Procedimento Comum Cível 0011532-53.2003.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011532-53.2003.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 18:50

Por decisão judicial

31/03/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADEMIR PRUDENTE Advogados do(a) EXECUTADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011532-53.2003.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Considerando a informação da exequente de que o débito encontra-se parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Observo que a fiscalização do cumprimento do parcelamento deverá ficar a encargo da exequente. Intimem-se e cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 13:55

Mero expediente

27/03/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 15:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Expedida/certificada

19/12/2024, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADEMIR PRUDENTE Advogados do(a) EXECUTADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011532-53.2003.4.03.6108 Vistos. ID 345218965: intime-se a parte executada para que promova o recolhimento da DARF, com vencimento em 29/11/24, com comprovação nos autos, bem como das demais parcelas, mantendo a regularidade do parcelamento. Oportunamente, intime-se novamente a exequente para que se manifeste. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

13/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:26

Expedida/certificada

22/10/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR PRUDENTE Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011532-53.2003.4.03.6108 Vistos. A União, em fase de cumprimento de sentença, requer na manifestação Id 253924052: "Conforme a r. decisão constante do id 24821230, p. 48, até o presente momento o autor é beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante, posteriormente à concessão do referido benefício, a União comprovou nos autos o parcelamento do débito discutido (p. 12/16, do id 248212131), situação que permanece até os dias de hoje (anexo), a demonstrar a mudança da situação econômica que justificou a gratuidade. Corrobora a assertiva o fato do autor possuir vários imóveis registrados em seu nome, muitos adquiridos após a concessão do benefício (certidões anexas) Assim, demonstrado o implemento da condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, a União requer o levantamento dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez revogado o benefício, a União requer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida, nos termos a seguir. O título judicial constituído condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% do valor da causa (id 248212131, p. 55/58 e id 248212138). O valor da causa foi fixado em R$398.799,69 (id 248212130, p. 43/46). Com tais parâmetros a União elaborou a conta anexa. Assim, com amparo no art. 523, do CPC, a União requer a intimação do(s) sucumbente(s), para pagamento mediante DARF (código da receita, sob pena de acréscimo de verba honorária 2864) em 15 dias e multa de 10% cada. Requer as intimações dos sucumbentes por meio eletrônico ou publicação, na pessoa dos advogados constituídos nos autos (art. 270 e 272, do CPC). Na impossibilidade, requer a intimação pelos correios, com o envio de correspondências aos endereços dos sucumbentes constantes da inicial, declarando-se intimados ainda que não encontrados, ante a inexistência de informação de mudança de endereço, nos precisos termos do art. 274, do CPC." Manifestou-se o réu pela rejeição do pedido de revogação da benesse legal, pois: (i) a situação econômica não foi alterada desde o deferimento da justiça gratuita; (ii) o fato de estar honrando o pagamento do parcelamento não prova a modificação da situação financeira e (iii) está pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que não há se falar em pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há desistência para fins de adesão ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 (“Refis da crise”) (Id 254731615). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Na sentença que declarou extinto o feito sem apreciação do mérito, o autor Ademir Prudente foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (Id 248212131 - Pág. 55) Houve apelação, contendo os pedidos: "(i) Seja reconhecido o direito do autor de ter o mérito da ação julgado, enquanto não houver a sua desistência em continuar com a ação e, assim, declarada nula a r. sentença apelada, devolvendo-se os autos à primeira instância para seu regular processamento e julgamento e (ii) Mantida a sentença, o que se admite apenas para apresentação deste segundo pedido, seja cancelada a condenação da sucumbência, em razão da verba, prevista no encargo legal, já fazer parte do débito consolidado." (Id 248212131 - Pág. 62). Julgado o recurso, não foi apreciado o pedido sucessivo (Id 248212137 e seguintes). Não tendo sido interposto, houve o trânsito em julgado da sentença (Id 248212144). A União requer a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intimação do executado, nos termos do art. 523 do CPC. Nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, nos termos requeridos pela União, intime-se o executado nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil para que pague o débito no prazo de 15 dias, ciente de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. A análise da cessação da condição de miserabilidade do réu será apreciada conjuntamente com a impugnação a ser oferecida pelo executado, diante do necessário contraditório e, se for o caso, dilação probatória. Cadastrem-se o valor atribuído à causa de R$ 398.799,69 (Id 248212130 - Pág. 42 e seguintes) e também a concessão dos benefícios da justiça ao autor (Id 248212130 - Pág. 48). Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR PRUDENTE Advogados do(a) APELANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011532-53.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADEMIR PRUDENTE Advogados do(a) APELANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: APELANTE: ADEMIR PRUDENTE Advogados do(a) APELANTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: em seu recurso de apelação, o autor alega, em resumo, o seguinte: (i) a sentença apelada se fundamente exclusivamente na letra do dispositivo legal inicial que criou o programa de parcelamento (art. 6° da Lei nº 11.941), que não se aplica ao apelante, que nunca participou ou foi excluído de qualquer programa de parcelamento anteriormente; (ii) o art. 5° da aludida lei determina que a opção pelo parcelamento importa em confissão e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena das condições estabelecidas na norma. Porém, a condição de desistência só foi definitivamente regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 02/2011 e essa norma determina que a desistência das ações em curso deverá ocorrer até o último dia útil após a homologação da consolidação; (iii) assim, o juízo a quo não poderia ter extinto o processo sem a resolução do mérito por não ter o autor desistido da ação, em razão de sua simples e preliminar opção pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941. Em meu sentir, a r. sentença apelada encontra-se bem lançada e reflete a jurisprudência dominante à época de sua prolação (08/04/2011). Aliás, não há que se falar tenha o MM. Juízo a quo fundamentado seu decisum exclusivamente no art. 6º da Lei n° 11.941. Com efeito, o art. 5º da referida norma foi chamado à baila, sendo este de importância magna para as conclusões do i. magistrado. Aliás, em suas palavras: Tendo a parte autora feito adesão ao programa de parcelamento governamental, disciplinado pela Lei 11.941 de 2009, em 10 de novembro de 2.009 (folhas 278), não mais remanesce o seu interesse processual no prosseguimento da demanda e isto porque, na forma do disposto no artigo 5, do referido diploma, "a opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. A adesão ao parcelamento implica efeitos jurídicos. Não poderia o acordo firmado entre o fisco prosseguir e o autor aguardar indefinidamente o desfecho da presente demanda, justamente porque é da essência desse tipo de negócio jurídico, equivalente à uma verdadeira transação, que cada uma das partes abra mão de parte de seu direito/expectativa. No caso, a União abriu mão de receber seu crédito em parcela única (o que poderia ocorrer pela excussão patrimonial do autor em execução fiscal) e o autor, por sua vez, além de ter ganho prazo alongado para quitar sua dívida, deixou de correr o “risco processual”, isso é, afastou de sua esfera jurídico-econômica a possibilidade de a demanda ser julgada contra seus interesses. Em situações que tais (adesão ao parcelamento fiscal e recusa em desistir da ação/ direito sobre a qual se funda), a jurisprudência de então apoiava a solução encontrada pelo MM. Juízo a quo, qual seja, a extinção do feito sem julgamento do mérito. Aliás, o MM. Juízo a quo, para fundamentar sua decisão, transcreveu em sua sentença ementa de precedente desta e. Corte, in verbis: Fiscal. Parcelamento. confissão do débito e discussão judicial. Incompatibilidade. Falta de interesse de agir. Artigo 267, VI, do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1 - A opção do contribuinte pelo programa de parcelamento implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade com sua discussão judicial. II - Falta interesse processual à embargante ante a adesão ao programa de parcelamento, sendo de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. III - Ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09, os débitos do contribuinte são consolidados, inclusive com os acréscimos legais relativos a multa, juros e demais encargos. IV - Extinto o feito sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação. - in Tribunal Regional Federal da 3 Região; AC - Apelação Cível n. 140.612-2 - processo 2008.61.82.0017292 – Quarta O Turma Julgadora; Relatora Desembargadora Federal Alda Bastos; Data da decisão: 11.11.2010; DJU do dia: 29.11.2010. Assim, embasada em precedente contemporâneo à lavratura, não merece censura o decisum apelado. Ademais, conforme bem ressaltado pelo i. magistrado sentenciante, “também considerando que a parte autora não logrou comprovar a ocorrência de algum vício do consentimento ou social, que pudesse desconstituir a adesão, reputa-se juridicamente perfeito o ato jurídico praticado”. A rescisão judicial de um ato de tal quilate não pode ocorrer quando ausentes veementes provas de que o consentimento foi eivado por algum dos vícios constantes e elencados no Código Civil (erro, dolo coação, lesão, etc.). E, vista a questão sob a ótica da superveniência da falta de interesse de agir (que emergiu quando da adesão ao parcelamento), fica fora de pertinência examinar o tema à luz dos prazos estipulados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 02/2011, como pretende o apelante, na medida em que o já referido art. 5º da Lei nº 11.941/2009 aplica-se de imediato e independentemente de outras normas. Aliás, é de se conjecturar que esse preceito foi inserido na lei justamente para abarcar situações como a presente (adesão ao parcelamento e recusa da parte em desistir da ação). Assim, voto no sentido de negar provimento à apelação. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. ADESÃO. NÃO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART, 267, VI, DO CPC/73). 1 – A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC/73 (em vigor à época) e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. 2 – A recursa do autor em desistir da ação/ renunciar ao direito sobre a qual se funda, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, à luz do art. 267, VI, do CPC/73 (em vigor à época). 3 – Sentença em conformidade com a jurisprudência prevalecente na ocasião no TRF – 3ª Região. 4 – Não aplicação, ao caso concreto, dos prazos previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 02/2011. 5 – Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011532-53.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação declaratória cujo objeto é a anulação judicial de débito tributário oriundo de auto de infração e lançamento fiscal lavrado contra o autor da demanda. No curso da lide, com base no previsto pela Lei nº 11.941/2009 (conhecida como “Refis da Crise”), o autor firmou com a ré o parcelamento do débito, não tendo desistido da demanda ou renunciado ao direito nela defendido. Diante disso, julgou o MM. Juízo a quo extinto do processo sem julgamento do mérito, com esteio no art. 267, inciso VI, do CPC de 1973 (em vigor à época), condenando o autor nas verbas sucumbenciais. Contra tal decisão apelou o autor, vindo os autos remetidos a este e. TRF da 3ª Região, posteriormente à oferta de contrarrazões por parte da requerida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011532-53.2003.4.03.6108 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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