Execução de Título Extrajudicial 5000288-32.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000288-32.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 17:06

Trânsito em julgado

16/08/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: MERCURY SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO DA SILVA NEVES, BRITTA HOCKEMEYER NEVES S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 19 de junho de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000288-32.2018.4.03.6103

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: MERCURY SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO DA SILVA NEVES, BRITTA HOCKEMEYER NEVES S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto aos contratos de nº 25.3496.605.000004490, 25.3496.734.000035298, 25.3496.003.000000273, 25.3496.555.000002136, 25.3496.558.000001622. Prossiga-se o feito em relação ao contrato nº 253496731000000287. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000288-32.2018.4.03.6103 Intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Silente, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. P. R. I.. São José dos Campos, 12 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: MERCURY SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO DA SILVA NEVES, BRITTA HOCKEMEYER NEVES D E S P A C H O Id nº 327926040: Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000288-32.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

12/06/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 14:58

Expedida/certificada

11/06/2024, 12:23

Mero expediente

10/06/2024, 14:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: MERCURY SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO DA SILVA NEVES, BRITTA HOCKEMEYER NEVES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000288-32.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id nº 324981640: Reitero, nos mesmos termos, o despacho de id nº 323640430, posto que não foi apresentada nenhuma informação nova que possibilitasse sua reconsideração. Id nº 325040837: Com a ressalva do entendimento pessoal a respeito do tema, é certo que a jurisprudência vem se consolidando no sentido de estender a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, X, do CPC, aos valores de até 40 salários mínimos, mas não apenas em cadernetas de poupança, mas em quaisquer outras contas e investimentos. Veja-se que a regra legal é a responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 789 do CPC). Além disso, constitui-se em antiga máxima da hermenêutica jurídica segundo a qual as exceções devem ser interpretadas restritivamente (“exceptiones sunt strictissimoe interpretationis”). Mas tal orientação não vem sendo aplicada ao caso em discussão, como se vê, por exemplo, no STJ, do AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.164.721/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; EREsp n. 1.330.567/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014. Também nesse sentido são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: 2ª Turma, AI 5003830-58.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, DJe 05/06/2023; 3ª Turma, AI 5018109-20.2021.4.03.0000, Rel. RENATO LOPES BECHO, DJe 04/05/2023; 6ª Turma, AI 5002546-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, intimação via sistema 23/05/2023; 1ª Turma, AI 5030772-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJe 15/05/2023. No caso em exame, em que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Em face do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos pelo SisbaJud. Junte-se o extrato que comprova o desbloqueio. Em nada sendo requerido para o prosseguimento do feito, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(91)

legal