Procedimento Comum Cível 5002786-70.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002786-70.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OMAR ALAEDIN - SP196088-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos juros em saldo de conta vinculada do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, bem como de não aplicação dos juros progressivos. Em sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a adesão do autor ao acordo previsto na LC n. 110/2001. Recorre a parte autora, alegando que não foi devidamente comprovado a adesão ao acordo, pois não foi trazido aos autos cópia do termo de adesão assinado. De qualquer modo, haveria diferença a ser paga, pois não foi aplicada a progressividade dos juros. É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. Alega o autor que a adesão ao acordo não foi devidamente demonstrada nos autos, seja pela ausência de cópia assinado do termo de acordo, seja pela extemporaneidade de apresentação de documentos pela ré. Pois bem, em que pese a não apresentação de cópia do termo de adesão nos autos, verifico que a parte autora não impugnou outro fundamento da sentença, qual seja, a informação de que houve a recomposição da conta vinculada em decorrência do referido acordo. A falta de impugnação desse fato caracteriza o reconhecimento tácito da realização do acordo. Contudo, verifico que a adesão do acordo alcança apenas parte do objeto litigioso, relativo aos expurgos dos planos Verão e Collor I. Remanescem os pedidos de revisão relativo ao plano Collor II e juros progressivos. O primeiro ponto é questão definitivamente decidida pelo STF, de modo contrário à pretensão autoral. No julgamento do Tema n. 1112, o STF adotou o seguinte entendimento: Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360). Em relação aos juros progressivos, algumas considerações devem ser feitas. O cálculo dos juros remuneratórios das contas vinculadas de FGTS foi inicialmente regulamentado pelo art. 4º da Lei n. 5107/66, nos seguintes termos: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. § 1º No caso de mudança de emprêsa, observa-se-ão os seguintes critérios: a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo; b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade; c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato. § 1º Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da emprêsa a sua extinção total, ou fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho. Posteriormente, o regime de cálculo de juros foi alterado pela Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, passando o art. 4 da Lei n. 5.107/66 a ter o seguinte texto: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano. Contudo, o regime de capitalização de juros progressivos foi mantido para os empregados que, até a edição da Lei n. 5705/71, haviam optado pelo regime de FGTS. Desta forma, não há controvérsia sobre o direito à capitalização de juros progressivos para os optantes pelo regime até 21/09/1971. Ademais, eventual alegação de omissão na prática da referida capitalização deve ser necessariamente demonstrada pelo interessado, eis que há a presunção de que o banco depositário tenha cumprido a legislação então vigente. Por fim, interessa para o deslinde da questão o disposto na Lei n. 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assim disciplinou a matéria: Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. § 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. § 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Instalou-se, então, divergência jurisprudencial acerca do regime de capitalização de juros: se aquele inicialmente previsto na Lei n. 5107/66, ou se o regime regulamentado pela Lei n. 5705/71, para aqueles empregados que optaram pelo regime a partir de sua edição. Ao final, consolidou-se o entendimento, consubstanciado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça, de que prevaleceria o regime previsto na Lei n. 5107/66 para aqueles que tivessem optado pelo FGTS nos termos da Lei n. 5958/73. Eis o texto da referida súmula: OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966. É este o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, conforme se observa no seguinte precedente: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não vinculados ao FGTS, como para os empregados que a ele já haviam aderido. 2. Inexiste exigência legal de que o contrato de trabalho devesse ter duração igual ou superior a dois anos como condição ao benefício da progressividade dos juros. Precedente: AR 1956/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 01.09.08. 3. Ação rescisória improcedente. (AR 2.169/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009). Em conclusão, fazem jus ao regime de capitalização de juros progressivos aqueles que tenham optado pelo FGTS até 09 de dezembro de 1973, e que tenham mantido a relação de emprego na qual se deu a opção por pelo menos 25 meses. No caso concreto, os extratos da conta vinculada juntados aos autos indicam que a opção pelo FGTS ocorreu em 01/10/1986, data da admissão do autor pela empresa Cia. Nacional de Estamparia. Assim sendo, o autor não faz jus à modalidade dos juros progressivos. Em conclusão, em relação aos pedidos não analisados na inicial, a ação é improcedente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. EMENTA Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA JUIZ FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OMAR ALAEDIN - SP196088-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos juros em saldo de conta vinculada do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, bem como de não aplicação dos juros progressivos. Em sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a adesão do autor ao acordo previsto na LC n. 110/2001. Recorre a parte autora, alegando que não foi devidamente comprovado a adesão ao acordo, pois não foi trazido aos autos cópia do termo de adesão assinado. De qualquer modo, haveria diferença a ser paga, pois não foi aplicada a progressividade dos juros. É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. Alega o autor que a adesão ao acordo não foi devidamente demonstrada nos autos, seja pela ausência de cópia assinado do termo de acordo, seja pela extemporaneidade de apresentação de documentos pela ré. Pois bem, em que pese a não apresentação de cópia do termo de adesão nos autos, verifico que a parte autora não impugnou outro fundamento da sentença, qual seja, a informação de que houve a recomposição da conta vinculada em decorrência do referido acordo. A falta de impugnação desse fato caracteriza o reconhecimento tácito da realização do acordo. Contudo, verifico que a adesão do acordo alcança apenas parte do objeto litigioso, relativo aos expurgos dos planos Verão e Collor I. Remanescem os pedidos de revisão relativo ao plano Collor II e juros progressivos. O primeiro ponto é questão definitivamente decidida pelo STF, de modo contrário à pretensão autoral. No julgamento do Tema n. 1112, o STF adotou o seguinte entendimento: Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360). Em relação aos juros progressivos, algumas considerações devem ser feitas. O cálculo dos juros remuneratórios das contas vinculadas de FGTS foi inicialmente regulamentado pelo art. 4º da Lei n. 5107/66, nos seguintes termos: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. § 1º No caso de mudança de emprêsa, observa-se-ão os seguintes critérios: a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo; b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade; c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato. § 1º Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da emprêsa a sua extinção total, ou fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho. Posteriormente, o regime de cálculo de juros foi alterado pela Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, passando o art. 4 da Lei n. 5.107/66 a ter o seguinte texto: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano. Contudo, o regime de capitalização de juros progressivos foi mantido para os empregados que, até a edição da Lei n. 5705/71, haviam optado pelo regime de FGTS. Desta forma, não há controvérsia sobre o direito à capitalização de juros progressivos para os optantes pelo regime até 21/09/1971. Ademais, eventual alegação de omissão na prática da referida capitalização deve ser necessariamente demonstrada pelo interessado, eis que há a presunção de que o banco depositário tenha cumprido a legislação então vigente. Por fim, interessa para o deslinde da questão o disposto na Lei n. 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assim disciplinou a matéria: Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. § 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. § 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Instalou-se, então, divergência jurisprudencial acerca do regime de capitalização de juros: se aquele inicialmente previsto na Lei n. 5107/66, ou se o regime regulamentado pela Lei n. 5705/71, para aqueles empregados que optaram pelo regime a partir de sua edição. Ao final, consolidou-se o entendimento, consubstanciado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça, de que prevaleceria o regime previsto na Lei n. 5107/66 para aqueles que tivessem optado pelo FGTS nos termos da Lei n. 5958/73. Eis o texto da referida súmula: OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966. É este o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, conforme se observa no seguinte precedente: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não vinculados ao FGTS, como para os empregados que a ele já haviam aderido. 2. Inexiste exigência legal de que o contrato de trabalho devesse ter duração igual ou superior a dois anos como condição ao benefício da progressividade dos juros. Precedente: AR 1956/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 01.09.08. 3. Ação rescisória improcedente. (AR 2.169/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009). Em conclusão, fazem jus ao regime de capitalização de juros progressivos aqueles que tenham optado pelo FGTS até 09 de dezembro de 1973, e que tenham mantido a relação de emprego na qual se deu a opção por pelo menos 25 meses. No caso concreto, os extratos da conta vinculada juntados aos autos indicam que a opção pelo FGTS ocorreu em 01/10/1986, data da admissão do autor pela empresa Cia. Nacional de Estamparia. Assim sendo, o autor não faz jus à modalidade dos juros progressivos. Em conclusão, em relação aos pedidos não analisados na inicial, a ação é improcedente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. EMENTA Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora, visa, em síntese, à atualização monetária do saldo das contas vinculadas ao FGTS pelos índices inflacionários expurgados relativos aos períodos mencionados na inicial. Juntou-se documentos. Foi juntada aos autos comprovação de que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001 (id 69672027). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido da parte autora é de ser julgado extinto sem o julgamento por esta Julgadora. Fundamento. No tocante à ausência de interesse de agir em virtude de adesão aos termos da Lei Complementar n. 110/01, observo que, de fato, a CEF comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que a parte autora firmou o termo de adesão mencionado. A assinatura do termo, pelos próprios termos dele constantes, implica renúncia ao crédito de quaisquer valores relativos a expurgos inflacionários, de forma que, por tal razão, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir. Por fim, entendo que a ausência de juntada do termo assinado não tem, por si só, o condão de afastar os termos do acordo, eis que a comprovação se deu pelas informações constantes dos sistemas da CEF, tendo sido demonstrado o efetivo crédito do montante acordado na conta vinculada da parte autora. Tal fato é admitido por nossa jurisprudência, nos seguintes termos: FGTS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A ADESÃO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. LC Nº 110/2001. DECRETO Nº 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, II, DO CPC. I - O Tribunal a quo manifestou-se acerca das matérias aduzidas no embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, quais sejam, a existência de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC nº 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. Desse modo, não há que falar na inidoneidade dos documentos acostados aos autos pela recorrida, vez que a adesão via internet encontra respaldo no referido normativo. III - Em relação à violação ao artigo 333, inciso II, do CPC, essa não se observa, vez que a recorrida juntou aos autos a documentação que atesta a adesão do recorrente ao acordo, comprovando o fato extintivo de seu direito. Assim, na hipótese dos autos, caberia ao recorrente, e não à recorrida, provar que ele não realizou a adesão, bem como não sacou os valores constantes de sua conta. IV - Recurso especial improvido. (REsp 928.508/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 224) Ante o exposto, tendo em vista a notória ausência de interesse da parte autora na presente demanda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade para a parte autora. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.#> RIBEIRãO PRETO, 22 de fevereiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Dê-se vista as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado. Venham os autos conclusos. RIBEIRãO PRETO, 28 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

30/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

19/05/2023, 12:12

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

19/05/2023, 12:12

Recebimento

18/05/2023, 08:11

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende a correção do saldo de conta vinculada de FGTS, mediante aplicação dos índices relativos ao Plano Verão (42,72%), Collor I (44,80%) e Collor II (21,87%). Alega-se, em síntese, a existência de ilegítimos expurgos de correção das contas fundiárias, causados pelos referidos planos econômicos do Governo Federal e materializados por meio da CEF, instituição financeira pública gestora do sistema do FGTS. Pretende-se, também, aplicação dos consectários e a progressividade de juros - todos os ajustes deverão incidir sobre valores pagos ou que se encontrem disponíveis para saque na conta do FGTS, em nome do autor. Indeferiu-se a tutela de urgência, concedendo os benefícios da justiça gratuita (Id 17853633). Devidamente citada, a ré apresentou contestação intempestiva (Id 21088762). O despacho Id 21327760 decretou a revelia da CEF e facultou às partes especificação de provas. A CEF se manifestou no Id 21329341, requerendo a a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse de agir. Juntou documentos no Id 21329349. O autor impugnou a defesa, e requereu que a ré fosse intimada a trazer aos autos os extratos da conta vinculada, referente à sua pessoa (Id 22245928). Facultou-se ao autor a apresentação dos referidos documentos, no prazo de quinze dias, comprovando nos autos eventual impossibilidade (Id 23765299). O autor manifestou-se no Id 24620008, informando ser desnecessária a juntada dos extratos. Converteu-se o julgamento em diligência, concedendo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para que atribuísse correto valor à causa, mediante juntada de planilha de cálculos e dos extratos que os embasaram (Id 39691607). O autor requereu o aditamento da inicial para constar o valor de R$ 35.000,00, sem contudo apresentar planilha cálculo (Id 40974338). Deteminou-se que o autos fossem remetidos à Contadoria para conferência da expressão econômica da pretensão do autor (Id 41068620). Informação da Contadoria no Id 48483880. O despacho Id 56686850 determinou a intimação da CEF para que apresentasse os documentos solicitados pela Contadoria. A CEF juntou documentos: comprovante de adesão ao acordo administrativo previsto na LC 110/2001 (Id 21329349) e extratos das contas vinculadas FGTS do autor (Ids 69672027 e 84460159). Deu-se vista dos documentos juntados pela CEF ao autor (Id 168543907), que no Id 244100541 requereu a remessa dos autos à Contadoria para cumprimento do determinado no despacho Id 41068620. Os autos retornaram à Contadoria para conferência da expressão econômica da pretensão do autor, tendo sido apurado o valor de R$ 3.964,69, em abril/2019[1] (Id 267905606). Manifestação do autor no Id 267977826. É o relatório. Decido. 1. Id 267905606: acolho o cálculo da Contadoria, e retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 3.964,69, nos termos do art. 292, §3º do CPC. Retifique-se no sistema eletrônico. 2. Após a devida análise e dimensionamento do proveito econômico da demanda, ocorridos no curso do processo, impõe-se reconhecer que este juízo não detém competência para conhecer e julgar o presente processo. Observo que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de modo que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. Tendo em vista que o valor da causa, devidamente apurado com elementos trazidos aos autos, é inferior a sessenta salários mínimos, deve incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Portanto, é caso de incompetência absoluta desta vara federal. Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele órgão, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Cumpra-se. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Data da propositura da ação.

Expedida/certificada

14/04/2023, 15:01

Incompetência

13/04/2023, 16:13

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 11:21

Mero expediente

03/11/2022, 10:26

Documentos

Acórdão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OMAR ALAEDIN - SP196088-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos juros em saldo de conta vinculada do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, bem como de não aplicação dos juros progressivos. Em sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito, haja vista a adesão do autor ao acordo previsto na LC n. 110/2001. Recorre a parte autora, alegando que não foi devidamente comprovado a adesão ao acordo, pois não foi trazido aos autos cópia do termo de adesão assinado. De qualquer modo, haveria diferença a ser paga, pois não foi aplicada a progressividade dos juros. É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. Alega o autor que a adesão ao acordo não foi devidamente demonstrada nos autos, seja pela ausência de cópia assinado do termo de acordo, seja pela extemporaneidade de apresentação de documentos pela ré. Pois bem, em que pese a não apresentação de cópia do termo de adesão nos autos, verifico que a parte autora não impugnou outro fundamento da sentença, qual seja, a informação de que houve a recomposição da conta vinculada em decorrência do referido acordo. A falta de impugnação desse fato caracteriza o reconhecimento tácito da realização do acordo. Contudo, verifico que a adesão do acordo alcança apenas parte do objeto litigioso, relativo aos expurgos dos planos Verão e Collor I. Remanescem os pedidos de revisão relativo ao plano Collor II e juros progressivos. O primeiro ponto é questão definitivamente decidida pelo STF, de modo contrário à pretensão autoral. No julgamento do Tema n. 1112, o STF adotou o seguinte entendimento: Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360). Em relação aos juros progressivos, algumas considerações devem ser feitas. O cálculo dos juros remuneratórios das contas vinculadas de FGTS foi inicialmente regulamentado pelo art. 4º da Lei n. 5107/66, nos seguintes termos: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. § 1º No caso de mudança de emprêsa, observa-se-ão os seguintes critérios: a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo; b) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade; c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato. § 1º Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da emprêsa a sua extinção total, ou fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho. Posteriormente, o regime de cálculo de juros foi alterado pela Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, passando o art. 4 da Lei n. 5.107/66 a ter o seguinte texto: Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano. Contudo, o regime de capitalização de juros progressivos foi mantido para os empregados que, até a edição da Lei n. 5705/71, haviam optado pelo regime de FGTS. Desta forma, não há controvérsia sobre o direito à capitalização de juros progressivos para os optantes pelo regime até 21/09/1971. Ademais, eventual alegação de omissão na prática da referida capitalização deve ser necessariamente demonstrada pelo interessado, eis que há a presunção de que o banco depositário tenha cumprido a legislação então vigente. Por fim, interessa para o deslinde da questão o disposto na Lei n. 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assim disciplinou a matéria: Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. § 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. § 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Instalou-se, então, divergência jurisprudencial acerca do regime de capitalização de juros: se aquele inicialmente previsto na Lei n. 5107/66, ou se o regime regulamentado pela Lei n. 5705/71, para aqueles empregados que optaram pelo regime a partir de sua edição. Ao final, consolidou-se o entendimento, consubstanciado na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça, de que prevaleceria o regime previsto na Lei n. 5107/66 para aqueles que tivessem optado pelo FGTS nos termos da Lei n. 5958/73. Eis o texto da referida súmula: OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966. É este o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, conforme se observa no seguinte precedente: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não vinculados ao FGTS, como para os empregados que a ele já haviam aderido. 2. Inexiste exigência legal de que o contrato de trabalho devesse ter duração igual ou superior a dois anos como condição ao benefício da progressividade dos juros. Precedente: AR 1956/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 01.09.08. 3. Ação rescisória improcedente. (AR 2.169/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009). Em conclusão, fazem jus ao regime de capitalização de juros progressivos aqueles que tenham optado pelo FGTS até 09 de dezembro de 1973, e que tenham mantido a relação de emprego na qual se deu a opção por pelo menos 25 meses. No caso concreto, os extratos da conta vinculada juntados aos autos indicam que a opção pelo FGTS ocorreu em 01/10/1986, data da admissão do autor pela empresa Cia. Nacional de Estamparia. Assim sendo, o autor não faz jus à modalidade dos juros progressivos. Em conclusão, em relação aos pedidos não analisados na inicial, a ação é improcedente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. É o voto. EMENTA Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA JUIZ FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora, visa, em síntese, à atualização monetária do saldo das contas vinculadas ao FGTS pelos índices inflacionários expurgados relativos aos períodos mencionados na inicial. Juntou-se documentos. Foi juntada aos autos comprovação de que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar n° 110/2001 (id 69672027). É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido da parte autora é de ser julgado extinto sem o julgamento por esta Julgadora. Fundamento. No tocante à ausência de interesse de agir em virtude de adesão aos termos da Lei Complementar n. 110/01, observo que, de fato, a CEF comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que a parte autora firmou o termo de adesão mencionado. A assinatura do termo, pelos próprios termos dele constantes, implica renúncia ao crédito de quaisquer valores relativos a expurgos inflacionários, de forma que, por tal razão, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir. Por fim, entendo que a ausência de juntada do termo assinado não tem, por si só, o condão de afastar os termos do acordo, eis que a comprovação se deu pelas informações constantes dos sistemas da CEF, tendo sido demonstrado o efetivo crédito do montante acordado na conta vinculada da parte autora. Tal fato é admitido por nossa jurisprudência, nos seguintes termos: FGTS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A ADESÃO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. LC Nº 110/2001. DECRETO Nº 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, II, DO CPC. I - O Tribunal a quo manifestou-se acerca das matérias aduzidas no embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, quais sejam, a existência de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC nº 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. Desse modo, não há que falar na inidoneidade dos documentos acostados aos autos pela recorrida, vez que a adesão via internet encontra respaldo no referido normativo. III - Em relação à violação ao artigo 333, inciso II, do CPC, essa não se observa, vez que a recorrida juntou aos autos a documentação que atesta a adesão do recorrente ao acordo, comprovando o fato extintivo de seu direito. Assim, na hipótese dos autos, caberia ao recorrente, e não à recorrida, provar que ele não realizou a adesão, bem como não sacou os valores constantes de sua conta. IV - Recurso especial improvido. (REsp 928.508/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 224) Ante o exposto, tendo em vista a notória ausência de interesse da parte autora na presente demanda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade para a parte autora. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.#> RIBEIRãO PRETO, 22 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DONIZETE SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002786-70.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende a correção do saldo de conta vinculada de FGTS, mediante aplicação dos índices relativos ao Plano Verão (42,72%), Collor I (44,80%) e Collor II (21,87%). Alega-se, em síntese, a existência de ilegítimos expurgos de correção das contas fundiárias, causados pelos referidos planos econômicos do Governo Federal e materializados por meio da CEF, instituição financeira pública gestora do sistema do FGTS. Pretende-se, também, aplicação dos consectários e a progressividade de juros - todos os ajustes deverão incidir sobre valores pagos ou que se encontrem disponíveis para saque na conta do FGTS, em nome do autor. Indeferiu-se a tutela de urgência, concedendo os benefícios da justiça gratuita (Id 17853633). Devidamente citada, a ré apresentou contestação intempestiva (Id 21088762). O despacho Id 21327760 decretou a revelia da CEF e facultou às partes especificação de provas. A CEF se manifestou no Id 21329341, requerendo a a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ausência de interesse de agir. Juntou documentos no Id 21329349. O autor impugnou a defesa, e requereu que a ré fosse intimada a trazer aos autos os extratos da conta vinculada, referente à sua pessoa (Id 22245928). Facultou-se ao autor a apresentação dos referidos documentos, no prazo de quinze dias, comprovando nos autos eventual impossibilidade (Id 23765299). O autor manifestou-se no Id 24620008, informando ser desnecessária a juntada dos extratos. Converteu-se o julgamento em diligência, concedendo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para que atribuísse correto valor à causa, mediante juntada de planilha de cálculos e dos extratos que os embasaram (Id 39691607). O autor requereu o aditamento da inicial para constar o valor de R$ 35.000,00, sem contudo apresentar planilha cálculo (Id 40974338). Deteminou-se que o autos fossem remetidos à Contadoria para conferência da expressão econômica da pretensão do autor (Id 41068620). Informação da Contadoria no Id 48483880. O despacho Id 56686850 determinou a intimação da CEF para que apresentasse os documentos solicitados pela Contadoria. A CEF juntou documentos: comprovante de adesão ao acordo administrativo previsto na LC 110/2001 (Id 21329349) e extratos das contas vinculadas FGTS do autor (Ids 69672027 e 84460159). Deu-se vista dos documentos juntados pela CEF ao autor (Id 168543907), que no Id 244100541 requereu a remessa dos autos à Contadoria para cumprimento do determinado no despacho Id 41068620. Os autos retornaram à Contadoria para conferência da expressão econômica da pretensão do autor, tendo sido apurado o valor de R$ 3.964,69, em abril/2019[1] (Id 267905606). Manifestação do autor no Id 267977826. É o relatório. Decido. 1. Id 267905606: acolho o cálculo da Contadoria, e retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 3.964,69, nos termos do art. 292, §3º do CPC. Retifique-se no sistema eletrônico. 2. Após a devida análise e dimensionamento do proveito econômico da demanda, ocorridos no curso do processo, impõe-se reconhecer que este juízo não detém competência para conhecer e julgar o presente processo. Observo que não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de modo que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. Tendo em vista que o valor da causa, devidamente apurado com elementos trazidos aos autos, é inferior a sessenta salários mínimos, deve incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Portanto, é caso de incompetência absoluta desta vara federal. Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele órgão, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Cumpra-se. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Data da propositura da ação.

17/04/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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