Procedimento Comum Cível 5000511-05.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000511-05.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 13:18

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:11

Publicação

11/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GOMES - SP169464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PAULO ROBERTO DE SOUSA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-05.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GOMES - SP169464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, intimo as partes para manifestação no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-05.2017.4.03.6140

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 17:29

Mero expediente

05/12/2024, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GOMES - SP169464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-05.2017.4.03.6140

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO GOMES - SP169464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 44280345: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 93.719,75, atualizada para 5/2020, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: 1) apuração incorreta da RMI; 2) inobservância da prescrição quinquenal; e 3) aplicação dos índices incorretos de correção monetária e juros de mora. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 13.370,36. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 45684380). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 46813202 e 46813243. Manifestação das partes nos ids 47934544 e 49062733. Pela r. decisão id 91393152 formam homologados os cálculos da Contadoria Judicial, contra a qual o INSS interpôs o Agravo de Instrumento n. 5026132-52.2021.4.03.0000 (id 140402712). Mantida a r. decisão por seus próprios fundamentos, mas determinado que os valores homologados fossem colocados à disposição do juízo, ante a possibilidade de modificação da decisão (id 241945884). Minutas dos ofícios requisitórios nos ids 244031405 e 244031412. O INSS requereu a retificação dos ofícios requisitórios, a fim de que conste a informação de que o depósito seja colocado à disposição do juízo (id 244593483). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO ID 91393152 Tendo em vista que o INSS expressamente discordou no id 47934544 dos cálculos da Contadoria Judicial, verifico que realmente a r. decisão id 91393152 partiu da equivocada premissa de que as partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial. Assim, reconsidero a mencionada decisão, com imediata análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO 2.1 DA APURAÇÃO DA RMI Quanto à apuração da RMI, assim pontuou a Contadoria Judicial: Em cumprimento à determinação judicial (ID 44450424), informamos a Vossa Excelência que em revisão à RMI de R$ 1.125,22, apurada originalmente na concessão do NB 42/129.503.789-8 (ID 3645261, págs. 1 a 5), na presente execução a parte autora apurou o novo valor de R$ 1.497,67 (ID 40873661, págs. 1 a 4) e o INSS, o valor de R$ 1.172,47 (ID 14349067, págs. 1 a 4). Da análise dos autos, verifica-se que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-05.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de revisão dos salários-de-contribuição que compuseram o PBC – Período Base de Cálculo, no interregno de 02/1999 a 04/2003, e neste sentido, este setor de cálculo já apresentou o recálculo da RMI e apresentando o novo valor de R$ 1.328,05 (ID 9738787; ID 9798799), o qual nesta oportunidade ratificamos. De outro lado, a nova RMI apresentada pelo exequente, de R$ 1.497,67, não se limitou à revisão dos salários das competências de 02/1999 a 04/2003, agregou outros períodos dentro do PBC que, s.m.j., não foram objeto do pedido inicial. Já o valor auferido pelo INSS, além de não observar a progressividade temporal do fator previdenciário (art. 5º da lei nº 9.876/99), desprezou o salário-de-contribuição da competência de 04/2003 (ID 13349067, pág. 2). Dessa forma, acolho o parecer da Contadoria Judicial, para considerar a RMI de R$ 1.328,05. 2.2 DAS PARCELAS DEVIDAS Conforme a r. sentença id 12853180, foi determinada a revisão do benefício NB 42/129.503.789-8, com pagamento das diferenças desde 7/2010, observada a prescrição quinquenal. A parte exequente, porém, cobra diferenças devidas desde 7/2010 (id 40873661 – p. 7). Considerando que a presente ação, distribuída inicialmente sob o PJEC n. 0001594-17.2017.4.03.6343 à 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Mauá/SP, foi ajuizada em 20/6/2017 (id 2127218 – p. 63), a prescrição abrangeu as parcelas anteriores a 20/6/2012. Dessa forma, acolho o parecer da Contadoria Judicial, para limitar o termo inicial das diferenças para 20/6/2012. 2.3 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Quanto ao ponto, a Contadoria Judicial assim destacou: Releva consignar que no cálculo da liquidação computamos prestações a partir de 20/06/2012 (observando-se a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, 20/06/2017 – ID 2127218), até 06/2017, competência final de diferenças utilizada pelo exequente. E para a correção monetária e para os juros de mora, observamos o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Com relação às contas das partes, além do valor diverso da RMI, o exequente utilizou o mês de julho/2010 para início dos efeitos financeiros, e a seu desfavor computou juros moratórios de valor inferior ao devido, a título de exemplo, no mês de julho/2012, contabilizou R$ 2,48 (ID 32388933, pág. 6), em vez de R$ 61,87. Já a conta do INSS, também se equivocou na contagem dos juros, uma vez que iniciou a contagem em janeiro de 2017 (ID 44280349, pág. 1), quando deveria observar a data da citação, ocorrida em 20/07/2017 (ID 2127222, pág. 43). Colho que a Contadoria Judicial aplicou corretamente a correção monetária e juros demora, evidenciando a incorreção no cálculo das partes, com o que, no ponto, adoto o parecer da Contadoria do Juízo. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1) Reconsidero a r. decisão id 91393152 para analisar a impugnação apresentada no id 44280345 ao cumprimento de sentença, mas mantida a adoção do parecer da Contadoria Judicial id 46813202 no valor de R$ 40.691,25, atualizado para 05/2020, sendo R$ 36.694,64 a título de principal, e R$ 3.996,61 a título de honorários sucumbenciais. 2) Retifiquem-se as minutas de ofício requisitório n. 20220036883 (id 244031405) e 20220036871 (id 244031412), a fim de que os valores sejam colocados à disposição do juízo, conforme já determinado no r. despacho id 241945884. Comunique-se ao DD. Relator do Agravo de Instrumento n. 5026132-52.2021.4.03.0000 a reforma parcial da decisão agravada, servindo cópia desta como ofício. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Mauá, d.s.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GOMES - SP169464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Altere-se a classe processual. Em razão da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelas partes, sobreveio parecer da Contadoria do Juízo. À vista da manifestação das partes, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (id 46813202) no valor de R$ 40.691,25, atualizado para 05/2020, sendo R$ 36.694,64 a título de principal, e R$ 3.996,61 a título de honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por elas indicado inicialmente. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. Expeçam-se as requisições de pagamento. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se a CEAB/DJ para que retifique a renda mensal inicial nos termos do parecer da Contadoria ("(...) verifica-se que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000511-05.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de revisão dos salários-de-contribuição que compuseram o PBC – Período Base de Cálculo, no interregno de 02/1999 a 04/2003, e neste sentido, este setor de cálculo já apresentou o recálculo da RMI e apresentando o novo valor de R$ 1.328,05 (...)"). Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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