Procedimento Comum Cível 0021337-05.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021337-05.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 16:21

Trânsito em julgado

09/05/2024, 15:28

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAGALY MANI DIAS, GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 311506738: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do ofício requisitório, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021337-05.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGALY MANI DIAS, GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021337-05.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 311506731: Ciência às partes acerca da liberação do(s) pagamento(s) requisitado(s) no presente feito. Observo que o levantamento de valores liberados por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverão ser efetuados pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso BANCO DO BRASIL, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:37

Mero expediente

11/01/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 17:10

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGALY MANI DIAS, GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021337-05.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 267259407: Requer o INSS a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, ao fundamento de que percebe atualmente rendimentos mensais superiores a oito mil reais, bem como que o recebimento do valor requisitado nos autos implicaria na alteração econômico-financeira da credora. Intimada, a autora manifestou-se pela manutenção da benesse, posto que não possui condições de arcar com as despesas do processo (ID 270421059). Pois bem. Não tem razão o INSS. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo (REsp 400791/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 02.02.2006, DJ 03.05.2006). É o que se depreende do art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, que traz a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Dessa forma, para que haja a revogação do benefício é necessário prova suficiente de que a(s) situação(ões) que ensejou(aram) sua concessão cessou(aram). O simples fato de a autora beneficiária ser pensionista do INSS, não lhe confere o privilégio de perceber rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais. Ademais, o percebimento nos autos de crédito referentes às gratificações em atraso, mesmo que de forma acumulada (RRA), não se mostra hábil a comprovar a alteração da situação financeira da autora, eis que tais montantes visam à reparar, sem indício de repercussão no sustento da beneficiária. Assim, uma vez que não comprovada a alteração da situação da beneficiária que havia ensejado sua concessão, REJEITO o pedido de revogação da justiça gratuita. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGALY MANI DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSILENE DIAS - SP350891, RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021337-05.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença apresentada por MAGALY MANI DIAS em face da UNIÃO FEDERAL em que divergem as partes sobre o montante exequendo. A exequente entende ser devido o valor de R$ 126.349, 40 (cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), posicionado para dezembro de 2020. A União Federal apresentou impugnação aduzindo a necessidade de exclusão da contribuição ao PSS, não incidência de juros e retificação dos valores, por excesso, na medida em que são devidos apenas R$ 103.491,66 (cento e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que, para a mesma data, apurou o montante de R$ 119.874,37 (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). E, para dezembro de 2021, o de R$ 135.782,53 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme já salientado, não há que se cogitar do afastamento do montante correspondente à contribuição previdenciária, pois este pertence ao exequente, sobre ele incidem juros e seu recolhimento deve ser efetivado somente após o respectivo pagamento. É este, inclusive, o entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PSS. I - A contribuição ao PSS sobre o reajuste de 28,86% decorre de lei (Lei 10.887/04), não caracterizando ofensa à coisa julgada quando não estabelecido no título exequendo. No entanto, seu recolhimento deve ser feito no momento do pagamento (artigo 16-A da Lei 10.887/04). No caso dos inativos, a contribuição igualmente deverá ser recolhida nos mesmos moldes impostos ao servidor ativo, consoante artigo 6º, § único, da Lei 10.887/2004. II - Apelação provida. (TRF da 3ª Região - Proc. n. 00016488220074036100 - 2ª Turma - rel. Des. Fed. Cecília Mello, data do julgamento: 17/9/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APRECIADA AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto à alegação da embargante de enriquecimento sem causa da parte contrária. 2. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, vindo este Colegiado a decidir, fundamentadamente, que devem incidir juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. 3. Decidiu-se que o fato de a contribuição ao PSS ser retida na fonte não altera a conclusão de que se trata de valores que pertencem aos exequentes, que só não têm disponibilidade sobre eles em razão da forma de recolhimento adotada (retenção na fonte). 4. Disto decorre, direta e logicamente, que restou afastada a tese da embargante de enriquecimento sem causa, uma vez que os juros de mora incidirão sobre montante que pertence aos exequentes (valor atualizado da condenação) - ainda que a contribuição ao PSS seja descontada antes de chegar às suas mãos. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região - AI 5006754-47.2020.403.0000 - 1ª Turma - rel. Des. Fed Wilson Zauhy Filho, data do julgamento: 18/05/2021, DJEN 24/05/2021) Ao que se verifica, foi exatamente dessa forma que procedeu a d. Contadoria Judicial em seu parecer de ID 184643421, que também aplicou, quando ao termo inicial dos juros moratórios: para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, devem incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11). Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União Federal, pelo excesso de execução, mas reputo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial utilizam corretamente os critérios de correção e são representativos da decisão transitada em julgado, razão pela qual os HOMOLOGO e nesses termos, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, sobre a respectiva diferença entre o apontado como devido e o ora homologado, nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade do que devido pelos beneficiários da gratuidade da justiça. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o quanto disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134, de 21/12/2010 do Conselho da Justiça Federal e suas posteriores alterações. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. P.I SÃO PAULO, 1 de agosto de 2022. 7990

24/10/2022, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGALY MANI DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSILENE DIAS - SP350891, RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Considerando a discordância entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer comparativo, considerando as disposições da decisão exequenda (parâmetros já acobertados pela eficácia da coisa julgada material), bem assim o não afastamento do montante correspondente à contribuição previdenciária, pois este pertence ao exequente, sobre ele incidem juros, e o recolhimento deve ser efetivado somente após o respectivo pagamento. É este, inclusive, o entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PSS. I - A contribuição ao PSS sobre o reajuste de 28,86% decorre de lei (Lei 10.887/04), não caracterizando ofensa à coisa julgada quando não estabelecido no título exequendo. No entanto, seu recolhimento deve ser feito no momento do pagamento (artigo 16-A da Lei 10.887/04). No caso dos inativos, a contribuição igualmente deverá ser recolhida nos mesmos moldes impostos ao servidor ativo, consoante artigo 6º, § único, da Lei 10.887/2004. II - Apelação provida. (TRF da 3ª Região - Proc. n. 00016488220074036100 - 2ª Turma - rel. Des. Fed. Cecília Mello, data do julgamento: 17/9/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APRECIADA E AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto à alegação da embargante de enriquecimento sem causa da parte contrária. 2. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, vindo este Colegiado a decidir, fundamentadamente, que devem incidir juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. 3. Decidiu-se que o fato de a contribuição ao PSS ser retida na fonte não altera a conclusão de que se trata de valores que pertencem aos exequentes, que só não têm disponibilidade sobre eles em razão da forma de recolhimento adotada (retenção na fonte). 4. Disto decorre, direta e logicamente, que restou afastada a tese da embargante de enriquecimento sem causa, uma vez que os juros de mora incidirão sobre montante que pertence aos exequentes (valor atualizado da condenação) - ainda que a contribuição ao PSS seja descontada antes de chegar às suas mãos. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região - AI 5006754-47.2020.403.0000 - 1ª Turma - rel. Des. FedWilson Zauhy Filho, data do julgamento: 18/05/2021, DJEN 24/05/2021) Após o retorno da contadoria, abra-se vista às partes. Int. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2021. 7990 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021337-05.2013.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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