orientação mencionada trata da exigência de precatório para pagamento de condenação judicial, vedando a via administrativa com supressão dos procedimentos e formalidades inerentes a tal previsão constitucional, a exemplo da exigência de inclusão da despesa em lei orçamentária, observância da ordem de apresentação dos precatórios e preferência dos pagamentos de natureza alimentar. Na espécie, à luz da jurisprudência consolidada, cabe reformar a sentença para: (1) afastar restituição administrativa do indébito fiscal; e (2) explicitar critérios para compensação do indébito fiscal, nos termos especificados. Ante o exposto, com esteio nos artigos 496 e 932, CPC, dou parcial provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 23 de março de 2023. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) AUTOR: THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Schutz Vasitex Industria de Embalagens S/A ajuizou ação contra a União objetivando a declaração da inexigibilidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/2011, mas apenas na parte em que essa majoração excedeu a mera correção monetária acumulada desde a publicação da Lei 9.716/1998 até o início de vigência da citada Portaria (janeiro/1999 a abril/2011), bem como, a declaração da legalidade da Portaria MF 257/2011 até o limite correspondente a simples atualização monetária no período, com base em índice oficial, a exemplo do INP;, o restabelecimento do regime jurídico da incidência nos termos da Lei nº 9.716/1998 e da IN SRF nº 680/2006; o reconhecimento dos pagamentos indevidos da referida taxa efetuados a mais, bem como a condenar a Requerida à repetição do indébito devidamente atualizado pela SELIC, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença no caso de se preferir pela restituição (Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório) ou em habilitação de crédito na via administrativa se optar-se pela compensação ou restituição, observando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A petição inicial foi instruída com documentos e as custas não foram recolhidas. Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como, se manifestasse sobre o termo de prevenção, trazendo cópia das iniciais (Id 243972230). A parte autora apresentou petição requerendo a juntada do comprovante de pagamento referente às custas processuais iniciais, bem como, dos andamentos processuais dos processos apontados na pesquisa de prevenção; informando que a natureza das ações é totalmente distinta da presente ação, pois o processo n. 0008242-74.2015.4.03.6119 trata sobre contribuição sobre folha de salários – contribuições previdenciárias - contribuições, e o processo n. 0009766-09.2015.4.03.6119 sobre contribuições sociais - contribuições - direito tributário s/ base de cálculo do ICMS. Indicou que, ademais, são ações de 2015 que se pleiteassem alguma repetição de indébito tributário, compreenderiam os anos de 2015 para trás, e no caso dos presentes autos, além do objeto ser diferente, a repetição de indébito é relativa aos anos de 2017 em diante. Alegou que as ações não foram digitalizadas e para se ter acesso às suas iniciais, este Juízo deverá determinar o desarquivamento daqueles autos, o que demandará muito tempo, pelo que requereu o prosseguimento do feito (Id. 244298512-Id. 244298540). Decisão concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar comprovação documental do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 244332408). A parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (Id. 244446776-Id. 244446780). A Fazenda Nacional se manifestou deixando de contestar o objeto principal do mérito em razão do teor da Portaria em vigor, 4.131, de 14.04.2021, em consonância com as decisões do STF, que prevêem a correção da taxa siscomex pelo IPCA, teceu considerações acerca da compensação e requereu não seja a União condenada em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02 (Id. 245237885). A parte autora aduzindo que a União contestou o pedido de índice oficial, eis que a autora requereu a aplicação do INPC, bem como o pedido de restituição (Id. 248100797). É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o julgamento do mérito deste pedido. A Taxa Siscomex objeto do presente mandado de segurança é tributo decorrente do exercício do poder de polícia, cuja instituição encontra expressa previsão no artigo 145, II, da Constituição Federal. O CTN dispõe sobre o assunto nos seguintes termos: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. A Lei n. 9.716/1998 instituiu a Taxa de Utilização do SISCOMEX, nos seguintes termos: Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. §1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. §2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. (negritei) Tem-se, assim, que o artigo 3º, § 2º, da Lei n. 9.716/1998 delegou ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, o estabelecimento do reajuste anual da referida taxa, em razão da desvalorização da moeda e, também, em razão da variação dos custos de operação e dos investimentos do Siscomex. Os valores fixados pela Lei n. 9.716/1998 permaneceram inalterados, por longo lapso temporal, até sobrevir a Portaria MF n. 257/2011 atacada, que majorou os valores de R$ 30,00 para R$ 185,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI. As duas Turmas do STF têm entendido que o parâmetro adotado pelo § 2º do artigo 3º da Lei n. 9.716/1998 é inconstitucional, por falta de balizas mínima e máxima para o reajuste. De outra banda, não se pode descurar que “não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo” (art. 97, § 2º, CTN). Desse modo, é possível o reajuste, desde que obedecidos aos índices oficiais de correção monetária. Destaco que a Portaria ME n. 4.131, de 14.04.2021, revogou a Portaria n. 257/2011 e adotou como índice de correção monetária o IPCA para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021, acatando as decisões do STF, eis que considerou índice oficial de correção monetária, não merecendo, portanto, acolhida a pretensão da parte autora de aplicação do INPC. Respeitado entendimento contrário, quanto à restituição, entendo, da mesma forma que para a compensação, que deve ser efetivada na via administrativa, a fim de permitir análise pelo fisco no caso concreto, não sendo razoável transferir esse tipo de verificação ao Juízo. DISPOSITIVO Em face do explicitado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para limitar o valor de cobrança da taxa SISCOMEX aos parâmetros de correção monetária do IPCA, reconhecido como índice de correção pela Fazenda Nacional na Portaria ME n. 4.131/2021, até a vigência desta, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação/restituição administrativa dos valores que recolheu a esse título, sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta decisão, observado o prazo prescricional quinquenal. A compensação ou a restituição, a ser efetivada na via administrativa, afora a circunstância de que somente poderá se dar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. A compensação será efetuada com tributos e contribuições correspondentes a períodos subsequentes e administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, retrocedidos a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 (RESP Nº 328.043-DF). O valor a ser compensado/restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (artigo 89, § 4º, da Lei nº 8.212/81, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Lembrando que a SELIC já se constitui em taxa de juros e índice de correção monetária ao mesmo tempo. Tudo sujeito à fiscalização e posterior homologação pelo Fisco. Dada a sucumbência parcial, custas iniciais de responsabilidade da autora já recolhidas pelo particular. Em relação ao remanescente, atribuo-as à União, imune na forma da Lei. Em que pese a sucumbência parcial, penso que a da parte autora foi diminuta, não se justificando, além do recolhimento parcial das custas, ainda condená-la em honorários advocatícios. Por outro lado, considerando o reconhecimento do pedido pela União, também deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor, com fulcro no art. 19, § 1º, I da Lei n. 10.522/02.O dispositivo, previsto em Lei Especial, prevalece sobre a Lei Geral (NCPC). Não adiro às considerações da parte autora em réplica de que a União teria efetivamente contestado, penso que houve reconhecimento do pedido, apesar da necessidade de algumas balizas a fim de permitir a futura execução do julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, III, do CPC e artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis. Por fim, pedido de reconsideração não tem fundamento legal e embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento. O desrespeito à lei, nesse aspecto, pode ser sancionado. E se a discussão for de honorários, considerando que estes são titularizados pelo advogado (ou seja, ele é parte na discussão dos honorários sucumbenciais), também será ele o destinatário da multa. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. Guarulhos, data no sistema. (assinado digitalmente)

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) AUTOR: THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) Schutz Vasitex Industria de Embalagens S/A ajuizou ação contra a União objetivando a declaração da inexigibilidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/2011, mas apenas na parte em que essa majoração excedeu a mera correção monetária acumulada desde a publicação da Lei 9.716/1998 até o início de vigência da citada Portaria (janeiro/1999 a abril/2011), bem como, a declaração da legalidade da Portaria MF 257/2011 até o limite correspondente a simples atualização monetária no período, com base em índice oficial, a exemplo do INPC. A petição inicial foi instruída com documentos e as custas não foram recolhidas. Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como, se manifestasse sobre o termo de prevenção, trazendo cópia das iniciais (Id 243972230). A parte autora apresentou petição requerendo a juntada do comprovante de pagamento referente às custas processuais iniciais, bem como, dos andamentos processuais dos processos apontados na pesquisa de prevenção; informando que a natureza das ações é totalmente distinta da presente ação, pois o processo n. 0008242-74.2015.4.03.6119 trata sobre contribuição sobre folha de salários – contribuições previdenciárias - contribuições, e o processo n. 0009766-09.2015.4.03.6119 sobre contribuições sociais - contribuições - direito tributário s/ base de cálculo do ICMS. Indicou que, ademais, são ações de 2015 que se pleiteassem alguma repetição de indébito tributário, compreenderiam os anos de 2015 para trás, e no caso dos presentes autos, além do objeto ser diferente, a repetição de indébito é relativa aos anos de 2017 em diante. Alegou que as ações não foram digitalizadas e para se ter acesso às suas iniciais, este Juízo deverá determinar o desarquivamento daqueles autos, o que demandará muito tempo, pelo que requereu o prosseguimento do feito (Id. 244298512-Id. 244298540). Decisão concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar comprovação documental do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 244332408). A parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (Id. 244446776-Id. 244446780). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Id. 244446776-Id. 244446780 - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos recebo como emenda à inicial. Cite-se a União, na pessoa de seu representante legal (PFN), para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (artigo 335 c.c. artigo 183 do CPC), momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Guarulhos, 3 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. Advogados do(a) AUTOR: THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) Schutz Vasitex Industria de Embalagens S/A ajuizou ação contra a União objetivando a declaração da inexigibilidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/2011, mas apenas na parte em que essa majoração excedeu a mera correção monetária acumulada desde a publicação da Lei 9.716/1998 até o início de vigência da citada Portaria (janeiro/1999 a abril/2011), bem como, a declaração da legalidade da Portaria MF 257/2011 até o limite correspondente a simples atualização monetária no período, com base em índice oficial, a exemplo do INPC. A petição inicial foi instruída com documentos e as custas não foram recolhidas. Decisão determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como, se manifestasse sobre o termo de prevenção, trazendo cópia das iniciais (Id 243972230). A parte autora apresentou petição requerendo a juntada do comprovante de pagamento referente às custas processuais iniciais, bem como, dos andamentos processuais dos processos apontados na pesquisa de prevenção; informando que a natureza das ações é totalmente distinta da presente ação, pois o processo n. 0008242-74.2015.4.03.6119 trata sobre contribuição sobre folha de salários – contribuições previdenciárias - contribuições, e o processo n. 0009766-09.2015.4.03.6119 sobre contribuições sociais - contribuições - direito tributário s/ base de cálculo do ICMS. Indicou que, ademais, são ações de 2015 que se pleiteassem alguma repetição de indébito tributário, compreenderiam os anos de 2015 para trás, e no caso dos presentes autos, além do objeto ser diferente, a repetição de indébito é relativa aos anos de 2017 em diante. Alegou que as ações não foram digitalizadas e para se ter acesso às suas iniciais, este Juízo deverá determinar o desarquivamento daqueles autos, o que demandará muito tempo, pelo que requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção dos feitos apontados na certidão de pesquisa de prevenção, eis que, em consulta ao andamento processual dos processos indicados, verificou-se que os seus objetos são diversos ao da presente ação. A parte autora não apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais. Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar comprovação documental do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001531-21.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Guarulhos, 2 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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