Execução Fiscal 5001899-34.2020.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001899-34.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. A. G. A. METALICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON DE HYPOLITO - SP147410 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Cumpre-se a parte final do despacho ID nº 341978856, encaminhando-se o feito ao arquivo, por sobrestamento, até julgamento dos embargos nº 5004263-42.2021.4.03.6108, cabendo a parte interessada, em sendo o caso, o desarquivamento do feito para ulterior prosseguimento. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001899-34.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/01/2025, 18:48

Expedida/certificada

28/01/2025, 16:21

Mero expediente

28/01/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

20/12/2024, 10:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 17:14

Expedida/certificada

28/10/2024, 18:55

Mero expediente

25/10/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. A. G. A. METALICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: EMERSON DE HYPOLITO - SP147410 D E S P A C H O Ante o lapso já transcorrido (ID 281178488), reitere-se a solicitação de informações ao juízo recuperacional, prosseguindo-se nos demais termos do comando de ID 274965157. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001899-34.2020.4.03.6108

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 18:02

Mero expediente

08/02/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 18:03

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L. A. G. A. METALICA LTDA D E S P A C H O Preliminarmente solicite-se ao juízo da Comarca de Lençóis Paulista/SP, mediante comunicação eletrônica, que informe, com urgência, acerca do efetivo cumprimento da carta precatória enviada na data de 10/08/2021, via malote digital (ID 69709527). Deverá encaminhar, inclusive, a senha de acesso e/ou peças que a compõem. Quanto à impugnação de ID 167882261, regularize o patrono a representação processual. Além disso, noto que a referida peça sequer indica os autos da recuperação judicial, que escora o pedido de liberação dos bens constritos. Ainda que demonstrada a vigência da recuperação judicial da empresa devedora, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que incluiu o parágrafo 7-B no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a desafetação do Tema Repetitivo nº 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Eis a redação do referido dispositivo legal: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Conclui-se, desta feita, que não remanesce óbice ao prosseguimento das ações de execução fiscal sobre empresas em processo de recuperação judicial. Caberá ao juízo da recuperação judicial, eventualmente, verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Assim, com a devolução da carta precatória cumprida e, indicado o número dos autos da recuperação pela parte executada, comunique-se àquele juízo, no aguardo de eventuais recomendações. Por fim, opostos embargos à execução (ID 243929433), dê-se seguimento naquele feito. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001899-34.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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