Procedimento Comum Cível 5003311-97.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003311-97.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 DESPACHO Dê-se ciência às partes cerca da transferência de valores (ID 415326252). Esclareça a CEF o depósito efetuado no ID 366423322, devendo se manifestar, ainda, sobre o atual estágio da recuperação judicial da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, para fins de prosseguimento quanto à sub-rogação de direitos (ID 360333857). Com a resposta, tornem-me imediatamente conclusos. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 DESPACHO Dê-se ciência às partes cerca da transferência de valores (ID 415326252). Esclareça a CEF o depósito efetuado no ID 366423322, devendo se manifestar, ainda, sobre o atual estágio da recuperação judicial da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, para fins de prosseguimento quanto à sub-rogação de direitos (ID 360333857). Com a resposta, tornem-me imediatamente conclusos. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 11:28

Mero expediente

19/12/2025, 10:09

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 19:29

Mero expediente

29/07/2025, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 D E S P A C H O Considerando o pedido de levantamento dos Exequentes e o depósito efetuado, em sua integralidade, pela CEF (ID 292845577), 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5003311-97.2020.4.03.6108 intime-se o(a) patrono(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados para pagamento, Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -por meio de oficio de transferência bancária, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a) os dados fornecidos. Em seguida, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do(s) valor(es) pago(s) para a(s) conta(s) informada(s), havendo incidência da(s) alíquota(s) do Imposto sobre a Renda apenas quanto ao valor dos honorários, nos termos da lei. Para tanto, observe-se a planilha de ID 281436661. Ainda, nos termos da decisão ID 329418322, entendo que é o caso de ser mantido no polo ativo os Exequentes TAMIRYS e JONAS, bem como a CEF, diante da sub-rogação dos direitos, permanecendo no polo passivo apenas a Executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. Corrija-se o erro na inversão dos polos. Intime-se a CEF para manifestação sobre o atual estágio da recuperação judicial da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, para fins de prosseguimento do decisum quanto à sub-rogação de direitos. Também, como houve condenação da CEF em honorários na fase de cumprimento da sentença, intime-se a coexecutada para, querendo, efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação. Após, dê-se vista aos Exequentes para requererem o que for de direito. Quanto aos requerimentos da CASAALTA de ID 324798598, intimem-se também as partes para manifestação, em 15 dias. Com o levantamento dos valores até então depositados, tornem conclusos. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:39

Mero expediente

11/04/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 13:33

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 D E S P A C H O Considerando o pedido de levantamento dos Exequentes e o depósito efetuado, em sua integralidade, pela CEF (ID 292845577), 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5003311-97.2020.4.03.6108 intime-se o(a) patrono(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados para pagamento, Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -por meio de oficio de transferência bancária, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a) os dados fornecidos. Em seguida, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do(s) valor(es) pago(s) para a(s) conta(s) informada(s), havendo incidência da(s) alíquota(s) do Imposto sobre a Renda apenas quanto ao valor dos honorários, nos termos da lei. Para tanto, observe-se a planilha de ID 281436661. Ainda, nos termos da decisão ID 329418322, entendo que é o caso de ser mantido no polo ativo os Exequentes TAMIRYS e JONAS, bem como a CEF, diante da sub-rogação dos direitos, permanecendo no polo passivo apenas a Executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. Corrija-se o erro na inversão dos polos. Intime-se a CEF para manifestação sobre o atual estágio da recuperação judicial da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, para fins de prosseguimento do decisum quanto à sub-rogação de direitos. Também, como houve condenação da CEF em honorários na fase de cumprimento da sentença, intime-se a coexecutada para, querendo, efetuar o cumprimento espontâneo da obrigação. Após, dê-se vista aos Exequentes para requererem o que for de direito. Quanto aos requerimentos da CASAALTA de ID 324798598, intimem-se também as partes para manifestação, em 15 dias. Com o levantamento dos valores até então depositados, tornem conclusos. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 EXECUTADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretendeu a cobrança de valores totais de R$ 14.685,48 (id. 281436654 e 281436661). Intimadas as executadas, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou parcialmente a cobrança, defendendo caber-lhe “o pagamento de apenas 5% sobre o valor da condenação a título de sucumbência e não 10% tal como indicado no cálculo da exequente”. Concordou quanto às demais verbas e depositou o montante integral (id. 294898274 e 292845577). O despacho id. 305557815 rejeitou liminarmente a impugnação e abriu vista à CASAALTA para falar sobre o reconhecimento da sub-rogação legaL. Referida empresa defendeu a necessidade de nova demanda para o reconhecimento pretendido pela CEF (id. 306893531). E a CAIXA opôs embargos declaratórios por entender omissa a decisão que não enfrentou seus argumentos quanto aos honorários sucumbenciais (id. 308295701). A infringência do recurso desencadeou a intimação ordenada no id. 312196051. Manifestação dos exequentes no id. 321382738 e da CASAALTA no id. 324798598. É o relatório. DECIDO. A questão principal deste cumprimento de sentença está em saber se a sentença id. 53410723, parcialmente reformada pelo acórdão id. 249555244, impôs a solidariedade no pagamento, também, da verba sucumbencial. Adianto que a resposta é afirmativa. Lendo a sentença em comento, nota-se que as Rés foram condenadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O trecho que menciona o rateio dos honorários (cinquenta por cento para cada uma das Rés), teve como único objetivo fixar parâmetro para fins de eventual execução particionada da verba. Adicione-se que, ao apreciar o Recurso interposto pelas partes, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu, novamente, a responsabilidade solidária da CEF, ainda que tenha direcionado seus argumentos ao atraso na entrega do imóvel, é inegável que a dívida estampada no título exequendo pode ser cobrada de qualquer uma das devedoras solidárias, o que se inclui os honorários sucumbenciais. Neste sentido, leciona o artigo 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Posto isso, NÃO ACOLHO a impugnação oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 14.685,48 (catorze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 13.350,44 a título de principal e R$ 1.335,04 a título de honorários sucumbenciais, tudo atualizado até 04/2023. Condeno a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em litígio, isto é, R$ 667,52 (metade dos honorários totais de R$ 1.335,04). Quanto à sub-rogação, entendo que a razão está com a CAIXA, sendo despicienda a propositura de nova demanda, como tenta fazer crer a CASAALTA. Observa-se que estamos diante de dívida líquida e certa, advinda de título judicial transitado em julgado e, do processado, verifica-se ter o banco Executado arcado com o total da dívida. O contexto fático atrai a aplicação do previsto no 283 do Código Civil, in verbis: Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Como constou no título que incumbiria à CASAALTA o pagamento de 50% por cento dos honorários, tal quantia é de pronto exigível pela CEF. Declaro, pois, a sub-rogação dos direitos, com a respectiva inversão dos polos da demanda, nos termos requerido pela CAIXA. Cópia desta decisão poderá servir de ofício / mandado / carta precatória, se o caso. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) AUTOR: FRANCINE CARDOSO KIYOMURA - SP436812, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 D E S P A C H O Id 264768441: 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 [Sistema Financeiro da Habitação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos valores definidos no julgado. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual. Atento à informação prestada pela Executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] - Id 264768441, afasto a impugnação apresentada no Id 264768441 pois, tratando-se de cumprimento da sentença de valor líquido e certo, deve este processo ficar suspenso, conforme determina o art. 6º, caput, da citada Lei 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por outro lado, não é possível acolher o pedido de extinção da execução formulado pela ré mencionada, uma vez que ainda não há homologação do plano de recuperação da executada e correspondentes pagamentos. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não é fatal, podendo sofrer prorrogações a depender da especificidade do caso concreto, o que parece ter ocorrido com a Executada. Confira-se um dos precedentes: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal. Precedentes. 3. Nesse período de suspensão do feito executivo é que surgem os incidentes de habilitação e impugnação, instaurados logo após o deferimento do processamento da recuperação (art. 52, §1° e 7° §§ 1° e 2° e 8° da Lei 11.101/2005). 4. Na hipótese, tramitavam, ao mesmo tempo, uma execução em face do devedor que estava suspensa pelo processamento da recuperação e o pleito de impugnação pela discordância do montante do crédito consignado na relação proposta pelo administrador judicial. Em razão disso, o magistrado entendeu que a impugnação deveria ser extinta sem exame do mérito, haja vista que os feitos teriam o mesmo objeto: discussão do montante devido. 5. No entanto, levando em conta uma interpretação sistemática da norma, nenhum dos processos deveria, de plano, ter sido extinto naquele momento processual, uma vez que remanesce interesse do credor na impugnação, sendo justamente a fase estipulada pela norma para discussão e reconhecimento do quantum devido e qualificação do crédito. 6. O processamento da impugnação traz uma série de consequencias processuais específicas para o credor peticionante. Conforme se verifica do rito, o Juízo da impugnação pode conceder efeito suspensivo ou determinar a inscrição ou modificação do valor ou classificação no quadro, "para fins de exercício de direito de voto em assembleia geral" (parágrafo único do art. 17). Ademais, o magistrado determinará, com processamento da impugnação, a reserva de numerário em favor do credor para seu eventual atendimento (art. 16). Além disso, a homologação do plano extingue a execução que estava suspensa pela novação; na impugnação, ao revés, não haverá necessariamente a extinção do incidente, que poderá continuar discutindo o montante devido. 7. No caso, mostra-se recomendável o prosseguimento da impugnação, seja pelo ângulo do credor, que almeja a correção de seu crédito, seja pela sociedade recuperanda, que tem interesse na definição do quadro-geral de credores para o bom caminhar do plano de recuperação. 8. Recurso especial provido. (RESP 201001659058, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 29/09/2015). Assim, como houve condenação de cada uma das rés ao ressarcimento dos respectivos valores por elas recebidos, além de condenação em honorários advocatícios e custas processuais, intimem-se os Autores para apresentarem planilha de débito para a cobrança em face da CEF. Em seguida, intime-se a CEF na forma do artigo 523 do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da verba definida no título judicial, conforme requerido pelo(a) Exequente/Autora, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios no valor de dez por cento, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo acima mencionado. Ainda, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo em referência, abra-se nova vista dos autos à exequente para manifestação em prosseguimento e/ou expeça-se o necessário para os atos de expropriação (parágrafo 3º, art. 523, do CPC). Nesta oportunidade fica o(a) patrono(a) da parte executada ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, acaso queira impugnar o título exequendo. Int. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016). Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 203904971, que deu provimento ao recurso de apelação. Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A Advogados do(a) APELANTE: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079-A, MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324-A APELADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN e JONAS FURLAN MOURA em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, decorrente do atraso na entrega de imóvel construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença (ID 170674251), integrada pelos aclaratórios (ID 170674259), julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato celebrado entre os Autores e as rés CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, declarando inexigíveis os débitos decorrentes das relações contratuais agora rescindidas, e condenando a Ré Casaalta Construções Ltda ao ressarcimento do valor pago pelos Autores, de R$ 7.473,93, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes do sinal e dos débitos referentes aos juros de obra, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, cujos valores fixados deverão ser atualizados conforme critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, visto que se trata de dano decorrente do incumprimento de contrato. Condenou, por fim, as corrés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O valor deverá ser rateado entre as Rés (cinquenta por cento para cada uma), observando-se a gratuidade de justiça concedida à CASAALTA. Apelação da parte autora (ID 170674262). Em suas razões, pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada Caixa Econômica Federal. Com contrarrazões da CEF (ID 170674265), os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 1.012, §1º, V, do CPC. Trata-se de ação ordinária por meio da qual os autores pretendem a rescisão do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – Recursos do FGTS, por demora e falta de entrega das unidades compradas. Verifico que o contrato de mútuo foi firmado para compra de imóvel, com recursos do FGTS e alienação fiduciária em favor da credora fiduciária. Tem-se que a CEF possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 20/10/2016, o supracitado contrato para aquisição de casa própria por parte da parte autora (ID 170674059), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Cumpre destacar, ainda, que a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção (ID 170674059 – Pág. 5). Senão vejamos: "4 – LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DAS OBRAS (...) 4.1 - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação das parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA, para esse tipo de serviço, vigente na data do evento." Dessa forma, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um terreno para a construção de uma unidade habitacional, sob a sua fiscalização, forçoso é reconhecer sua responsabilidade solidária pelo atraso na entrega. No mais, da análise dos autos, denota-se, no ID 170674059 (Pág. 2), que o prazo de construção/legalização do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 25 (vinte e cinco) meses, conforme item B.8.2 do contrato. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 20 de outubro de 2016, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até novembro de 2018. Todavia, no momento do ajuizamento da ação (17/12/2018), o prazo já havia exaurido, sendo que ainda não havia notícias da conclusão do empreendimento. Dessa forma, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da CEF. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. APELO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 20/10/2016, o supracitado contrato para aquisição de casa própria por parte da parte autora (ID 170674059), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. Da análise dos autos, denota-se, no ID 170674059 (Pág. 2), que o prazo de construção/legalização do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 25 (vinte e cinco) meses, conforme item B.8.2 do contrato. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 20 de outubro de 2016, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até novembro de 2018. Todavia, no momento do ajuizamento da ação (17/12/2018), o prazo já havia exaurido, sendo que ainda não havia notícias da conclusão do empreendimento. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404 Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867 S E N T E N Ç A TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN e JONAS FURLAN MOURA ajuizaram a presente ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais, com pedido de tutela provisória, em face da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que celebraram contrato de compra e venda de um apartamento, na planta do empreendimento denominado Recanto dos Pássaros, com a Ré CASAALTA, pagando parte do valor do imóvel diretamente e que contrataram financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para a complementação do valor da venda, mas que, até o momento da propositura da ação, a obra ainda não havia sido entregue, configurando o inadimplemento, apto a ensejar a rescisão contratual, conforme condição estabelecida nos contratos. Requereram a rescisão dos contratos celebrados com as Rés, ao argumento de que elas agiram com culpa exclusiva, e que sejam condenadas, solidariamente, à reparação dos danos materiais de R$ 7.473,93 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), acrescidos das taxas de juros de obra e de eventuais parcelas a serem quitadas, durante a tramitação processual, além da declaração de inexigibilidade dos débitos. Requereram a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, conforme o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão do pagamento dos juros de obra, a não inclusão de restrições decorrentes do contrato pertinente a esta demanda em cadastros de inadimplentes e que a Caixa Econômica Federal não iniciasse a cobrança das parcelas do contrato de financiamento nº 855553758852 antes de ser finalizada a obra e entregue o imóvel em condições de habitação. O pedido de imposição de caução real para garantia do ressarcimento de valores foi indeferido (id. 43603239). Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração (id. 44510476), que foram acolhidos para determinar a suspensão dos efeitos do contrato e impedir a Ré de efetuar a cobrança das taxas mensais referentes aos valores de juros de evolução de obra, bem assim de inserir restrições em nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, ainda que haja a entrega do empreendimento (id. 45735335). Na oportunidade foi concedida a gratuidade de justiça à CASAALTA. Antes, pela Ré CASAALTA foi ofertada contestação (id. 45287737), com alegação preliminar de incorreção do valor da causa e, no mérito, defende a Ré que a CAIXA possui responsabilidade civil solidária sobre a questão, pois cabe a ela zelar pela correta aplicação dos recursos sob sua gestão e alegando que o empreendimento encontra-se em atraso, devido às paralisações ocorridas por falta de gestão do financiador (CEF), requerendo que eventual condenação recaia sobre a corré. Alega a existência de cláusula contratual que permite a prorrogação do prazo para entrega da obra e que, antes do término do prazo contratual, em 7/09/2019, foi realizada assembleia com os condôminos, na qual foi estipulado o prazo de entrega para 31 de maio de 2020 e que a prorrogação foi objeto de pedido formulado pela CEF. Afirma, ainda, que esse prazo teve nova prorrogação para o dia 30/09/2020, em virtude da pandemia COVID-19, conforme as normas internas da CEF. Alega a impossibilidade de devolução do valor pago, frente à previsão de retenção da cláusula quinta, afirmando que o valor devido seria de apenas R$308,11, pois os Autores se encontram inadimplentes desde 2018 e, por fim, que o empreendimento estaria na iminência de ser entregue, com previsão para o dia 31 de março de 2021. Aduziu, por fim, que as normas do CDC não são aplicáveis ao caso em tela e requereu a improcedência dos pedidos, além da gratuidade de justiça. Os Autores manifestaram-se em réplica, reiterando os termos da inicial e impugnaram a gratuidade de justiça concedida à Ré (id. 46854911). A CEF, embora devidamente citada (id. 43705314), não ofertou tempestivamente sua defesa. Sem requerimento de outras provas, vieram os autos à conclusão para julgamento. Nesse ínterim, a CAIXA apresentou contestação (Id 53598196). É o relatório. DECIDO. De início, decreto a revelia da CEF, pois sua contestação é intempestiva, não se aplicando, contudo, seus efeitos, já que os fatos foram contestados pela Corré, conforme disposto no artigo 345, I, do CPC/2015. Prosseguindo, anoto que a preliminar arguida em contestação não merece ser acolhida, pois, em se tratando de pretensão de rescisão contratual, o valor da causa é o valor integral dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Neste contexto, nota-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 239.430,28, correspondente à soma dos contratos sobre os quais recairá o pedido de rescisão (ids. 43577338 e 43577350), portanto, não deve haver a retificação pretendida pela Ré. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, nota-se que o benefício foi concedido à Ré, com base na demonstração, nos autos, de sua situação financeira (id. 45735335). Nesse caso, para que a decisão fosse revista, haveria a necessidade de produção de provas que infirmassem a hipossuficiência financeira da Ré, o que não ocorreu nos autos. Deste modo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, verifico que o pleito merece acolhimento. O artigo 475 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de resolução contratual por inadimplemento, nos seguintes termos: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso, a parte autora celebrou contrato de compromisso particular de adesão, com promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e promessa de contratação de financiamento para construção de imóvel na planta, com a Construtora CASAALTA, visando à aquisição de uma unidade do empreendimento denominado Residencial Recanto dos Pássaros. Para o pagamento do preço, ficou estipulado que os Autores contratariam um financiamento habitacional, o qual foi realizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo estabelecido o prazo de vinte e cinco meses para a entrega da obra, que poderia ser prorrogado por seis meses (cláusula 5 – pág. 6 – id. 43577350). 5 O prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra “B.8.2”, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6(seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. E foi com base no descumprimento dessa cláusula que os Autores formularam a pretensão, argumentando que as obras não foram concluídas no prazo previsto, o que de fato está comprovado nos autos. O contrato habitacional foi celebrado entre os Autores e a Caixa no dia 20 de outubro de 2016, logo, as obras deveriam ser concluídas até o dia 20 de maio de 2020, se considerada a prorrogação de 180 dias contratualmente estipulada. Apesar de demonstrada a existência de outras prorrogações, concedidas em assembleias realizadas com os condôminos, é certo que por ocasião do ajuizamento (17/12/2020) os prazos já haviam se escoado por completo e, decorridos mais de quatro meses desde a propositura da demanda, ainda não se tem notícia da conclusão da obra. Ao contrário, a própria Ré confessou, em sua contestação, que o empreendimento seria entregue até o dia 31 de março de 2021 (pág. 21, id. 45287737), o que corrobora a tese autoral de inadimplemento contratual. Neste ponto, é de se ressaltar que a alegação da Ré, de prorrogação do prazo em virtude da pandemia, não é suficiente para afastar a pretensão dos Autores, já que a data estipulada pela CEF para a entrega das obras foi o dia 30/09/2020 (pág. 18). Além disso, observa-se que o novo prazo combinado com os condôminos ( 30/11/2020 - id. 45288562) também não foi cumprido. Desse modo, é de ser acolhido o pedido de rescisão contratual, pois está configurada a mora da construtora e a lesão da parte autora, que estava a arcar com as despesas do financiamento de um imóvel que não foi concluído no tempo e modos ajustados. Por outro lado, a alegação da Ré - no sentido de que a culpa pelo atraso seria exclusiva da CAIXA - não se sustenta. Isso porque a cláusula 4 do contrato habitacional - LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DAS OBRAS - prevê que o acompanhamento da execução das obras seria realizado pela engenharia da CAIXA exclusivamente para fins de liberação das parcelas do financiamento, que era condicionada à medição e ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Verifica-se, ainda, que a única cláusula que estabelece obrigação unilateral da CEF sobre o atraso é a de número 5.5, que prevê a penalidade de cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das quotas do FGTS, quando verificada a paralisação por mais de 365 dias (pág. 6 - id. 43577350). E, além disso, há disposições expressas sobre a responsabilidade da Construtora por eventuais atrasos e sobre a obrigação de apresentar documentos à CEF, na hipótese de prorrogação dos prazos, inclusive, a anuência prévia, formal e unânime dos adquirentes, acerca do novo prazo repactuado para a conclusão da obra, nos casos de não comprovação de justa causa técnica (ver. itens l, m e n da cláusula 14.2, pág. 11 - id. 43577350). Acresça-se o fato de que o próprio contrato habitacional prevê a possibilidade de exoneração do pagamento dos encargos mensais, pelo devedor, em caso de atraso na entrega do imóvel, por prazo superior a seis meses, como ocorre no caso em tela. Cláusula 7.4 - o devedor ficará exonerado do pagamento dos encargos mensais definidos no item 7.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término da obra do empreendimento, imputando-se diretamente à CONSTRUTORA a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Ainda dispõem as cláusulas 7.5 e 7.5.1 sobre a responsabilidade da construtora pelos pagamentos dos encargos a partir do 6º mês de atraso e sobre a exoneração da solidariedade do mutuário (devedor). Sendo assim, restando devidamente comprovado o descumprimento do prazo de entrega pela Construtora, cabível a rescisão contratual, tanto no que se refere ao contrato de compra e venda quanto ao mútuo habitacional, já que se destina ao financiamento do imóvel e a indenização por perdas e danos, consistente na devolução aos Autores dos valores pagos a título de sinal (recursos próprios e da conta vinculada ao FGTS) e dos juros de obra, que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Cabível, ainda, a devolução do valor pago à CASAALTA (R$ 7.473,93 - sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), na linha do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso dos autos, está evidente que a rescisão contratual foi motivada pelo atraso na entrega do empreendimento, cuja responsabilidade tocava à construtora, e não pelo inadimplemento dos Autores, sendo, portanto, devida a restituição integral do valor pago. Nesta esteira, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, formulada pelos autores e a preliminar suscitada pela ré, RATIFICO A TUTELA PROVISÓRIA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a rescisão dos contratos celebrados entre os Autores e as Rés CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, declaro a inexigibilidade dos débitos decorrentes das relações contratuais, ora rescindidas. Condeno a Ré CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA ao ressarcimento do valor pago pelos Autores, de R$ 7.473,93 (sete mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes do sinal e dos débitos referentes aos juros de obra, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Os valores fixados deverão ser atualizados conforme critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação, visto que se trata de dano decorrente do incumprimento de contrato. Ficam as Rés condenadas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O valor deverá ser rateado entre as Rés (cinquenta por cento para cada uma), observando-se a gratuidade de justiça concedida à CASAALTA. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003311-97.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN, JONAS FURLAN MOURA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404 Advogados do(a) AUTOR: MARIANA BOGNAR RODRIGUES - SP256324, HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY - SP158079, GIOVANNA TATIANE DE ABREU - SP445404 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5003311-97.2020.4.03.6108 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada c/c a restituição de valores ajuizada por TAMIRYS TANK DUTRA FURLAN e JONAS FURLAN MOURA em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afirma a parte requerente, em síntese, que firmou com as demandadas, em outubro de 2016, “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma, com garantia de entrega pela segunda Requerida, no empreendimento Residencial Recanto dos Pássaros” em Bauru/SP. Alega, de outra parte, que o prazo avençado para a conclusão das obras haveria sido, há muito, superado, sem justificativa plausível e também salienta que a construtora está em recuperação judicial. A decisão id. 43603239 deferiu parcialmente o pedido antecipatório, determinando “a) suspensão do pagamento dos juros de obra, visto que está evidente a paralisação do empreendimento acima do prazo contratual estabelecido entre as partes; b) determinar a não inclusão de restrições decorrentes do contrato pertinente a esta demanda em cadastros de inadimplentes; c) determinar que Caixa Econômica Federal não inicie a cobrança das parcelas do contrato de financiamento nº 855553758852 antes de ser finalizada a obra e entregue o imóvel em condições de habitação. Considerando que a Ré CASAALTA está em processo de recuperação judicial / falência, indefiro, por ora, o pedido de imposição de caução real para garantia do ressarcimento de valores postulados nestes autos”. Em face do decisum os Requerentes opuseram embargos declaratórios (id. 44510476). Aduzem existir contradição consistente na apreciação equivocada de seus requerimentos, visto que, como não pretende a manutenção da avença, pleiteou a tutela para que as cobranças relacionadas não ocorram, ainda que o empreendimento venha a ser finalizado e entregue no decorrer desta demanda. Antes mesmo que houvesse a apreciação dos embargos, a CASAALTA apresentou contestação (id. 45287737). Preliminarmente aduz a incorreção do valor atribuído à causa, defendendo que o correto seria R$ 7.473,93 ao invés dos R$ 239.430,28. Aventou responsabilidade solidária com a CEF, eis que o empreendimento realizar-se-ia dentro do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, tratando-se de uma gestão compartilhada entre as partes. Noticia que o papel do agente financeiro, nestes casos, é a liberação de recursos após vistoria e aprovação das etapas da obra, concluindo que cabe à CEF “zelar pela correta aplicação dos recursos sob sua gestão”. Asseverou a inaplicabilidade do CDC. Em relação ao prazo, a CASAALTA menciona o “Quadro V – Do Prazo para Conclusão das Obras” e a estipulação de obediência ao “Cronograma físico-financeiro arquivado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” e que, dentro deste lapso que lhe foi concedido, convocou Assembleia Ordinária de Condôminos para a prorrogação da obra em comento. Segundo os documentos juntados (vide id. 45288309 até 45288956), o prazo fatal seria 31/05/2020 e, depois, para 30/09/2020 (id. 45288335). Argumenta que a superveniência da pandemia mundial COVID-19 acabou por impor sérias restrições e dificuldades para a continuidade do empreendimento, citando atitudes da própria CEF neste sentido, além da dificuldade em aquisição de materiais e o incremento dos preços, por conta da escassez causada. Por fim, esclarece o que entende ser o correto para fins de eventual devolução, pleiteando que seja fixada como data falta o dia 30/09/2020 e informa a iminente entrega do imóvel, que conta com 99% das obras concluídas (projeção de entrega em 31/03/2021). Pediu, ainda, a justiça gratuita. A CEF, a seu turno, deixou decorrer in albis seu prazo de resposta. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração opostos e já adianto que os acolho, nos termos da fundamentação abaixo. In casu, vejo elementos aptos a ensejar o deferimento da tutela nos termos como requerida. Segundo consta na documentação que instrui a inicial, a parte autora firmou com a CASAALTA Construções Ltda contrato de aquisição de imóvel em construção, ao mesmo tempo em que avençou com a CEF o financiamento da aquisição do terreno e a construção do bem (ids. 43577338 e 43577350). Consta, também, informação de atraso na execução do cronograma de obras preestabelecido, visto que até a presente data 99% do total da construção foi concluído (http://www.casaalta.com.br/residencial-recanto-dos-passaros), isto é, até a data desta decisão não houve a entrega do bem prometido. Aliás, como relatei, a própria CASAALTA informa previsão de entrega em 31/03/2021. Observo que o contrato firmado com a construtora estipula 36 meses para a conclusão da obra a partir do dia da assinatura do financiamento junto à CEF, que ocorreu em 20/10/2016 (Id. 43577350 - Pág. 22). A data fatal, portanto, ocorreria no mês de outubro de 2019, havendo, porém, a possibilidade de, por uma única vez, ser prorrogado por 6 meses, nos termos da Cláusula 5 da avença id. 43577350 (Pág. 6). Há ainda, a previsão de lapso de 60 (sessenta) dias corridos “após a data de conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel” (id. 43577350 – Pág. 6). Assim, ainda que se tome a cláusula que estabelece a possibilidade de dilação do referido prazo por 180 dias, o prazo fatal se daria em abril de 2020. Ocorre que por meio de sua contestação a CASAALTA comprovou a realização de Assembleia Ordinária e Reunião Geral em que se ajustou a dilação do prazo de entrega do empreendimento, com entrega de chaves em 30/11/2020 (id. 45288562). Como se vê, mesmo que se tome em conta o último prazo concedido à construtora para a entrega das chaves, o lapso contratado e prometido já se esvaiu, conforme delineado no quadro fático supra relatado. Não sendo motivo para o indeferimento da medida a iminência de cumprimento do acordo. Nestes termos, de plano, é aferível razão apta a desencadear a rescisão contratual (já que a mora existe). Ademais, é patente o direito à rescisão contratual desmotivada, desde que cumpridas as normas e as cláusulas pertinentes (multas, retenções etc.). E, sobre o assunto, coteje-se a súmula 543, do STJ e as súmulas 01 e 03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 1. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3. Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Assim, havendo interesse na rescisão é de se reconhecer o pedido de tutela, devendo se pautar a demanda pelos motivos ensejadores do rompimento contratual, cabendo às partes arcar com suas respectivas responsabilidades e, se o caso, fazer-se a retenção de parte dos valores pagos, em estrito cumprimento da legalidade e do contrato. A cognição será no sentido de definir sobre a existência, ou não, de falha no serviço e o cotejo da culpa e de eventual atenuação por fatos exógenos, tais como a inegável influência da pandemia global COVID-19 serão pauta do julgamento exauriente. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Observo, entretanto e em que pesem as mensagens por meio do aplicativo whatsapp constantes no id. 45288301, que não há nos autos comprovação de que a ré foi devidamente notificada quanto a intenção da parte autora em romper o pacto e não é possível aferir recusa, ainda que justificada a respeito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do contrato, ficando a ré impedida de efetuar a cobrança das taxas mensais referentes aos valores de juros de evolução de obra, bem assim de inserir restrições em nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, ainda que haja a entrega do empreendimento. Defiro a gratuidade de justiça à CASAALTA, visto a demonstração de sua situação financeira. Intimem-se as partes para que apresentem requerimento de produção justificada de provas em 10 (dez) dias. Neste mesmo ínterim, os Requerentes deverão se manifestar em réplica, se assim entenderem conveniente. Para maior celeridade, cópia desta deliberação poderá servir de MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, se o caso. Intimem-se. Publique-se. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)