Procedimento Comum Cível 5000347-12.2018.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000347-12.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:45

Mero expediente

06/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:32

Publicação

17/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ato Ordinatório Ficam as requeridas intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre os documentos juntados. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 18:43

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014, IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157, MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558, MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 Advogados do(a) EXECUTADO: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442, ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar saldo devedor do contrato firmado em 30/09/1985 com JOSÉ LUIZ QUIRINO, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a CELSON LUIZ TEIXEIRA e EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA. O juízo consignou que a CEF já cumpriu a sua obrigação de viabilizar a quitação do saldo devedor e que caberia à COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU demonstrar que firmou contrato de novação com a UNIÃO com a finalidade de dar quitação total ao contrato celebrado junto a JOSÉ LUIZ QUIRINO. A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, o que foi deferido; mas não houve demonstração do cumprimento. Dessa forma, assinalo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU cumpra a determinação judicial, sob pena de fixação de multa diária. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014, IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157, MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558, MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 Advogados do(a) EXECUTADO: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442, ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar saldo devedor do contrato firmado em 30/09/1985 com JOSÉ LUIZ QUIRINO, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a CELSON LUIZ TEIXEIRA e EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA. O juízo consignou que a CEF já cumpriu a sua obrigação de viabilizar a quitação do saldo devedor e que caberia à COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU demonstrar que firmou contrato de novação com a UNIÃO com a finalidade de dar quitação total ao contrato celebrado junto a JOSÉ LUIZ QUIRINO. A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, o que foi deferido; mas não houve demonstração do cumprimento. Dessa forma, assinalo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU cumpra a determinação judicial, sob pena de fixação de multa diária. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

05/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014, IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157, MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558, MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 Advogados do(a) EXECUTADO: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442, ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O 5000347-12.2018.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar saldo devedor do contrato firmado em 30/09/1985 com JOSÉ LUIZ QUIRINO, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a CELSON LUIZ TEIXEIRA e EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA. A CEF diligenciou para excluir o bloqueio do sistema quanto à multiplicidade de contratos, bem como promoveu a inserção do valor da cobertura securitária (R$90.612,71). Informou, ainda, que a finalização do procedimento para quitação do saldo devedor demanda que a COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU assine contrato de novação com a União. A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU afirmou que o contrato objeto do presente feito (nº 107.0298) teve a última análise concluída em 19/06/2024, pela qual atribuída 100% de cobertura pelo Fundo. Contudo, sustenta que consta do relatório 3026 de 10/2024 o valor de R$ 82.155,18 para quitação do saldo devedor, mas o valor fixado no título judicial corresponde a R$90.612,71, atualizado em 29/03/2018. Requereu que a CEF esclareça o valor apontado no relatório 3026. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro o requerimento formulado por COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (ID 347582688) em que visa ao esclarecimento de valor apontado no relatório 3026, pois não há prova da alegada divergência de valores. Ademais, para o integral cumprimento de sentença, basta que seja firmado contrato de novação entre a COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU e a UNIÃO com a finalidade de dar cobertura total ao saldo devedor do contrato firmado, em 30/09/1985, com JOSÉ LUIZ QUIRINO, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP. Nesse passo, tendo em vista que a CEF já cumpriu a sua obrigação de viabilizar a quitação do saldo devedor, assinalo prazo de 30 (trinta) dias para que COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU demonstre que firmou contrato de novação com a UNIÃO com a finalidade de dar quitação total ao contrato celebrado junto a JOSÉ LUIZ QUIRINO. Diante da presente decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pela CEF. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, (na data da assinatura eletrônica). [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO - SP270014, IZABELA MARIA GONCALVES ZANONI MALMONGE - SP317889, KAREN VIEIRA MACHADO - SP209157, MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558, MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY - SP242596, MICHELE DE MARCOS CATTUZZO - SP325967 EXECUTADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 Advogados do(a) EXECUTADO: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442, ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O 5000347-12.2018.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar o saldo devedor no valor de R$ 90.612,71 (noventa mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/03/2018, do contrato firmado em 30/09/1985 com José Luiz Quirino, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira. Após diversas intimações da CEF para demonstrar que cumpriu integralmente o título executivo, informou que promoveu a exclusão da multiplicidade de contratos em seus sistemas de modo a viabilizar a quitação do saldo devedor, bem como realizou ajustes corporativos do FCVS visando atingir o valor de R$90.612,71 (atualizado até 03/2018) para cobertura do saldo devedor. Informou, ainda, que uma vez concluída a análise financeira-documental, o contrato é homologado no processamento mensal e o agente financeiro recebe um relatório dos respectivos contratos e valores correspondentes para se manifestar concordando com os valores dos saldos devedores de responsabilidade do FCVS, homologados para novação nos termos da lei 10.150/2000. Destacou que o ressarcimento do saldo de responsabilidade do FCVS é realizado através de assinatura de contrato de novação com a União e a consequente emissão de títulos públicos federais (CVS), na forma prevista na Lei 10.150/2000, e não pagamento em espécie. Dessa forma, do que se tem nos autos, a CEF não cumpriu integralmente o título executivo judicial para quitar o saldo devedor no valor de R$ 90.612,71 (noventa mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/03/2018, do contrato firmado em 30/09/1985 com José Luiz Quirino. Com efeito, há prova de que a CEF diligenciou para excluir o bloqueio do sistema quanto à multiplicidade de contratos, bem como promoveu a inserção do valor da cobertura securitária (R$90.612,71). Contudo, a finalização do procedimento para quitação do saldo devedor está condicionada à assinatura de contrato de novação com a União. Posto isso, assinalo prazo improrrogável de 15 dias para que a CEF demonstre o cumprimento integral da sentença, devendo promover a conclusão definitiva do procedimento para quitação do saldo devedor no montante de R$ 90.612,71 (atualizado até 03/2018), inclusive com a assinatura de contrato de novação, sob pena de fixação de multa diária. Atendida a determinação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogados do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508-A, OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687-A Advogado do(a) APELADO: MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508-A, OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508-A, OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442-A Advogado do(a) APELADO: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A r. sentença não merece reparos. Não merece acolhimento a pretensão quanto à ocorrência da prescrição. O prazo prescricional a ser adotado para os casos como o presente é o previsto no artigo 206, 5º, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Da análise dos documentos enviados ao apelado (ID 210411184), não subsistem dúvidas quanto à recusa definitiva da CEF à cobertura pleiteada, justificada nos seguintes termos: “1. Informamos que foi concluída a análise documental e financeira do contrato habilitado ao FCVS, o qual foi analisado de acordo c/ as instruções do roteiro de análise do FCVS e MNPO, em relação aos seguintes aspectos: (...) 1.1 Em decorrência da análise, foi verificado que o contrato não conta com cobertura do FCVS por tratar-se de: INDICIO DE MULTIPLICIDADE NO CADMUT” Dessa forma, considerando que a negativa da ré se deu em 11/11/2014 e que a presente ação foi proposta em 16/04/2018, não se operou a prescrição. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) ser utilizado para pagamento de mais de um contrato habitacional (multiplicidade). Verifica-se que foi juntada nestes autos cópia do contrato celebrado entre as partes José Luiz Quirino, que dispõe sobre a cobertura do FCVS, firmado na data de 30 de setembro de 1985, bem como do comprovante de pagamento da última prestação do financiamento (ID 210410803 – Pág. 24). Em relação ao contrato em questão (ID 210411284 – Pág. 4), o juízo a quo assim se manifestou: “Ademais, no caso, à época da celebração do contrato em questão nestes autos, firmado em 30/09/1985, vigia a lei nº 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o saldo devedor do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.” O artigo 3º, da Lei nº 8.100/90, com a alteração trazida pela Lei nº 10.150/00, dispõe: "Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS." Desta forma, considerando que houve a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, a cobertura do saldo devedor pelo referido fundo deve ser mantida. Isto porque a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COBERTURA. LEI N. 8.100/1990. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1 - O art. 3º da Lei 8.100/1990, que limita a quitação de um único saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), não se aplica aos contratos financiamento para aquisição da casa própria celebrados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional em momento anterior à edição desse regramento, ou seja, antes de 5/12/1999. Com efeito, não pode essa disposição retroagir para alcançar contratos já consolidados. 2 - Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 641.662/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 05/04/2005, DJ 30/05/2005. p. 303) "ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 20, §4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos. 2. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes. (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - REsp nº 782.710/SC - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 05/12/2005 - p. 252) A corroborar tal entendimento, colaciono ainda, o seguinte julgado proferido por esta E. 2ª Turma: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL NA MESMA LOCALIDADE. LEIS 4.380/64 E 8.100/90. LEGITIMIDADE DA CEF. APLICAÇÃO DO FCVS AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Se o demandante busca a declaração judicial de que faz jus à quitação do contrato de financiamento com recursos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, em litisconsórcio com a instituição financeira mutuante. 2. A Lei nº 4.380/64 trouxe em seu texto vedações em relação à aquisição de mais de um imóvel na mesma localidade; não excluiu, porém, a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, impondo, apenas a antecipação do vencimento do valor financiado, caso o mutuário fosse proprietário de outro imóvel. 3. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 8.100/90 é que se estabeleceu o limite de cobertura apenas para um imóvel, ficando resguardados os contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. 4. In casu, o contrato foi firmado em 10 de junho de 1981, quando vigia a Lei nº 4.380/64, devendo ser respeitado o princípio da irretroatividade das leis. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. 6. Agravo regimental prejudicado." (TRF 3ª Região - 2ª Turma - Processo nº 2003.03.00.028639-3/SP - Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos - DJU 05/08/2005 - p. 392) Ademais, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.769/SP, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. O valor do saldo residual será apurado em liquidação. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face da sentença (ID 210411284) que, nos autos da ação ordinária, ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU (COHAB/BAURU) em face da ora apelante e de CELSON LUIZ TEIXEIRA e EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, julgou procedente o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar o saldo devedor no valor de R$ 90.612,71 (noventa mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/03/2018, do contrato firmado em 30/09/1985 com José Luiz Quirino, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira. Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos réus Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Metade do valor das custas devida pela ré CEF. A outra metade é devida pela parte autora, suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Apelou a CEF (ID 210411287). Em suas razões, o apelante aduz, preliminarmente, a prescrição e, quanto ao mérito, a ocorrência de multiplicidade de financiamentos. Com contrarrazões de Ednel Aparecida Campos (ID 210411292) e da COHAB/BAURU (ID 210411293), vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da Apelante. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COBERTURA. LEI Nº 8.100/1990. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando que prazo prescricional a ser adotado para os casos como o presente é o previsto no artigo 206, 5º, do Código Civil e que a negativa da ré se deu em 11/11/2014, tendo sido a presente ação proposta em 16/04/2018, não se operou a prescrição. 2. Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. 3. Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. 4. Apelação desprovida, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU Advogado do(a) AUTOR: MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI - SP281558 REU: CELSON LUIZ TEIXEIRA, EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: OTAVIO ALVES GARCIA - SP35442, ROGERIO AUGUSTO GONCALVES - SP245508 Advogado do(a) REU: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS - SP411687 Advogado do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B S E N T E N Ç A 5000347-12.2018.4.03.6138 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: AILSON GUEDES DA SILVA E CÔNJUGE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC 78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. (...) 6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. 8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24/05/2007. 9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação. (...) 11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF). (...) 18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 Dessa forma, deve a CEF, enquanto gestora do FCVS, efetuar o pagamento do saldo residual relativo ao contrato firmado em 30/09/1985 com José Luiz Quirino, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira através de instrumento de cessão de direitos com Sub-rogação de dívida hipotecária, celebrado em 25/07/1994. Diante do reconhecimento da responsabilidade da CEF, resta prejudicado o pedido subsidiário de condenação dos réus Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira. VALOR DO SALDO RESIDUAL O laudo pericial corrobora o valor pretendido pela parte autora, visto que atesta que a divergência entre o valor do saldo devedor apresentado pela parte autora (R$ 41.410,98) e pela CEF (R$ 17.962,39) decorreu apenas da data do cálculo, sendo o apresentado pela autora referente à data do pagamento da última prestação (31/08/2010) e o da CEF referente a à data do pagamento da parcela de nº 187 (31/03/2001). E, ainda, atestou-se o pagamento de todas as contribuições mensais para a cobertura pelo FCVS (ID 41321283), o que impõe o cumprimento integral da obrigação contratual assumida. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e ACOLHO O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar o saldo devedor no valor de R$ 90.612,71 (noventa mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/03/2018, do contrato firmado em 30/09/1985 com José Luiz Quirino, visando aquisição do imóvel localizado na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP e que, posteriormente, foi cedido a Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira. Diante da sucumbência condeno a CEF a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. Por sua vez, condeno a parte autora a pagar aos advogados dos réus Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Metade do valor das custas devida pela ré CEF. A outra metade é devida pela parte autora, suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Com o trânsito em julgado, providencie-se o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado (AJG). Fixo o valor dos honorários no valor máximo da tabela da AJG. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000347-12.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação interposta pela COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (COHAB), em se pede a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar o saldo devedor no valor de R$ 90.612,71 (noventa mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/03/2018, ou, subsidiariamente, condene os mutuários CELSON LUIZ TEIXEIRA e EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA ao pagamento desse valor. Alega, em síntese, que em 30/09/1985, José Luiz Quirino firmou instrumento particular de promessa de venda e compra nº 1070298-0, no qual a parte autora figurou na qualidade de credora, financiando ao comprador o preço de venda da unidade residencial localizada na Rua C-29, nº 460, na cidade de Barretos/SP. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato foram transferidos aos réus Celson Luiz Teixeira e Ednel Aparecida Campos Teixeira através de Instrumento de Cessão de Direitos com Sub-rogação de Dívida Hipotecária, celebrado em 25/07/1994, no qual foram mantidas as condições originariamente contratadas, inclusive com a continuidade da contribuição ao FCVS, mensalmente paga a título de acessório da parcela do financiamento. Efetuado o pagamento de todas as parcelas contratuais, verificou-se a existência de saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, conforme previsão legal e contratual. A parte autora sustentou, ainda, que a CEF negou a cobertura pelo FCVS ao argumento de indício de multiplicidade no CADMUT. A parte autora anexou procuração e documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (ID 9603829). Nomeado advogado dativo à ré EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA (ID 12641534). Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 12692260). Contestação da ré EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA (ID 13252977), em que alega, em síntese, ter adimplido integralmente o contrato, bem como que há excesso no valor do saldo residual em cobrança. Requer prova pericial. Contestação da CEF (ID 13411023), em que sustenta, em síntese, ser indevida a cobertura do saldo residual pelo FCVS em razão da constatação da duplicidade contratual. Alega que o contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da ação, sito à Rua 29, nº 460, Christiano de Carvalho, na cidade de Barretos/SP, foi contratado em 30/09/1985 por José Luiz Quirino junto à Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB Bauru e, posteriormente, foi cedido a Celson Luiz Teixeira, em 25/07/1994, e liquidado com 100% de desconto em 02/04/2001. Aduz, ainda, que consta multiplicidade em relação ao contrato anterior cadastrado no CADMUT, também em nome de Celson Luiz Teixeira (CPF: 020.305.908-51), referente ao imóvel sito à Rua C-17, LT 28, QD 24, também no município de Barretos/SP, contratado anteriormente ao financiamento em questão, em 01/03/1984, junto à Companhia de Habitação Popular de Bauru – COHAB Bauru. e liquidado em 22/08/1991. Contestação de CELSON LUIZ TEIXEIRA (ID 13626707), em que aduz a existência de previsão contratual para quitação do saldo devedor pelo FCVS e obrigação de cobertura do saldo residual independentemente de prévia utilização do FCVS em outro contrato, bem como a contratação do financiamento em data anterior à vigência da lei 8.100/90. Deferida a produção de prova pericial para apuração da correção do valor do saldo residual contratual em cobrança, foi apresentado laudo pericial (ID 41321283). A CEF, em sua impugnação ao lado (ID 42103446), sustentou que o valor apurado pelo FCVS em 05/2001 era de R$ 17.833,51, sendo devido apenas o montante equivalente a 56,14% desse valor, pois não houve repasse de contribuição nas competências setembro/85 a junho/91 e janeiro/2000 a dezembro/2000, o que resulta no montante de R$ 10.011,73. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial através da apresentação de parecer do assistente técnico (ID 42717764), oportunidade em que concordou com o laudo em relação à existência de saldo devedor, bem como à regularidade dos índices de atualização do saldo devedor. A ré EDNEL APARECIDA CAMPOS reiterou os termos da contestação (ID 42878915) e o réu CELSON LUIZ TEIXEIRA não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A parte autora apresenta pedidos subsidiários, sendo de rigor a análise prévia do pedido de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quitar o saldo devedor no valor de R$ 90.612,71 (noventa mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/03/2018, e apenas no caso de rejeição de tal pretensão, analisar o pedido de condenação dos réus mutuários CELSON LUIZ TEIXEIRA e EDNEL APARECIDA CAMPOS TEIXEIRA ao pagamento do saldo residual. A CEF sustenta exclusão de sua responsabilidade em efetuar o pagamento do saldo residual ao argumento de que não é devida cobertura pelo FCVS, pois já houve quitação pelo FCVS de contrato anterior em benefício do mutuário do contrato em questão. A lei 8.100/1990, com início de vigência em dezembro de 1990, estabelece a possibilidade de cobertura pelo FCVS a contratos firmados em período anterior à sua vigência, mesmo para os casos de duplicidade contratual. Lei 8.100/90 Art. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) § 2° Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento. Ademais, no caso, à época da celebração do contrato em questão nestes autos, firmado em 30/09/1985, vigia a lei nº 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o saldo devedor do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.769 - RN (2009/0111340-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

01/03/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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