Procedimento Comum Cível 0008191-85.2013.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008191-85.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Advogados do(a) APELANTE: CIBELE NAOUM MATTOS - SP317498, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: MAURO CESAR PINOLA - SP178808 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008191-85.2013.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: MAURO CESAR PINOLA - SP178808 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: MAURO CESAR PINOLA - SP178808 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O presente recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". (Enunciado nº 2 do E. STJ). Não assiste razão à recorrente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345) A ementa do julgado deixa claro, inclusive, a natureza jurídica indenizatória ex lege do ressarcimento ao SUS. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Quanto ao prazo prescricional para a cobrança do aludido ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, “nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP) (destaquei) Embora o atendimento objeto do ressarcimento tenha ocorrido em janeiro/2003, o correspondente processo administrativo somente findou em 2013, razão porque não há falar-se em prescrição na hipótese dos autos. Despicienda a alegação de que o atendimento se deu em rede não credenciada, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. Demais disso, o art. 35-C da Lei 9.656/98 dispõe ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos emergência ou urgência. Da análise da documentação acostada aos autos não é possível verificar se os procedimentos em questão foram realizados em situação diversa, razão porque o ressarcimento deve ser mantido. Tampouco a alegada ausência de prévia autorização da operadora para a realização do procedimento a exonera do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, uma vez que houve o efetivo dispêndio por parte da instituição integrante do Sistema Único de Saúde com o atendimento do beneficiário. No que se refere às metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, não há qualquer ilegalidade vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Também não há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, motivo pelo qual os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado pelo paciente. Embora afirme que o ressarcimento pretendido não guarda correspondência com os valores efetivamente gastos, a apelante não logrou comprovar o alegado. Da mesma forma, não procede a alegação de que o IVR foi criado sem qualquer critério. Explica a ANS, às págs. 102 e sgs., id 89841354, que “A construção do IVR foi feito com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos público em saúde, divididos nos diversos níveis de governo (municipal, estadual e federal), conforme informação constante na Nota Técnica n°2635/2011/GERES/GGSUS/DIDES/ANS” e que referido índice “é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que a partir dos dados apresentados pelos municípios e estados para os anos de 2002 a 2009 foi encontrado o IVR no valor de 1,5”. Finalmente, não se deve confundir o ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 com a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), que tem como fato gerador o poder de polícia atribuído à ANS (art. 18 da Lei 9.961/2000). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008191-85.2013.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar S/C em face de sentença que julgou improcedente a presente demanda e condenou-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor do débito impugnado. Alega a recorrente que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o previsto no CC, trienal; que o débito que se pretende cobrar se refere a atendimento ocorrido entre 02/01/2003 à 05/01/2003 (AIH n° 2631688444 - Competência 01/2003), sendo que somente em 22/10/2013 a apelante foi notificada para pagamento da dívida; que o art. 32 da Lei 9.656/98 é inconstitucional; que o ressarcimento ao SUS é uma verdadeira contribuição social e somente poderia ter sido instituída por lei complementar; ilegalidade das inúmeras resoluções que tratam do ressarcimento ao SUS por extrapolarem os limites impostos pela própria Lei 9.656/98; que o IVR viola os arts. 18 e 20 da Lei 9.961/00, posto que as operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde já se sujeitam ao pagamento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS; que o ressarcimento não possui qualquer correlação com os valores cobrados pelo SUS, além de se apresentarem muito superiores aos cobrados pelas operadoras; que o atendimento se deu em unidade não credenciada e sem a prévia autorização da operadora. Pede a reforma integral da sentença. Com a manifestação da apelada, pela manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008191-85.2013.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. TABELA TUNEP/IVR. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345). 2. “Nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado”. (REsp 1818600 / SP). Alegação de prescrição afastada. 3. Despicienda a alegação de que o atendimento se deu em rede não credenciada, pois isso é inerente à prestação do serviço pelo SUS. 4. A ausência de prévia autorização da operadora para a realização do procedimento não a exonera do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, uma vez que houve o efetivo dispêndio por parte da instituição integrante do Sistema Único de Saúde com o atendimento do beneficiário. 5. Não há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado pelo paciente. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), no que foi acompanhada pelos votos do Des. Fed. MARCELO SARAIVA e do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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