Recurso Inominado Cível 0002201-71.2018.4.03.6318 - TRF3

Recurso Inominado Cível 0002201-71.2018.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTALINO EURIPEDES SAMPAIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca do pagamento da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Caso os valores em questão tenham sido liberados na Caixa Econômica Federal – CEF, o levantamento poderá ser realizado no PAB da Justiça Federal de Franca/SP (agência localizada nesta Subseção Judiciária) ou, sendo liberados no Banco do Brasil, o levantamento poderá ser realizado, preferencialmente, na agência central deste município. Observa-se que o saque da mencionada requisição deverá ser realizado pessoalmente pelo beneficiário da conta, munido do original e cópia simples do documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados à União Federal, nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017. Comprovado o levantamento dos valores, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, conforme determinado anteriormente. FRANCA, 29 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002201-71.2018.4.03.6318

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTALINO EURIPEDES SAMPAIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC), bem como que o acesso ao inteiro teor da requisição e seu andamento se dará por meio do link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Tendo em vista que não há prévia informação sobre em qual instituição financeira se fará o deposito (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito. Desse modo, a partir de 90 dias contados da expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou a partir de 18 meses contados da expedição do ofício requisitório (PRC), o beneficiário de crédito deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, a fim de constatar a ocorrência do pagamento. Constatado que houve o pagamento, o beneficiário poderá promover o levantamento da quantia, independente de autorização do juízo ou expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. FRANCA, 1 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002201-71.2018.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTALINO EURIPEDES SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que as partes foram regularmente intimadas dos cálculos de liquidação, em relação aos quais a parte autora manifestou concordância, Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 171219682), no montante de R$49.727,73, posicionados para novembro de 2021. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento (prevista no art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017). Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo regerse-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 1 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002201-71.2018.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTALINO EURIPEDES SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da Portaria SEI nº 7937194/2021 (PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 54, DE 09 DE AGOSTO DE 2021) deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte credora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se caso o credor concordar com os cálculos ou permanecer silente, incidirá a preclusão. Discordando dos cálculos formulados pelo devedor, o credor deverá, no prazo 15 dias, apresentar seus próprios cálculos de liquidação, sob pena de rejeição liminar da divergência e homologação dos cálculos do devedor. Havendo divergência de cálculos, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para formulação de parecer contábil e apresentação de cálculos do Juízo, vindo em seguida à conclusão para homologação. O destaque de honorários em favor do advogado ou da sociedade de advogados, na expedição do requisitório, será realizado apenas se for juntado aos autos o contrato original de honorários advocatícios, assinado pela parte contratante e pelo advogado constituído nos autos e estará limitado a 30% (trinta por cento) do principal liquidado do título judicial (Artigo 19, caput, da Portaria Fran-Jef-Sejf nº 54/2021). Declaração subscrita pela parte autora no sentido de que até o presente momento não houve adiantamento dos honorários pela parte contratante (Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB). FRANCA, 24 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002201-71.2018.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

25/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/08/2021, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2021, 15:47

Publicação

18/08/2021, 00:00

Mérito

16/08/2021, 20:30

Trânsito em julgado

10/08/2021, 15:41

Confirmada

16/07/2021, 07:10

Confirmada

16/07/2021, 07:10

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/07/2021, 01:00

Publicação

14/07/2021, 00:00

Expedida/certificada (Acórdão)

06/07/2021, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2021, 10:42

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTALINO EURIPEDES SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, disposto nas leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.419/2006, previsto no Provimento CORE 01/2020 e das disposições da Portaria SEI nº 7937194/2021 (PORTARIA FRAN-JEF-SEJF Nº 54, DE 09 DE AGOSTO DE 2021) deste Juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte credora para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se caso o credor concordar com os cálculos ou permanecer silente, incidirá a preclusão. Discordando dos cálculos formulados pelo devedor, o credor deverá, no prazo 15 dias, apresentar seus próprios cálculos de liquidação, sob pena de rejeição liminar da divergência e homologação dos cálculos do devedor. Havendo divergência de cálculos, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para formulação de parecer contábil e apresentação de cálculos do Juízo, vindo em seguida à conclusão para homologação. O destaque de honorários em favor do advogado ou da sociedade de advogados, na expedição do requisitório, será realizado apenas se for juntado aos autos o contrato original de honorários advocatícios, assinado pela parte contratante e pelo advogado constituído nos autos e estará limitado a 30% (trinta por cento) do principal liquidado do título judicial (Artigo 19, caput, da Portaria Fran-Jef-Sejf nº 54/2021). Declaração subscrita pela parte autora no sentido de que até o presente momento não houve adiantamento dos honorários pela parte contratante (Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB). FRANCA, 24 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002201-71.2018.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

25/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Mérito

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada (Outros documentos)

Publicação

Expedida/certificada (Acórdão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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