Execução Fiscal 0005693-88.2016.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 0005693-88.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050, MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369 EXECUTADO: MARIA RITA DE SOUZA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005693-88.2016.4.03.6141 / CECON-São Vicente Trata-se de processo no qual as partes, ao realizarem audiência de conciliação por vídeo conferência, usando-se da plataforma Microsoft Teams, formalizaram acordo conforme termo de audiências juntado aos autos, requerendo sua homologação. Fundamento e decido. As partes foram instadas à solução da controvérsia pela via da conciliação, bem assim alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução e como melhor maneira de pacificação do conflito. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por termo à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO a transação formulada no termo retro juntado aos autos, com fundamento no art. 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Caberá ao Conselho Regional noticiar ao Juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, consideram-se intimadas as partes. A presente decisão servirá como alvará e encerra a ordem para integral e imediato levantamento, apropriação ou transferência, por parte do Conselho, conforme o termo de audiências juntado aos autos. Com a informação do cumrpimento intergral do acordo, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Feitas as devidas anotações, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. SãO VICENTE, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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