Apelação / Remessa Necessária 5002191-48.2017.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5002191-48.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT - SPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte impetrante da expedição da certidão de objeto e pé, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT - SPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada no reembolso das custas judiciais. Da documentação juntada aos autos, ID. 145743395, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor pago encontra-se liberado para levantamento diretamente na Instituição Financeira. A parte impetrante requereu, ainda, a homologação da declaração de inexecução do título judicial referente ao pedido principal formulado neste feito, para fins de habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil (ID. 76906430). A União/Fazenda Nacional não se opôs ao pedido formulado (ID. 103229654). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No mais, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte impetrante de executar judicialmente a obrigação principal reconhecida nestes autos, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos nos termos dos atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para fins de expedição da certidão de inteiro teor, deverá a impetrante recolher as custas devidas. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT - SPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 170632196: considerando o Art. 40 da Resolução CJF nº 458/2017 e tendo em vista que o depósito relativo ao Precatório/RPV não está à disposição do Juízo, mas à disposição da exequente (ID 145743395), deverá o beneficiário comparecer à Instituição Bancária para soerguimento dos valores depositados, com a observância das regras bancárias vigentes. Tornem os autos conclusos para sentença homologatória do pedido de desistência de execução do título judicial e de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT - SPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da concordância da União Federal (ID nº 69994520), expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, do valor de R$ 597,77 (Quinhentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) e, da sua expedição, dê-se vista às partes para requererem o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para transmissão eletrônica ao E. TRF-3ª Região e aguarde-se seu cumprimento. ID 76906430: dê-se vista à União Federal da declaração de inexecução do título judicial formulada pelo impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2021. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT - SPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF-3ª Região. Requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, 15 de julho de 2021. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100

21/07/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2021, 17:56

Trânsito em julgado

07/07/2021, 17:56

Expedida/certificada (Decisão)

24/06/2021, 12:23

Expedida/certificada (Decisão)

24/06/2021, 12:23

Negação de seguimento

22/06/2021, 17:27

Publicação

25/05/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764-A, ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO - PR34651-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de maio de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100

24/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2021, 00:10

Publicação

05/04/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764-A, ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO - PR34651 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764-A, ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO - PR34651 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVARE - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA - PR50764-A, ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO - PR34651 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em resumo, os embargos servem apenas para sanar erro material, esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. A União Federal, em seus embargos declaratórios, torna a alegar, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito e, no mérito, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sem razão. Não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da União com a solução dada pela Turma que, à luz da decisão proferida pelo C. STF, em sede de repercussão geral, afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes. Conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ainda que haja recentes decisões de sobrestamento de processos que tratam do tema nº 69, certo é que não houve determinação, no bojo do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de suspensão no âmbito nacional dos feitos. Ao contrário do alegado, o julgamento impugnado não padece de quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra v. acórdão proferido por esta E. Terceira Turma, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). APLICAÇÃO NA HIPÓTESE, CONFORME PRECEDENTE DESTA C. CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS APLICÁVEIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017 2. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do RE nº 574.706, não há como suspender o feito nesta fase processual, considerando que os embargos de declaração opostos não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. A intenção da União Federal é sobrestar o feito diante de uma mera expectativa de modulação do julgado, o que não merece guarida, uma vez que ausente previsão legal para tanto. 3. Em decorrência do indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a compensação, qual deverá ser efetuada observando-se a prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que a presente ação foi ajuizada em março de 2017. Assim, a partir dessa data conta-se o prazo prescricional quinquenal, podendo a compensação ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas ATÉ o ajuizamento da demanda, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP. Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 4. Apelação da União Federal não provida. 5. Remessa oficial provida em parte para determinar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos não seja realizada com contribuições previdenciárias. A União Federal torna a alegar a necessidade de suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR. Aduz que não é possível precisar quais os fundamentos determinantes adotados pelo C. STF, de modo que a aplicação imediata da tese gera maior insegurança jurídica. Afirma que a parte adversa não sofre prejuízo algum com eventual demora se a exigibilidade estiver suspensa, medida contra a qual não se opõe até que o C. STF aprecie os embargos de declaração. No mais, torna a defender a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Aduz que o valor devido em decorrência da incidência do ICMS é um custo próprio da atividade econômica, cuja variação pode ser ou não repassada a terceiros ou pode provocar impactos positivos ou negativos na margem de lucro de determinado negócio, não havendo, assim, qualquer justificativa razoável à sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a Lei nº 12.973/2014 veio esclarecer que o total de receitas compreende a receita bruta, ficando rechaçada a pretensão de exclusão dos encargos tributários, a exemplo do ICMS, da base de cálculo do PIS e COFINS. Requer seja suprida a omissão "no sentido de que seja determinado o sobrestamento do feito até o exame dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal" (ID 127450488). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002191-48.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 574.706/PR. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Ao contrário do alegado pela União Federal, o julgamento impugnado não padece de quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, revelando, na realidade, mera contrariedade com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. Ainda que haja recentes decisões de sobrestamento de processos que tratam do tema nº 69, certo é que não houve determinação, no bojo do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, de suspensão no âmbito nacional dos feitos. 5. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Expedida/certificada (Decisão)

Negação de seguimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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